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28/11/2005

ATA DA 40Ș REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 1Ș SESSÃO LEGISLATIVA DA 15Ș LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 28 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2005, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AVENIDA PERIMETRAL, Nș 151 - COIMBRAS, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: JOSÉ ROBERTO BERNARDES, PRESIDENTE; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE; ALEXANDRE DE ALMEIDA, 1ș SECRETÁRIO; SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO; CARLOS RENATO LIMA REIS; CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA; HILTON ROSA DA SILVA; MARCOS ANTÔNIO MARQUES DA SILVA; NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA; RENATO BARBOSA ANDRADE E JOSÉ ANTÔNIO FREITAS CAMPOS. VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. NA FORMA REGIMENTAL O SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CASA ATRIBUIU O DIREITO DE USO DA TRIBUNA POPULAR AO SENHOR RONALDO ANTONIO AMORIN, VICE-PRESIDENTE DO SISERSA DE PASSOS – NO ESPAÇO DESTINADO PELA DIREÇÃO DO LEGISLATIVO PASSENSE AGRADECEU A TODOS E A MESA DIRETORA PELA OPORTUNIDADE DO PRONUNCIAMENTO NA SESSÃO ORDINÁRIA. CONSIDEROU A RESPEITO DAS MUDANÇAS PROPOSTAS AO REGIME DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DOS PROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA E AINDA SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DESTAS PROPOSIÇÕES. QUESTIONOU A FORMA EM QUE O EXECUTIVO APRESENTOU AS MUDANÇAS AO FUNCIONALISMO E A CASA LEGISLATIVA. ENFATIZOU AINDA A LEGISTIMIDADE DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS. LEVANTOS PONTOS PERTINENTES SOBRE O MÉRITO DAS REDAÇÕES EM DISCUSSÃO. RESSALTOU A VERDADEIRA VIABILIDADE DO EDITAL PUBLICADO PELA PREFEITURA DE PASSOS PARA O CONCURSO PÚBLICO. LAMENTOU QUE A AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TER SIDO LEVANTADA PELO SINDITADO DA CLASSE, TENDO EM VISTA, QUE AS MATÉRIAS FORAM ELABORADAS POR UMA EMPRESA CONTRATADA E ESPECIALIZADA. RELATOU QUE UMA VEZ SANADO OS PONTOS VITAIS PARA SERVIDORES A MATÉRIA AINDA DEVERÁ SER OBJETO MINUCIOSO DE ANALISE POR PARTE DA CASA DE LEIS E DOS FUNCIONÁRIOS, PARA QUE DE NENHUMA FORMA HAJA PREJUÍZOS A CLASSE. DESTACOU AINDA EM SEU DISCURSO A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PROPOSTAS NA INICIATIVA. O SENHOR PRESIDENTE USANDO AINDA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FOSSEM LIDAS AS SEGUINTES CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: 1) OFICIO Nș 400/2005, SRA. VANDA DA SILVA MATTAR VILELA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENCAMINHA ATESTADO MEDICO JUSTIFICANDO SUA AUSÊNCIA PARA A CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL; 2) OFICIO Nș 658/2005, CÃMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO FEDERAL GERALDO THADEU RESPONDE OFICIO Nș 1144/2005 - CMP; 03) CONVITE PARA O SEMINÁRIO DE TECNOLOGIA EM ORGANIZAÇÃO PÚBLICA, DIAS 05 E 06 DE DEZEMBRO EM BELO HORIZONTE; 4) OFICIO Nș 0696/2005 – PMP, GABINETE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHA CÓPIA DO OFICIO Nș 4345/2005 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO; 05) CONVITE DO COLÉGIO IMACULADA CONCEIÇÃO PARA A PALESTRA: