ATA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. EM 05 DE DEZEMBRO DE 2011, REUNIU-SE, NA SUA SEDE, NA AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, Nº 151, BAIRRO COIMBRAS, MUNICÍPIO DE PASSOS, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, PRESIDENTE; MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, VICE-PRESIDENTE; LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, PRIMEIRO SECRETÁRIO; PAULO FRANCISCO RODRIGUES, SEGUNDO SECRETÁRIO; ANTONIO DONIZETE DE MENDONÇA; CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; JEFFERSON RODRIGUES FARIA; JOÃO BATISTA DE RESENDE; JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS E NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA. VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS SENHORES MEMBROS DA CASA, A SENHORA PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU QUE FOSSE LIDA A ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES PELO PLENÁRIO DA CÂMARA. EM SEGUIDA, FORAM LIDAS AS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO Nº 283/2011, DO PREFEITO JOSÉ HERNANI SILVEIRA, ENCAMINHANDO FOTOCÓPIAS DOS DECRETOS Nº 1.074 AO 1.095/2011, PARA CONHECIMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO; 02) OFÍCIO Nº 284/2011, DO PREFEITO JOSÉ HERNANI SILVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 113/2011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO E GOZO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) OFÍCIO Nº 285/2011, DO PREFEITO JOSÉ HERNANI SILVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 114/2011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL DE BENS PÚBLICOS”; 04) TELEGRAMAS Nº 6.581, 8.974 E 14.238/2011, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 05) COMUNICADO Nº 273.675/2011, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA O MUNICÍPIO DE PASSOS; 06) OFÍCIO Nº 04/2011, DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DE MINAS GERAIS; 07) OFÍCIO-CIRCULAR Nº 049/2011, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME; 08) OFÍCIO Nº 040/2011, DE AUTORIA DA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA MARIA OLIVEIRA LEITE; 09) CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA DO DEPUTADO ESTADUAL ANTONIO CARLOS ARANTES, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PASSOS/HOSPITAL REGIONAL DO CÂNCER; 10) OFÍCIO-CIRCULAR Nº 052/2011, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME; 11) CORRESPONDÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, CARLOS MELLES, EM AGRADECIMENTO A CONVITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 12) CARTAS-RESPOSTAS Nº 130 A 141/2011, DE AUTORIA DO CHEFE DE GABINETE TELMO SANTIAGO CUNHA, EM RESPOSTA A REQUERIMENTOS DIVERSOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 13) OFÍCIO DO VEREADOR JEFFERSON RODRIGUES FARIA SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO, POR 30 (TRINTA) DIAS, DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA “CPI DA PUBLICIDADE” – DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA, APÓS MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA SECRETARIA DE APOIO JURÍDICO DA CASA. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 260/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO DONIZETE DE MENDONÇA, ENCAMINHADO À PREFEITURA DE PASSOS; 02) REQUERIMENTO Nº 261/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, ENCAMINHADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DE PASSOS; 03) REQUERIMENTO Nº 262/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, ENCAMINHADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DE PASSOS; 04) REQUERIMENTO Nº 263/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, ENCAMINHADO À SANTA CASA DE PASSOS; 05) REQUERIMENTO Nº 264/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE, ENCAMINHADO À EMPRESA CISNE; 06) REQUERIMENTO Nº 265/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO DONIZETE DE MENDONÇA, ENCAMINHADO À PREFEITURA DE PASSOS; 07) REQUERIMENTO Nº 266/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE, ENCAMINHADO À PREFEITURA DE PASSOS; 08) REQUERIMENTO Nº 267/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE, ENCAMINHADO À PREFEITURA DE PASSOS; 09) REQUERIMENTO Nº 268/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE, ENCAMINHADO À PREFEITURA DE PASSOS; 10) REQUERIMENTO Nº 269/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO FRANCISCO RODRIGUES, ENCAMINHADO À GERÊNCIA COMERCIAL OESTE DA CEMIG; 11) REQUERIMENTO Nº 270/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO FRANCISCO RODRIGUES, ENCAMINHADO À PREFEITURA DE PASSOS; 12) REQUERIMENTO Nº 271/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, ENCAMINHADO À PREFEITURA DE PASSOS; 13) REQUERIMENTO Nº 272/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO; 14) REQUERIMENTO Nº 273/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, ENCAMINHADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS; 15) REQUERIMENTO Nº 274/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, ENCAMINHADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 113/2011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO E GOZO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 114/2011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL DE BENS PÚBLICOS”; 03) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/2011, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “INSTITUI O DIPLOMA EXCELÊNCIA EMPRESARIAL” (INCLUÍDO POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES); 04) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO DONIZETE DE MENDONÇA, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR UGS DE SOUZA PINHEIRO” (INCLUÍDO POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES). LIDAS AS CORRESPONDÊNCIAS, EM SEGUIDA, A PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DAS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA. EM