Ata da 29ª Reunião Ordinária, realizada dentro da 2ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, da Câmara Municipal de Passos. Em 04 de outubro de 2010, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, Coimbras - Passos, a Câmara de Vereadores, com o seguinte comparecimento: Nivaldo Oliveira de Souza – presidente; Cláudio Antonio Felix de Oliveira – vice-presidente; Antônio Donizete de Mendonça - primeiro secretário; Luis Carlos do Souto Junior – segundo secretário; Cenira de Fátima Gomes Macedo; Edmilson de Paula Amparado Júnior; Jefferson Rodrigues Faria; Marcos Antônio Marques da Silva; José Antonio de Freitas Campos; Paulo Francisco Rodrigues e Renato Barbosa de Andrade. Verificada a presença da totalidade dos senhores membros da Casa, o senhor Presidente instalou a presente reunião. Na seqüência solicitou que fosse lida a ata da reunião anterior, que foi aprovada sem restrições. Após a leitura da ata, a presidência requereu que fossem lidas todas as matérias recebidas pela Mesa Diretora da Casa: A) CORRESPONDÊNCIAS:01) Correspondência da Superintendência Regional de Ensino de Passos, da Secretaria de Estado da Educação, encaminhado a Presidência da Casa, agradecendo o convite para a solenidade de entrega de Título honorários de Cidadania Passense e da Medalha do Mérito Legislativo a eméritos integrantes da sociedade local; 02) Convite da Prefeitura Municipal de Passos e do Programa Integração AABB, encaminhado a Presidência da Casa, para o Evento que abre as Comemorações da Semana das Crianças, dia 01 de outubro de 2010, às 9 horas na Associação Atlética Banco do Brasil – AABB; 03) Ofício nº 112/2010 do Centro de Aprendizagem Pró-Menor de Passos – CAPP, encaminhado a Presidência da Casa, convidando para as atividades da semana da criança, dias 04 e 06 de outubro de 2010; 04) Comunicado nº 98811/2010 da Presidência, do Fundo Nacional de Desenvolvimento, do Ministério da Educação, encaminhado a Presidência da Casa, informando a liberação de recursos financeiros destinados a Prefeitura Municipal de Passos no valor de R$ 72.024,61 (setenta e dois mil, vinte e quatro reais e sessenta e um centavos); 05) Correspondência da Câmara dos Deputados, encaminhado a Presidência da Casa, informando a liberação de recursos do Orçamento da União pagos ao Município de Passos, no valor total de R$ 14.894.727,64 (quatorze milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos); 06) Correspondência da Câmara dos Deputados, encaminhado a Presidência da Casa, informando a liberação de recursos do Orçamento da União pagos ao Município de Passos, no valor total de R$ 775.630,79 (setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e trinta reais e setenta e nove centavos); 07) Relatório Contábil da Câmara Municipal de Passos, período: 01/08/2010 à 31/08/2010; 08) Carta Resposta nº 439/2010, do Gabinete da Prefeitura Municipal, em atenção ao Ofício nº 227/2010/NOS, Requerimento nº 210/2010 e Ofício nº 198/2010/CFGM, encaminhando cópia de Memorando nº 192/2010 – Departamento de Esporte e Lazer; 09) Carta Resposta nº 440/2010, do Gabinete da Prefeitura Municipal, em atenção ao Ofício nº 263/2010/NOS, Requerimento nº 202/2010 e Requerimento de autoria do Vereador Antonio Donizete de Mendonça, encaminhando cópia de Memorando nº 106/2010 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 10) Carta Resposta nº 441/2010, do Gabinete da Prefeitura Municipal, em atenção ao Ofício nº 235/2010/NOS, Requerimento nº 176/2010 e Ofício de autoria do Vereador Edmilson de Paula Amparado Junior, encaminhando cópia de Memorando nº 105/2010 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 11) Carta Resposta nº 442/2010, do Gabinete da Prefeitura Municipal, em atenção ao Ofício nº 238/2010/NOS, Requerimento nº 179/2010 e Requerimento de autoria do Vereador Antonio Donizete de Mendonça, encaminhando cópia de Memorando nº 254/2010 – Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos; 12) Carta Resposta nº 443/2010, do Gabinete da Prefeitura Municipal, em atenção ao Ofício nº 222/2010/NOS, Requerimento nº 167/2010 e Requerimento de autoria do Vereador Antonio Donizete de Mendonça, encaminhando cópia de Memorando nº 252/2010 – Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos; 13) Carta Resposta nº 444/2010, do Gabinete da Prefeitura Municipal, em atenção ao Ofício nº 248/2010/NOS, Requerimento nº 188/2010 e Requerimento de autoria do Vereador Antonio Donizete de Mendonça, encaminhando cópia de Memorando nº 248/2010 – Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos; 14) Carta Resposta nº 445/2010, do Gabinete da Prefeitura Municipal, em atenção ao Ofício nº 228/2010/NOS, Requerimento nº 169/2010 e Ofício nº 036/2010/PFR, encaminhando cópia de Memorando nº 251/2010 – Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos; 