Ata da 37ª reunião ORDINÁRIA Da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 14 DE DEZEMBRO de 2015, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, bairro Coimbras, no município de Passos, a Câmara MUNICIPAL de Vereadores, com o seguinte comparecimento: JOÃO BATISTA DE RESENDE, PRESIDENTE; HILTON ROSA DA SILVA, VICE-PRESIDENTE; ALEX DE PAULA BUENO, 1º SECRETÁRIo; IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, 2º SECRETÁRIO; CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO; CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA; FLÁVIO ORLANDI CHAGAS; ISABEL APARECIDA RIBEIRO; JOSÉ ROBERTO BERNARDES; LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR e reinaldo santos de oliveira. Verificada a presença da TOTALIDADE dos membros da Casa, O senhor presidente instalou a presente reunião E SOLICITOU que fosse lida a ata da reunião anterior, que foi aprovada SEM restrições. APÓS, a presidência solicitou a leitura de matérias recebidas pela mesa DIRETORA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIOS Nº 206, 207, 208 E 210/2015, TODOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PASSOS, SOLICITANDO A PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ENCAMINHA AO PODER LEGISLATIVO; 02) OFÍCIO Nº 248/2015, DE AUTORIA DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 046/2015-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “NORMATIZA A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO DESTINADO À EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA POR TERCEIROS, PARA FINS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA”; 03) CARTÕES DE NATAL E DE ANO NOVO DO HOSPITAL OTTO KRAKAUER E DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ; 04) OFÍCIO Nº 026/2015, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA, ENCAMINHANDO RESPOSTA A REQUERIMENTO APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 05) OFÍCIO Nº 302/2015, DE AUTORIA DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, SOLICITANDO A RETIRADA, PARA MELHORES ESTUDOS, DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 E 004/2015-PMP, AMBOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; 06) OFÍCIO Nº 304/2015, DE AUTORIA DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 047/2015-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DO APOSTILAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 07) OFÍCIO Nº 305/2015, DE AUTORIA DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 045-A/2015-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.150, DE 24 DE JUNHO DE 2015”. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 626/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE POSTE E REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA ARAGUAÍNA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO Nº 627/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS; 03) REQUERIMENTO Nº 628/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A LIMPEZA DA PRAÇA DA IGREJA SANTO ANTÔNIO, NA RUA JOSÉ J. DE ANDRADE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO Nº 629/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A LIMPEZA DA PRAÇA JOÃO MORAIS, NA COHAB IV, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO Nº 630/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A LIMPEZA INTERNA E EXTERNA DO CONJUNTO HABITACIONAL DEDÉ VELOSO, NO BAIRRO PENHA II; 06) REQUERIMENTO Nº 631/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE BOCAS-DE-LOBO NA RUA OLINDA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO Nº 632/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE O “PROJETO TRAVESSIA”; 08) REQUERIMENTO Nº 633/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO ORLANDI CHAGAS, SOLICITANDO AO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA DA PREFEITURA DE PASSOS A CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE A LOCALIZADA NO PARQUE SÃO DOMINGOS; 09) REQUERIMENTO Nº 634/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA TRAVESSA DO CRUZEIRO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 10) REQUERIMENTO Nº 635/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS PROVIDÊNCIAS EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO LOCALIZADO NA RUA PIUMHI, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 11) REQUERIMENTO Nº 636/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE BUEIROS NA RUA FLORIANÓPOLIS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO Nº 637/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO AO DEPUTADO ESTADUAL CÁSSIO SOARES RECURSOS PARA A COBERTURA DA QUADRA LOCALIZADA NO PARQUE BENEDITO MUSTAFÉ; 13) REQUERIMENTO Nº 638/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO AO DEPUTADO FEDERAL RODRIGO PACHECO RECURSOS FINANCEIROS PARA A COBERTURA DA QUADRA LOCALIZADA NO PARQUE BENEDITO MUSTAFÉ; 14) REQUERIMENTO Nº 639/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS PROVIDÊNCIAS NO ASFALTO DA RUA PIUMHI, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 15) REQUERIMENTO Nº 640/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS PROVIDÊNCIAS EM CASA LOCALIZADA NA RUA MORRO DO AÇUDE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 16) REQUERIMENTO Nº 641/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE CONTÊINERES NA RUA MATO GROSSO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 17) REQUERIMENTO Nº 642/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE CONTÊINERES NA RUA RIO PIRACICABA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 18) REQUERIMENTO Nº 643/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A LIMPEZA DO ENTORNO DA CAPELA DA PENHA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 19) REQUERIMENTO Nº 644/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS PROVIDÊNCIAS EM TERRENO LOCALIZADO NA RUA MORRO DO