Ata da 11ª reunião ORDINÁRIA Da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 22 de abril de 2013, às 19h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, bairro Coimbras, no município de Passos, a Câmara MUNICIPAL de Vereadores, com o seguinte comparecimento: luís carlos do souto júnior, presidente; joão batista de resende, vice-presidente; hilton rosa da silva, 1º secretário; isabel aparecida ribeiro, 2ª secretária; ALEX DE PAULA BUENO; CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO; cláudio antonio félix de oliveira; flávio orlandi chagas; iran parreira de oliveira; JOSÉ ROBERTO BERNARDES e reinaldo santos de oliveira. Verificada a presença da TOTALIDADE dos senhores membros da Casa, O senhor presidente instalou a presente reunião ordinária, E SOLICITOU QUE FOSSE LIDA A ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. APÓS A APRECIAÇÃO DA ATA, A PRESIDÊNCIA solicitOU ao senhor secretário que fossem lidas as matérias recebidas pela mesa: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO Nº 166/2013, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 008/2013-PMP, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014; 02) OFÍCIO Nº 094/2013, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 009/2013-PMP, QUE ALTERA O § 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 2.654, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007; 03) OFÍCIO Nº 207/2013, DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.989 E 2.990/2012, PARA CONHECIMENTO E ARQUIVO DESTE PODER LEGISLATIVO; 04) OFÍCIO Nº 077/2013, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO A PUBLICAÇÃO DO CONVITE Nº 003/2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 05) COMUNICADOS Nº 22.727 E 28.445/2013, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 06) OFÍCIO Nº 007/2013, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJUBÁ; 07) FAC-SÍMILE DO DEPUTADO FEDERAL RENATO ANDRADE, JUSTIFICANDO SUA AUSÊNCIA EM CERIMÔNIA DE ENTREGA DE VEÍCULO PARA A CANTINA DONA BERNADETE; 08) CARTA-CONVITE DA FIEMG, DATADA DE 8 DE ABRIL DO CORRENTE ANO; 09) OFÍCIO Nº 226/2013, DO GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL ZÉ MAIA; 10) OFÍCIO Nº 017/2013, DO HOSPITAL REGIONAL DO CÂNCER DA SANTA CASA DE PASSOS; 11) RELATÓRIO CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS REFERENTE AO PERÍODO DE MARÇO DO CORRENTE ANO; 12) MOÇÃO DE PESAR DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, ENCAMINHADA À FAMÍLIA VALCIR MARINHO COSTA. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 223/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A REMOÇÃO DE ÁRVORE NA RUA MARIA DA FÉ; 02) REQUERIMENTO Nº 224/2013, DOS VEREADORES ISABEL RIBEIRO E JOSÉ ROBERTO BERNARDES, SOLICITANDO DIREITO DE RESPOSTA AO SINDICATO RURAL DE PASSOS (SINRURAL); 03) REQUERIMENTO Nº 225/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS OPERAÇÃO DE VIGILÂNCIA NA PRAÇA PRÓXIMA AO CEMITÉRIO LOCALIZADO NA AVENIDA DA SAUDADE; 04) REQUERIMENTO Nº 226/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO ORLANDI CHAGAS, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS PROVIDÊNCIAS QUANTO A UM BARRACÃO ABANDONADO NA AVENIDA DA ESTAÇÃO; 05) REQUERIMENTO Nº 227/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 228/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS AVALIAÇÃO DA PRAÇA FRANCISCO SALLES; 07) REQUERIMENTO Nº 229/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CASCATA; 08) REQUERIMENTO Nº 230/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NO BAIRRO NOVA CALIFÓRNIA; 09) REQUERIMENTO Nº 231/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, SOLICITANDO À DIRETORIA EXECUTIVA DA NASCENTES DAS GERAIS A CONSTRUÇÃO DE DUAS PASSARELAS EM LOCAIS QUE ESPECIFICA; 10) REQUERIMENTO Nº 232/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A MANUTENÇÃO DA RUA PLUTÃO; 11) REQUERIMENTO Nº 233/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.252/2001, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS PRIMÁRIAS E SECUNDÁRIAS; 12) REQUERIMENTO Nº 234/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA MOTORISTAS DE ÔNIBUS E VANS; 13) REQUERIMENTO Nº 235/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE PISTAS DE MAIA NO MUNICÍPIO; 14) REQUERIMENTO Nº 236/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA CANJERANUS; 15) REQUERIMENTO Nº 237/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE PORTARIA DE ENTRADA “SUAS” E PRONTO-ATENDIMENTO AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS ATENDIDOS NO HOSPITAL REGIONAL DO CÂNCER; 16) REQUERIMENTO Nº 238/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA RIO BRANCO; 17) REQUERIMENTO Nº 239/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA PARÁ. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 008/2013-PMP, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014; 02) PROJETO DE LEI Nº 009/2013-PMP, QUE ALTERA O § 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 2.654, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007; 03) PROJETO DE LEI Nº 021/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO ORLANDI CHAGAS, QUE “DETERMINA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DISPONIBILIZE AOS USUÁRIOS DA UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO (UPA) DO MUNICÍPIO OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS EM CONSULTAS REALIZADAS NA UNIDADE”. lidas as correspondências, foram encaminhadas as matérias recebidas pela mesa e a presidência DEU INÍCIO À ORDEM DO DIA PARA a DELIBERAÇÃO DAS seguintes PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 198/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA – aprovado por unanimidade; 02) REQUERIMENTOS Nº 199 AO 202/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO – aprovados por unanimidade; 03) REQUERIMENTO Nº 203/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA – pela ordem, o vereador solicitou a retirada da proposição para melhores estudos, o que foi deferido pela presidência; 04) REQUERIMENTOS Nº 204 E 205/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO ORLANDI CHAGAS – aprovados por unanimidade; 05) REQUERIMENTOS Nº 206 E 207/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – aprovados por unanimidade; 06) REQUERIMENTOS Nº 208 E 209/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA – aprovados por unanimidade; 07) REQUERIMENTO Nº 210/2013, DE AUTORIA DOS VEREADORES ISABEL RIBEIRO E JOSÉ ROBERTO BERNARDES – aprovado por unanimidade; 08) REQUERIMENTOS Nº 211 E 212/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO – aprovados por unanimidade; 09) REQUERIMENTO Nº 213 E 214/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA – aprovados por unanimidade; 10) REQUERIMENTOS Nº 215 E 216/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA – aprovados por unanimidade; 11) REQUERIMENTO Nº 217/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA – aprovado por unanimidade; 12) REQUERIMENTOS Nº 218 AO 220/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO – aprovados por unanimidade; 13) REQUERIMENTOS Nº 221 E 222/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE – aprovado por unanimidade. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) em discussão, o PROJETO DE LEI Nº 002/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA; QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR OFERECIDA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”. sem oradores inscritos, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos, devendo ser encaminhado como proposição de lei nº 010, de 22 de abril de 2013, para sanção do senhor prefeito. 02) em discussão, o PROJETO DE LEI Nº 003/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSOS A INSTITUIR SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE DO HOMEM”. sem oradores inscritos, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos, devendo ser encaminhado como proposição de lei nº 011, de 22 de abril de 2013, para sanção do senhor prefeito. 03) em discussão, o PROJETO DE LEI Nº 010/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO CENTRAL DE PASSOS DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO”. sem oradores inscritos, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos, devendo ser encaminhado como proposição de lei nº 012, de 22 de abril de 2013, para sanção do senhor prefeito. C) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) em discussão, o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/2013, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 225, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS”. para defender a rejeição do projeto, usou da tribuna o vereador josé roberto bernardes, que solicitou a