Ata da 16ª reunião ORDINÁRIA Da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 27 DE MAIO de 2013, às 19h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, bairro Coimbras, no município de Passos, a Câmara MUNICIPAL de Vereadores, com o seguinte comparecimento: luís carlos do souto júnior, presidente; joão batista de resende, vice-presidente; hilton rosa da silva, 1º secretário; ISABEL RIBEIRO, 2ª SECRETÁRIA; ALEX DE PAULA BUENO; CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO; cláudio antonio félix de oliveira; flávio orlandi chagas; iran parreira de oliveira; JOSÉ ROBERTO BERNARDES e reinaldo santos de oliveira. Verificada a presença da TOTALIDADE dos senhores membros da Casa, O senhor presidente instalou a presente reunião ordinária, E SOLICITOU QUE FOSSE LIDA A ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. APÓS A APRECIAÇÃO DA ATA, A PRESIDÊNCIA DEU INICÍO À TRIBUNA POPULAR, OCASIÃO EM QUE O REPRESENTANTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMATER), PAULO CÉSAR STRIPARI, APRESENTOU O RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES REFERENTE AO ANO DE 2012. APÓS O USO DA TRIBUNA POPULAR, A PRESIDÊNCIA solicitOU ao senhor secretário que fossem lidas as matérias recebidas pela mesa: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) INTIMAÇÃO Nº 7.519/2013, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ENCAMINHANDO PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011; 02) COMUNICADOS Nº 56.937 AO 56.953/2013, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O MUNICÍPIO DE PASSOS; 03) TELEGRAMA Nº 451/2013, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O MUNICÍPIO DE PASSOS; 04) OFÍCIO Nº 015/2013, DA VIAÇÃO CISNE LTDA., ENCAMINHANDO RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 274/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA; 05) OFÍCIO Nº 327/2013, DO SENADOR CLÉSIO ANDRADE, ENCAMINHANDO CÓPIA DE OFÍCIO ENVIADO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; 06) CONVITE PARA A ETAPA PREPARATÓRIA MUNICIPAL COLETIVA PARA A 5ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES, A SER REALIZADA NO DIA 28 DE MAIO, A PARTIR DAS 8H, NA SEDE DA AMEG (ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE); 07) RELATÓRIO CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS REFERENTE AO PERÍODO DE ABRIL DO CORRENTE ANO. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 294/2013, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALEX DE PAULA BUENO, FLÁVIO ORLANDI CHAGAS E IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO A FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS DO RESTAURANTE POPULAR DE PASSOS; 02) REQUERIMENTO Nº 295/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O CÓRREGO SÃO FRANCISCO; 03) REQUERIMENTO Nº 296/2013, DE AUTORIA DOS VEREADORES HILTON SILVA E REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A RECUPERAÇÃO DO LEITO DA RUA GOIÁS, ENTRE AS RUAS CANJERANUS E GUATEMALA; 04) REQUERIMENTO Nº 297/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS ATENDIMENTO MÉDICO EM TODAS AS ESPECIALIDADES NAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO; 05) REQUERIMENTO Nº 298/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O REFORÇO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM LOCAIS QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 299/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OBRAS DE RECAPEAMENTO NAS VIAS DE DIVERSOS BAIRROS QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO Nº 300/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NAS RUAS ÁGUAS MARINHAS E MORGANITA, NO BAIRRO JARDIM ACLIMAÇÃO; 08) REQUERIMENTO Nº 301/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE CONTÊINERES NO CONDOMÍNIO VILA FORMOSA; 09) REQUERIMENTO Nº 302/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ASTROGILDA CORREIA BARBOSA – CEMEI –, DO BAIRRO SANTA LUZIA; 10) REQUERIMENTO Nº 303/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS PROVIDÊNCIAS NA CALÇADA DA RUA TAPAJÓS; 11) REQUERIMENTO Nº 304/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE BUEIROS NA RUA IPIRANGA; 12) REQUERIMENTO Nº 305/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DA RUA ALFA; 13) REQUERIMENTO Nº 306/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA ORLANDO ADÃO CARNEIRO; 14) REQUERIMENTO Nº 307/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA AVENIDA DOS EXPEDICIONÁRIOS; 15) REQUERIMENTO Nº 308/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O ENVIO DE RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELO PODER LEGISLATIVO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 72, INCISO XVIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. APÓS, A PRESIDÊNCIA SOLICITOU QUE FOSSE LIDO, NA ÍNTEGRA, OFÍCIO DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL ANTONIO CARLOS ARANTES ACERCA DA RODOVIA ESTADUAL MG-050, ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA. lidas as correspondências, foram encaminhadas as matérias recebidas pela mesa e a presidência DEU INÍCIO À ORDEM DO DIA PARA a DELIBERAÇÃO DAS seguintes PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 281/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE. 02) REQUERIMENTO Nº 282/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 03) REQUERIMENTOS Nº 283 E 284/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE – APROVADOS POR UNANIMIDADE. 