Ata da 35ª reunião ORDINÁRIA Da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 13 de novembro de 2017, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, bairro Coimbras, no município de Passos, a Câmara de Vereadores, com o seguinte comparecimento: isabel aparecida ribeiro, presidente; ALEX DE PAULA BUENO, vice-PRESIDENTE; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; rodrigo mendes barreto, 2º secretário; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; ERICK FREIRE SILVEIRA; ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO;RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO E rodrigo MORAeS soares maia. Verificada a presença da totalidade dos senhores membros da Casa, A presidente instalou a reunião ordinária E SOLICITOU QUE fosse lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada PELO PLENÁRIO seM restrições. em seguida, a presidência determinou que fossem lidas AS matérias recebidas pela mesa diretora: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO Nº 964/2017, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM RESPOSTA AO OFÍCIO 031/2017/IAR, INFORMANDO QUE NÃO HÁ PREVISÃO DE INSTALAÇÃO DE RADAR NO TRECHO CONHECIDO COMO “SERRINHA”, NA RODOVIA MG-050; 02) OFÍCIO N° 150/2017, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE PASSOS, SOLICITANDO A AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DESTA CASA DA PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATOS REFERENTES A OUTUBRO DO CORRENTE ANO; 03) OFÍCIO N° 151/2017, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE PASSOS, SOLICITANDO A AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS REFERENTES A OUTUBRO ÚLTIMO; 04) OFÍCIO Nº 213/2017, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS, EM RESPOSTA AO OFÍCIO 198/2017, INFORMANDO QUE JÁ REALIZOU A LIMPEZA DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA PARAGUAÇU; 05) OFÍCIO Nº 206/2017, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS, EM RESPOSTA AO OFÍCIO 135/2017, INFORMANDO QUE O PROPRIETÁRIO DO REFERIDO IMÓVEL JÁ FOI NOTIFICADO E MULTADO PELO SETOR; 06)          CONVITE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A RODA DE CONVERSA “NEGRO DE CAPELO”, NO DIA 11 DE NOVEMBRO, ÀS 9H; 07) CONVITE DOS CORREIOS PARA SOLENIDADE DE LANÇAMENTO DO “CORREIOS CELULAR”, NO PRÓXIMO DIA 22 DE NOVEMBRO, ÀS 14H; 08) CONVITE DA CRECHE MONSENHOR JOÃO PEDRO PARA A INAUGURAÇÃO DA “QUADRA PEDAGÓGICA SENHOR NICO MEDEIROS”; 09) CONVITE DA ASSEMBLEIA DE MINAS PARA HOMENAGEM À COMISSÃO REGIONAL E COMISSÕES MUNICIPAIS DO HOSPITAL REGIONAL DO CÂNCER DE PASSOS, MARCADA PARA O DIA 24 DE NOVEMBRO PRÓXIMO, ÀS 20H. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 752/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A RETIRADA DE DIZERES “OBRIGATÓRIOs CRÉDITOS ELETRÔNICOS” EM PLACAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA MOTOCICLETAS DO MUNICÍPIO, na forma que especifica; 02) REQUERIMENTO Nº 753/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE TAMPA OU GRADE, EM BUEIRO OU BOCA-DE-LOBO LOCALIZADO NO BAIRRO SANTA HELENA, na forma que especifica; 03) REQUERIMENTO Nº 754/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS QUE SE REFAÇA A PINTURA DE SOLO DE SINALIZAÇÃO DE FAIXAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO DE MOTOS, NA AVENIDA DA MODA, na forma que especifica; 04) REQUERIMENTO Nº 755/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA ACRE, BAIRRO BELA VISTA, na forma que especifica; 05) REQUERIMENTO Nº 756/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA RIO SAPUCAÍ, BAIRRO BELA VISTA, na forma que especifica; 06) REQUERIMENTO Nº 757/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA CUIABÁ, NO JARDIM COLÉGIO DE PASSOS, na forma que especifica; 07) REQUERIMENTO Nº 758/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS ESTUDOS JUNTO A EMPRESA CISNE PARA A PASSAGEM DO TRANSPORTE COLETIVO NO BAIRRO VILA ROMANA, PREFERENCIALMENTE NA RUA MIGUEL ALCCOCER, na forma que especifica; 08) REQUERIMENTO Nº 759/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO, SOLICITANDO ESTUDOS JUNTO À SECRETÁRIA DE OBRAS DA PREFEITURA DE PASSOS, PARA A RETIRADA DE QUEBRA-MOLAS SITUADO NA RUA RIO GRANDE, BAIRRO VILA RICA, na forma que especifica; 09) REQUERIMENTO Nº 760/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO, SOLICITANDO À SECRETÁRIA DE OBRAS DA PREFEITURA DE PASSOS A AMPLIAÇÃO DE COLETA DE LIXO EM TODAS AS VIAS DO BAIRRO CANADÁ II; 