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02/04/2018

Ata da 8ª reunião ORDINÁRIA Da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos

Ata da 8ª reunião ORDINÁRIA Da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 2 DE ABRIL de 2018, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, no bairro Coimbras, município de Passos, a Câmara MUNICIPAL de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ISABEL APARECIDA RIBEIRO, PRESIDENTE da mesa diretora; ALEX DE PAULA BUENO, VICE-PRESIDENTE; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; RODRIGO MENDES BARRETO, 2º SECRETÁRIO; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; ERICK FREIRE SILVEIRA; ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO E RODRIGO MORAES SOARES MAIA. Verificada a presença da totalidade dos senhores membros da Casa, a senhora presidente instalou a presente reunião ordinária E solicitOU A EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE PASSOS. EM SEGUIDA, A PRESIDENTE Requereu QUE FOSSE LIDA A ATA DA SESSÃO ordinária ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. APÓS A PRESIDÊNCIA SOLICITOU ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas pela mesa diretora: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO Nº 016/2018, DE AUTORIA DE OLNEY BRUNO DA SILVEIRA JUNIOR, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO 128/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO; 02) OFÍCIO Nº 025/2018, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO RESPOSTAS AOS REQUERIMENTOS Nº 013, 015, 018, 019, 023, 057/2018, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 03) OFÍCIO Nº 027/2018, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO REQUERIMENTO 076/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 04) OFÍCIO Nº 028/2018, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 058/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 05) OFÍCIO Nº 029/2018, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 033/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX BUENO DE PAULA; 06) OFÍCIO Nº 030/2018, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 097/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 07) OFÍCIO Nº 031/2018, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS Nº 020, 021, 022/2018, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX BUENO DE PAULA; 08) CONVITE PARA O 14° ENCONTRO DOS VIOLEIROS DE PASSOS E REGIÃO, NO PRÓXIMO DIA 1° DE MAIO, A PARTIR DAS 11 HORAS, NO PARQUE DE EXPOSIÇÃO ADOLPHO COELHO LEMOS; 09) COMUNICADO Nº 5.849/2018, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 10) REVISTA NOTÍCIAS DAS GERAIS, EDIÇÕES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2018. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 202/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O CRONOGRAMA DE COLETA DE LIXO NO CONDOMÍNIO JARDIM DAS ACÁCIAS; 02) REQUERIMENTO Nº 203/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS “OPERAÇÃO TAPA-BURACO”, NA RUA TRÊS CORAÇÕES, EM TODA SUA EXTENSÃO, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS; 03) REQUERIMENTO Nº 204/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA ELEVADA, COM A DEVIDA SINALIZAÇÃO, ENTRE OS CRUZAMENTOS DAS RUAS JOSÉ PERES DE OLIVEIRA, AREADO E ALTAMIRO GORZATO, NO BAIRRO PARQUE DA ESTAÇÃO; 04) REQUERIMENTO Nº 205/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA ELEVADA, COM A DEVIDA SINALIZAÇÃO, ENTRE AS AVENIDAS OTTO KRAKAUER E ESTAÇÃO E A RUA DR. SEPÚLVEDA; 05) REQUERIMENTO Nº 206/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A FISCALIZAÇÃO DE CONES IRREGULARES QUE VÊM BLOQUEANDO AS VAGAS ROTATIVAS NA CIDADE; 06) REQUERIMENTO Nº 207/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA E A DEVIDA MANUTENÇÃO NO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA POÇOS DE CALDAS, PARA QUE A POLÍCIA MILITAR INSTALE UM PONTO DE APOIO-REDES; 07) REQUERIMENTO Nº 208/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA DE UM TERRENO LOCALIZADO NA RUA VEREADOR MARCOS JOELE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO Nº 209/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA DE UM TERRENO LOCALIZADO NA RUA VEREADOR MARCOS JOELE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 027/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, QUANDO DISPONÍVEIS OS NÍVEIS EDUCACIONAIS ADEQUADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 02) PROJETO DE LEI Nº 028/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 021 DE 12 DE JANEIRO DE 2006 QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; 03) PROJETO DE LEI Nº 029/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ARTE E/OU ESPETÁCULOS PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE CONTENHAM CONTEÚDO