Ata da 32ª reunião ORDINÁRIA Da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 23 de outubro de 2017, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, bairro Coimbras, no município de Passos, a Câmara de Vereadores, com o seguinte comparecimento: isabel aparecida ribeiro, presidente; ALEX DE PAULA BUENO, vice-PRESIDENTE; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; rodrigo mendes barreto, 2º secretário; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; ERICK FREIRE SILVEIRA; ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO;RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO E rodrigo MORAeS soares maia. Verificada a presença da totalidade dos senhores membros da Casa, A presidente instalou a reunião ordinária E SOLICITOU QUE fosse lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada PELO PLENÁRIO seM restrições. em seguida, a presidência determinou que fossem lidas AS matérias recebidas pela mesa diretora: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO Nº 004/2017, DE AUTORIA DE SÍLVIA REGINA ANDRADE DE OLIVEIRA, EM AGRADECIMENTO À HOMENAGEM QUE LHE FOI CONFERIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, POR INDICAÇÃO DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; 02) OFÍCIO Nº 306/2017, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO ORIGINAL DA LEI MUNICIPAL Nº 3.277/2017, QUE “REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) OFÍCIO Nº 601/2017, DO PROMOTOR PAULO FRANK PINTO JÚNIOR, INFORMANDO O INDEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DE EVENTUAL INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO PARA APURAR A NOTÍCIA DE FATO Nº 0479.17.000983-7, CUJO OBJETO ERA A “POSSÍVEL OBSTACULIZAÇÃO NA PARTICIPAÇÃO POPULAR DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PROMOVIDA NO DIA 05 DE JUNHO DE 2017 PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS PARA A DISCUSSÃO DA LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS)”, SEM A DEVIDA DIVULGAÇÃO PRÉVIA DA MENCIONADA AUDIÊNCIA. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 711/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA JOÃO XXIII, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO Nº 712/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NO DEPARTAMENTO DE ESPORTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO Nº 713/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE PASSARELA ELEVADA/QUEBRA-MOLAS NA RUA TENENTE VASCONCELOS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO Nº 714/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS SOBRE OS LOTEAMENTOS URBANOS DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO Nº 715/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A EXTENSÃO DA OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA TENENTE VASCONCELOS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 716/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A RETIRADA DE ENTULHOS E A LIMPEZA EM TERRENO DA RUA PARAGUAÇU, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO Nº 717/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA OURO PRETO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO Nº 718/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO OU FAROL NA AVENIDA POÇOS DE CALDAS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO Nº 719/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA NITERÓI, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 10) REQUERIMENTO Nº 720/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO AO DEPUTADO FEDERAL RENATO ANDRADE SEU EMPENHO VISANDO AO CALÇAMENTO DA RUA HONDURAS, NO MUNICÍPIO DE PASSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 11) REQUERIMENTO Nº 721/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CRIAÇÃO DE UMA EQUIPE RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO Nº 722/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE TELEFONE SEM FIO PARA A FARMÁCIA BÁSICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 13) REQUERIMENTO Nº 723/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA AVENIDA CHAFARIZ, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 14) REQUERIMENTO Nº 724/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS SOBRE OS GASTOS PÚBLICOS COM TFD (TRANSPORTE FORA DO DOMICÍLIO), NA FORMA QUE ESPECIFICA; 15) REQUERIMENTO Nº 725/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA CAPRICÓRNIO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 16) REQUERIMENTO Nº 726/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA AVENIDA JÚPITER, EM LOCAL QUE ESPECIFICA. após a leitura DAS MATÉRIAS, a PRESIDENTE determinou que as correspondências fossem enviadas aos seus destinatários e encerrOU o pequeno expediente. após foi instalada a ordem do dia para a Deliberação das proposições: a) requerimentos: 01) REQUERIMENTO Nº 696/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE. 02) REQUERIMENTO Nº 697/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE. 03) REQUERIMENTO Nº 698/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE. 04) REQUERIMENTO Nº 699/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. 05) REQUERIMENTO Nº 700/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE. 06) REQUERIMENTO Nº 701/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE. 07) REQUERIMENTO Nº 702/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE. 08) REQUERIMENTO Nº 703/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE. 09) REQUERIMENTO Nº 704/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA – APROVADO POR UNANIMIDADE. 10) REQUERIMENTO Nº 705/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA – APROVADO POR UNANIMIDADE. 11) REQUERIMENTO Nº 706/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA – APROVADO POR UNANIMIDADE. 