Ata da 10ª reunião ORDINÁRIA Da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 16 DE ABRIL de 2018, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, no bairro Coimbras, município de Passos, a Câmara MUNICIPAL de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ISABEL APARECIDA RIBEIRO, PRESIDENTE da mesa diretora; ALEX DE PAULA BUENO, VICE-PRESIDENTE; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; RODRIGO MENDES BARRETO, 2º SECRETÁRIO; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; ERICK FREIRE SILVEIRA; ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO E RODRIGO MORAES SOARES MAIA. Verificada a presença da totalidade dos senhores membros da Casa, a senhora presidente instalou a presente reunião ordinária E solicitOU A EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE PASSOS. EM SEGUIDA, A PRESIDENTE Requereu QUE FOSSE LIDA A ATA DA SESSÃO ordinária ANTERIOR, QUE FOI APROVADA sem RESTRIÇÕES. APÓS A PRESIDÊNCIA SOLICITOU ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas pela mesa diretora: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIOS Nº 061 AO 070/2018, TODOS DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 02) OFÍCIO Nº 072/2018, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO BALANCETE CONTÁBIL DE RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS, REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2018, COM DOCUMENTAÇÕES ANEXAS; 03) CORRESPONDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INFORMANDO SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A GARANTIR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; 04) OFÍCIO Nº 065/2018, DA SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 05) CORRESPONDÊNCIA DA EMATER-MG, ENCAMINHANDO O RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES E RESULTADOS ALCANÇADOS NO ANO DE 2017; 06) OFÍCIO Nº 046/2018, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REQUERENDO JUNTO A CASA LEGISLATIVA, A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 002/2018. 07) OFÍCIO Nº 086/2018, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO COM PEDIDO DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI 014/2018, QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INDENIZAR A POSSE E BENFEITORIAS EDIFICADAS SOBRE IMÓVEL LINDEIRO À AVENIDA JOSÉ CAETANO DE ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 08) OFÍCIO Nº 087/2018, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI 008/2018, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 09) OFÍCIO Nº 089/2018, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI 009/2018, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 10) OFÍCIO Nº 091/2018, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI 010/2018, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 11) OFÍCIO Nº 093/2018, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI 011/2018, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 12) OFÍCIO Nº 095/2018, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI 012/2018, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 13) OFÍCIO Nº 097/2018, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI 013/2018, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 239/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS ACERCA DE TODOS OS CONVÊNIOS VIGENTES ENTRE MUNICÍPIO E TERCEIRO SETOR. 02) REQUERIMENTO Nº 240/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO AO  SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS, SIDNEI RAMOS, QUE SEJA NOTIFICADO O PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA MONTE SANTO, EM FRENTE AO Nº 691, NO BAIRRO PRIMAVERA, PARA A TOMADA DAS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 03) REQUERIMENTO Nº 241/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS, SIDNEI RAMOS, A INSTALAÇÃO DE UM POSTE COM LUMINÁRIA, NA RUA GOIÁS, EM FRENTE AO CONDOMÍNIO JARDIM DOS PINHEIROS, ATÉ Nº 187. 04) REQUERIMENTO Nº 242/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS, SIDNEI RAMOS, A INSTALAÇÃO DE UM POSTE COM LUMINÁRIA, NA RUA DR. SEPÚLVEDA, PARTINDO DO Nº 361 ATÉ A ESQUINA DA RUA GOIÁS. 05) REQUERIMENTO Nº 243/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A RESPOSTA AOS OFÍCIOS 08-09/GAB/ERICK SILVEIRA. 06) REQUERIMENTO Nº 244/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA MONJOLO, NO BAIRRO CASARÃO. 07) REQUERIMENTO Nº 245/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS  NA RUA PANORAMA, EM TODA SUA EXTENSÃO. 08) REQUERIMENTO Nº 246/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS  NA RUA VITÓRIA REGIA, EM TODA SUA EXTENSÃO. 09) REQUERIMENTO Nº 247/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA UBERABA, EM TODA SUA EXTENSÃO. 10) REQUERIMENTO Nº 248/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA SÃO FRANCISCO, PRÓXIMO AO NÚMERO 527. 11) REQUERIMENTO Nº 249/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REPOSIÇÃO DE DUAS LÂMPADAS QUEIMADAS, EM DOIS POSTES LOCALIZADOS NA PRAÇA DO CRUZEIRO. 12) REQUERIMENTO Nº 250/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA EM VOLTA DO CRAS-PENHA, LOCALIZADO NA RUA PITANGUI Nº 33. 13) REQUERIMENTO Nº 251/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES REFERENTES À CONSERVAÇÃO DA ESTAÇÃO CULTURA – CENTRO MEMORIAL ANTÔNIO TEODORA GRILO. 