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16/10/2017

Ata da 31ª reunião ORDINÁRIA Da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos

Ata da 31ª reunião ORDINÁRIA Da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 16 de outubro de 2017, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, bairro Coimbras, no município de Passos, a Câmara de Vereadores, com o seguinte comparecimento: isabel aparecida ribeiro, presidente; ALEX DE PAULA BUENO, vice-PRESIDENTE; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; rodrigo mendes barreto, 2º secretário; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZAERICK FREIRE SILVEIRAERIVELTON LEMOS SANT’ANAIRAN PARREIRA DE OLIVEIRAMARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO;RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO rodrigo MORAeS soares maia. Verificada a presença da totalidade dos senhores membros da Casa, A presidente instalou a reunião ordinária E SOLICITOU QUE fosse lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada PELO PLENÁRIO COM restrições. em seguida à retificação da ata, a presidência determinou que fossem lidas AS matérias recebidas pela mesa diretora: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO Nº 140/2017, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE PASSOS, ENCAMINHANDO DOCUMENTOS E SOLICITANDO A SUA DIVULGAÇÃO PELA CÂMARA DE PASSOS; 02) COMUNICADO Nº 172.185/2017, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 03) OFÍCIO Nº 213/2017, DO INSTITUTO FEDERAL DO SUL DE MINAS GERAIS, CONVIDANDO PARA O RECEBIMENTO DE DOCUMENTO INTITULADO “ANÁLISE DOS PROBLEMAS URBANOS E PROPOSIÇÃO DE SOLUÇÕES PARA A EXPERIÊNCIA DE PASSOS”,  A OCORRER A PARTIR DAS 14H DO DIA 24 DE OUTUBRO PRÓXIMO; 04) OFÍCIOS Nº 293 E 298/2017, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 05) OFÍCIO Nº 294/2017, DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO À CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS BALANCETE CONTÁBIL DE RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS, REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DO CORRENTE ANO DE 2017; 06) ofício nº 6.516/2017 do DNIT (DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES), ENCAMINHANDO RESPOSTA A REQUERIMENTO ACERCA DA CONSTRUÇÃO DE UM ANEL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO; 07) OFÍCIO Nº 201/2017, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DA PREFEITURA DE PASSOS, ENCAMINHANDO CONVITE PARA A 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DA CIDADE (CONCID), MARCADA PARA O DIA 18 DE OUTUBRO ÚLTIMO, A PARTIR DAS 19H. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 696/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OBRAS DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS OU RECAPEAMENTO NA RUA PERNAMBUCO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO Nº 697/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE PASSARELA ELEVADA/QUEBRA-MOLAS NA RUA JOÃO TEIXEIRA MENDES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO Nº 698/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA BUENOS AIRES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO Nº 699/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA JOSÉ MERCHIORATO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO Nº 700/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA ANUAL DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 701/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O AUMENTO DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IPTU A IDOSOS, VIÚVOS E DEFICIENTES, DE UM E MEIO SALÁRIO MÍNIMO PARA ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS DE RENDA MENSAL; 07) REQUERIMENTO Nº 702/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA OTÁVIO RODRIGUES VASCONCELOS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO Nº 703/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO CRUZAMENTO DA RUA VIOLETA COM A RUA DOS LÍRIOS; 09) REQUERIMENTO Nº 704/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS LIMPEZA E ABERTURA DE NOVOS BUEIROS NO BAIRRO PENHA II; 10) REQUERIMENTO Nº 705/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA DA PENHA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 11) REQUERIMENTO Nº 706/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS SOBRE OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA ÚNICA QUE PRESTAM SERVIÇO NA EDILIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO Nº 707/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO PARA DEFICIENTES NO PSF SANTA LUZIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 13) REQUERIMENTO Nº 708/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O ATENDIMENTO POR UM ASSISTENTE SOCIAL A PARTIR DAS 12H NO AMBULATÓRIO SÃO LUCAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 14) REQUERIMENTO Nº 709/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS PROVIDÊNCIAS DIVERSAS NO AMBULATÓRIO DA PENHA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 15) REQUERIMENTO Nº 710/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA BONSUCESSO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA. após a leitura DAS MATÉRIAS, a PRESIDENTE determinou que as correspondências recebidas fossem enviadas aos seus destinatários e, em seguida, encerrOU o pequeno expediente. após suspensão dos trabalhos legislativos para reunião com todos os vereadores, foi reaberta a sessão e instalada a ordem do dia para a Deliberação das proposições: a) requerimentos: 01) REQUERIMENTO Nº 683/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE. 02) REQUERIMENTO Nº 684/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE. 03) REQUERIMENTO Nº 685/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE. 04) REQUERIMENTO Nº 686/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE. 05) REQUERIMENTO Nº 687/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE. 06) REQUERIMENTO Nº 688/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 07) REQUERIMENTO Nº 689/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 08) REQUERIMENTO Nº 690/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 09) REQUERIMENTO Nº 691/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 10) REQUERIMENTO Nº 692/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 11) REQUERIMENTO Nº 693/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 12) REQUERIMENTO Nº 694/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 13) REQUERIMENTO Nº 695/2017, DE AUTORIA