IMPRÓPRIO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 04) PROJETO DE LEI Nº 030/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE INSTITUI O PROGRAMA “AUTOESTIMA”, DE INCENTIVO ÀS MULHERES SUBMETIDAS À CIRURGIA DE MASTECTOMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 05) PROJETO DE LEI Nº 031/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER À INVESTIGAÇÃO E AO TRATAMENTO DA TROMBOFILIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 06) PROJETO DE LEI Nº 032/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE INSTITUI O PROGRAMA “MULHER NA POLÍTICA” DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 07) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CARLOS EDUARDO COLORADO; 08) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2018, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FABIANO MARTINS CUNHA; 09) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MORAES SOARES MAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LUIZ SERGIO PEREIRA; 10) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CARLOS ROBERTO SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E 11) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO SENHOR ALDENIR PEDROSO VIEIRA. APÓS, a presidente determinou o encaminhamento das matérias recebidas pela mesa e encerrou o pequeno expediente. foi então instalada a ordem do dia: A) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 182 AO 186/2018, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADOS POR UNANIMIDADE. 02) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 187 E 188/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – APROVADOS POR UNANIMIDADE. 03) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 189/2018, DE AUTORIA DOS VEREADORES JOÃO BENEDITO SERAPIÃO E RAIMUNDO DONIZETE LEANDRO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 04) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 190 E 191/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO – APROVADOS POR UNANIMIDADE. 05) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 192 E 193/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO – APROVADOS POR UNANIMIDADE. 06) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 194/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MORAES SOARES MAIA – APROVADOS POR UNANIMIDADE. 07) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 195 E 196/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 08) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 197 AO 199/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADOS POR UNANIMIDADE. 09) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 200 E 201/2018, AMBOS DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO – aprovadoS por unanimidade. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) em discussão, o PROJETO DE LEI Nº 020/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “INSTITUI DIREITO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARA DEFENDER A APROVAÇÃO DA MATÉRIA, USOU DA TRIBUNA O VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 026, DE 2 DE abril DE 2018, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 02) em discussão, o PROJETO DE LEI Nº 021/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PASSOS A ‘SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO’, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 2 DE ABRIL, COMO É COMEMORADO O DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 027, DE 2 DE abril DE 2018, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO.  03) em discussão, o PROJETO DE LEI Nº 022/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUE ‘DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, EM ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 028, DE 2 DE abril DE 2018, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. c) 1º turno de discussão e votação: 01) em discussão, o PROJETO DE LEI 033/2017-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS CRÉDITOS RELATIVOS A TARIFAS E SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E OS CRITÉRIOS DE PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 02) em discussão, o PROJETO DE LEI 086/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MORAES SOARES MAIA, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DA COBRANÇA DE RELIGAÇÃO EM CASO DE CORTE NO FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO NO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 03) em discussão, por acordo do colégio de líderes, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ACRESCE O ART.48-A AO CAPÍTULO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 12 DE JANEIRO DE 2006 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR SETE VOTOS FAVORÁVEIS E TRÊS CONTRÁRIOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA 2º TURNO REGIMENTAL. VOTARAM PELA REPROVAÇÃO DA MATÉRIA OS VEREADORES ALINE GOMES MACEDO, ERICK FREIRE SILVEIRA E JOÃO BENEDITO SERAPIÃO. SEM mais matéria na ordem do dia, FOI iniciado o grande expediente, quando usaram da tribuna os seguintes vereadores: Alex de Paula Bueno para voltar a defender a instalação de um comando regional da PM em Passos, observando que apresentou a referida demanda ao novo comandante do 12º BPM, o tenente-coronEl Marcellus de Castro Machado. Destacou ação do deputado estadual Cássio Soares, que teria se empenhado na liberação de recursos que evitaram o fechamento da Associação de Proteção aos Condenados (APAC). Pediu aparte: Rodrigo Moraes Soares Maia. Maria Aparecida dos Reis Jerônimo para lembrar que em breve os donos de imóveis estarão recebendo os carnês do IPTU de 2018, destacando que a lei garante alíquotas diferenciadas em diversos casos, como aposentados e viúvas. Abordou projeto de lei enviado pelo Executivo que trata da correção salarial de diretores de escolas, que ela reconhece a importância do trabalho das diretoras, defendendo que a escolha desses diretores deve ser feita de forma democrática com a participação da comunidade escolar. Erick Freire Silveira para cobrar que as leis de autoria dos vereadores, aprovadas pela Casa, estariam sendo ignoradas pela administração municipal. Disse que a lista de espera de cirurgias eletivas não vem sendo cumprida, e criticou a postura do secretário municipal de Saúde. Pediram apartes os vereadores Aline Gomes Macedo, João Benedito Serapião e Rodrigo Moraes Soares Maia. Disse que a administração municipal pede para ser criticada; que votou contra o projeto de correção de 65% dos salários de diretores de escolas, porque considera uma discriminação com todos os trabalhadores da educação. Rodrigo Moraes Soares Maia para lamentar o falecimento do policial civil Nelson Alves de Castro. Destacou projeto de lei de sua autoria que trata da questão de cortes de água pelo Saae; que considera abusiva a taxa de religação cobrada pela autarquia. Disse que considera justo o projeto de correção salarial dos diretores de escolas, que essas diretoras atuam com responsabilidade e muita dedicação. Pediu aparte: Rodrigo Mendes Barreto. Aline Gomes Macedo para discorrer sobre o Dia do Autismo, que é uma apoiadora da causa. Criticou projeto do Saae que trata da questão de dívidas ativa votado na ordem do dia. Disse que participou de audiência pública sobre a elaboração da LDO (lei de driretrizes orçamentárias) para 2019, que fica satisfeita ao ver que suas ações vão ao encontro das demandas da população. Pediu aparte: Erick Freire Silveira. João Benedito Serapião para cobrar melhorias na saúde do município, mas que está otimista com as primeiras medidas tomadas pelo novo secretário da Saúde. Disse que esteve na UPA e que pela primeira vez nos últimos meses não havia pacientes no local à espera de vagas para ATENDIMENTO; que vê nas primeiras medidas “uma luz no final do túnel”. sem mais oradores inscritos, foi encerrado o grande expediente. após, a presidência convocou OS SENHORES VEREADORES PARA A 9° REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA No dia 9 de abril de 2018, em horário regimental, para A deliberação DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 202/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 02) REQUERIMENTO Nº 203/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 03) REQUERIMENTO Nº 204/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 04) REQUERIMENTO Nº 205/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 05) REQUERIMENTO Nº 206/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 06) REQUERIMENTO Nº 207/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 07) REQUERIMENTO Nº 208/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 08) REQUERIMENTO Nº 209/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA. B) 2° TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI 050/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXECUTAR O HINO DO MUNICÍPIO DE PASSOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI 004/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, QUE “DÁ NOME DE ORCÍLIO FERREIRA DA SILVA A ACADEMIA AO AR LIVRE LOCALIZADA NO PARQUE INFANTIL BENEDITO MUSTAFÉ DE PAULA NA PRAÇA DO CRUZEIRO, NO BAIRRO DA PENHA”. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ACRESCE O ART.48-A AO CAPÍTULO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 12 DE JANEIRO DE 2006 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APÓS, FOI EncerrADA a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, que será lida e, UMA VEZ APRECIADA, SEGUE assinada por todos os vereadores presentes.

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