12) REQUERIMENTO Nº 707/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 13) REQUERIMENTO Nº 708/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 14) REQUERIMENTO Nº 709/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 15) REQUERIMENTO Nº 710/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) em discussão, o PROJETO DE LEI Nº 029/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, QUE “PROÍBE ATRIBUIR NOME DE PESSOA VIVA A BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES inscritos PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO por UNANIMIDADE dos votos, DEVENDO SER ENCAMINHADo À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. usou da palavra, para justificativa de voto, o autor do projeto, vereador iran parreira de oliveira. sem mais matéria constante na ordem do dia, A PRESIDÊNCIA deu início ao GRANDE EXPEDIENTE, quando fizeram uso da palavra os seguintes oradores inscritos: Maria Aparecida dos Reis Jerônimo para rebater ataques e ofensas, recebidas em redes sociais, em função do projeto nº 019/2017, de sua autoria, afirmando que são pessoas que não conhecem a sua história. Disse que é defensora da família. Pediu aparte: Rodrigo Moraes Soares Maia. Erick Freire Silveira para criticar toda forma de radicalismo, em alusão à polêmica criada em torno do projeto de lei nº 019/2017. afirmou que é preciso uma convivência pacífica; que toda a forma de radicalismo deve ser combatida nas redes sociais. Iran Parreira de Oliveira para informar que, ante o projeto nº 019/2017, de autoria da vereadora Maria Aparecida dos Reis Jerônimo, a Comissão de Administração optou por emitir parecer contrário em segundo turno; que o projeto deixa dúvidas, mas que pode voltar atrás na sua manifestação se houver modificações da proposta original. Erivelton Lemos Sant’ana para afirmar que o PL nº 019/2017 é bom, mas precisa ser corrigido. Sugeriu que a vereadora Maria Aparecida dos Reis Jerônimo realize uma audiência pública para debater o projeto com a comunidade. Pediu aparte a vereadora Maria Aparecida dos Reis Jerônimo. Alex de Paula Bueno para explicar sobre a decisão da Comissão de Administração de emitir parecer contrário em segundo turno ao PL nº 019/2017, afirmando que já em 2015 a Câmara rejeitou a colocação de ideologia de gênero então presente no projeto do Plano Municipal de Educação. Disse que sempre foi um defensor da família. Rodrigo Mendes Barreto para cumprimentar os evangélicos, presentes na Casa, e afirmar que eles fazem um brilhante trabalho na área social, que qualificou tratar-se de um “trabalho de formiguinha”. Disse que radicalismos existem dos dois lados, mas que divergências têm que ser aceitas. Aline Gomes Macedo para abordar também o PL nº 019/2017, considerando importante que a matéria seja discutida em uma audiência pública. Voltou a cobrar por melhora no atendimento da saúde mental no município, lamentando que, na semana anterior, mais um jovem tenha cometido suicídio em Passos. Raimundo Donizeti Leandro para afirmar que o PL nº 019/2017 tem vantagens e desvantagens, analisando como é importante a interpretação adequada do projeto proposto. Disse que a matéria de que tratava o projeto pode voltar a ser apreciado pela casa, caso seja refeito após as devidas alterações. sem mais oradores inscritos, a presidência encerrou o grande expediente e convocou os VEREADORES PARA A 33ª reunião ordinária da casa, a ser realizada em horário regimental, para apreciação das proposições que seguem: A) requerimentos: 01) REQUERIMENTO Nº 711/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 02) REQUERIMENTO Nº 712/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; 03) REQUERIMENTO Nº 713/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 04) REQUERIMENTO Nº 714/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; 05) REQUERIMENTO Nº 715/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 06) REQUERIMENTO Nº 716/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 07) REQUERIMENTO Nº 717/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 08) REQUERIMENTO Nº 718/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 09) REQUERIMENTO Nº 719/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; 10) REQUERIMENTO Nº 720/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 11) REQUERIMENTO Nº 721/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 12) REQUERIMENTO Nº 722/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 13) REQUERIMENTO Nº 723/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 14) REQUERIMENTO Nº 724/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 15) REQUERIMENTO Nº 725/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 16) REQUERIMENTO Nº 726/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 021/2017-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA PROGRAMAS DE COLETA SELETIVA E VENDA DO MATERIAL RECICLÁVEL DESCARTADO COMO LIXO NAS SUAS REPARTIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 023/2017-CMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES RODRIGO MORAES SOARES MAIA E ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DAREM PUBLICIDADE ÀS ESCALAS DE SERVIÇOS E PLANTÕES DOS MÉDICOS, ENFERMEIROS, ODONTÓLOGOS E DEMAIS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 024/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE REGRAS PARA ATENDIMENTO ESPECIAL AO PÚBLICO NAS CASAS LOTÉRICAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 027/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MORAES SOARES MAIA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS COM INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS EM EVENTOS PROMOVIDOS, PATROCINADOS OU COM EMPREGO DE DINHEIRO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) PROJETO DE LEI Nº 031/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO OU LISTA DE MEDICAMENTOS EXISTENTES NA FARMÁCIA BÁSICA NO PORTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 05) PROJETO DE LEI Nº 033/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, QUE “ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 06) PROJETO DE LEI Nº 035/2017-CMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES ERIVELTON LEMOS SANT’ANA E RODRIGO MENDES BARRETO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO ATRAVÉS DA ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PASSOS”. em seguida à convocação, FOI EncerrADA a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, que será lida e, UMA VEZ APRECIADA pelo plenário, SEGUE assinada por todos os vereadores presentes.