10) REQUERIMENTO Nº 761/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A DEDETIZAÇÃO DE UM FORMIGUEIRO NO PARQUE INFANTIL BENEDITO MUSTAFÉ, NA PRAÇA DO CRUZEIRO, BAIRRO DA PENHA, na forma que especifica; 11) REQUERIMENTO Nº 762/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O CORTE E SUBSTITUIÇÃO DE UMA ÁRVORE LOCALIZADA DENTRO DO PARQUE INFANTIL BENEDITO MUSTAFÉ, NA PRAÇA DO CRUZEIRO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO Nº 763/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS ESTUDOS JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA ANALISADO O TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADO NA RUA GUATEMALA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 13) REQUERIMENTO Nº 764/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS ESTUDOS JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA ANALISADO A ATUAL SITUAÇÃO DA MASSA ASFÁLTICA DAS VIAS DO BAIRRO RECANTO HARMONIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 14) REQUERIMENTO Nº 765/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS ESTUDOS JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA ANALISADO A POSSIBILIDADE DE SE COLOCAR REDUTORES DE VELOCIDADES NO ENTORNO DA ESCOLA MUNICIPAL NAZLE JABUR, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 15) REQUERIMENTO Nº 766/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O DESENTUPIMENTO DOS BUEIROS DE VIAS NO BAIRRO JARDIM HARMONIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 16) REQUERIMENTO Nº 767/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS ESTUDOS JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE PARA PROVIDÊNCIAS EM VIA ONDE SE LOCALIZA O GAPOP, COM RELAÇÃO A ENTRADA E SAÍDA DE USUÁRIOS NO REFERIDO LOCAL; 17) REQUERIMENTO Nº 768/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, EM FACE DE DENÚNCIA RECEBIDA, na forma que especifica; 18) REQUERIMENTO Nº 769/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, REQUERENDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS ACERCA DA COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI), NA FORMA QUE ESPECIFICA; 19) REQUERIMENTO Nº 770/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE MULTAS PELO NÃO-PAGAMENTO DO USO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO ROTATIVO MUNICIPAL, na forma que especifica; 20) REQUERIMENTO Nº 771/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE, NA AVENIDA JÚPITER, BAIRRO SATÉLITE, na forma que especifica; 21) REQUERIMENTO Nº 772/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A “OPERAÇÃO TAPA-BURACO” NA RUA DOS CAETÉS, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA APARECIDA, na forma que especifica; 22) REQUERIMENTO Nº 773/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A “OPERAÇÃO TAPA-BURACO” NA RUA DOS BARIRIS, NO BAIRRO NOVA SUÍÇA, na forma que especifica; 23) REQUERIMENTO Nº 774/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A “OPERAÇÃO TAPA-BURACO” NA RUA ANA CÂNDIDA DE JESUS, NO JARDIM CANADÁ, na forma que especifica; 24) REQUERIMENTO Nº 775/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA CAPITÓLIO, NO BAIRRO UMUARAMA, na forma que especifica; 25) REQUERIMENTO Nº 776/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA PARACATU, na forma que especifica; 26) REQUERIMENTO Nº 777/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA FLORÍPEDES NOGUEIRA MENDES, na forma que especifica; 27) REQUERIMENTO Nº 778/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A “OPERAÇÃO TAPA-BURACOS” NA RUA ATENAS, NO BAIRRO CALIFÓRNIA, na forma que especifica; 28) REQUERIMENTO Nº 779/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A “OPERAÇÃO TAPA-BURACO” NA RUA ADÉLIA FERREIRA DE SOUZA, NO JARDIM CANADÁ, na forma que especifica; 29) REQUERIMENTO Nº 780/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS, INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS SOBRE A DEMISSÃO DA SERVIDORA E AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE CRIS CARVALHO FREITAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 30) REQUERIMENTO Nº 781/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS PINTURA DAS FAIXAS DE TRÂNSITO, PEDESTRES E ESTACIONAMENTO NA AVENIDA ARLINDO FIGUEIREDO; 31) REQUERIMENTO Nº 782/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA CAETÉS, NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, na forma que especifica; 32) REQUERIMENTO Nº 783/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, REQUERENDO