Ata da 37ª reunião ordinária, realizada dentro da 1ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, da Câmara Municipal de Passos. Em 14 de dezembro de 2009, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, Coimbras, Passos, a Câmara de Vereadores, com o seguinte comparecimento: Nivaldo Oliveira de Souza, presidente; Cláudio Antonio Félix de Oliveira, vice-presidente; Antônio Donizete de Mendonça, primeiro secretário; Cláudio Antonio Félix de Oliveira, segundo secretário; Cenira de Fátima Gomes Macedo; Edmilson de Paula Amparado Júnior; Jefferson Rodrigues Faria; José Antônio de Freitas Campos; Marcos Antônio Marques da Silva, Paulo Francisco Rodrigues e Renato Barbosa de Andrade. Verificada a presença da totalidade dos senhores membros da Casa, o senhor presidente instalou a presente reunião, solicitando ao senhor secretário que fosse lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada sem restrições. Em seguida, o senhor presidente solicitou que fossem lidas as matérias recebidas pela Mesa Diretora: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) Correspondência do deputado estadual Domingos Sávio ao vereador Renato Barbosa de Andrade; 02) Correspondência do deputado estadual Domingos Sávio ao vereador Antonio Donizete de Mendonça; 03) Comunicado nº 135.587/2009, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a Prefeitura de Passos; 04) Carta-resposta nº 265/2009, do Gabinete da Prefeitura de Passos, encaminhando resposta ao Requerimento nº 344/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 05) Carta-resposta nº 266/2009, do Gabinete da Prefeitura de Passos, encaminhando resposta ao Requerimento nº 309/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 06) Carta-resposta nº 267/2009, do Gabinete da Prefeitura de Passos, encaminhando resposta ao Requerimento nº 317/2009, de autoria do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior; 07) Carta-resposta nº 268/2009, do Gabinete da Prefeitura de Passos, encaminhando resposta ao Requerimento nº 313/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 08) Carta-resposta nº 269/2009, do Gabinete da Prefeitura de Passos, encaminhando resposta ao Requerimento nº 350/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 09) Carta-resposta nº 270/2009, do Gabinete da Prefeitura de Passos, encaminhando resposta ao Requerimento nº 354/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 10) Carta-resposta nº 271/2009, do Gabinete da Prefeitura de Passos, encaminhando resposta ao Requerimento nº 329/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade; 11) Carta-resposta nº 272/2009, do Gabinete da Prefeitura de Passos, encaminhando resposta ao Requerimento nº 340/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade; 12) Carta-resposta nº 273/2009, do Gabinete da Prefeitura de Passos, encaminhando resposta ao Requerimento nº 331/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 13) Carta-resposta nº 274/2009, do Gabinete da Prefeitura de Passos, encaminhando resposta ao Requerimento nº 306/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues; 14) Carta-resposta nº 276/2009, do Gabinete da Prefeitura de Passos, encaminhando resposta ao Requerimento nº 321/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues; 15) Carta-resposta nº 277/2009, do Gabinete da Prefeitura de Passos, encaminhando resposta ao vereador Paulo Francisco Rodrigues; 16) Carta-resposta nº 278/2009, do Gabinete da Prefeitura de Passos, encaminhando resposta ao Requerimento nº 341/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 17) Carta-resposta nº 279/2009, do Gabinete da Prefeitura de Passos, encaminhando resposta ao Requerimento nº 304/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues; 18) Carta-resposta nº 280/2009, do Gabinete da Prefeitura de Passos, encaminhando resposta ao Requerimento nº 307/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues; 19) Carta-resposta nº 281/2009, do Gabinete da Prefeitura de Passos, encaminhando resposta ao Requerimento nº 305/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues; 20) Carta-resposta nº 282/2009, do Gabinete da Prefeitura de Passos, encaminhando resposta ao Requerimento nº 336/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues; 21) Carta-resposta nº 283/2009, do Gabinete da Prefeitura de Passos, encaminhando resposta ao Requerimento nº 335/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues; 22) Carta-resposta nº 284/2009, do Gabinete da Prefeitura de Passos, encaminhando resposta ao Requerimento nº 364/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 23) Carta-resposta nº 285/2009, do Gabinete da Prefeitura de Passos, encaminhando resposta ao Requerimento nº 334/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues; 24) Carta-resposta nº 286/2009, do Gabinete da Prefeitura de Passos, encaminhando resposta ao Requerimento nº 338/2009, de autoria do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior; 25) Ofício nº 399/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando o balancete contábil da Prefeitura de Passos referente a setembro do corrente ano; 26) Ofício nº 361/2009, da Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais, encaminhando resposta à Câmara Municipal de Passos; 27) Moção de Pesar do vereador Renato Barbosa de Andrade à família de Aurélio Lemos Amparado; 28) Moção de Pesar do vereador Antonio Donizete de Mendonça à família de Benedito Lourenço dos Reis; 29) Ofício nº 386/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando as Leis Municipais nº 2.773 ao 2.776/2009 e fotocópias dos Decretos nº 346, nº 352 ao 367, todos de 2009, para arquivo e conhecimento do Poder Legislativo; 30) Carta-resposta nº 287/2009, do Gabinete da Prefeitura de Passos, encaminhando resposta ao Requerimento nº 363/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 31) Carta-resposta nº 288/2009, do Gabinete da Prefeitura de Passos, encaminhando resposta ao Requerimento nº 327/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 32) Ofício nº 238/2009, da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Passos; 33) Comunicado nº 851.443, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura de Passos. B) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento nº 394/2009, de autoria do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior, solicitando à Secretaria Municipal de Obras a inclusão da Rua Ceres no programa de calçamento de mutirão; 02) Requerimento nº 395/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade, solicitando à Prefeitura de Passos o calçamento da Rua das Amoras; 