Ata da 14ª reunião ORDINÁRIA Da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 22 de MAIO de 2017, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, bairro Coimbras, no município de Passos, a Câmara MUNICIPAL de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ISABEL APARECIDA RIBEIRO, PRESIDENTE; ALEX DE PAULA BUENO, VICE-PRESIDENTE; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; ERICK FREIRE SILVEIRA; ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO E RODRIGO MORAES SOARES MAIA. Verificada a presença da maioria dos senhores membros da Casa, a senhora presidente instalou a reunião ordinária E SOLICITOU QUE fosse lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada sem restrições. em seguida, a presidência determinou que fossem lidas AS matérias recebidas pela mesa: A) CORRESPONDÊNCIAS: OFÍCIOS Nº 126 E 127; Nº 129 AO 144 E Nº 146/2017, TODOS DO GABINETE DA PREFEITURA DE PASSOS, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL; 02) OFÍCIO Nº 065/2017, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE PASSOS, SOLICITANDO A DIVULGAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ENCAMINHA AO PODER LEGISLATIVO; 03) OFÍCIO Nº 126/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO, COM PEDIDO DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI Nº 008/2017-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O ANEXO VI DA LEI 2.535/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) OFÍCIOS Nº 070 E 075/2017, AMBOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL; 05) OFÍCIO Nº 024/2017, DO DEPARTARMENTO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DE PASSOS, ENCAMINHANDO RESPOSTA A REQUERIMENTO APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 426/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSO LICITATÓRIOS DO EXERCÍCIO DE 2017, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO Nº 427/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DA PREFEITURA DE PASSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO Nº 428/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA DOS MÉDICOS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO Nº 429/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS LIMPEZA DE BUEIROS NAS RUAS VEREADOR LUIZ PATTI E NADRA E. KALLAS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO Nº 430/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE UM HELIPONTO COM ACESSO PARA AMBULÂNCIA NAS PROXIMIDADES DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 431/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS PROVIDÊNCIAS PARA ACESSIBILIDADE NO CRAS SANTA LUZIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO Nº 432/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO DA ROTATÓRIA DO CRUZAMENTO DA AVENIDA ARLINDO FIGUEIREDO COM A TRAVESSA DIAMANTINA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO Nº 433/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS COLOCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO E REDUTORES DE VELOCIDADE NAS PROXIMIDADES DO CEMEI ACLIMAÇÃO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO Nº 434/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A PINTURA DE FAIXAS DE PEDESTRES E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NAS PROXIMIDADES DO CEMEI SÃO FRANCISCO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 10) REQUERIMENTO Nº 435/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS ILUMINAÇÃO SOB VIADUTO DA MG-050, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 11) REQUERIMENTO Nº 436/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS PROVIDÊNCIAS EM BUEIRO DA RUA ANTÔNIO MENDES PEIXOTO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO Nº 437/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS ESTUDO SOBRE A PODA DE ÁRVORES DA PRAÇA DA MATRIZ, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 13) REQUERIMENTO Nº 438/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS CÓPIA DAS FILMAGENS DE TODAS AS CÂMERAS DA UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO, DESDE O INÍCIO DO ANO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA; 14) REQUERIMENTO Nº 439/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS FEITOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 15) REQUERIMENTO Nº 440/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DE PASSOS RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS FEITOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 16) REQUERIMENTO Nº 441/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS PROVIDÊNCIAS QUANTO A MURO LOCALIZADO NA RUA CANARINHO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 17) REQUERIMENTO Nº 442/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS ESTUDOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE MÉDICOS ESPECIALISTAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 18) REQUERIMENTO Nº 443/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NO ENTORNO DO CEMEI ANA MARIA RIBEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 19) REQUERIMENTO Nº 444/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS CONSTRUÇÃO DE BRAÇO COM LUMINÁRIA EM POSTE DA RUA NITERÓI, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 20) REQUERIMENTO Nº 445/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA E RAIMUNDO DONIZETTI LEANDRO, requerendo A CONvocação, para comparecimento e esclarecimentos aos vereadores da casa, da titular da secretaria municipal de saúde. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 008/2017-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O ANEXO VI DA LEI 2.535/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 018/2017, DE AUTORIA DOS VEREADORES ERIVELTON LEMOS SANT’ANA E RODRIGO MORAES SOARES MAIA, QUE “ESTABELECE MULTA PARA MAUS-TRATOS A ANIMAIS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A QUEM OS PRATICAR, SEJAM ELAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. em seguida À LEITURA, a presidente ISABEL APARECIDA RIBEIRO solicitou que fossem encaminhadas as matérias recebidas pela mesa DIRETORA. APÓS, foi encerrado o pequeno expediente e instalada a ordem do dia para a seguinte deliberação: a) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 416/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos; 02) REQUERIMENTO Nº 417/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK freire SILVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos; 03) REQUERIMENTO Nº 418/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO – APROVADO POR UNANIMIDADE; 04) REQUERIMENTO Nº 419/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 05) REQUERIMENTO Nº 420/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 06) REQUERIMENTO Nº 421/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK freire SILVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 07) REQUERIMENTO Nº 422/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK SILVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 08) REQUERIMENTO Nº 423/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE; 09) REQUERIMENTO Nº 424/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE; e 10) REQUERIMENTO Nº 425/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE dos votos. sem mais matéria constante na ordem do dia, teve início o grande expediente, quando fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores INSCRITOS: Erick Freire Silveira para repercutir a crise política nacional, afirmando que o presidente Michel Temer não possui mais condições morais para continuar no cargo, após a divulgação de gravações comprometedoras dele e do senador Aécio Neves. Destacou o trabalho do deputado federal Rodrigo Pacheco, afirmando que ele se desponta como uma das forças da política mineira. Maria Aparecida dos Reis Jerônimo para abordar o sucesso das pré-conferências que antecedem a conferência municipal de saúde. Disse ter esperança de que o debate trará melhorias na qualidade do serviço de saúde prestado à população. Defendeu a reabertura do restaurante popular e a retomada do projeto do mercado municipal, afirmando que ambos os locais continuam fechados. A senhora presidente, Isabel Aparecida Ribeiro, para destacar trabalho do deputado federal Renato Andrade, afirmando que ele conseguiu a liberação da certidão de negativa de débito para a Prefeitura de Passos. Parabenizou o chefe do Executivo pela retirada, pelo seu líder na casa, do Projeto de Lei nº 007/2017, de autoria do poder executivo, que tratava do parcelamento de débitos junto ao INSS. Pediu aparte Erivelton Lemos Sant’ana. sem mais oradores inscritos, A presidente encerrou o grande expediente e convocou OS VEREADORES PARA A 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA No próximo dia 29 DE MAIO de 2017, em horário regimental, para a deliberação da seguinte ordem do dia: A) REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO Nº 426/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; 02) REQUERIMENTO Nº 427/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; 03) REQUERIMENTO Nº 428/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 04) REQUERIMENTO Nº 429/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 05) REQUERIMENTO Nº 430/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; 06) REQUERIMENTO Nº 431/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; 07) REQUERIMENTO Nº 432/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; 08) REQUERIMENTO Nº 433/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; 09) REQUERIMENTO Nº 434/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; 10) REQUERIMENTO Nº 435/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 11) REQUERIMENTO Nº 436/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 12) REQUERIMENTO Nº 437/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 13) REQUERIMENTO Nº 438/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; 14) REQUERIMENTO Nº 439/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 15) REQUERIMENTO Nº 440/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 16) REQUERIMENTO Nº 441/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 17) REQUERIMENTO Nº 442/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 18) REQUERIMENTO Nº 443/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 19) REQUERIMENTO Nº 444/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 20) REQUERIMENTO Nº 445/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA E RAIMUNDO DONIZETTI LEANDRO. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 010/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NOS LOGRADOUROS DOS LOTEAMENTOS URBANOS, EXECUTADOS POR PARTE DAS LOTEADORAS”. APÓS, FOI EncerrADA a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, que será lida e, UMA VEZ APRECIADA, SEGUE assinada por todos os vereadores presentes.