14) REQUERIMENTO Nº 252/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES ACERCA DA RELAÇÃO DOS MÉDICOS QUE ATUAM EM CADA ESF, fotoCÓPIA DO CONTRATO OU INSTRUMENTO LEGAL ASSINADO ENTRE CADA MÉDICO E A PREFEITURA, COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA OBRIGATÓRIA DE CADA PROFISSIONAL A PARTIR DE JANEIRO DE 2017 ATÉ MARÇO do corrente ano DE 2018, NÚMERO DE PROCEDIMENTOS REALIZADOS POR CADA MÉDICO NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2017 ATÉ MARÇO DE 2018, RELAÇÃO MENSAL DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS POR CADA MÉDICO DE JANEIRO DE 2017 ATÉ MARÇO DE 2018. 15) REQUERIMENTO Nº 252/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES ACERCA DA RELAÇÃO DOS MÉDICOS QUE ATUAM NA UPA, CÓPIA DO CONTRATO OU INSTRUMENTO LEGAL ASSINADO ENTRE CADA MÉDICO E A PREFEITURA, COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA OBRIGATÓRIA DE CADA PROFISSIONAL A PARTIR DE JANEIRO DE 2017 ATÉ MARÇO DE 2018, NÚMERO DE PROCEDIMENTOS REALIZADOS POR CADA MÉDICO NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2017 ATÉ MARÇO DE 2018, RELAÇÃO MENSAL DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS POR CADA MÉDICO DE JANEIRO DE 2017 ATÉ MARÇO DE 2018. 16) REQUERIMENTO Nº 254/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS RESPOSTAS DOS REQUERIMENTOS DE Nº 421, 459, 533, 545, 580, 611, 678, 703, 738, 769, 770 E 852, TODOS DO ANO DE 2017 E TAMBÉM DOS REQUERIMENTOS DE Nº 067, 068, 069 E 070 DO ANO DE 2018. 17) REQUERIMENTO Nº 255/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS, SIDNEI RAMOS, QUE SEJA PROVIDENCIADA UMA LUMINÁRIA PARA POSTE DE ILUMINAÇÃO NA RUA CANAPÉ, EM FRENTE AO Nº 184, NO BAIRRO CASARÃO. 18) REQUERIMENTO Nº 256/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, CARLOS EDUARDO COLORADO, O ESTUDO E ENCAMINHAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL DA REDE MUNICIPAL DE PASSOS PARA A POSSÍVEL IMPLANTAÇÃO DESTES SERVIÇOS NAS ATUAIS ESTRUTURAS DO HOSPITAL OTTO KRAKAUER. 19) REQUERIMENTO Nº 257/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO AO DIRETOR DE TRANSPORTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, MARCELO ALVES DA SILVA, ESTUDO DE SINALIZAÇÃO NA AVENIDA JK COM A RUA ITAIPÚ. 20) REQUERIMENTO Nº 258/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS LIMPEZA DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA MONSENHOR ONOFRE TEIXEIRA FILHO, ENTRE OS NÚMEROS 9 E 61, NO LOTEAMENTO JARDIM ALTA VISTA. 21) REQUERIMENTO Nº 259/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS LIMPEZA DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA MONSENHOR ONOFRE TEIXEIRA FILHO, ENTRE OS NÚMEROS 25 E 50, NO LOTEAMENTO JARDIM ALTA VISTA. 22) REQUERIMENTO Nº 260/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS LIMPEZA DO TERRENO LOCALIZADO NA PRAÇA DO CRUZEIRO, ENTRE OS NÚMEROS 35 E 53, NO BAIRRO PENHA. 23) REQUERIMENTO Nº 261/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE REQUER DA PREFEITURA DE PASSOS SEJA PASSADA A MÁQUINA PATROL E DESMATADA A VEGETAÇÃO NA RUA PLANÚRIA, NO BAIRRO COIMBRAS. 24) REQUERIMENTO Nº 262/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE REQUER DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO DA RUA LAMPIÃO, AO LADO DO Nº 464, NO BAIRRO CASARÃO, PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DO REFERIDO IMÓVEL. 25) REQUERIMENTO Nº 263/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE REQUER DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL APROPRIADO PARA INSTALAÇÃO DO AMBULATÓRIO NOVO HORIZONTE. 26) REQUERIMENTO Nº 264/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM PARA A UPA (UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO); 27) REQUERIMENTO Nº 265/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS MAIS AGILIDADE NA IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E INSTALAÇÃO DO PROGRAMA OLHO VIVO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; e 28) REQUERIMENTO Nº 266/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO AO DEPUTADO FEDERAL RENATO BARBOSA DE ANDRADE seu EMPENHO para a VIABILIZAÇÃO DE MEDIDAS de INCREMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE O AUMENTO DO EFETIVO E DE EQUIPAMENTOS PARA AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, NA FORMA  QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI 008/20182018 - PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02) PROJETO DE LEI 009/20182018 - PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03) PROJETO DE LEI 010/20182018 - PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04) PROJETO DE LEI 011/20182018 - PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05) PROJETO DE LEI 012/20182018 - PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06) PROJETO DE LEI 013/20182018 - PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FIScAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07) PROJETO DE LEI 014/2018 - PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INDENIZAR A POSSE E BENFEITORIAS EDIFICADAS SOBRE IMÓVEL LINDEIRO À AVENIDA JOSÉ CAETANO DE ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PEDIDO DE URGÊNCIA). APÓS a leitura em plenário, a presidente determinou o encaminhamento das matérias recebidas pela mesa DIRETORA e encerrou o pequeno expediente. foi então instalada a ordem do dia PARA DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS: A) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, os REQUERIMENTOS Nº 210/2018 AO nº 216/2018, todos DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO – aprovadoS por unanimidade. 