SEGUIDA, A PRESIDENTE SUSPENDEU A REUNIÃO. RETOMADOS OS TRABALHOS, FOI ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE E INSTALADA A ORDEM DO DIA, PARA A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 248/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 02) REQUERIMENTO Nº 249/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO DONIZETE DE MENDONÇA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 03) REQUERIMENTO Nº 251/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO FRANCISCO RODRIGUES – APROVADO POR UNANIMIDADE; 04) REQUERIMENTO Nº 252/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 05) REQUERIMENTO Nº 253/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR – APROVADO POR UNANIMIDADE; 06) REQUERIMENTO Nº 254/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR – APROVADO POR UNANIMIDADE; 07) REQUERIMENTO Nº 256/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR – APROVADO POR UNANIMIDADE; 08) REQUERIMENTO Nº 257/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE – APROVADO POR UNANIMIDADE; 09) REQUERIMENTO Nº 258/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE – APROVADO POR UNANIMIDADE; 10) REQUERIMENTO Nº 259/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO DONIZETE DE MENDONÇA – APROVADO POR UNANIMIDADE. APÓS, FOI ABERTO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO USARAM DA TRIBUNA OS SEGUINTES VEREADORES: PAULO FRANCISCO RODRIGUES PARA DESTACAR A REALIZAÇÃO DO ENCONTRO REGIONAL PARA DISCUSSÃO DA EMPREGABILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DISSE QUE O EVENTO FOI PRESTIGIADO POR MUITA GENTE DE PASSOS E REGIÃO. RESSALTOU TAMBÉM O LEILÃO DE GADO REALIZADO EM FAVOR DO HOSPITAL REGIONAL DO CÂNCER. JEFFERSON RODRIGUES FARIA PARA DESTACAR A SUCESSÃO MUNICIPAL, AFIRMANDO QUE SE COLOCA COMO PRÉ-CANDIDATO A PREFEITO PELO PTB. CRITICOU A SITUAÇÃO DA RODOVIA MG-050, QUE, SEGUNDO ELE, MATA MUITA GENTE EM ACIDENTES. PEDIU APARTE O VEREADOR ANTONIO DONIZETE DE MENDONÇA. LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR PARA ELOGIAR O COLEGA JEFFERSON RODRIGUES FARIA E PARA REPERCUTIR RESPOSTA DE OFÍCIO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ROSA BERALDO, EM FACE DE SUGESTÃO DE SUA AUTORIA PARA QUE A PREFEITURA PAGUE O ABONO DE 14º SALÁRIO AOS PROFESSORES. DISSE QUE A IDEIA VISA À VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. PEDIU APARTE O VEREADOR JEFFERSON RODRIGUES FARIA. EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR PARA AGRADECER OS ASSESSORES ALEXANDRE E RILDO, DA ASSESSORIA DO DEPUTADO ESTADUAL CÁSSIO SOARES. DISSE QUE O PRAZO DA CPI DA PUBLICIDADE ESTÁ VENCIDO, E QUE, COM ISSO, ELA ESTÁ EXTINTA, PORQUE A COMISSÃO TERIA PEDIDO A PRORROGAÇÃO DE SEUS TRABALHOS FORA DO PRAZO. A SENHORA PRESIDENTE, CENIRA DE FÁTIMA GOMES MACEDO, PARA SUGERIR AO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR QUE ENTRE COM PEDIDO ESCRITO SOBRE A QUESTÃO DA CPI. PELA ORDEM, O VEREADOR JEFFERSON RODRIGUES FARIA PARA CONSTAR QUE NÃO CONCORDA COM A POSIÇÃO DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. DISSE QUE PELA LEI TINHA PRAZO ATÉ A NOITE DO DIA 2 DE DEZEMBRO PARA PROTOCOLIZAR O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA CPI. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, FOI ENTÃO ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU OS DEMAIS VEREADORES PARA A 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA A DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES, CONSTANTES DA ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 260/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO DONIZETE DE MENDONÇA; 02) REQUERIMENTO Nº 261/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; 03) REQUERIMENTO Nº 262/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; 04) REQUERIMENTO Nº 263/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA; 05) REQUERIMENTO Nº 264/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE; 06) REQUERIMENTO Nº 265/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO DONIZETE DE MENDONÇA; 07) REQUERIMENTO Nº 266/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE; 08) REQUERIMENTO Nº 267/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE; 09) REQUERIMENTO Nº 268/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DE RESENDE; 10) REQUERIMENTO Nº 269/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO FRANCISCO RODRIGUES; 11) REQUERIMENTO Nº 270/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO FRANCISCO RODRIGUES; 12) REQUERIMENTO Nº 271/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; 13) REQUERIMENTO Nº 272/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 14) REQUERIMENTO Nº 273/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS;

15) REQUERIMENTO Nº 274/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 093/2011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.844, DE 03 DE JANEIRO DE 2011. C) VOTAÇÃO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CPI DA PUBLICIDADE: 01) OFÍCIO S/Nº DO VEREADOR JEFFERSON RODRIGUES FARIA, REQUERENDO A PRORROGAÇÃO, POR 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 100 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA “CPI DA PUBLICIDADE” DA PREFEITURA DE PASSOS. APÓS, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU OS VEREADORES PARA A 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/2011, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “INSTITUI O DIPLOMA EXCELÊNCIA EMPRESARIAL”; DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO DONIZETE DE MENDONÇA, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR UGS DE SOUZA PINHEIRO”, E DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ISRAEL ADÃO DA SILVA”. APÓS FOI ENTÃO ENCERRADA A PRESENTE REUNIÃO ORDINÁRIA, DA QUAL FOI LAVRADA ESTA ATA, QUE SERÁ LIDA E, UMA VEZ APRECIADA, SEGUE ASSINADA POR TODOS OS VEREADORES PRESENTES.