DOS VEREADORES RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO, ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, JOÃO BENEDITO SERAPIÃO E ERICK FREIRE SILVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) em discussão, o PROJETO DE LEI Nº 026/2017-CMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES ERICK FREIRE SILVEIRA E IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PASSOS O DIA DA REFORMA PROTESTANTE”. SEM ORADORES inscritos PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO por UNANIMIDADE dos votos, DEVENDO SER ENCAMINHADo À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 02) em discussão, o PROJETO DE LEI Nº 028/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PASSENSE DOS TERNOS DE CONGO E MOÇAMBIQUE”. usou da palavra, para defender a aprovação da matéria, o autor do projeto, vereador iran parreira de oliveira. SEM mais ORADORES inscritos PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO por UNANIMIDADE dos presentes (nove votos favoráveis – ausente em plenário, justificadamente, a vereadora maria aparecida dos reis jerônimo), DEVENDO ser o projeto ENCAMINHADo À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 03) em discussão, o PROJETO DE LEI Nº 016/2017-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL COM USO OBRIGATÓRIO DE TAXÍMETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. aberta a discussão da matéria, pediram pela ordem os vereadores rodrigo moraes soares maia e alex de paula bueno, para encaminharem à mesa diretora emendas de sua autoria ao mencionado projeto, que, após recebidas pela secretaria da casa, foram lidas pelo secretário da mesa em plenário por determinação da presidência. com a apresentação das duas emendas em plenário, o projeto foi retirado da pauta, e as emendas recebidas foram ENCAMINHADas À COMISSÃO de administração pública e políticas urbana e rural PARA emissão de pARECER, na forma e prazo regimental. 04) em discussão, o PROJETO DE LEI Nº 018/2017-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA O § 2º DO ART. 227 DA LEI Nº 1.722, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE ‘ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES inscritos PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO por UNANIMIDADE dos votos, DEVENDO SER ENCAMINHADo À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. C) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) pela ordem, o líder do prefeito na casa, vereador erivelton lemos sant’ana, para encaminhar à mesa diretora requerimento escrito de sua autoria solicitando a retirada – para melhores estudos – do PROJETO DE LEI Nº 014/2017-PMP, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 3.150, DE 24 DE JUNHO DE 2015, QUE APROVOU O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o que foi deferido pela presidência. com o isso, o mencionado projeto restou arquivado, o que tornou prejudicada a votação do respectivo PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA DE PASSOS. sem mais matéria constante na ordem do dia, A PRESIDÊNCIA deu início ao GRANDE EXPEDIENTE, quando fizeram uso da palavra os seguintes oradores inscritos: Iran Parreira de Oliveira para destacar projeto de sua autoria aprovado na ordinária que declara de utilidade pública a Associação de Ternos de Congo e Moçambique. Agradeceu todos os vereadores e cumprimentou a diretoria da Associação, presente na reunião.Aline Gomes Macedo de souza para comentar sobre a tragédia ocorrida na cidade de Janaúba, em que uma escola infantil foi atacada por um incendiário. Fazendo analogia com a realidade de Passos, disse que o atendimento psiquiátrico em Passos está precário.Erick Freire Silveira para criticar a administração municipal, afirmando que os secretários não falam a mesma língua. Disse que o que foi prometido não vem sendo cumprido; que o sonho virou uma decepção para a comunidade. A senhora presidente,Isabel Aparecida Ribeiro, para afirmar que atual administração paga por dívidas financeiras significativas das administrações anteriores; que isso tem dificultado muito o trabalho.Rodrigo Moraes Soares Maia para criticar a postura da oposição na Casa; disse que falhas sempre vão existir, mas que a atual administração tem como característica marcante a honestidade. Pediu aparte: Rodrigo Mendes Barreto. Alex de Paula Bueno para defender a administração municipal, afirmando que ela representa um novo tempo na política de Passos. Destacou a aprovação de projeto enviado pelo Executivo que estende de 30 para 90 dias o prazo de validade das certidões negativas de débito. Pediram apartes os vereadores Rodrigo Mendes Barreto e Raimundo Donizeti Leandro. sem mais oradores inscritos, a presidência encerrou o grande expediente e convocou os VEREADORES PARA A 32ª reunião ordinária da casa, a ser realizada em horário regimental, para apreciação das proposições que seguem: A) requerimentos: 01) REQUERIMENTO Nº 696/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 02) REQUERIMENTO Nº 697/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 03) REQUERIMENTO Nº 698/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 04) REQUERIMENTO Nº 699/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 05) REQUERIMENTO Nº 700/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 06) REQUERIMENTO Nº 701/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 07) REQUERIMENTO Nº 702/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 08) REQUERIMENTO Nº 703/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA; 09) REQUERIMENTO Nº 704/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; 10) REQUERIMENTO Nº 705/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; 11) REQUERIMENTO Nº 706/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; 12) REQUERIMENTO Nº 707/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 13) REQUERIMENTO Nº 708/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 14) REQUERIMENTO Nº 709/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 15) REQUERIMENTO Nº 710/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 029/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, QUE “PROÍBE ATRIBUIR NOME DE PESSOA VIVA A BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. em seguida à convocação, FOI EncerrADA a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, que será lida e, UMA VEZ APRECIADA pelo plenário, SEGUE assinada por todos os vereadores presentes. 

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