02) REQUERIMENTOS Nº 217/2018 AO nº 219/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO – aprovadoS por unanimidade dos votos. 03) REQUERIMENTOS Nº 220/2018 AO nº 222/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – aprovadoS por unanimidade dos votos. 04) REQUERIMENTOS Nº 223/2018 AO nº 225/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – aprovadoS por unanimidade dos votos. 05) REQUERIMENTOS Nº 226 E 227/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – aprovadoS por unanimidade. 06) REQUERIMENTO Nº 228/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO – aprovado por unanimidade DOS VOTOS. 07) REQUERIMENTO Nº 229/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO – aprovado por unanimidade DOS VOTOS. 08) REQUERIMENTOS Nº 230/2018 E nº 231/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACÊDO – aprovadoS por unanimidade dos votos. 09) REQUERIMENTOS Nº 232/2018 AO nº 235/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – aprovadoS por unanimidade DOS VOTOS. 10) REQUERIMENTO Nº 236/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – aprovado por unanimidade DOS VOTOS. 11) REQUERIMENTOS Nº 237 E nº 238/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACÊDO – aprovadoS por unanimidade DOS VOTOS. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) em discussão, o PROJETO DE LEI 039/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO SUSTENTÁVEL (PRÓS-BAIRROS), AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. pela ordem, o vereador alex de paula bueno para apresentação de emenda modificativa de segundo turno, de autoria da comissão de saúde e ação social, acompanhada do acordo do colégio de líderes. após, a emenda foi lida em plenário por determinação da presidência. encerrada a discussão por ausência de ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO de lei FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR nove votos favoráveis e uma abstenção da vereadora maria aparecida dos reis jerônimo. em seguida, foi colocada em votação a rederida emenda, também ela APROVADa POR nove votos favoráveis e uma abstenção da vereadora maria aparecida dos reis jerônimo, DEVENDO o projeto e a emenda aprovada, após receber a redação final da comissao temática, SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 030, DE 16 DE abril DE 2018, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 02) em discussão, o PROJETO DE LEI 069/2017, DE AUTORIA DOS VEREADORES ERIVELTON LEMOS SANT’ANA E RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO, QUE “DISPÕE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DAS ÁGUAS DOS RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS, CRECHES E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. usaram da tribuna, nos debates, os vereadoreS ERIVELTON LEMOS SANT’ANA E RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO. sEM mais ORADORES INSCRITOS PARA a fase de discussão, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 031, DE 16 DE abril DE 2018, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 03) em discussão, o PROJETO DE LEI 073/2017, DE AUTORIA DOS VEREADORES RODRIGO MORAES SOARES MAIA E RODRIGO MENDES BARRETO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ‘BANCO DE MEDICAMENTOS’ DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. usaram da tribuna, nos debates, os vereadoreS autores da proposição. SEM mais ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 032, DE 16 DE abril DE 2018, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEIto. 04) em discussão, o PROJETO DE LEI 075/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SALÕES DE BELEZA DE AFIXAR CARTAZES CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS PROFILÁTICAS CONTRA A HEPATITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 033, DE 16 DE abril DE 2018, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 05) em discussão, o PROJETO DE LEI 079/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACÊDO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA SAÚDE BUCAL “DENTISTA NA ESCOLA” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O referido PROJETO de lei FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 034, DE 16 DE abril DE 2018, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 06) em discussão, o PROJETO DE LEI nº 085/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MORAES SOARES MAIA, QUE “OFICIALIZA E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O FESTIVAL NACIONAL DE TEATRO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, referido PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 035, DE 16 DE abril DE 2018, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO municipal. SEM mais matéria PARA DELIBERAÇÃO, FOI ENCERRADA A PRESENTE ordem do dia e instalado o grande expediente, quando fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores inscritos: Alex de Paula Bueno para se declarar consternado com os acontecimentos da semana passada, ocasião em que duas agências bancárias