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03/08/2017

Ata da 21ª reunião ORDINÁRIA Da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos

Ata da 21ª reunião ORDINÁRIA Da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 3 de agosto de 2017, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, bairro Coimbras, no município de Passos, a Câmara MUNICIPAL de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ISABEL APARECIDA RIBEIRO, PRESIDENTE; ALEX DE PAULA BUENO, VICE-PRESIDENTE; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; rodrigo mendes barreto, 2º secretário; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; ERICK FREIRE SILVEIRA; ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO;RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO E rodrigo MORAIS soares maia. Verificada a presença da totalidadedos senhores membros da Casa, a senhora presidente instalou a reunião ordinária E SOLICITOU QUE fosse lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada SEM restrições. em seguida, a presidência determinou que fossem lidas AS matérias recebidas pela mesa: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIOS Nº 199/2017 AO 210/2017 E Nº 212 AO 228/2017, TODOS DE AUTORIA DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 02) OFÍCIO Nº 230/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO OS BALANCETES CONTÁBEIS DE RECEITAS E DESPESAS DO MUNICÍPIO REFERENTES AOS MESES DE MAIO E JUNHO DO CORRENTE ANO; 03) OFÍCIO Nº 211/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO REFERENTE AO ANO DE 2016; 04) OFÍCIO Nº 197/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ACUSANDO O RECEBIMENTO DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 014/2017; 05) OFÍCIO Nº 162/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO ORIGINAIS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.261 A 3.263/2017 PARA ARQUIVO DO PODER LEGISLATIVO; 06) OFÍCIO Nº 163/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO RAZÕES DE VETO PARCIAL OPOSTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 006, DE 15 DE MAIO DE 2017, PARA APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO; 07) OFÍCIO Nº 168/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO ORIGINAL DA LEI MUNICIPAL Nº 3.264/2017 PARA ARQUIVO DO PODER LEGISLATIVO; 08) OFÍCIO Nº 187/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO ORIGINAIS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.265 A 3.267/2017 PARA ARQUIVO DO PODER LEGISLATIVO; 09) OFÍCIO Nº 162/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO ORIGINAIS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.269 A 3.271/2017 PARA ARQUIVO DO PODER LEGISLATIVO; 10) OFÍCIO Nº 214/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO ESCLARECIMENTO SOBRE ERRO MATERIAL NO PROJETO DE LEI Nº 010/2017-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; 11) RELATÓRIO CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS RELATIVO A JUNHO DO CORRENTE ANO; 12) OFÍCIOS Nº 097, 104, 116, 122, 123 E 124/2017, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 13) OFÍCIOS Nº 091 E 093/2017, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO A PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ENCAMINHA; 14) OFÍCIO Nº 170/2017, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO DA PREFEITURA DE PASSOS, ENCAMINHANDO RESPOSTA A REQUERIMENTO APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 15) OFÍCIO Nº 105/2017, DA DIRETORIA DO SAAE DE PASSOS, ENCAMINHANDO RESPOSTA A REQUERIMENTO APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 16) OFÍCIO Nº 128/2017, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ENCAMINHANDO RESPOSTA A REQUERIMENTO APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 17) OFÍCIO Nº 055/2017, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DA PREFEITURA DE PASSOS, TRATANDO DE RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA REALIZADA JUNTO AO FPM; 18) OFÍCIO Nº 019/2017, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO DE PASSOS, ENCAMINHANDO RESPOSTA A REQUERIMENTO APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 19) OFÍCIO Nº 006/2017, DA DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA DE PASSOS, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE DEZEMBRO DE 2016; 20) OFÍCIO Nº 001/2017, DE AUTORIA DA UNIDADE DE GESTÃO DO PROJETO DO RIBEIRÃO BOCAINA; 21) COMUNICADOS Nº 67.456, 73.024, 160.053 E 152.915/2017, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A PREFEITURA DE PASSOS. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 535/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA RUA LOULOU E AVENIDA DOS EXPEDICIONÁRIOS; 02) REQUERIMENTO Nº 536/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA AVENIDA DAS NAÇÕES E AVENIDA MONTESE; 03) REQUERIMENTO Nº 537/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA DAS NAÇÕES E AVENIDA MONTESE; 04) REQUERIMENTO Nº 538/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA PARÁ, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO Nº 539/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE DA SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O ENVIO DE DECLARAÇÕES DE BENS E RENDA DOS OCUPANTES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, BEM COMO DOS SEUS CÔNJUGES E COMPANHEIROS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 540/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE DA SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O ENVIO DE INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS SOBRE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS AO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO Nº 541/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MORAES SOARES MAIA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O ENVIO DE FOTOCÓPIA DO CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE PASSOS E A EMPRESA QUE EXPLORA AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO; 08) REQUERIMENTO Nº 542/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANNA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA AVENIDA SABIÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO Nº 543/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANNA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA SÃO PAULO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 10) REQUERIMENTO Nº 544/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANNA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA JUAREZ FRANCISCO DUARTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 