AÇUDE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 20) REQUERIMENTO Nº 645/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS PROVIDÊNCIAS EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO LOCALIZADO NA AVENIDA SABIÁ, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 21) REQUERIMENTO Nº 646/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE PASSOS PROVIDÊNCIAS EM CASA LOCALIZADA NA RUA LAMPARINA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 22) REQUERIMENTO Nº 647/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE LOMBADAS NA RUA VESPASIANO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 046/2015-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “NORMATIZA A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO DESTINADO À EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA POR TERCEIROS, PARA FINS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA”; 02) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/2015-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO SENHOR FELIPE MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 047/2015-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DO APOSTILAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 04) PROJETO DE LEI Nº 045-A/2015-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.150, DE 24 DE JUNHO DE 2015”. encerrada a leitura, O PRESIDENTE DETERMINOU QUE FOSSEM ENCAMINHADAS AS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA. NA SEQUÊNCIA, FOI SUSPENSA A PRESENTE sessão Para UMA reunião com todos os vereadores NA SALA DA PRESIDÊNCIA. RETOMADOS OS TRABALHOS LEGISLATIVOS, FOI ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE e teve início a ordem do dia, para A deliberação das seguintes proposições: a) REQUERIMENTO: 01) REQUERIMENTO Nº 625/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 036/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO DE GESTÃO DAS ÁGUAS DO RIBEIRÃO BOCAINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO à COMISSÃO COMPETENTE DA CASA PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 012/2015-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ‘EXPRESSO ALEGRIA’”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO DE LEI FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE, DEVENDO SER ENCAMINHADO à COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 03) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 044/2015-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.535, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DO CARGO DE OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO”. USARAM DA TRIBUNA, PARA DISCUTIR A MATÉRIA, OS VEREADORES JOSÉ ROBERTO BERNARDES E IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA. SEM MAIS ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO DE LEI FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO à COMISSÃO COMPETENTE DA CASA PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USARAM DA PALAVRA OS VEREADORES HILTON SILVA, CLÁUDIO ANTÔNIO FÉLIX DE OLIVEIRA, FLÁVIO ORLANDI CHAGAS, ISABEL RIBEIRO, IRAN PARREIRA E REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA. sem mais MATÉRIA constante NA ORDEM DO DIA, APRESIDÊNCIA DEU INÍCIO AO GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES vEREAdORES: José Roberto Bernardes para afirmar que só a Casa pode aprovar leis; que a demagogia precisa ser banida da Câmara; destacou a participação de servidores municipais na sessão E defendeu que todo o servidor tem direito a ganhar um bom salário. Hilton Rosa da Silva para lamentar a morte, no ÚLTIMO domingo, dO SENHOR João Mendonça. Destacou assinatura de convênio com o grupo Riviver, beneficiado por emenda parlamentar dE AUTORIA Do deputado estadual Cássio Soares. Criticou a distribuição dos carnês Do IPTU pela Prefeitura para pagamento na mesma época em que o contribuinte já tem que arcar com o IPVA. Pediram apartes Iran Parreira de Oliveira e Cláudio Antonio Félix de Oliveira. Flávio Orlandi Chagas para afirmar que o contribuinte está recebendo os novos carnês do IPTU E que, NA época em que as alíquotas foram aumentadas, a administração HAVIA prometIDO que os recursos arrecadados COM O IMPOSTO sOLUCIONARIAM todos os problemas da cidade. Voltou a criticar a aprovação de projeto que autoriza a Prefeitura A CONTRAIR EMPRÉSTIMO DE R$ 2 milhões DE REAIS junto ao BDMG. Pediram apartes Reinaldo Santos de Oliveira E LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. sem mais oradores inscritos para o grande expediente, o presidente convocou OS SENHORES VEREADORES PARA A 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA No dia 21 DE DEZEMBRO de 2015, em horário regimental, para a deliberação da seguinte ordem do dia: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTOS Nº 626 E 627/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; 02) REQUERIMENTOS Nº 628 AO 631/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA; 03) REQUERIMENTO Nº 632/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; 04) REQUERIMENTO Nº 633/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO ORLANDI CHAGAS; 05) REQUERIMENTOS Nº 634 AO 645/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA; 06) REQUERIMENTO Nº 646/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 07) REQUERIMENTO Nº 647/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 041/2015-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM SEGUNDO TURNO REGIMENTAL, DO PROJETO DE LEI Nº 044/2015-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.535, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DO CARGO DE OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO”. APÓS, A PRESIDÊNCIA Encerrou a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, que será lida e, UMA VEZ APRECIADA, SEGUE assinada por todos os vereadores presentes