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29/11/2004

ATA DA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 29 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2004, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AV. PERIMETRAL, 151, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: JOSÉ ROBERTO BERNARDES, PRESIDENTE; BRENO LEMOS SOARES MAIA, VICE-PRESIDENTE; GILBERTO LOPES CANÇADO, SECRETÁRIO; ANTÔNIO GUIDO RIBEIRO; AURO MAIA SOARES; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; HILTON ROSA DA SILVA; JOAQUIM EURÍPEDES DO NASCIMENTO; JOSÉ HORTA DA SILVA; JOSÉ LUIZ RIBEIRO; JOSÉ RENATO BUENO; MARCOS ANTÔNIO MARQUES DA SILVA; MARLI APARECIDA FERREIRA SOARES E RAYMUNDO DONIZETI LEANDRO. VERIFICADA A PRESENÇA DE NÚMERO REGIMENTAL, O SR. PRESIDENTE INSTALOU A REUNIÃO E SOLICITOU AO SR. SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. EM SEGUIDA, O SR. PRESIDENTE DEU CONTINUIDADE À REUNIÃO, QUANDO FORAM LIDAS AS SEGUINTES CORRESPONDÊNCIAS: 1) BALANCETE CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS REFERENTE AO PERÍODO DE 1º A 31 DE OUTUBRO DE 2004; 2) CONVITE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO DO CICLO DE DEBATES “EM DEFESA DO RIO SÃO FRANCISCO”, REALIZADO EM 23 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO; 3) INFORMATIVO DO INSTITUTO DE NÍVEL NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ENSINO (INNAPE) RELATIVO AO MÊS DE NOVEMBRO. APÓS, O SR. SECRETÁRIO PASSOU À LEITURA DE MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA: 1) REQUERIMENTO Nº 876/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, SOLICITANDO ENVIO DE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES PELOS 50 ANOS DE CARREIRA DO LOCUTOR SEBASTIÃO ALMEIDA, DA RÁDIO SOCIEDADE PASSENSE AM; 2) OFÍCIO Nº 510/2004 – GABINETE DO PREFEITO -, ENCAMINHANDO AO PODER LEGISLATIVO O PROJETO DE LEI Nº 122/2004, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA CORRESPONDENTE AO LOTEAMENTO DENOMINADO “CONDOMÍNIO LUCIANA” EM ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AO QUAL FOI DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS URBANA E RURAL PARA RECEBER OS PARECERES NO PRAZO E NA FORMA REGIMENTAL; 3) OFÍCIO Nº 511/2004 – GABINETE DO PREFEITO -, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 123/2004, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À CONSTRUTORA CMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AO QUAL FOI DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS URBANA E RURAL PARA RECEBER OS PARECERES NO PRAZO E NA FORMA REGIMENTAL; 4) MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA DE JOAQUIM ANACLETO MAIA, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO GUIDO RIBEIRO. ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE, O PRESIDENTE SUSPENDEU A REUNIÃO PARA DISCUSSÃO COM REPRESENTANTES DAS EMPRESAS CMP E RESERVA NATURAL, AMBAS DE PASSOS, REALIZADA NO PLENARINHO DA CÂMARA MUNICIPAL. APÓS, FOI INSTALADA A ORDEM DO DIA, QUANDO FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A – REQUERIMENTOS: 1) REQUERIMENTO Nº 871/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR – APROVADO POR UNANIMIDADE; 2) REQUERIMENTO Nº 872/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR BRENO LEMOS SOARES MAIA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 3) REQUERIMENTO Nº 873/2004, DE AUTORIA DA VEREADORA MARLI APARECIDA FERREIRA SOARES – APROVADO POR UNANIMIDADE; 4) REQUERIMENTO Nº 875/2004, DE AUTORIA DA VEREADORA MARLI APARECIDA SOARES – APROVADO POR UNANIMIDADE; B – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO: 1) PROJETO DE LEI Nº 107/2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO À EMPRESA RJM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, A