ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. EM 04 DE JUNHO DE 2012, REUNIU-SE, NA SUA SEDE, NA AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, Nº 151, BAIRRO COIMBRAS, MUNICÍPIO DE PASSOS, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, PRESIDENTE; MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, VICE-PRESIDENTE; LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, PRIMEIRO SECRETÁRIO; PAULO FRANCISCO RODRIGUES, SEGUNDO SECRETÁRIO; ANTONIO DONIZETE DE MENDONÇA; CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; JEFFERSON RODRIGUES FARIA; JOÃO BATISTA DE RESENDE; JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS E NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA. VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS SENHORES MEMBROS DA CASA, A SENHORA PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU QUE FOSSE LIDA A ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES PELO PLENÁRIO DA CÂMARA. EM SEGUIDA, FORAM LIDAS AS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) TELEGRAMA Nº 004876/2012, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS AO MUNICÍPIO DE PASSOS; 02) COMUNICADOS DO Nº 70.939 AO Nº 70.953/2012, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS AO MUNICÍPIO DE PASSOS; 03) OFÍCIO Nº 093/2012, DO PREFEITO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO FOTOCÓPIAS DOS DECRETOS Nº 1251/2012 E Nº 1252/2012, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO; 04) OFÍCIO Nº 093/2012, DO PREFEITO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO A LEI Nº 2.917/2012, BEM COMO FOTOCÓPIAS DOS DECRETOS Nº 1254/2012 AO Nº 1256/2012, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO; 05) OFÍCIO Nº 021/2012, DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFORMANDO A RELAÇÃO DOS REPRESENTANTES ELEITOS E A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2012/2014; 07) OFÍCIO Nº 030/2012, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INFORMANDO A RELAÇÃO DOS REPRESENTANTES ELEITOS E A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2012/2014; 08) OFÍCIO Nº 106/2012, DO PREFEITO JOSÉ HERNANI SILVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 134/2012, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 184/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL DE PASSOS; 02) REQUERIMENTO Nº 185/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, ENCAMINHADO AO SENHOR OSÓRIO GONÇALVES AGUIAR, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS; 03) REQUERIMENTO Nº 186/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, ENCAMINHADO AO SENHOR OSÓRIO GONÇALVES AGUIAR, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS; 04) REQUERIMENTO Nº 187/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, ENCAMINHADO AO SENHOR FLÁVIO COSTA SARNO, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES; 05) REQUERIMENTO Nº 188/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, ENCAMINHADO AO SENHOR OSÓRIO GONÇALVES AGUIAR, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS; 06) REQUERIMENTO Nº 189/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, ENCAMINHADO AO SENHOR OSÓRIO GONÇALVES AGUIAR, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS. B) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 011/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROJETO DE AUTORIZAÇÃO DE USO E EXPLORAÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS E CAMPOS DE FUTEBOL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 013/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO FRANCISCO RODRIGUES, QUE “DÁ NOME DE RUA CARRO DE BOIS À ATUAL RUA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS MONJOLO E VATAPÁ, CONFRONTANDO COM O LOTEAMENTO VALE VERDE, NO BAIRRO JARDIM COLÉGIO DE PASSOS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 014/2012, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, QUE “ALTERA O INCISO II DO ART. 24 DA LEI Nº 2.555, DE 25 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPOÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) PROJETO DE LEI Nº 134/2012, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E 05) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2012, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “CONCEDE O DIPLOMA EXCELÊNCIA EMPRESARIAL ÀS PERSONALIDADES E EMPRESAS QUE MENCIONA”. LIDAS ENTÃO AS CORRESPONDÊNCIAS, A PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DAS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA. APÓS, A PRESIDENTE ENCERROU O PEQUENO EXPEDIENTE E INSTALOU A ORDEM DO DIA, PARA A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 176/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE – APROVADO POR UNANIMIDADE; 02) REQUERIMENTO Nº 177/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO DONIZETE DE MENDONÇA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 03) REQUERIMENTO Nº 178/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO FRANCISCO RODRIGUES – APROVADO POR UNANIMIDADE; 04) REQUERIMENTO Nº 179/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO FRANCISCO RODRIGUES – APROVADO POR UNANIMIDADE; 05) REQUERIMENTO Nº 180/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO FRANCISCO RODRIGUES – APROVADO POR UNANIMIDADE; 06) REQUERIMENTO Nº 181/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR, ANTONIO DONIZETE DE MENDONÇA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 07) REQUERIMENTO Nº 182/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR, ANTONIO DONIZETE DE MENDONÇA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 08) REQUERIMENTO Nº 183/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO DONIZETE DE MENDONÇA – APROVADO POR UNANIMIDADE. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 123/2012, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSOS – MG PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA O GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (CISGEM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, SENDO ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 015, DE 04 DE JUNHO DE 2012, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 001/2012, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTOTAXISTAS DO SUDOESTE MINEIRO”. SEM ORADORES INSCRITOS, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, SENDO ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 016, DE 04 DE JUNHO DE 2012, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 03) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 002/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, QUE “INSTITUI A ‘SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ESCOLAR’ NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, SENDO ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 017, DE 04 DE JUNHO DE 2012, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 04) PROJETO DE LEI Nº 005/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, QUE “INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE”. SEM ORADORES INSCRITOS, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, SENDO ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 018, DE 04 DE JUNHO DE 2012, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 007/2012, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS JARDIM CANADÁ E ITÁLIA NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, SENDO ENCAMINHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. D) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 127/2012, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, SENDO ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 019, DE 04 DE JUNHO DE 2012, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. ENCERRADA A ORDEM DO DIA, FOI DADO INÍCIO AO GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO USARAM DA TRIBUNA OS SEGUINTES VEREADORES INSCRITOS: JEFFERSON RODRIGUES FARIA PARA RECLAMAR CONTA ATAQUES, SEGUNDO ELE, SOFRIDOS PELO PRÉ-CANDIDATO ATAÍDE VILELA. REFUTOU NOTÍCIA SEGUNDO A QUAL ELE ESTARIA PROTELANDO A VOTAÇÃO DO PROJETO DO PRÓ-JOVEM. DISSE QUE A POLÍTICA ESTÁ PRECISANDO DE MAIS DIGNIDADE. LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR PARA CONSTAR QUE ESTEVE NA CAPITAL MINEIRA SENDO CONDECORADO COM A MEDALHA CORONEL FULGÊNCIO. DESTACOU A VENDA DA EMPRESA USINA AÇUCAREIRA PASSOS PARA UMA MULTINACIONAL, AFIRMANDO QUE A CÂMARA DEVERIA CONVIDAR OS NOVOS PROPRIETÁRIOS PARA ESTAREM NA CASA, A FIM DE FALAR DE SEUS PROJETOS. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU OS DEMAIS VEREADORES PARA A 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2012, PARA A DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES, CONSTANTES DA ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 184/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA; 02) REQUERIMENTO Nº 185/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 03) REQUERIMENTO Nº 186/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 04) REQUERIMENTO Nº 187/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 05) REQUERIMENTO Nº 188/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 07) REQUERIMENTO Nº 189/2012, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. APÓS, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, DO PROJETO DE LEI Nº 131/2012, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E, EM PRIMEIRO TURNO, DO PROJETO DE LEI Nº 134/2012, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM SEGUIDA, FOI ENTÃO ENCERRADA A PRESENTE REUNIÃO ORDINÁRIA, DA QUAL FOI LAVRADA ESTA ATA, QUE SERÁ LIDA E, UMA VEZ APRECIADA, SEGUE ASSINADA POR TODOS OS VEREADORES PRESENTES.