15) Carta Resposta nº 446/2010, do Gabinete da Prefeitura Municipal, em atenção ao Ofício nº 254/2010/NOS, Requerimento nº 194/2010 e Ofício nº 040/2010/PFR, encaminhando cópia de Memorando nº 249/2010 – Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos; 16) Carta Resposta nº 447/2010, do Gabinete da Prefeitura Municipal, em atenção ao Ofício nº 252/2010/NOS, Requerimento nº 192/2010 e Ofício nº 038/2010/PFR, encaminhando cópia de Memorando nº 250/2010 – Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos; 17) Carta Resposta nº 448/2010, do Gabinete da Prefeitura Municipal, em atenção ao Ofício nº 234/2010/NOS, Requerimento nº 175/2010 e Ofício de autoria do Vereador Edmilson de Paula Amparado Junior, encaminhando cópia de Memorando nº 256/2010 – Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos; 18) Carta Resposta nº 449/2010, do Gabinete da Prefeitura Municipal, em atenção ao Ofício nº 210/2010/NOS, Requerimento nº 164/2010 e Ofício nº 169/2010/CFGM, encaminhando cópia de Memorando nº 257/2010 – Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos; 19) Carta Resposta nº 450/2010, do Gabinete da Prefeitura Municipal, em atenção ao Ofício nº 243/2010/NOS, Requerimento nº 184/2010 e Ofício nº 180/2010/CFGM, encaminhando cópia de Memorando nº 255/2010 – Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos; 20) Carta Resposta nº 451/2010, do Gabinete da Prefeitura Municipal, em atenção ao Ofício nº 262/2010/NOS, Requerimento nº 201/2010 e Ofício de autoria do Vereador Antonio Donizete de Mendonça, encaminhando cópia de Memorando nº 247/2010 – Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos; 21) Carta Resposta nº 252/2010, do Gabinete da Prefeitura Municipal, em atenção ao Ofício nº 179/2010/NOS, Requerimento nº 139/2010 e Ofício nº 025/2010/GRFR, encaminhando cópia de Memorando nº 106/2010 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 22) Ofício nº 224/2010 de autoria do senhor José Hernani Silveira, Prefeito Municipal, encaminhando a Presidência da Casa Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Vectra Sedan Elite – Placas HMN 4532 – Exercício; 23) Ofício nº 221/2010 de autoria do senhor José Hernani Silveira, Prefeito Municipal, encaminhando a Presidência da Casa, Projeto de Lei nº 070/2010, que “dispõe sobre a concessão de direito real de uso resolúvel de bens público”, para apreciação e votação dessa Augusta Casa de Leis; 24) Ofício nº 222/2010 de autoria do senhor José Hernani Silveira, Prefeito Municipal, encaminhando a Presidência da Casa, Projeto de Lei nº 071/2010, que “Autoriza o Município de Passos a executar obras no imóvel que menciona”, para apreciação e votação dessa Augusta Casa de Leis; 25) Ofício nº 223/2010 de autoria do senhor José Hernani Silveira, Prefeito Municipal, encaminhando a Presidência da Casa, Projeto de Lei nº 072/2010, que “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso resolúvel de bem público”, para apreciação e votação dessa Augusta Casa de Leis; 26) Ofício nº 225/2010 de autoria do senhor José Hernani Silveira, Prefeito Municipal, encaminhando a Presidência da Casa, Projeto de Lei nº 073/2010, que “autoriza o Município a outorgar concessão para implantação, instalação e operação do Sistema de Tratamento e Destinação final de Resíduos Sólidos Urbanos e de Serviço de Saúde”, para apreciação e votação dessa Augusta Casa de Leis; 27) Ofício nº 227/2010 de autoria do senhor José Hernani Silveira, Prefeito Municipal, encaminhando a Presidência da Casa, Projeto de Lei Complementar nº 009/2010, que “dispõe sobre a ampliação do quantitativo de vagas constantes do anexo III da Lei Complementar nº 022, de 12 de janeiro de 2006”, para apreciação e votação dessa Augusta Casa de Leis; 28) Ofício nº 216/2010 de autoria do senhor José Hernani Silveira, Prefeito Municipal, encaminhando a Presidência da Casa, um exemplar em original da Lei nº 2.830/2010, bem como cópia dos Decretos nº 679/2010 ao nº 689/2010, para arquivo e conhecimento desse Poder, solicitando ainda a fixação em local público da Câmara Municipal; 29) Ofício nº 228/2010 de autoria do senhor José Hernani Silveira, Prefeito Municipal, encaminhando a Presidência da Casa, Balancete Contábil – Receitas e Despesas Realizadas – Agosto2010; 30) Moção de Pesar de autoria do Vereador e Presidente do Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira à família de Aécio Ferreira Cunha manifestando condolências pelo seu falecimento; 31) Ofício 119/2010/SAAE-PAS, em atenção ao ofício 294/2010/NOS e requerimento nº 224/2010 da Câmara Municipal de Passos; 32) Ofício 120/2010/SAAE-PAS, em atenção ao ofício 296/2010/NOS e requerimento nº 226/2010 da Câmara Municipal de Passos. B) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento nº 239/2010, de autoria do Vereador Luis Carlos do Souto Junior, solicitando