PAIS, FILHOS, AUTORIDADE, AMOR E IMPASSE; 06) COMUNICADO Nș 189720/2005, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFORMA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS; 07) SINDICATO RURAL DE PASSOS ENCAMINHA CÓPIA DE OFICIO ENVIADO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUANTO Á AGILIZAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO E DOCUMENTAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DA VERBA EMPENHADA PELO SENADOR AELTON FREITAS, ASSINA LEORNADO MEDEIROS, PRESIDENTE DO SINRURAL; 08) OFICIO Nș 700/2005, GABINETE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHA CÓPIA DO MEMORANDO Nș 527/2005 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS; 09) OFICIO Nș 701/2005, GABINETE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHA CÓPIA DO MEMORANDO Nș 528/2005 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS; 10) OFICIO Nș 702/2005, GABINETE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHA CÓPIA DO MEMEORANDO Nș 357/2005, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; 11) SOLICITAÇÃO DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO SAAE PARA A INSCRIÇÃO DO SR. RONALDO AMORIM TEIXEIRA, VICE-PRESIDENTE DA ENTIDADE PARA UTILIZAÇÃO DA TRIBUNA POPULAR NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/11/2005; 12) OFICIO Nș 362/2005, SAAE ENCAMINHA RESPOSTA AO OFICIO Nș 1328/2005 – CMP;  EM SEGUIDA, FORAM LIDAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: A) REQUERIMENTOS: 1) REQUERIMENTO Nș 1315/2005, DE AUTORIA DOS VEREADORES MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA E JOSÉ ANTONIO FREITAS CAMPOS, SOLICITAM DO SR. DEPUTADO FEDERAL ALEXANDRE MAIA LEMOS A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS VIABILIZANDO A AQUISIÇÃO DE UMA PATRULHA MECANIZADA PARA O MUNICÍPIO DE PASSOS; 2) REQUERIMENTO Nș 1340/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITA DO SR. PREFEITO ATAÍDE VILELA PROVIDÊNCIAS QUANTO A UM BURACO LOCALIZADO NO ENTROCAMENTO DAS RUAS SAPUCAÍ COM RUA NITERÓI; B) EMENDAS: 1) EMENDA Nș 01/2005 AO REQUERIMENTO Nș 1282/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, SUPRIME ARTIGO DO REQUERIMENTO Nș 1282/2005; 2) PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nș 014, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005, DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “A” DO INCISO XXXIX DO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PASSOS, DE AUTORIA DOS VEREADORES JOSÉ ROBERTO BERNARDES, WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA, HILTON ROSA DA SILVA, NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA E CARLOS RENATO LIMA REIS; O SENHOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES – PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, COM FULCRO NO REGIMENTO INTERNO DA CASA NOMEOU OS SEGUINTES VEREADORES QUE FARÃO PARTE DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER A MATÉRIA ORA TRATADA: JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA E CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA. O SENHOR ALEXANDRE DE ALMEIDA SOLICITOU DA PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA DA CASA QUESTÃO DE ORDEM, UMA VEZ, CONCEDIDA A PALAVRA O VEREADOR PEDIU ESCLARECIMENTO QUANTO AS INFORMAÇÕES PRESENTES NA PROPOSTA QUE ATRIBUI A