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19/10/2015

Ata da 30ª reunião ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos

Ata da 30ª reunião ORDINÁRIA Da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 19 DE OUTUBRO de 2015, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, bairro Coimbras, no município de Passos, a Câmara MUNICIPAL de Vereadores, com o seguinte comparecimento: JOÃO BATISTA DE RESENDE, PRESIDENTE; HILTON ROSA DA SILVA, VICE-PRESIDENTE; ALEX DE PAULA BUENO, 1º SECRETÁRIo; IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, 2º SECRETÁRIO; CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO; CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA; FLÁVIO ORLANDI CHAGAS; ISABEL APARECIDA RIBEIRO; JOSÉ ROBERTO BERNARDES; LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR e reinaldo santos de oliveira. Verificada a presença da TOTALIDADE dos membros da Casa, O senhor presidente instalou a presente reunião E SOLICITOU que fosse lida a ata da reunião anterior, que foi aprovada SEM restrições. APÓS, a presidência solicitou a leitura de matérias recebidas pela mesa: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO Nº 210/2015, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 031/2015-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) OFÍCIO Nº 235/2015, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO ORIGINAL DA LEI MUNICIPAL Nº 3.159, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015, E FOTOCÓPIAS DE DECRETOS QUE ESPECIFICA; 03) OFÍCIOS Nº 170 AO 172 E 174/2015, TODOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE PASSOS, SOLICITANDO A PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ENCAMINHA AO PODER LEGISLATIVO; 04) OFÍCIOS Nº 126, 130 AO 135, 137 AO 148, 150 E 151/2015  TODOS DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 05) OFÍCIOS Nº 132 AO 134/2015, TODOS DA DIRETORIA DO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO), ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 06) OFÍCIO Nº 205/2015, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PASSOS, SOLICITANDO A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO OFICIAL DA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 2015; 07) OFÍCIO Nº 165/2015, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSOS, ENCAMINHANDO RESPOSTA A REQUERIMENTO APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 08) RELATÓRIO CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2015 E COMPROVANTE DE ENVIO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL AO TCE/MG, DATA BASE 31 DE AGOSTO DE 2015. 09) OFÍCIO Nº 083/2015 DA SEAPA, ENCAMINHANDO RESPOSTA A REQUERIMENTO APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 10) OFÍCIO Nº 251/2015 DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, SOLICITANDO AFIXAÇÃO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO 091/2014; 11) OFÍCIO Nº 249/2015 DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO EXEMPLAR ORIGINAL DA LEI 3159 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015; 12) OFÍCIO Nº 242/2015 DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO MENSAGENS ADITIVAS E MODIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 027/2015; 13) OFÍCIO Nº 243/2015 DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO MENSAGENS ADITIVAS E MODIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 028/2015. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 508/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE PASSOS MELHORIAS QUE ESPECIFICA NA AVENIDA DAS NAÇÕES; 02) REQUERIMENTO Nº 509/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER DE PASSOS MELHORIAS QUE ESPECIFICA NA QUADRA E PRAÇA DE ESPORTES BARU DE PÁDUA; 03) REQUERIMENTO Nº 510/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE CANTEIRO CENTRAL NA AVENIDA DOS EXPEDICIONÁRIOS; 04) REQUERIMENTO Nº 511/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS UMA INSPEÇÃO NA QUADRA DO CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO DAS ARTES E DOS ESPORTES VITOR FILOMENO MARQUES, NO BAIRRO COIMBRAS; 05) REQUERIMENTO Nº 512/2015, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OBRAS DE MANUTENÇÃO NA ESTRADA MUNICIPAL BELA VISTA –  ESTRADA DA MUMBUCA; 06) REQUERIMENTO Nº 513/2015, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OBRAS DE RECAPEAMENTO NA RUA FLORÍPES NOGUEIRA MENDES; 07) REQUERIMENTO Nº 514/2015, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OBRAS DE RECAPEAMENTO NA RUA DOS CONTABILISTAS; 08) REQUERIMENTO Nº 515/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO DE LUCIANO FRANCELINO DE SOUZA PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE; 09) REQUERIMENTO Nº 516/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE PASSOS A LIMPEZA E VARRIÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO BELA VISTA; 10) REQUERIMENTO Nº 517/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E VARRIÇÃO DE RUAS DO MUNICÍPIO; 11) REQUERIMENTO Nº 518/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À EMPRESA