À PREFEITURA DE PASSOS A RETIRADA DE POSTE LOCALIZADO EM FRENTE À GARAGEM RESIDENCIAL, NA RUA MONJOLO, BAIRRO CASARÃO; 33) REQUERIMENTO Nº 784/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, REQUERENDO À PREFEITURA DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA BERILO, NO BAIRRO JARDIM ACLIMAÇÃO; 34) REQUERIMENTO Nº 785/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, REQUERENDO ESTUDOS DA PREFEITURA DE PASSOS PARA INSTALAÇÃO DE PASSAGENS ELEVADAS, NA AVENIDA POÇOS DE CALDAS, BAIRRO PENHA, na forma que especifica; 35) REQUERIMENTO Nº 786/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, REQUERENDO À PREFEITURA DE PASSOS A DESTINAÇÃO DE OUTRO LOCAL PARA ACOMODAR AS INSTALAÇÕES DO AMBULATÓRIO LOCALIZADO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, na forma que especifica; 36) REQUERIMENTO Nº 787/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, REQUERENDO À PREFEITURA DE PASSOS A LIMPEZA DA ÁREA VERDE LOCALIZADA NA RUA BERILO, JARDIM ACLIMAÇÃO, na forma que especifica; 37) REQUERIMENTO Nº 788/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, REQUERENDO À PREFEITURA DE PASSOS A LIMPEZA DA PRAÇA LOCALIZADA NO ENTRONCAMENTO DAS RUAS AMAZONAS, GLÓRIA E CONTORNO, TODAS NO BAIRRO SÃO BENEDITO; E 38) REQUERIMENTO Nº 789/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA, MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O ENCAMINHAMENTO DE RELATÓRIO ACERCA DO PROCESSO LICITATÓRIO DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSOS, na forma que especifica. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 052/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, QUE “DÁ DENOMINAÇÃO DE ANTONIO PARREIRA MAGALHÃES À ATUAL RUA 5, LOCALIZADA NO RESIDENCIAL CANTO VERDE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 053/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, QUE “DÁ DENOMINAÇÃO DE MARIA APARECIDA CAETANO À ATUAL RUA 16, LOCALIZADA NO RESIDENCIAL CANTO VERDE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 054/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, QUE “DÁ DENOMINAÇÃO DE FERNANDO ANTONIO DA SILVA À ATUAL RUA 1, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO COIMBRAS, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 04) PROJETO DE LEI Nº 055/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, QUE “DÁ DENOMINAÇÃO DE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FRAZÃO À ATUAL RUA 14, LOCALIZADA NO RESIDENCIAL CANTO VERDE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 05) PROJETO DE LEI Nº 056/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO ACEITAREM CHEQUES OU CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO FIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, PLACA CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DA NÃO-ACEITAÇÃO DESSAS FORMAS DE PAGAMENTO”; 06) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, QUE “INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 07) PROJETO DE LEI Nº 057/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, QUE “ALTERA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA SABIÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. após a leitura DAS MATÉRIAS, a PRESIDENTE determinou que as correspondências fossem enviadas aos seus destinatários e encerrOU o pequeno expediente. após foi instalada a ordem do dia para a Deliberação das proposições: a) requerimentos: 01) REQUERIMENTO Nº 743/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 02) REQUERIMENTO Nº 744/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 03) REQUERIMENTO Nº 745/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 04) REQUERIMENTO Nº 746/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 05) REQUERIMENTO Nº 747/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 06) REQUERIMENTO Nº 748/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 07) REQUERIMENTO Nº 749/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 08) REQUERIMENTO Nº 750/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos; 09) REQUERIMENTO Nº 751/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. B) 2º turno de discussão e votação: 01) em discussão, o PROJETO DE LEI Nº 026/2017-CMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES ERICK FREIRE SILVEIRA E IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PASSOS O DIA DA REFORMA PROTESTANTE”. SEM ORADORES inscritos PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO por UNANIMIDADE dos votos, DEVENDO SER ENCAMINHADo como proposição de lei nº 033, de 13 de novembro de 2017, para sanção do senhor prefeito. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) em discussão, o PROJETO DE LEI Nº 036/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MORAES SOARES MAIA, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER À POPULAÇÃO”. SEM ORADORES inscritos PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO por UNANIMIDADE dos votos em 1º turno, DEVENDO SER ENCAMINHADo à comissão competente para receber parecer para 2º turno regimental. 02) m discussão, o PROJETO DE LEI Nº 038/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO NO MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEOS NAS ESCOLAS, CEMEIS, UNIDADES DE SAÚDE, SECRETARIAS E DEMAIS ORGÃOS DO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES inscritos PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO por UNANIMIDADE dos votos em PRIMEIRO turno, DEVENDO SER ENCAMINHADo à comissão competente para receber parecer para 2º turno regimental. 03) em discussão, o PROJETO DE LEI Nº 044/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE LUIZ EDUARDO FINOTTI À ATUAL RUA 03, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGIO D’ITÁLIA I, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES inscritos PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO por UNANIMIDADE dos votos em 1º turno, DEVENDO SER ENCAMINHADo à comissão competente para receber parecer para 2º turno regimental. 04) em discussão, o PROJETO DE LEI Nº 045/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE MANUEL ANTÔNIO SOARES DE SOUZA À ATUAL RUA 04, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGIO D’ITÁLIA I, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES inscritos PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO por UNANIMIDADE dos votos em 1º turno, DEVENDO SER ENCAMINHADo à comissão competente para receber parecer para 2º turno regimental. 05) em discussão, o PROJETO DE LEI Nº 046/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE BENEDITO FELICIANO NOGUEIRA À ATUAL RUA 05, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGIO D’ITÁLIA I, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES inscritos PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO por UNANIMIDADE dos votos em 1º turno, DEVENDO SER ENCAMINHADo à comissão competente para receber parecer para 2º turno regimental. 06) em discussão, o PROJETO DE LEI Nº 047/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS EM FEIRAS-LIVRE, FEIRAS ORGÂNICAS, FEIRAS DE ARTESANATO E FEIRAS DE ANTIGUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES inscritos PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO por UNANIMIDADE dos votos em 1º turno, DEVENDO SER ENCAMINHADo à comissão competente para receber parecer para 2º turno regimental. sem mais matéria constante na ordem do dia, A PRESIDÊNCIA deu início ao GRANDE EXPEDIENTE, quando fizeram uso da palavra os oradores inscritos: erivelton lemos sant’ana para afirmar que o centro socioeducativo para internação de menores infratores está prestes a entrar em funcionamento, destacando o empenho do deputado Cássio Soares na implantação da obra. Repercutiu as prisões no final de semana de servidores da Prefeitura e do ex-prefeito Ataíde Vilela, afirmando que foram denunciados pela Promotoria pelo “grande desvio de recursos”; que considera uma vergonha para a imagem da cidade. Erick Freire Silveira para denunciar que um empreendimento imobiliário previsto para o bairro Eldorado estaria envolvedo tráfico de influência e vantagens para secretários da atual administração. Disse que nessa administração, há 11 meses de mandato, tudo piora no município; que os buracos da cidade estão se transformando em crateras; que são 11 meses de fracasso. Pediu aparte Aline Gomes Macedo. Maria Aparecida dos Reis Jerônimo para agradecer as manifestações de carinho em grande número por ela recebidas tendo em vista a passagem de seu aniversário e pelo falecimento de um irmão, ocorrido na semana anterior. Disse que agradece a todos de coração. João Benedito Serapião para defender que a Prefeitura de passos crie uma equipe de manutenção que fique encarregada de fazer rotineiramente reparos físicos nas unidades básicas de saúde. Disse que é preciso se acabar com o pagamento de diárias na Câmara Municipal, diante do momento difícil de falta de recursos vividos pelo município; que