Ata da 39ª reunião ORDINÁRIA Da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 16 DE DEZEMBRO de 2013, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, bairro Coimbras, no município de Passos, a Câmara MUNICIPAL de Vereadores, com o seguinte comparecimento: luís carlos do souto júnior, presidente; JOÃO BATISTA DE RESENDE, VICE-PRESIDENTE; HILTON ROSA DA SILVA, 1ª SECRETÁRIo; ISABEL RIBEIRO, 2ª SECRETÁRIA; ALEX DE PAULA BUENO; CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO; CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA; flávio orlandi chagas; iran parreira de oliveira; JOSÉ ROBERTO BERNARDESe reinaldo santos de oliveira. Verificadaa presença da TOTALIDADE dos senhores membros da Casa, O senhor presidente instalou a presente reunião ordinária E SOLICITOU QUE FOSSE LIDA A ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. APÓS A APRECIAÇÃO DA ATA, A PRESIDÊNCIAsolicitOUÀ secretAriA que fossem lidas as matérias recebidas pela mesa DIRETORA:A) CORRESPONDÊNCIAS:01)OFÍCIO Nº 588/2013, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 037/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;02) OFÍCIO Nº 575/2013, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO A LEI MUNICIPAL Nº 3.045/2013;03) OFÍCIOS Nº 200 A 202/2013, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO A PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA. B) REQUERIMENTOS:01) REQUERIMENTO Nº 644/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE PASSOS ESTUDOS VISANDO A PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES NAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CASA;02) REQUERIMENTO Nº 645/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE PASSOS O AGENDAMENTO DE VISITA DOS IDOSOS DO LAR SÃO VICENTE DE PAULA A ESTA CASA;03) REQUERIMENTO Nº 646/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A PROIBIÇÃO PARCIAL DE ESTACIONAMENTO NA RUA TIRADENTES;04) REQUERIMENTO Nº 647/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À CONCESSIONÁRIA NASCENTES DAS GERAIS A INSTALAÇÃO DE PLACA NA RODOVIA MG-050;05) REQUERIMENTO Nº 648/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIA E LÂMPADA NA RUA MOENDA;06) REQUERIMENTO Nº 649/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A PROIBIÇÃO PARCIAL DE ESTACIONAMENTO NA RUA VESPASIANO;07) REQUERIMENTO Nº 650/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA RUA CARLOS SUHADOLNIK;08) REQUERIMENTO Nº 651/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) A INSTALAÇÃO DE PLACA NA RODOVIA MG 837;09) REQUERIMENTO Nº 652/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) A INSTALAÇÃO DE PLACA NA RODOVIA BR 146;10) REQUERIMENTO Nº 653/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS CONSERTO DE MATA-BURRO NA ESTRADA SÃO JOÃO;11) REQUERIMENTO Nº 654/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS ESTUDOS PARA MUDANÇA DE TRÂNSITO EM LOCAL QUE ESPECIFICA;12) REQUERIMENTO Nº 655/2013, DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO, SOLICITANDO À SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA COMPANHIA INTEGRADA DAS POLÍCIAS NA ZONA RURAL;13) REQUERIMENTO Nº 656/2013, DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO, SOLICITANDO À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA COMPANHIA INTEGRADA DAS POLÍCIAS NA ZONA RURAL.C) PROJETOS:01) PROJETO DE LEI Nº 037/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;02) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/2013-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO ILMO. SR. MONDE NGQUMEYA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;03) PROJETO DE LEI Nº 077/2013-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO, QUE “PROÍBE A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE ARMAS DE BRINQUEDO, INSTITUI A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.EM SEGUIDA À LEITURA das correspondências, A PRESIDÊNCIA DETERMINOU QUE FOSSEM ENCAMINHADAS AS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA.APÓS, A PRESIDÊNCIA SOLICITOU QUE FOSSE LIDO O RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA CASA REFERENTE AO ANO DE 2013. ENCERRADO O PEQUENOEXPEDIENTE,A MESA DIRETORA PROMOVEU A ENTREGA DO TROFÉU JOÃO CLÍMACO STOCKLER (CUCA) AOS SENHORES FLÁVIO HENRIQUE DOMINGOS REIS E THAÍS REIS SILVA. APÓS A HOMENAGEM, REINICIADA A REUNIÃO, TEVE INÍCIO AORDEM DODIAPARAa DELIBERAÇÃO DASseguinteSPROPOSIÇÕES:A)REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTOS Nº 637 E 638/2013, DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA – APROVADOS POR UNANIMIDADE; 02) REQUERIMENTOS Nº 639 AO 643/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA– APROVADOS POR UNANIMIDADE. B)2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO NOMINAL E APROVADO POR 6 VOTOS FAVORÁVEIS E 3 CONTRÁRIOS, AUSENTE O VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 02)EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 036/2013-PMP,DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA OS ARTIGOS 6º, 14, 46 E 47 DA LEI Nº2.917, DE 15 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO RURAL PARA CHACREAMENTO PESSOAL DE RECREIO NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 068, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL.C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ACRESCENTA ARTIGO À LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, QUE ‘DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS’”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO NOMINAL E APROVADO POR 9 VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE O VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 030/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O TRECHO DA VIA PÚBLICA DENOMINADA AVENIDA ANTONIO ADÃO DA SILVA, LOCALIZADA NO BAIRRO COHAB”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, COM DUAS EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL, COM A REDAÇÃO DO VENCIDO. 03)EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 031/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NA FAZENDA PÚBLICA”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 04)EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 064/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA, QUE “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MÚSICA GOSPEL E CATÓLICA NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 05)EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 067/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA, QUE “ALTERA O NOME DA ATUAL RUA CORREDOR PÚBLICO, LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES, PARA RUA LOURDES ANACLETA DO NASCIMENTO”.SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNOREGIMENTAL.06)EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 035/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO E DIFERENCIADO À MICROEMPRESA, À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNOREGIMENTAL.ENCERRADA A ORDEM DO DIA E SEM ORADORES PARA O GRANDE EXPEDIENTE, O presidenteconvocou OS SENHORES VEREADORES PARA A 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, A SER REALIZADA No dia 3DE FEVEREIRO de 2014, em horário regimental, para a deliberação da seguinte ordem do dia:A)REQUERIMENTOS:01)REQUERIMENTO Nº 644/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA;02) REQUERIMENTO Nº 645/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA;03) REQUERIMENTO Nº 646/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA;04) REQUERIMENTO Nº 647/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA;05) REQUERIMENTO Nº 648/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA;06) REQUERIMENTO Nº 649/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA;07) REQUERIMENTO Nº 650/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA;08) REQUERIMENTO Nº 651/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA;09) REQUERIMENTO Nº 652/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA;10) REQUERIMENTO Nº 653/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA;11) REQUERIMENTO Nº 654/2013, DO VEREADOR IRAN PARREIRA;12) REQUERIMENTO Nº 655/2013, DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO;13) REQUERIMENTO Nº 656/2013, DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO. APÓS, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM SEGUNDO TURNO, DO PROJETO DE LEI Nº 035/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO E DIFERENCIADO À MICROEMPRESA, À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E, EM PRIMEIRO TURNO, DO PROJETO DE LEI Nº 037/2013-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.em seguida À CONVOCAÇÃO, A PRESIDÊNCIA DETERMINOU A SUSPENSÃO DA REUNIÃO PARA A ELABORAÇÃO DA PRESENTE ATA DE ENCERRAMENTO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, QUE, APÓS lida E UMA VEZ APRECIADA, SEGUE assinada por todos os vereadores presentes.