AUTORIA A MESA DIRETORA, SENDO QUE COMPÕE A MESMA COMO 1ș SECRETÁRIO E SEU NOME NÃO FOI INCLUÍDO NA PROPOSIÇÃO. O SENHOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMOU AO NOBRE VEREADOR QUE OS PROPONENTES DA INICIATIVA SÃO OS VEREADORES JOSÉ ROBERTO BERNARDES, WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA, HILTON ROSA DA SILVA, NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA E CARLOS RENATO DE LIMA REIS. DISSE AO VEREADOR QUE HOUVE UM ENGANO, HAJA VISTO, QUE TODOS OS PROJETOS QUE TRAMITAM NA CASA POSSUEM ESTA REDAÇÃO OFICIAL, DESTA MANEIRA, NÃO SIGNIFICANDO QUE O PRESENTE SEJA DE AUTORIA DA MESA DA CÂMARA DE PASSOS. O VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA SOLICITOU ENTÃO UMA CONVERSA COM A ASSESSORIA JURÍDICA DA CASA, PEDIU AINDA QUE FOSSE DEFERIDA A QUESTÃO DE ORDEM EM VOGA. O SENHOR PRESIDENTE DOS TRABALHOS INFORMOU AO NOBRE REQUERENTE QUE A QUESTÃO DE ORDEM FOI RESOLVIDA TEMPESTIVAMENTE, PEDIU AO VEREADOR QUE NÃO INTERROMPESSE NOVAMENTE O TRANSCURSO DA REUNIÃO ORDINÁRIA. ALEXANDRE DE ALMEIDA SOLICITOU DA PRESIDÊNCIA RESPOSTA POR ESCRITO. O SENHOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES ADVERTIU O SENHOR VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA POR NÃO CONHECER O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. PELA ORDEM COM A PALAVRA O VEREADOR NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, SOLICITOU A SUSPENSÃO DA REUNIÃO PARA QUE O IMPASSE FOSSE RESOLVIDO. PELA ORDEM COM A PALAVRA O VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, DISSE SER NECESSÁRIO CONHECER O REGIMENTO DA CASA, RESSALTOU A DIFERENÇA ENTRE A QUESTÃO DE ORDEM E O PELA ORDEM, FALOU QUE A QUESTÃO DE ORDEM É APRESENTADA POR ESCRITO A MESA DA CASA. JOSÉ ROBERTO BERNARDES NÃO CONCEDEU O PELA ORDEM AO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO DE ORDEM POR ELE SOLICITADA JÁ FOI OBJETO DE RESPOSTA TEMPESTIVA DA PRESIDÊNCIA. LEMBROU AO VEREADOR ALEXANDRE QUE ELE JÁ SOFREU ADVERTÊNCIA VERBAL E UMA VEZ CONTINUANDO O IMPASSE O MESMO SERÁ RETIRADO DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES. ALEXANDRE DE ALMEIDA SOLICITOU QUE FOSSE RESPONDIDO O PEDIDO DO NOBRE VEREADOR NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA. USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES COMPETENTES O SENHOR PRESIDENTE JOSÉ ROBERTO BERNARDES SOLICITOU AO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA SUA RETIRADA DA MESA DIRETORA. O VEREADOR ALEXANDRE DISSE QUE O PRESIDENTE NÃO TERIA ESSE DIREITO, NÃO TERIA AUTORIDADE PARA ISSO, ENQUANTO NÃO FOR RESPONDIDO. ALEXANDRE DE ALMEIDA DISSE QUE O VEREADOR JOSÉ ROBERTO ESTARIA INFRINGINDO O REGIMENTO DA CASA. JOSÉ ROBERTO BERNARDES NA FORMA REGIMENTAL E USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUES LHES SÃO CONFERIDAS SUSPENDEU OS TRABALHOS DA REUNIÃO ORDINÁRIA POR TEMPO INDETERMINADO PARA QUE O VEREADOR ACATASSE A DETERMINAÇÃO DA DIREÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PASSOS; RETORNANDO OS TRABALHOS LOGO APÓS COM O VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO ASSUMINDO COMO SECRETARIO. ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A ORDEM DO DIA, QUANDO FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: REQUERIMENTOS: 1) REQUERIMENTO Nș 1293/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA - APROVADO POR UNANIMIDADE; 2) REQUERIMENTO Nș 1294/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA -  APROVADO POR UNANIMIDADE; 3) REQUERIMENTO Nș 1295/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA - APROVADO POR UNANIMIDADE; 4) REQUERIMENTO Nș 1296/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 5) REQUERIMENTO Nș 1300/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 6) REQUERIMENTO Nș 1302/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 7) REQUERIMENTO Nș 1303/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVAS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 8) REQUERIMENTO Nș 1304/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 9) REQUERIMENTO Nș 1305/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 10) REQUERIMENTO Nș 1306/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO FREITAS CAMPOS – APROVADO POR UNANIMIDADE. B) PROJETOS: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nș 024/2005 – PMP, ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nș 2471 DE 21 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO POR UNANIMIDADE, SERÁ ENCAMINHADO PARA SANÇÃO DO SR. PREFEITO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nș 074/2005. ENCERRADA A ORDEM DO DIA O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE – ORADORES INSCRITOS: 1) WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA – NO EMBATE AO PRONUNCIAMENTO DO SENHOR RONALDO ANTONIO AMORIN, REPRESENTANTE DA CLASSE DOS SERVIDORES DO SAAE E PREFEITURA DE PASSOS, INFORMOU QUE NA ELABORAÇÃO DO PROJETO HOUVE UM AMPLO DEBATE ENTRE O PÚBLICO INTERESSADO PARA O ENVIO DA REDAÇÃO DA MATÉRIA. FALOU SOBRE SEU COMPROMISSO COM A VERDADE. ENFATIZOU O BOM COMPORTANDO DOS SERVIDORES NA REUNIÃO ORDINÁRIA. O SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CASA SUSPENDEU OS TRABALHOS NA FORMA REGIMENTAL POR TEMPO INDETERMINADO PARA O FIM DAS MANIFESTAÇÕES AO DISCURSO NA TRIBUNA DO VEREADOR COM USO DA PALAVRA. DE VOLTA AOS TRABALHOS O SENHOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA COMPLETOU SUA FALA AFIRMANDO SEU POSICIONAMENTO, DISSE NÃO SE PREOCUPAR COM AS CRÍTICAS. 2) HILTON ROSA DA SILVA – COMENTOU SUA VISITA A CAPITAL MINEIRA PARA ACOMPANHAMENTO A PPP, PROJETO DE INICIATIVA COM GOVERNO ESTADUAL EM PARCERIA COM EMPRESAS PRIVADAS PARA CESSÃO DA MG – 050, RESSALTANDO A GRANDEZA DESTE PROGRAMA PARA A CIDADE DE PASSOS E REGIÃO, SOLICITOU UNIÃO A TODOS NA CONCRETIZAÇÃO DO PROJETO.DISSERTOU SOBRE O ENCAMINHAMENTO AO SENHOR AÉCIO NESVES, GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DE CERCA DE 3 MIL ASSINATURAS DE MUNICÍPES DA CIDADE REIVINDICANDO A REVERSÃO DE ÁREA ONDE ATUALMENTE SITUA-SE O CSU PARA O MUNICIPIO, UMA VEZ COM A POSSE DA ÁREA, IRA VIABILIZAR E INSTALAR OUTRO PRONTO SOCORRO, PARA ATENDER AQUELA LOCALIDADE. DISSERTOU SOBRE A CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA NO JARDIM POLIVALENTE, DISSE QUE É PRECISO TER RESPEITO COM O TRABALHO DO VEREADOR, INFORMOU QUE DESDE O PRIMEIRO MOMENTO VINHA BUSCANDO ESTÁ OBRA. ENFATIZOU O SEU EMPENHO NA CONSQUISTA DA APLICAÇÃO DA LEI APROVADA NA LEGISLATURA PASSADA DE AUTORIA DO EX-VEREADOR SENHOR AURO MAIA SOARES QUE ISENTA A POPULAÇÃO COMPROVADAMENTE DESEMPREGADA DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS. 