do Departamento competente da Prefeitura Municipal, cobertura nos Pontos de Ônibus Coletivos e Táxi do Município; 02) Requerimento nº 240/2010, de autoria do Vereador Luis Carlos do Souto Junior, solicitando do Senhor Deputado Nárcio Rodrigues, empenho junto ao Ministério da Ação Social visando à liberação de recurso destinado a APAE – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PASSOS; 03) Requerimento nº 241/2010, de autoria do Vereador Luis Carlos do Souto Junior, solicitando do Senhor Deputado Nárcio Rodrigues, empenho junto ao Ministério do Esporte visando à liberação de recurso destinado a implantação em diversas praças de nossa cidade o projeto “Academia ao ar livre”; 04) Requerimento nº 242/2010, de autoria do Vereador Luis Carlos do Souto Junior, solicitando do Senhor Deputado Nárcio Rodrigues, empenho junto ao Ministério da Saúde visando à liberação de uma ambulância para uso exclusivo no Hospital Regional do Câncer de Passos; 05) Requerimento nº 243/2010, de autoria do Vereador Luis Carlos do Souto Junior, solicitando do Senhor Deputado Zé Maia, empenho junto a Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais visando à liberação de uma ambulância para uso exclusivo no Hospital Regional do Câncer de Passos; 06) Requerimento nº 244/2010, de autoria do Vereador Luis Carlos do Souto Junior, solicitando do Senhor Deputado Zé Maia, empenho junto a Secretaria de Esporte visando à liberação de recurso destinado a implantação em diversas praças de nossa cidade o projeto “Academia ao ar livre”; 07) Requerimento nº 245/2010, de autoria do Vereador Luis Carlos do Souto Junior, solicitando do Senhor Deputado Zé Maia, empenho junto a Secretaria de Saúde visando à liberação de recurso destinado a APAE – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PASSOS; C) PROJETOS: 01) Projeto de Lei Complementar nº 009/2010, que “dispõe sobre a ampliação do quantitativo de vagas constantes do anexo III da Lei Complementar nº 022, de 12 de janeiro de 2006”, para apreciação e votação dessa Augusta Casa de Leis; 02) Projeto de Lei nº 070/2010, que “dispõe sobre a concessão de direito real de uso resolúvel de bens público”, para apreciação e votação dessa Augusta Casa de Leis; 03) Projeto de Lei nº 071/2010, que “Autoriza o Município de Passos a executar obras no imóvel que menciona”, para apreciação e votação dessa Augusta Casa de Leis; 04) Projeto de Lei nº 072/2010, que “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso resolúvel de bem público”, para apreciação e votação dessa Augusta Casa de Leis; 05) Projeto de Lei nº 073/2010, que “autoriza o Município a outorgar concessão para implantação, instalação e operação do Sistema de Tratamento e Destinação final de Resíduos Sólidos Urbanos e de Serviço de Saúde”, para apreciação e votação dessa Augusta Casa de Leis. D) EMENDAS: 01) Emenda nº 008/2010, de autoria do Vereador Paulo Francisco Rodrigues ao Projeto de Lei nº 066/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Passos para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências”; 02) Emenda nº 009/2010, de autoria do Vereador Paulo Francisco Rodrigues ao Projeto de Lei nº 066/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Passos para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências”; 03) Emenda nº 010/2010, de autoria do Vereador Paulo Francisco Rodrigues ao Projeto de Lei nº 066/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Passos para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências”; 04) Emenda nº 011/2010, de autoria do Vereador Paulo Francisco Rodrigues ao Projeto de Lei nº 066/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Passos para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências”; 05) Emenda nº 012/2010, de autoria do Vereador Paulo Francisco Rodrigues ao Projeto de Lei nº 066/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Passos para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências”; 06) Emenda nº 013/2010, de autoria do Vereador Edmilson de Paula Amparado Junior ao Projeto de Lei nº 066/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Passos para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências”; 07) Emenda nº 014/2010, de autoria do Vereador Edmilson de Paula Amparado Junior ao Projeto de Lei nº 066/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Passos para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências”; 08) Emenda nº 015/2010, de autoria do Vereador Edmilson de Paula Amparado Junior ao Projeto de Lei nº 066/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Passos para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências”; 09) Emenda nº 016/2010, de autoria do Vereador Edmilson de Paula Amparado Junior ao Projeto de Lei nº 066/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Passos