11) REQUERIMENTO Nº 545/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O ENVIO DE FOTOCÓPIA DE CONTRATOS DE CONCESSÃO E RECIBOS DE PAGAMENTOS EFETUADOS A EMPRESAS QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE PLACAS DE PUBLICIDADE E PINTURAS DE MURO NO MUNICÍPIO DE PASSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO Nº 546/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MORAES SOARES MAIA, SOLICITANDO À DIRETORIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PASSOS O ENVIO DE INFORMAÇÕES SOBRE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SAAE, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 13) REQUERIMENTO Nº 547/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO DONIZETTI LEANDRO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE UM POSTO POLICIAL NAS IMEDIAÇÕES DO AMBULATÓRIO SÃO DOMINGOS; 14) REQUERIMENTO Nº 548/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANNA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A SUBSTITUIÇÃO DAS ÁRVORES DA RUA JUAREZ FRANCISCO DUARTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 15) REQUERIMENTO Nº 549/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANNA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A LIMPEZA DE BUEIRO NA RUA DAUDE JABUR, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 16) REQUERIMENTO Nº 550/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DA PREFEITURA DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS EM TRECHO DA RUA DOS CONTABILISTAS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 17) REQUERIMENTO Nº 551/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DA PREFEITURA DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS EM TRECHO DA RUA PARANÁ, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 18) REQUERIMENTO Nº 552/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANNA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COMPRA DE UMA BALANÇA DIGITAL PARA O PSF SÃO FRANCISCO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 19) REQUERIMENTO Nº 553/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANNA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O REFAZIMENTO DA PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES EM TRECHO DA AVENIDA OTTO KRAKAUER, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 20) REQUERIMENTO Nº 554/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANNA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA ALTAMIRO GORZATO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 21) REQUERIMENTO Nº 555/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANNA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A REFORMA DE QUADRA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO PSF COIMBRAS III, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 22) REQUERIMENTO Nº 556/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANNA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A PODA DE GALHOS DAS ÁRVORES DA PRAÇA CÂNDIDO TAVARES, NA RUA BUENOS AIRES; 23) REQUERIMENTO Nº 557/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANNA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A LIMPEZA DA RUA LEÃO, NO BAIRRO SERRA VERDE; 24) REQUERIMENTO Nº 558/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANNA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA ADÉLIA FERREIRA DE SOUZA, NO BAIRRO JARDIM CANADÁ; 25) REQUERIMENTO Nº 559/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS SOBRE SERVIDORES COMISSIONADOS OCUPANTES DE OUTRO CARGO PÚBLICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 26) REQUERIMENTO Nº 560/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS SOBRE SERVIDORES CONTRATADOS PARA A UPA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 27) REQUERIMENTO Nº 561/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONTRUÇÃO DE MEIO-FIO EM TERRENO DA RUA DIAMANTE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 28) REQUERIMENTO Nº 563/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO, SOLICITANDO À MESA DIRETORA O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 6 DE JUNHO DE 2016, QUE “INSTITUI A FIGURA DO LOTEAMENTO FECHADO PARA FINS RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 29) REQUERIMENTO Nº 563/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O ENVIO DE INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS SOBRE O PAGAMENTO DA INSALUBRIDADE A MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 30) REQUERIMENTO Nº 564/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE PORTÃO EM RAMPA DE ACESSO À CENTRAL DE REGULAÇÃO DO AMBULATÓRIO SÃO LUCAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 31) REQUERIMENTO Nº 565/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA PARAGUAÇU, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 32) REQUERIMENTO Nº 566/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA FLORIANÓPOLIS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 33) REQUERIMENTO Nº 567/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O CUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 1.385, DE 5 DE JULHO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS A JORNADA DE TRABALHO, O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E BANCO DE HORAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO” – pela ordem, o autor da matéria solicitou a retirada do referido requerimento para melhores estudos, o que foi deferido pela presidência; 34) REQUERIMENTO Nº 568/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A PRESENÇA DE UM FARMACÊUTICO NA FARMÁCIA BÁSICA DO SÃO LUCAS; 35) REQUERIMENTO Nº 569/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE COTA MENSAL DE EXAMES DE ULTRASSOM COM O CLÍNICO GERAL CARLOS BRUNO; 36) REQUERIMENTO Nº 570/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE COTA MENSAL DE CONSULTAS MÉDICAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 023/2017-CMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES RODRIGO MORAES SOARES MAIA E ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DAR PUBLICIDADE ÀS ESCALAS DE SERVIÇOS E PLANTÕES DOS MÉDICOS, ENFERMEIROS, ODONTÓLOGOS E DEMAIS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 024/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE REGRAS PARA ATENDIMENTO ESPECIAL AO PÚBLICO NAS CASAS LOTÉRICAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 025/2017-CMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES ERICK FREIRE SILVEIRA E IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, QUE “INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES EM SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 04) PROJETO DE LEI Nº 026/2017-CMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES ERICK FREIRE SILVEIRA E IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PASSOS O DIA DA REFORMA PROTESTANTE”; 05) PROJETO DE LEI Nº 027/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MORAES SOARES MAIA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA COM INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS EM EVENTOS PROMOVIDOS, PATROCINADOS OU COM EMPREGO DE DINHEIRO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 06) PROJETO DE LEI Nº 028/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PASSENSE DOS TERNOS DE CONGO E MOÇAMBIQUE”; 07) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/2017-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. NA SEQUÊNCIA, foi encerrado o pequeno expediente e instalada a ordem do dia para deliberação das SEGUINTES proposições: a) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 530/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 02) REQUERIMENTO Nº 531/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 03) REQUERIMENTO Nº 532/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 04) REQUERIMENTO Nº 533/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS; E 05) REQUERIMENTO Nº 534/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. sem mais matéria para deliberação, A PRESIDENTE ENCERROU A ordem do dia e deu início ao GRANDE EXPEDIENTE, quando fizeram uso da tribuna os seguintes oradores inscritos: Iran Parreira de Oliveira para destacar reforma do parque infantil da avenida da Penha, ressaltando que uma festa comunitária no conjunto Vila Formosa foi promovida para angariar recursos para a reforma; que os brinquedos foram reformados. erick Freire Siliveira para solidarizar-se com a presidente do Conselho Municipal de Saúde, Angela Vaz, pelos supostos ataques que a dirigente tem sofrido. “Ficam a minha solidariedade e o meu respeito”, disse. Aline Gomes Macedo DE SOUZA para afirmar que infelizmente no retorno dos trabalhos traz à tribuna os mesmos problemas vividos pela população; que as coisas vêm piorando e a população sofrendo; que a situação na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) continua crítica; que a administração está querendo ganhar PELO cansaço. Pediu aparte: Rodrigo Mendes Barreto. Alex de Paula Bueno para manifestar solidariedade com a presidente do Conselho de Saúde, Angela Vaz. Destacou que, no ÚLTIMO dia 10, o governador Fernando Pimentel estará em Passos para o Fórum Regional; que a expectativa sobre anúncio de melhorias para a cidade É GRANDE, citando o início do funcionamento da casa de internação de menores infratores e o trevo da avenida Arlindo Figueiredo. Pediu aparte: Rodrigo Mendes Barreto. João Benedito Serapião para constar que está solidário com a presidente do Conselho de Saúde; afirmou que a situação da saúde em Passos continua caótica; que faltam medicamentos na farmácia básica. A senhora presidente, Isabel Aparecida Ribeiro, para dar as boas-vindas a todos no retorno dos trabalhos do período ordinário. Disse que os vereadores continuaram trabalhando em julho, que um dos resultados foi a ida de grupo de trabalho ao Ministério da Saúde, em Brasília. Manifestou sua solidariedade com a dirigente do Conselho de Saúde, Angela Vaz. sem mais oradores inscritos, a presidente encerrou o grande expediente E, na sequência, convocou OS senhores VEREADORES PARA A 14ª REUNIÃO extraORDINÁRIA, A SER REALIZADA após o encerramento da presente reunião, para discussão e votação, em primeiro turno regimental, do projeto de lei nº 008/2017-pmp, de autoria do poder executivo, que “ALTERA O ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 2.535/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. após a convocação, a presidência anunciou a 22ª reunião ordinária, a ser realizada em horário regimental, No próximo dia 14 DE AGOSTO de 2017, para a deliberação da seguinte ordem do dia: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTOS Nº 535 AO 537/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO; 02) REQUERIMENTO Nº 538/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 03) REQUERIMENTOS Nº 539 E 540/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE DA SILVEIRA; 04) REQUERIMENTO Nº 541/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MORAES SOARES MAIA; 05) REQUERIMENTOS Nº 542 AO 544/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 06) REQUERIMENTO Nº 545/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA; 07) REQUERIMENTO Nº 546/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MORAES SOARES MAIA; 08) REQUERIMENTO Nº 547/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO DONIZETTI LEANDRO; 09) REQUERIMENTOS Nº 548 E 549/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 10) REQUERIMENTOS Nº 550 E 551/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 11) REQUERIMENTOS Nº 552 AO 558/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 12) REQUERIMENTOS Nº 559 E 560/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; 13) REQUERIMENTO Nº 561/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 14) REQUERIMENTO Nº 563/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO; 15) REQUERIMENTO Nº 563/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA; 16) REQUERIMENTOS Nº 564 AO nº 566; e 17) requerimentos nº 568 ao nº 570/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 010/2017-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CONCEDE NOVO PRAZO AO SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE PASSOS PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PREVISTO NA LEI 2.897, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011”. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 011/2017-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA IMPLANTAR A POLÍTICA DE INCENTIVO AOS MUNÍCIPES QUE ADOTAREM CÃES E GATOS ABANDONADOS – IPTU SOLIDÁRIO”; 02) PROJETO DE LEI Nº 018/2017-CMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES ERIVELTON LEMOS SANT’ANA E RODRIGO MORAES SOARES MAIA, QUE “ESTABELECE MULTA PARA MAUS-TRATOS A ANIMAIS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A QUEM OS PRATICAR, SEJAM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. em seguida, FOI EncerrADA a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, que será lida e, UMA VEZ APRECIADA, SEGUE assinada por todos os vereadores presentes.

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