Ata da 13ª reunião ORDINÁRIA Da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 12 DE MAIO de 2014, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, bairro Coimbras, no município de Passos, a Câmara MUNICIPAL de Vereadores, com o seguinte comparecimento:LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, PRESIDENTE; JOÃO BATISTA DE RESENDE, VICE-PRESIDENTE; HILTON SILVA, 1º SECRETÁRIO; ISABEL RIBEIRO, 2ª SECRETÁRIA; ALEX DE PAULA BUENO; CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO;CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA; flávio orlandi chagas; iran parreira de oliveirae reinaldo santos de oliveira. Verificadaa presença da MAIORIA dos senhores membros da Casa, O senhor presidente instalou a presente reunião ordinária E SOLICITOU QUE fosse lida a ata da reunião anterior, que foi aprovada sem restriçÕES.APÓS, a presidência solicitou que fossem lidas as matérias recebidas pela mesa DIRETORA:A) CORRESPONDÊNCIAS:01)OFÍCIO Nº 102/2014, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2014-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;02) OFÍCIO Nº 100/2014, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO A LEI MUNICIPAL Nº 3.075/2014, PARA ARQUIVO DESTA CASA DE LEIS;03) OFÍCIOS Nº 90 AO 94/2014, TODOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PASSOS, SOLICITANDO A DIVULGAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ENCAMINHA;04) OFÍCIO Nº 843/2014, DO PRODEMGE (COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS), ENCAMINHANDO RELATÓRIO SOBRE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO;05) TELEGRAMAS Nº 2.250, 8.769, 8.770, 11.986, 15.286, 18.639, 18.640 E 21.873/2014, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA O MUNICÍPIO DE PASSOS;06) OFÍCIO Nº 113/2014, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 023/2014-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PASSOS”.B) REQUERIMENTOS:01) REQUERIMENTO Nº 145/2014, DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE POSTE E LUMINÁRIAS NA AVENIDA BRENO SOARES MAIA;02) REQUERIMENTO Nº 146/2014, DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NA RUA CAETÉS COM A AVENIDA JUCA STOCKLER;03) REQUERIMENTO Nº 147/2014, DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE LOMBADAS NA RUA CAETÉS;04) REQUERIMENTO Nº 148/2014, DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS NA RUA OPALA COM A RUA ÂMBAR;05) REQUERIMENTO Nº 149/2014, DOS VEREADORES ALEX DE PAULA BUENO E FLÁVIO ORLANDI CHAGAS, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA TRAVESSIAS;06) REQUERIMENTO Nº 150/2014, DOS VEREADORES ALEX DE PAULA BUENO E FLÁVIO ORLANDI CHAGAS, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS MUDANÇA EM TRÂNSITO DA RUA CANAPÉ;07) REQUERIMENTO Nº 151/2014, DOS VEREADORES ALEX DE PAULA BUENO E FLÁVIO ORLANDI CHAGAS, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A ILUMINAÇÃO DA AVENIDA CHAFARIZ;08) REQUERIMENTO Nº 152/2014, DOS VEREADORES ALEX DE PAULA BUENO E FLÁVIO ORLANDI CHAGAS, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS PROVIDÊNCIAS NO CÓRREGO SÃO DOMINGOS;09) REQUERIMENTO Nº 153/2014, DOS VEREADORES ALEX DE PAULA BUENO E FLÁVIO ORLANDI CHAGAS, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NO BAIRRO CASARÃO;10) REQUERIMENTO Nº 154/2014, DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A ABERTURA DE TRECHO NA AVENIDA CHAFARIZ.C) PROJETOS:01) PROJETO DE LEI Nº 017/2014-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANCOS EM TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE PASSOS”;02) PROJETO DE LEI Nº 018/2014-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, QUE “INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE ‘PIPAS SEM MORTE’, DIRECIONADA A ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PASSOS”;03) PROJETO DE LEI Nº 019/2014-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS, DROGARIAS E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS A RECEBEREM MEDICAMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO PARA DESCARTE”;04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2014-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;05) PROJETO DE LEI Nº 023/2014-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PASSOS”.EM SEGUIDA À LEITURA das correspondências RECEBIDAS PELA MESA, A PRESIDÊNCIA DETERMINOU QUE FOSSEM DEVIDAMENTE ENCAMINHADAS AS MATÉRIAS.ENCERRADO O PEQUENOEXPEDIENTE,TEVE INÍCIO AORDEM DODIAPARAa DELIBERAÇÃO DASseguinteSPROPOSIÇÕES:A)requerimentos:01)REQUERIMENTOS Nº 137 AO 143/2014, TODOS DO VEREADOR IRAN PARREIRA – APROVADOS POR UNANIMIDADE.02) REQUERIMENTO Nº 144/2014, DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO – APROVADO POR UNANIMIDADE.B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 077/2013-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO, QUE “PROÍBE A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE ARMAS DE BRINQUEDO, INSTITUI A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 027, DE 12 DE MAIO DE 2014, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO.02)EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 002/2014-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES ARTESANAIS DE ALIMENTOS DE PASSOS – MG”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 028, DE 12 DE MAIO DE 2014, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 