para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências”; 10) Emenda nº 017/2010, de autoria do Vereador Edmilson de Paula Amparado Junior ao Projeto de Lei nº 066/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Passos para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências”; 11) Emenda nº 018/2010, de autoria do Vereador Edmilson de Paula Amparado Junior ao Projeto de Lei nº 066/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Passos para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências”; 12) Emenda nº 019/2010, de autoria do Vereador Edmilson de Paula Amparado Junior ao Projeto de Lei nº 066/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Passos para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências”; 13) Emenda nº 020/2010, de autoria do Vereador Edmilson de Paula Amparado Junior ao Projeto de Lei nº 066/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Passos para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências”; 14) Emenda nº 021/2010, de autoria do Vereador Edmilson de Paula Amparado Junior ao Projeto de Lei nº 066/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Passos para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências”; 15) Emenda nº 022/2010, de autoria do Vereador Edmilson de Paula Amparado Junior ao Projeto de Lei nº 066/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Passos para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências”; 16) Emenda nº 023/2010, de autoria do Vereador Edmilson de Paula Amparado Junior ao Projeto de Lei nº 066/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Passos para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências”. Encerrada a leitura das correspondências recebidas pela Mesa, o senhor Presidente no uso legal de suas atribuições determinou o encaminhamento das matérias, na forma regimental. Encerrado o Pequeno Expediente, o senhor Presidente instalou a Ordem do Dia para discussão e votação das seguintes proposições: A) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento nº 232/2010, de autoria do Vereador Edmilson de Paula Amparado Junior – aprovado por unanimidade. 02) Requerimento nº 233/2010, de autoria do Vereador Edmilson de Paula Amparado Junior – aprovado por unanimidade.03) Requerimento nº 234/2010, de autoria do Vereador Edmilson de Paula Amparado Junior – aprovado por unanimidade.04) Requerimento nº 235/2010, de autoria dos Vereadores Cláudio Antonio Félix de Oliveira e Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade. 05) Requerimento nº 236/2010, de autoria da Vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade. 06) Requerimento nº 237/2010, de autoria da Vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade. 07) Requerimento nº 238/2010, de autoria do Vereador Paulo Francisco Rodrigues – aprovado por unanimidade. A) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O Projeto de Lei nº 060/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do exercício financeiro de 2010 e dá outras providências”. Sem oradores inscritos para a discussão, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos, devendo ser encaminhado como Proposição de Lei nº 039, de 04 de outubro de 2010, para sanção do senhor prefeito municipal. Encerrada a ordem do dia e sem oradores para o Grande Expediente, a Presidência da Mesa convocou os vereadores para a 30ª Reunião Ordinária, para deliberação da seguinte Ordem do Dia: A) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento nº 239/2010, de autoria do Vereador Luis Carlos do Souto Junior; 02) Requerimento nº 240/2010, de autoria do Vereador Luis Carlos do Souto Junior; 03) Requerimento nº 241/2010, de autoria do Vereador Luis Carlos do Souto Junior; 04) Requerimento nº 242/2010, de autoria do Vereador Luis Carlos do Souto Junior; 05) Requerimento nº 243/2010, de autoria do Vereador Luis Carlos do Souto Junior; 06) Requerimento nº 244/2010, de autoria do Vereador Luis Carlos do Souto Junior; 07) Requerimento nº 245/2010, de autoria do Vereador Luis Carlos do Souto Junior. No uso legal de suas atribuições regimentais, a Presidência da Casa convocou os senhores vereadores para a 13ª Reunião Extraordinária, a se realizar na seqüência, para discussão e votação, em primeiro turno, das seguintes matérias: A) 1º Turno de Discussão e Votação: 01) Projeto de Lei nº 064/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de compensações financeiras relacionadas à exploração de recursos hídricos”. 02) Projeto de Lei nº 067/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a descaracterizar o uso de bens imóveis pertencentes ao município de Passos”. Em seguida, foi encerrada a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, que será lida e, uma vez apreciada, segue assinada por todos os vereadores presentes.