espera o apoio dos colegas à ideia do fim das diárias. Pediu aparte o vereador Raimundo Donizeti Leandro. A senhora presidente, Isabel Aparecida Ribeiro, para responder ao colega João Benedito Serapião, dizendo que “é fácil subir à tribuna e jogar para a plateia”. Afirmou que como vereadora nunca se omitiu em nenhuma circunstância; que não faz “politicagem”; que como vereadora nunca viajou para fazer turismo, mas para buscar recursos para o município; que respeita a população e todos os colegas da Câmara Municipal. sem mais oradores inscritos, a presidência encerrou o grande expediente e convocou os VEREADORES PARA A 36ª reunião ordinária, a ser realizada em horário regimental, para apreciação das proposições: A) requerimentos: 01) REQUERIMENTO Nº 752/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 02) REQUERIMENTO Nº 753/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 03) REQUERIMENTO Nº 754/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 04) REQUERIMENTO Nº 755/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 05) REQUERIMENTO Nº 756/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 06) REQUERIMENTO Nº 757/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 07) REQUERIMENTO Nº 758/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 08) REQUERIMENTO Nº 759/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO BARRETO; 09) REQUERIMENTO Nº 760/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO BARRETO; 10) REQUERIMENTO Nº 761/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 11) REQUERIMENTO Nº 762/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 12) REQUERIMENTO Nº 763/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; 13) REQUERIMENTO Nº 764/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; 14) REQUERIMENTO Nº 765/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; 15) REQUERIMENTO Nº 766/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; 16) REQUERIMENTO Nº 767/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; 17) REQUERIMENTO Nº 768/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK SILVEIRA; 18) REQUERIMENTO Nº 769/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK SILVEIRA; 19) REQUERIMENTO Nº 770/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK SILVEIRA; 20) REQUERIMENTO Nº 771/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 21) REQUERIMENTO Nº 772/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 22) REQUERIMENTO Nº 773/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 23) REQUERIMENTO Nº 774/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 24) REQUERIMENTO Nº 775/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 25) REQUERIMENTO Nº 776/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 26) REQUERIMENTO Nº 777/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 27) REQUERIMENTO Nº 778/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 28) REQUERIMENTO Nº 779/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 29) REQUERIMENTO Nº 780/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; 30) REQUERIMENTO Nº 781/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; 31) REQUERIMENTO Nº 782/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; 32) REQUERIMENTO Nº 783/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 33) REQUERIMENTO Nº 784/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 34) REQUERIMENTO Nº 785/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 35) REQUERIMENTO Nº 786/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 36) REQUERIMENTO Nº 787/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 37) REQUERIMENTO Nº 788/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 38) REQUERIMENTO Nº 789/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 029/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, QUE “PROÍBE ATRIBUIR NOME DE PESSOA VIVA A BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 040/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DÁ NOME DE CARMO RICARDO À ATUAL RUA 15, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RECANTO DO BOSQUE”. 02) PROJETO DE LEI Nº 042/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO, QUE “DÁ NOME DE REVERENDO CARLOS FERREIRA JÚNIOR À ATUAL RUA 13, LOCALIZADA NO CONDOMÍNIO VALE VERDE”. em seguida, FOI EncerrADA a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, que será lida e, UMA VEZ APRECIADA pelo plenário, SEGUE assinada por todos os vereadores presentes.