realização de audiência pública para debater com a população a proposta de antecipação das reuniões ordinárias da câmara de passos para as tardes das segundas-feiras, antes da votação da referida proposição. sem mais oradores inscritos para o debate, o projeto, com uma emenda modificativa das comissões de legislação e administração da casa, foi colocado em votação e aprovado por nove votos favoráveis e um contrário, devendo ser promulgado – após receber a redação final – como resolução nº 768, de 22 de abril de 2013, da câmara municipal de passos. SEM MAIS MATÉRIA constante na ordem do dia, A PRESIDÊNCIA DEU INÍCIO AO GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO USARAM DA TRIBUNA OS SEGUINTES VEREADORES: Iran Parreira para cumprimentar o presidente da Casa, Luís Carlos do Souto Júnior, pela entrega de veículo zero km à Cantina Dona Bernadete. Disse que como vereador tem buscado a função de trabalhar pelo povo. Pediu aparte o vereador Hilton Silva. Reinaldo Santos de Oliveira para cobrar a falta de água potável para os pacientes na Unidade de Pronto-Atendimento. Agradeceu a solidariedade recebida dos colegas por ocasião do falecimento de um sobrinho. Pediram aparte Flávio Orlandi Chagas e Cenira de Fátima Gomes Macedo. Isabel Ribeiro para destacar reunião realizada pela Comissão de Saúde, com a presença do secretário municipal da Saúde. Defendeu que pacientes oncológicos do Hospital Regional do Câncer possam ser internados sem ter necessidade de passar pela Unidade de Pronto-Atendimento da Prefeitura. José Roberto Bernardes para destacar sua satisfação com execução do Hino a Passos em reunião especial da Casa. Defendeu um programa para atendimento de cirurgias eletivas. Hilton Silva para defender a estadualização da Fundação de Ensino Superior de Passos. Agradeceu os colegas pela aprovação de projetos de sua autoria, destacando proposição que cria a Semana da Saúde do Homem. Pediram aparte os vereadores José Roberto Bernardes e Iran Parreira. O senhor presidente, Luís Carlos do Souto Júnior, para destacar visita a Passos do deputado estadual Zé Maia, ressaltando que o parlamentar fez pessoalmente a entrega de veículo zero km para a Cantina Dona Bernadete. SEM MAIS oradores inscritos para o grande expediente, o presidente convocou OS SENHORES VEREADORES PARA A 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA No dia 29 DE abril de 2013, em horário regimental, para a deliberação da seguinte ordem do dia: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 223/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO; 02) REQUERIMENTO Nº 224/2013, DOS VEREADORES ISABEL RIBEIRO E JOSÉ ROBERTO BERNARDES; 03) REQUERIMENTO Nº 225/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE; 04) REQUERIMENTO Nº 226/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO ORLANDI CHAGAS; 05) REQUERIMENTO Nº 227/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA; 06) REQUERIMENTO Nº 228/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA; 07) REQUERIMENTO Nº 229/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA; 08) REQUERIMENTO Nº 230/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO; 09) REQUERIMENTO Nº 231/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO; 10) REQUERIMENTO Nº 232/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE; 11) REQUERIMENTO Nº 233/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE; 12) REQUERIMENTO Nº 234/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA; 13) REQUERIMENTO Nº 235/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA; 14) REQUERIMENTO Nº 236/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 15) REQUERIMENTO Nº 237/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL RIBEIRO; 16) REQUERIMENTO Nº 238/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 17) REQUERIMENTO Nº 239/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO. em seguida, os VEREADORES foram CONVOCADOS pela presidência PARA A 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM PRIMEIRO TURNO, DO PROJETO DE LEI Nº 009/2013-PMP, QUE “ALTERA O § 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 2.654, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007”. APÓS, A PRESIDÊNCIA Encerrou a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, que será lida e, UMA VEZ APRECIADA, SEGUE assinada por todos os vereadores presentes.