04) REQUERIMENTO Nº 285/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 05) REQUERIMENTO Nº 286/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE. 06) REQUERIMENTO Nº 287/2013, DE AUTORIA DOS VEREADORES REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA E JOSÉ ROBERTO BERNARDES –  APROVADO POR UNANIMIDADE. 07) REQUERIMENTOS Nº 288 AO 290/2013, DE AUTORIA DOS VEREADORES IRAN PARREIRA E CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO – APROVADOS POR UNANIMIDADE. 08) REQUERIMENTO Nº 291/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO – APROVADO POR UNANIMIDADE. 09) REQUERIMENTOS Nº 292 E 293/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA – APROVADOS POR UNANIMIDADE. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 007/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE, QUE “DÁ NOME DE HUGO GOMES À ATUAL RUA 4 NO LOTEAMENTO VILA BETINHO, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 018, DE 27 DE MAIO DE 2013, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 013/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE, QUE “DÁ NOME DE CRISTIANE FERREIRA DA SILVA À ATUAL RUA 5 NO LOTEAMENTO VILA BETINHO”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 019, DE 27 DE MAIO DE 2013, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 03) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 015/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, QUE “ALTERA A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS FORMIGA E DOUTOR JOSÉ LEMOS DE BARROS DE MADRE PAULINA PARA SANTA MADRE PAULINA” SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 020, DE 27 DE MAIO DE 2013, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 04) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 016/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE, QUE “DÁ NOME DE SALOMÃO JORGE FÉRES À ATUAL RUA 7 DO LOTEAMENTO VILA BETINHO”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 021, DE 27 DE MAIO DE 2013, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 05) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 018/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, QUE “ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA MADRE CARMEM SALLÉS PARA RUA SANTA CARMEM SALLÉS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 022, DE 27 DE MAIO DE 2013, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 017/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSOS A INSTITUIR CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 02) EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 020/2013-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DÁ NOME DE WANDEIR ROCHA REZENDE À ATUAL RUA B, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE DAS AROEIRAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, COM UMA EMENDA MODIFICATIVA, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL, COM A REDAÇÃO DO VENCIDO. SEM MAIS MATÉRIA constante na ordem do dia, A PRESIDÊNCIA DEU INÍCIO AO GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO USARAM DA TRIBUNA OS SEGUINTES VEREADORES: Cenira de Fátima Gomes Macedo para destacar que recebeu a confiança popular, que vai continuar trabalhando e que não faz política para prejudicar ninguém. Reinaldo Santos de Oliveira para destacar que enfrentou uma semana difícil por notícias infundadas envolvendo o seu nome. Disse que vai continuar trabalhando pelo povo. Isabel Ribeiro para destacar que tem origens na zona rural; que solicitou à Prefeitura a criação de um PSF rural para atender as comunidades. Hilton Silva para agradecer o apoio recebido dos vereadores na aprovação de projeto de sua autoria. Defendeu a construção de ponte no córrego Sâo Francisco, próximo à motopista. sEM MAIS oradores inscritos para o grande expediente, o presidente convocou OS SENHORES VEREADORES PARA A 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA No dia 3 DE JUNHO de 2013, em horário regimental, para a deliberação da seguinte ordem do dia: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 294/2013, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALEX DE PAULA BUENO, FLÁVIO ORLANDI CHAGAS E IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 02) REQUERIMENTO Nº 295/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA; 03) REQUERIMENTO Nº 296/2013, DE AUTORIA DOS VEREADORES HILTON SILVA E REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA; 04) REQUERIMENTOS Nº 297 AO 300/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO; 05) REQUERIMENTO Nº 301/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA; 06) REQUERIMENTO Nº 302/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO; 07) REQUERIMENTOS Nº 303 AO 308/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO ORLANDI CHAGAS, QUE “REGULAMENTA O ART. 73, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ESTABELECE HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO PARA NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU DESIGNAÇÃO, EM COMISSÃO, DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS (MG)” (COM EMENDAS). em seguida, A PRESIDÊNCIA Encerrou a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, que será lida e, UMA VEZ APRECIADA, SEGUE assinada por todos os vereadores presentes.