3) JOSÉ ANTONIO FREITAS CAMPOS FEZ CONVITE EM NOME DO SINDICATO RURAL DE PASSOS PARA O PRONAF – ENCONTRO DE AGRICULTURA FAMILIAR, A SE REALIZAR A PARTIR DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 20005, NA SEDE LOCAL DO SINDICATO. RECLAMOU AUSÊNCIA DA SENHORA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM REUNIÕES DA COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL. CUMPRIMENTOU OS SENHORES VEREADORES AUTORES DA INICIATIVA QUE VISA ALTERAR O ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. DISCORREU A RESPEITO DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO- PMDB, DISSE QUE O PARTIDO CAMINHA BEM, TEM BASES FORTES E SOLIDAS. QUESTIONOU PESQUISA VEICULADA NOS MEIOS LOCAIS DE COMUNICAÇÃO QUANTO A OPINIÃO DA COMUNIDADE QUANTO AO NOVO REGIME DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SAIU EM DEFESA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, LEMBROU O COMPROMISSO DE CADA SERVIDOR PARA COM A BOA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DISSERTOU SOBRE CERTA VISITA A CIDADE DE PASSOS DO SENHOR SENADOR DA REPÚBLICA, AELTON FREITAS, ONDE NA OCASIÃO ATRAVÉS DE UM PEDIDO DE SUA AUTORIA FOI DISPONIBILIZADO PELO SENHOR AELTON UMA PATRULHA MECANIZADA PARA A REGIÃO. 4) MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA – LEVOU A PÚBLICO SOLICITAÇÃO DE EMPRESA INSTALADA NA CIDADE REIVINDICANDO MELHORAMENTO NA PAVIMENTAÇÃO DE VIA PÚBLICA. RESSALTOU A NECESSIDADE DE SE INCENTIVAR EMPRESAS DO MUNICÍPIO. AOS SERVIDORES PRESENTE NA CASA COLOCOU SEU POSICIONAMENTO E CONFIRMOU O COMPROMISSO DE SEU PARTIDO PARA COM OS DIREITOS DOS SERVIDORES. 5) JOSÉ ROBERTO BERNARDES – CUMPRIMENTOU OS SERVIDORES PRESENTES NA REUNIÃO ORDINÁRIA PELO PROCESSO DE TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS QUE ENVOLVEM O REGIME DE TRABALHO. REBATEU A FALA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, QUANTO A VINDA DO SENADOR AELTON FREITAS E A VERBA LIBERADA PARA AQUISIÇÃO DE APARELHAGENS AGRÍCOLAS. REAFIRMOU O DESCASO DO GOVERNO PARA COM O PRODUTOR RURAL. ANALISOU A SITUAÇÃO DA CASMIL, TECEU COMENTÁRIOS SOBRE AS ADMINISTRAÇÕES DA COOPERTATIVA, E, ANUNCIOU AS ELEIÇÕES PARA DIREÇÃO DA INSTITUIÇÃO, PEDIU SERIEDADE DOS COOPERADOS NO VOTO, DISSE AINDA QUE A CASMIL É PATRIMÔNIO DO MUNICÌPIO. DISCORREU SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, FALOU DE SUA PREOCUPAÇÃO COM ESSA ÁREA. 6) SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO – ESCLARECEU AOS NOBRES COMPANHEIROS E AOS DEMAIS QUE A FUNÇÃO DO VEREADOR É LEGISLAR E FISCALIZAR E NÃO FAZER OBRAS. CONSIDEROU O REQUERIMENTO TRAMITADO E APROVADO NESTA CASA DE NÚMERO 01, SOLICITANDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE QUADRA NO JARDIM POLIVALENTE, DISSE QUE O PEDIDO RETRATOU O TRABALHO DE OITO ANOS DA COMUNIDADE, AGRADECEU AO PLENÁRIO PELO APOIO NESTA CONQUISTA. RESSALTOU QUE É NECESSÁRIO CONHECER A VERDADEIRA FUNÇÃO DO VEREADOR. AOS SERVIDORES DISSE NÃO ESTAR CONTRÁRIO AOS SERVIDORES. VIABILIZOU E PEDIU A PRORROGRAÇÃO DE PRAZO DE PROJETO QUE REZA SOBRE O REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES PARA MELHORES ESTUDOS DA MATÉRIA.  E NADA MAIS HAVENDO A TRATAR O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.
 

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