PROPOSIÇÃO FOI COLOCADA EM VOTAÇÃO E APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS EM 1º TURNO, SENDO ENCAMINHADA À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA 2º TURNO; 2) PROJETO DE LEI Nº 108/2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO À EMPRESA PREMOLI E PREMOLI LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEM PARECERES, O PRESIDENTE DESIGNOU O VEREADOR RAYMUNDO DONIZETE LEANDRO RELATOR ESPECIAL DA PROPOSIÇÃO PARA 1º TURNO; 3) PROJETO DE LEI Nº 109/2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO À EMPRESA EDNA DA PENHA SANTOS CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, A PROPOSIÇÃO FOI COLOCADA EM VOTAÇÃO E APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS EM 1º TURNO, SENDO ENCAMINHADA À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA 2º TURNO; 4) PROJETO DE LEI Nº 111/2004, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE SITUADO NO CONJUNTO HABITACIONAL ANTONIO DE SOUZA E SILVA – PROF. TONIQUINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, A PROPOSIÇÃO FOI COLOCADA EM VOTAÇÃO E APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS EM 1º TURNO, SENDO ENCAMINHADA À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA 2º TURNO; 5) PROJETO DE LEI Nº 114/2004, QUE INSTITUI O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SEM PARECERES, O PRESIDENTE DESIGNOU O VEREADOR JOSÉ LUIZ RIBEIRO RELATOR ESPECIAL DA PROPOSIÇÃO PARA 1º TURNO; 6) PROJETO DE LEI Nº 125/2004-CMP, QUE DISPÕE SOBRE VAGAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES NAS VIAS PÚBLICAS; SEM PARECERES, O PRESIDENTE DESIGNOU O VEREADOR ANTÔNIO GUIDO RIBEIRO RELATOR ESPECIAL DA PROPOSIÇÃO PARA 1º TURNO; 7) PROJETO DE LEI Nº 127/2004, QUE GARANTE A GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SEM PARECERES, O PRESIDENTE DESIGNOU O VEREADOR JOSÉ RENATO BUENO RELATOR ESPECIAL DA PROPOSIÇÃO PARA 1º TURNO; 8) PROJETO DE LEI Nº 129/2004-CMP, QUE ISENTA DO PAGAMENTO EM ZONA DE ÁREA AZUL AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE PASSOS. O AUTOR DO PROJETO, VEREADOR BRENO LEMOS SOARES MAIA, INSCREVEU-SE PARA DISCUTIR A MATÉRIA: POSICIONOU-SE FAVORÁVEL À PROPOSTA DE SUA AUTORIA, TECEU ALGUNS COMENTÁRIOS PERTINENTES À VOTAÇÃO, RESSALTOU O TRABALHO DESENVOLVIDO PELAS ENTIDADES BENEFICIADAS CARACTERIZADAS NO PROJETO. EM SEGUIDA, A PROPOSIÇÃO FOI COLOCADA EM VOTAÇÃO E APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS EM 1º TURNO. EM SEGUIDA, FORAM VOTADAS E APROVADAS, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, DUAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORIGINAL, SENDO A PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA ENTÃO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2º TURNO; 9) PROJETO DE LEI Nº 130/2004-CMP, QUE INSTITUI NAS ESCOLAS MUNICIPAIS O ENSINO DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS); SEM PARECERES, O PRESIDENTE DESIGNOU A VEREADORA MARLI APARECIDA FERREIRA SOARES RELATORA ESPECIAL DA PROPOSIÇÃO PARA 1º TURNO; 10) PROJETO DE LEI Nº 131/2004-CMP, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE AMIGOS DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SEM PARECERES, O PRESIDENTE DESIGNOU A VEREADORA MARLI APARECIDA FERREIRA SOARES RELATORA ESPECIAL DA PROPOSIÇÃO PARA 1º TURNO; 11) PROJETO DE LEI Nº 132/2004-CMP, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS SURDOS; SEM PARECERES, O PRESIDENTE DESIGNOU O VEREADOR JOSÉ HORTA DA SILVA RELATOR ESPECIAL DA PROPOSIÇÃO PARA 1º TURNO; 12) PROJETO DE LEI Nº 133/2004-CMP, QUE REVOGA DO INCISO II DO ART. 49 DA LEI Nº 2.394, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, AS ALÍNEAS A E B, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; SEM PARECERES, O PRESIDENTE DESIGNOU O VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA RELATOR ESPECIAL DA PROPOSIÇÃO PARA 1º TURNO; 13) PROJETO DE LEI Nº 139/2004-CMP, QUE DÁ NOME DE FRANCISCO ALVES CUNHA À PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO VILA RICA, ENTRE AS VIAS PÚBLICAS AVENIDA DAS NAÇÕES, RUA ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA E RUA LAMPADOSA. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, A PROPOSIÇÃO FOI COLOCADA EM VOTAÇÃO E APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS EM 1º TURNO, SENDO ENCAMINHADA À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA 2º TURNO; C - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO: 1) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 090/2004, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO OLAVO BILAC PINTO NETO; SEM PARECERES, O PRESIDENTE DESIGNOU O VEREADOR JOAQUIM EUSTÁQUIO DO NASCIMENTO RELATOR ESPECIAL DA PROPOSIÇÃO PARA TURNO ÚNICO; 2) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 094/2004, QUE CRIA CARGOS DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA, ACRESCENTANDO O ART. 11-A À RESOLUÇÃO Nº 520/2003, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; SEM PARECERES, O PRESIDENTE DESIGNOU O VEREADOR GILBERTO LOPES CANÇADO RELATOR ESPECIAL DA PROPOSIÇÃO PARA TURNO ÚNICO. ENCERRADA A ORDEM DO DIA, O SENHOR PRESIDENTE PASSOU ENTÃO AO GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA PALAVRA OS SEGUINTES ORADORES INSCRITOS: AURO MAIA SOARES – DISSERTOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DE UMA REUNIÃO ORDINÁRIA DENTRO DO PROCESSO LEGISLATIVO. RESSALTOU A IMPORTÂNCIA DE SE FAZER UM PLANO DIRETOR NO DISTRITO INDUSTRIAL. DISSERTOU SOBRE O PROGRAMA FEDERAL “BOLSA-FAMÍLIA”, E COBROU DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O NÚMERO E O NOME DE TODOS BENEFICIÁRIOS DESTE PROGRAMA GOVERNAMENTAL. JOSÉ ROBERTO BERNARDES – PAUTOU POR DEFENDER O PODER LEGISLATIVO. DISCORREU SOBRE O PROCESSO PREPARATÓRIO PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. TECEU ALGUMAS PALAVRAS QUANTO À ÉTICA, DISSE QUE DEVE HAVER ÉTICA EM TODOS OS SEGMENTOS DA SOCIEDADE, ESPECIALMENTE NO TRATO COM A INFORMAÇÃO E FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA. E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE CONVOCOU OS VEREADORES PARA UMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, LOGO EM SEGUIDA, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 118/2004, DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.369, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APÓS ISSO, OS VEREADORES FICARAM CONVOCADOS PARA A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, MARCADA PARA 06 DE DEZEMBRO DE 2004, NO HORÁRIO REGIMENTAL, QUANDO O SR. PRESIDENTE ANUNCIOU A SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 1) REQUERIMENTO Nº 876/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA; B – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO: 1) PROJETO DE LEI Nº 115/2004 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; C - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO: 1) PROJETO DE LEI Nº 105/2004-CMP, QUE ALTERA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.778, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991; 2) PROJETO DE LEI Nº 113-2004, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA MACAÚBA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; D) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO: 1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2004-CMP, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 8º E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE ENCERROU A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.

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