foram alvo de explosões provocadas por uma associação criminosa; parabenizou as ações policiais e afirmou que a Casa tem apoiado as ações de segurança pública. Maria Aparecida dos reis Jerônimo para abordar situação de veículo repassado por emenda parlamentar de autoria da deputada Geisa Teixeira ao Nasf, pois os funcionários estariam realizando o serviço a pé. Abordou a situação política do País, questionando se em dois anos teria havido melhora para a população depois do impeachment da ex-presidente Dilma rousseff. Erivelton Lemos Sant’ana para afirmar descontentamento com fatos da política nacional; disse que faltam recursos a Polícia Militar e que o atual governo reduziu o orçamento destinado à educação. Pediram apartes a vereadora Maria Aparecida dos Reis Jerônimo e Raimundo Donizeti Leandro. aline Gomes Macedo para constar que, na semana de temor por conta dos ataques aos bancos, houve uma união da população, parabenizando as ações das Polícias Militar e Civil. Disse que, a despeito da falta de equipamentos, a polícia fez sua parte. Criticou as obras paralisadas na cidade, destacando a situação do Centro de Iniciação aos Esportes, localizado no bairro Cohab II. Erick Freire Silveira para elogiar o trabalho dos policiais, que sofreriam descaso do governo. Criticou que a administração municipal de passos estaria privilegiando alguns servidores, com o pagamento de horas extras. Anunciou como pré-candidato a deputado estadual o delegado de polícia Paulo Queiroz. Pediram apartes Aline Gomes Macedo e Rodrigo Mendes Barreto. joão Benedito Serapião para se solidarizar com os policiais que estavam em serviço por ocasião da madrugada de 11 de abril último. Anunciou sua pré-candidatura para uma vaga de deputado estadual, afirmando que a cidade necessita de mais representatividade em favor da população passense. Disse que o objetivo de seu mandato será atrair mais indústrias e lutar pelo fim dos privilégios parlamentares. sem mais oradores inscritos, FOI ENCERRADO O grande expediente. após, a presidência convocou OS SENHORES VEREADORES PARA A 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA No dia 23 de abril de 2018, em horário regimental, para A deliberação DAS SEGUINTES MATÉRIAS CONSTANTES NA ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 239/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA. 02) REQUERIMENTO Nº 240/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO. 03) REQUERIMENTO Nº 241/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO. 04) REQUERIMENTO Nº 242/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO. 05) REQUERIMENTO Nº 243/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA. 06) REQUERIMENTO Nº 244/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA. 07) REQUERIMENTO Nº 245/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA. 08) REQUERIMENTO Nº 246/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA. 09) REQUERIMENTO Nº 247/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA. 10) REQUERIMENTO Nº 248/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA. 11) REQUERIMENTO Nº 249/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA. 12) REQUERIMENTO Nº 250/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA. 13) REQUERIMENTO Nº 251/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA MaRIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO. 14) REQUERIMENTO Nº 252/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO. 15) REQUERIMENTO Nº 252/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO. 16) REQUERIMENTO Nº 254/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA. 17) REQUERIMENTO Nº 255/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO. 18) REQUERIMENTO Nº 256/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO. 19) REQUERIMENTO Nº 257/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO. 20) REQUERIMENTO Nº 258/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA. 21) REQUERIMENTO Nº 259/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA. 22) REQUERIMENTO Nº 260/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA. 23) REQUERIMENTO Nº 261/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO. 24) REQUERIMENTO Nº 262/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO. 25) REQUERIMENTO Nº 263/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO. 26) REQUERIMENTO Nº 264/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 27) REQUERIMENTO Nº 265/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 28) REQUERIMENTO Nº 266/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 033/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS A TARIFAS E SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E OS CRITÉRIOS DE PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 003/2018, DE AUTORIA VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, QUE “ACRESCENTA O INCISO VI AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.190/16, QUE NORMATIZA A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, DESTINADA à EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA POR TERCEIROS PARA FINS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA”. APÓS, FOI EncerrADA a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, que será lida e, UMA VEZ APRECIADA, SEGUE assinada por todos os vereadores presentes.