M3 AMBIENTAL INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATO FIRMADO COM A PREFEITURA DE PASSOS PARA OS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E VARRIÇÃO DE RUAS DO MUNICÍPIO; 12) REQUERIMENTO Nº 519/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE PASSOS A LIMPEZA E RETIRADA DE LIXO, ENTULHOS E SUJEIRA DAS RUAS RIO GRANDE DO SUL E PARÁ; 13) REQUERIMENTO Nº 520/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA RIO GRANDE DO SUL, ESPECIALMENTE NO TRECHO ENTRE AS RUAS CEARÁ E GOIÁS; 14) REQUERIMENTO Nº 521/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, SOLICITANDO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O FORNECIMENTO DE 20 APARELHOS DE AFERIÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL PARA O MUNICÍPIO DE PASSOS; 15) REQUERIMENTO Nº 522/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO PÚBLICO DE PROMOÇÃO DO TRABALHO NO MUNICÍPIO; 16) REQUERIMENTO Nº 523/2015, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OBRAS DE LIMPEZA E REFORMA NA PRAÇA SEBASTIÃO BRITO; 17) REQUERIMENTO Nº 524/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS FINANCEIROS DE INCENTIVO ADICIONAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS; 18) REQUERIMENTO Nº 525/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS FOTOCÓPIAS DE CONTRATOS E ADITIVOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA SELETA MEIO AMBIENTE  ENTRE OS ANOS DE 2013 E 2015; 19) REQUERIMENTO Nº 526/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE BUEIRO NA RUA VIRGÍNIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 20) REQUERIMENTO Nº 527/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A DEMARCAÇÃO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE MOTOS NA RUA CRISTIANO STOCKLER, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 21) REQUERIMENTO Nº 528/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA TREZE DE MAIO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 22) REQUERIMENTO Nº 529/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA PIUMHI, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 23) REQUERIMENTO Nº 530/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CORREÇÃO DO NOME DA RUA GUAPORÉ NA PINTURA DE POSTE SITUADO EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 24) REQUERIMENTO Nº 531/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA BRAGANÇA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 25) REQUERIMENTO Nº 532/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA PRAÇA DO CRUZEIRO, NO BAIRRO PENHA; 26) REQUERIMENTO Nº 533/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA DR. SEPÚLVEDA, NO BAIRRO SANTA CASA; 27) REQUERIMENTO Nº 534/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA AVENIDA DA ESTAÇÃO; 28) REQUERIMENTO Nº 535/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA MANTIQUEIRA; 29) REQUERIMENTO Nº 536/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA DARCI DE PAULA SILVEIRA;

30)REQUERIMENTO Nº 537/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA AVENIDA SABIÁ, EM TRECHO QUE ESPECIFICA; 31) REQUERIMENTO Nº 538/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO E A PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES NO ENTORNO DO SANTUÁRIO DA PENHA; 32) REQUERIMENTO Nº 539/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO E A PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES EM FRENTE À CAPELA NOSSA SENHORA DA PENHA; 33) REQUERIMENTO Nº 540/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA ANGRA DOS REIS, NO RECANTO DA HARMONIA; 34) REQUERIMENTO Nº 541/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA RIO DOCE, NO BAIRRO SANTA LUZIA; 35) REQUERIMENTO Nº 542/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA NITERÓI, NO RECANTO DA HARMONIA; 36) REQUERIMENTO Nº 543/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA SANTA CATARINA, NO BAIRRO BELA VISTA; 37) REQUERIMENTO Nº 544/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA IGUAÇU, NO BAIRRO VILA RICA; 38) REQUERIMENTO Nº 545/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE PLACA IDENTIFICATIVA DO NOME DA PRAÇA MONSENHOR MATIAS, NO BAIRRO PENHA; 39) REQUERIMENTO Nº 546/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA BERILO, NO BAIRRO ACLIMAÇÃO; 40) REQUERIMENTO Nº 547/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA JASMIM, NO JARDIM PANORAMA; 41) REQUERIMENTO Nº 548/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA JOÃO TEIXEIRA MENDES; 42) REQUERIMENTO Nº 549/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA CARLOS GOMES, NO BAIRRO SANTA HELENA; 43) REQUERIMENTO Nº 550/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS PROVIDÊNCIAS NA MASSA ASFÁLTICA DA RUA PIUMHI, NO BAIRRO PENHA; 44) REQUERIMENTO Nº 551/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES À ESTUDANTE PASSENSE MARIANA SOUTO PIMENTA, PELO PRIMEIRO LUGAR NO CONCURSO DE REDAÇÃO PROMOVIDO PELO SENADO FEDERAL; 45) REQUERIMENTO Nº 552/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS; 46) REQUERIMENTO Nº 