03)EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 004/2014-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, A SEMANA DA JUVENTUDE”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 029, DE 12 DE MAIO DE 2014, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 04)EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 005/2014-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “AUTORIZA A ELABORAÇÃO E FIXAÇÃO DE ESCALAS DE SERVIÇOS MÉDICOS, SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, INDICANDO A ESPECIALIDADE, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 030, DE 12 DE MAIO DE 2014, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 05)EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 006/2014-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 031, DE 12 DE MAIO DE 2014, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:01) PARA NOMEAÇÃO DE RELATOR AD HOC, FOI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA O PROJETO DE LEI Nº 007/2014-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PELA PRESIDÊNCIA, FOI NOMEADO RELATOR PARA O PROJETO O VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES, QUE DARÁ PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS RURAL E URBANA. ENCERRADA A ORDEM DO DIA, APRESIDÊNCIADEU INÍCIOAO GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTESvEREADORES:Alex de Paula Bueno para cumprimentar pelo Dia das Mães e pelo Dia do Enfermeiro. Elogiou o trabalho da Adesc em defesa da cultura. Defendeu que o abonoproposto pelo Executivo seja incorporado aos salários dos servidores. Pediram aparteHilton Rosa da Silva, Reinaldo Santos de Oliveira e Cláudio Antonio Félix de Oliveira.Reinaldo Santos de Oliveira para defender que o abono proposto pelo Executivo seja incorporado aos salários dos servidores. Criticou projeto das cotas raciais em concursos em discussão no Congresso Nacional. Pediram aparteFlávio Orlandi Chagas e Isabel Aparecida Ribeiro.Flávio Orlandi Chagas para agradecer o jurídico da Casa pelo auxílio na elaboração de projeto de lei que trata da entrega de medicamentos na UPA. Disse que a Câmara será sempre favorável a todo o projeto que beneficia dos servidores. Pediram aparte Iran Parreira de Oliveira e Alex de Paula Bueno.Isabel Aparecida Ribeiro para discorrer sobre projeto de sua autoria aprovado pela Casa que reconhece de utilidade pública a Associação de Produtores Artesanais de Alimentos. Disse que todos os vereadores querem o melhor para os servidores municipais. Pediu aparte Hilton Rosa da Silva.Hilton Rosa da Silva para destacar que nos próximos dias estará em Passos o secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, deputado Nárcio Rodrigues, para falar sobre os trabalhos da comissão nomeada pelo Estado para tratar da encampação da Fesp pela UEMG. Repercutiu preocupação dos moradores do bairro Belo Horizonte em relação à implantação no local da casa de recuperação de menores infratores. Pediu aparte o vereador Iran Parreira de Oliveira.sem mais oradores para o grande expediente, o presidenteconvocou OS VEREADORES PARA A 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA No dia 19 DE MAIOde 2014, em horário regimental, para a deliberação da seguinte ordem do dia:A) REQUERIMENTOS:01)REQUERIMENTOS Nº 145 AO 148/2014, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO;02) REQUERIMENTOS Nº 149 AO 153/2014, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALEX DE PAULA BUENO E FLÁVIO ORLANDI CHAGAS;03) REQUERIMENTO Nº 154/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO.B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:01) PROJETO DE LEI Nº 008/2014-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O ART. 38 DA LEI Nº 2.880, DE 24 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PASSOS”;02) PROJETO DE LEI Nº 007/2014-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSOS A INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM”;03) PROJETO DE LEI Nº 008/2014-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSOS A INSTITUIR A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO POSTURAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:01) PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE PASSOS Nº 001/2014-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “ALTERA O INCISO XVI DO ART. 22 E O §3º DO ART. 54, TODOS DA LEI ORGÂNICA, PARA ABOLIR O VOTO SECRETO NO PROCESSO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO”;02) PROJETO DE LEI Nº 009/2014-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CRIA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;03) PROJETO DE LEI Nº 010/2014-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CRIA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA LOGO APÓS A ORDINÁRIA, ÀS 17H, PARA APRECIAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA:A) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2014-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 12 DE JANEIRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E 02) PROJETO DE LEI Nº 023/2014-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PASSOS”.APÓS A CONVOCAÇÃO, A PRESIDÊNCIA EncerrOU a presente reunião ORDINÁRIA, da qual foi lavrada esta ata, que será lida e,UMA VEZ APRECIADA, SEGUE assinada por todos os vereadores presentes.