553/2015, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS REFORMA DE ILUMINAÇÃO EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 47) REQUERIMENTO Nº 554/2015, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS REFORMA DE PLATAFORMA DE CNCRETO DE DRENAGEM DE ÁGUA EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 48) REQUERIMENTO Nº 555/2015, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, SOLICITANDO AO COMNAOD DO 12º BPMMG DE PASSOS INTENSIFICAÇÃO DE RONDA POLICIAL E POSSIVEL INSTALAÇÃO DE POSTO POLICIAL EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 49) REQUERIMENTO Nº 556/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA A RETIRADA DE ENTULHOS EM LOCAL QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/2015-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, QUE “INSTITUI O DIPLOMA SERVIDOR PÚBLICO PADRÃO NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 031/2015-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 027/2015-CMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, HILTON ROSA DA SILVA, ALEX DE PAULA BUENO, FLÁVIO ORLANDI CHAGAS, REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA E IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.795, DE 18 DE JANEIRO DE 2010, QUE ‘DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS POR MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DE PASSOS, NA CONFORMIDADE DA LEI FEDERAL Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) PROJETO DE LEI Nº 028/2015-CMP DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO QUE “DA NOME DE JURANDIR LEANDRO VIEIRA À ATUAL RUA 02 LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VILLAGIO D”ITÁLIA I”; 05) PROJETO DE LEI Nº 029/2015-CMP DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO QUE “ DA NOME DE JONNES ANDRADE, AO CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE (CIE), LOCALIZADO NA RUA JUIZ DE FORA, BAIRRO COHAB II NO MUNICÍPIO DE PASSOS.” EM SEGUIDA, O PRESIDENTE DETERMINOU QUE FOSSEM ENCAMINHADAS AS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA diretora. aPÓS O ENCERRAMENTO DA LEITURA DAS MATÉRIAS RECEBIDAS E SOLICITADO O ENCAMINHAMENTO DAS MESMAS, O PRESIDENTE SOLICITOU AO 1º SECRETÁRIO QUE PROFERISSE A LEITURA NA ÍNTEGRA DOS SEGUINTES OFÍCIOS: a) OFÍCIO Nº 058/2015, DA COORDENAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSOS, SOBRE O MOVIMENTO “OUTUBRO ROSA”. B) OFÍCIO DO HOSPITAL REGIONAL DO CÂNCER DE PASSOS, CONVIDANDO PARA O 7º LEILÃO BENEFICENTE EM PROL DO HOSPITAL DO CÂNCER, A SER REALIZADO NO PRÓXIMO DIA 25, ÀS 14H, NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES. NA SEQUÊNCIA, FOI SUSPENSA A PRESENTE sessão Para reunião com todos os vereadores na sala dA PRESIDÊNCIA. RETOMADOS OS TRABALHOS legislativos, FOI ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE e teve início a ordem do dia para deliberação das seguintes proposições: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 486/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR luís carlos do souto junior – APROVADO POR UNANIMIDADE; 02) REQUERIMENTO Nº 487/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 03) REQUERIMENTOS Nº 488 AO 503/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – APROVADOS POR UNANIMIDADE; 04) REQUERIMENTOS Nº 504 AO 506/2015, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO – APROVADOS POR UNANIMIDADE; 05) REQUERIMENTO Nº 507 AO 506/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA – APROVADO POR UNANIMIDADE. b) pROJETOS: 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1) EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2015-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISCIPLINA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE NORMAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO municipal. 2) EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 019/2015-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE O PROJETO DE LEI FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO municipal. 3) EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 022/2015-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, ATRIBUIÇÕES E CARGOS; REVOGA A LEI Nº 3.123, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE O PROJETO DE LEI FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 029, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO municipal. 4) EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 007/2015-cMP, DE AUTORIA DO vereador hilton silva, QUE “DÁ NOME DE ANTÔNIO EUZÉBIO AO CRAS, LOCALIZADO NA RUA PARÁ, Nº 750, NO BAIRRO SANTA LUZIA”. SEM ORADORES PARA O DEBATE O PROJETO DE LEI FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 030, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO municipal. 5) EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 018/2015-cMP, DE AUTORIA DO vereador hilton silva, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 3.130, DE 9 DE JANEIRO DE 2015, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSOS A INSTITUIR O DIA DO LIONS CLUBE DE PASSOS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE O PROJETO DE LEI FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 031, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO municipal. 6) EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 020/2015-cMP, DE AUTORIA DO vereador LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “DÁ NOME DE CÉLIO ANDRADE À ATUAL RUA Nº 11, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VILA BETINHO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE O PROJETO DE LEI FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 032, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO municipal. 7) EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 022/2015-cMP, DE AUTORIA DO vereador FLÁVIO ORLANDI CHAGAS, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MISTA DOS PESCADORES DO MÉDIO RIO GRANDE (AMIP)”. SEM ORADORES PARA O DEBATE O PROJETO DE LEI FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 033, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO municipal. 8) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTGAÇÃO: EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 030/2015-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”. SEM ORADORES PARA O DEBATE O PROJETO DE LEI FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 034, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO municipal. sem mais MATÉRIA constante NA ORDEM DO DIA, APRESIDÊNCIA DEU INÍCIO AO GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES vEREAdORES INSCRITOS: Flávio Orlandi Chagas para agradecer aos colegas pela aprovação de projeto de lei de sua autoria que reconhece de utilidade pública a Associação Mista dos Pescadores do Médio Rio Grande. Destacou que o Hospital Otto Krakauer vai receber repasse de R$ 300.000 de emenda parlamentar do deputado federal Rodrigo Pacheco. Pediu aparte: Reinaldo Santos de Oliveira. José Roberto Bernardes para manifestar preocupação com a segurança pública em Passos, relatando caso do fim de semana em que um sitiante teve a propriedade invadida por assaltantes na região do Bananal. Pediu aparte: Isabel Aparecida Ribeiro. Alex de Paula Bueno para constar que todos os vereadores estão assinando requerimento ao Executivo, pedindo que o abono de R$ 80,00 seja incorporado aos salários dos servidores municipais. Destacou trabalho do deputado federal Rodrigo Pacheco e do deputado estadual Cássio Soares. Relatou viagem de grupo de vereadores a Brasília, ocasião em que foi SOLICITADA emenda parlamentar do senador Antonio Anastasia para beneficiar o Hospital Regional do Câncer. Pediu aparte: Iran Parreira de Oliveira. LUÍS CARLOS DO SOUTO JUNIOR para relatar viagem de grupo de vereadores a Brasília. Destacou aprovação pela Câmara de projeto do Executivo que cria Guarda Civil Municipal e teceu comentários sobre o projeto que trata da criação de um novo Cemei no bairro jardim Itália. Hilton Rosa da Silva para abordar entrevista em rádio do prefeito Ataíde Vilela, criticando que quando fala de Saúde o prefeito deve estar se referindo à outra cidade, uma vez segundo o vereador, em Passos falta até aparelhos de aferir pressão nos postos de saúde. Pediram apartes: Dentinho, Reinaldo Santos de Oliveira e Flávio Orlandi Chagas. sem mais oradores inscritos para o grande expediente, o presidente convocou OS SENHORES VEREADORES PARA A 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA No dia 26 DE OUTUBRO de 2015, em horário regimental, para a deliberação da seguinte ordem do dia: a) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTOS Nº 508 AO 510/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 02) REQUERIMENTOS Nº 511/2015 E 556/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA; 03) REQUERIMENTOS Nº 512 AO 514/2015, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO; 04) REQUERIMENTOS Nº 515 AO 520/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 05) REQUERIMENTOS Nº 521 E 522/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA; 06) REQUERIMENTO Nº 523, 553 A 555/2015 TODOS DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO; 07) REQUERIMENTOS Nº 524 E 525/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; 08) REQUERIMENTOS Nº 526 AO 550/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA; 09) REQUERIMENTO Nº 551/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 10) REQUERIMENTO Nº 552/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 025/2015-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 2.896/11, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO E GOZO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 026/2015-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.968, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE FISCAL (GPF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APÓS, A PRESIDÊNCIA Encerrou a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, que será lida e, UMA VEZ APRECIADA, SEGUE assinada por todos os vereadores presentes.

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