03) Requerimento nº 396/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade, solicitando à Prefeitura de Passos a colocação de guarda na quadra poliesportiva “Professor Celito”, na Rua das Pitangas; 04) Requerimento nº 397/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade, solicitando à Prefeitura de Passos o recapeamento das ruas do Bairro Nossa Senhora de Lourdes; 05) Requerimento nº 398/2009, de autoria do vereador Antonio Donizete de Mendonça, solicitando à Secretaria Municipal de Obras o asfaltamento da Rua Olinda; 06) Requerimento nº 399/2009, de autoria do vereador Antonio Donizete de Mendonça, solicitando à Secretaria Municipal de Obras a instalação de energia elétrica na Praça do Patriarca; 07) Requerimento nº 400/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, que solicita à Prefeitura de Passos a proteção e retirada dos moradores de rua que ficam alojados na Rua Doutor Carvalho e demais vias da proximidade; 08) Requerimento nº 401/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando à Prefeitura de Passos a limpeza de diversos bairros do Município; 09) Requerimento nº 402/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando à Prefeitura de Passos o cascalhamento ou o calçamento da Rua Angra dos Reis; 10) Requerimento nº 403/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando à Prefeitura de Passos providências na Praça Barú de Pádua; 11) Requerimento nº 404/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça, solicitando à Secretaria Municipal de Obras a colocação de contêineres no bairro Carmelo; 12) Requerimento nº 405/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça, solicitando à Secretaria Municipal de Obras a colocação de contêineres no bairro Penha; 13) Requerimento nº 406/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça, solicitando à Secretaria Municipal de Obras a colocação de contêineres no bairro Jardim Satélite; 14) Requerimento nº 407/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça, solicitando à Secretaria Municipal de Obras a colocação de contêineres no bairro Casarão; 15) Requerimento nº 408/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça, solicitando à Secretaria Municipal de Obras a colocação de contêineres no bairro Novo Mundo; 16) Requerimento nº 409/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça, solicitando à Secretaria Municipal de Obras a colocação de contêineres no bairro Vila São José; 17) Requerimento nº 410/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça, solicitando à Secretaria Municipal de Obras a colocação de contêineres no bairro Belo Horizonte; 18) Requerimento nº 411/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça, solicitando à Secretaria Municipal de Obras a colocação de contêineres no Centro de Passos; 19) Requerimento nº 412/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça, solicitando à Secretaria Municipal de Obras a colocação de contêineres no bairro Muarama; 20) Requerimento nº 413/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça, solicitando à Secretaria Municipal de Obras a colocação de contêineres no bairro Exposição; 21) Requerimento nº 414/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça, solicitando à Secretaria Municipal de Obras a colocação de contêineres no bairro Santa Casa; 22) Requerimento nº 415/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça, solicitando à Secretaria Municipal de Obras a colocação de contêineres no bairro Vila Rica; 23) Requerimento nº 416/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça, solicitando à Secretaria Municipal de Obras a colocação de contêineres no bairro Jardim Colégio de Passos; 24) Requerimento nº 417/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça, solicitando à Secretaria Municipal de Obras a colocação de contêineres no bairro Recanto da Harmonia; 25) Requerimento nº 418/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça, solicitando à Secretaria Municipal de Obras a colocação de contêineres no bairro Canjeranus; 26) Requerimento nº 419/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça, solicitando à Secretaria Municipal de Obras a colocação de contêineres no bairro São Francisco; 27) Requerimento nº 420/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça, solicitando à Secretaria Municipal de Obras a colocação de contêineres no bairro Polivalente; 28) Requerimento nº 421/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça, solicitando à Secretaria Municipal de Obras a colocação de contêineres no bairro Aclimação; 29) Requerimento nº 422/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça, solicitando à Secretaria Municipal de Obras a colocação de contêineres no bairro Nossa Senhora Aparecida; 30) Requerimento nº 423/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça, solicitando à Secretaria Municipal de Obras a colocação de contêineres no bairro Bela Vista; 31) Requerimento nº 424/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça, solicitando à Secretaria Municipal de Obras a colocação de contêineres no bairro COHAB; 32) Requerimento nº 425/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça, solicitando à Secretaria Municipal de Obras a colocação de contêineres no bairro São Benedito; 33) Requerimento nº 426/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça, solicitando à Secretaria Municipal de Obras a colocação de contêineres no bairro Santa Luzia; 34) Requerimento nº 427/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça, solicitando à Secretaria Municipal de Obras a colocação de contêineres no bairro Nossa Senhora das Graças; 35) Requerimento nº 428/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça, solicitando à Secretaria Municipal de Obras a colocação de contêineres no bairro Coimbras. C) PROJETOS: 01) Projeto de Lei nº 030/2009-CMP, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade, que “dispõe sobre a distribuição de materiais impressos à população do Município de Passos, e dá outras providências”. Encerrada a leitura das correspondências recebidas pela Mesa, o senhor presidente determinou o encaminhamento das matérias para as comissões permanentes para recebimento de pareceres, na forma e prazo regimental. Após, foi encerrado o Pequeno Expediente e o senhor presidente instalou a Ordem do Dia para votação das seguintes proposições: A) VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO à Proposição de Lei nº 025, de 05 de outubro de 2009,que “dá nome de Antônio José Taxista à Praça Circular localizada entre as ruas São Paulo e Campo Grande e a Avenida dos Expedicionários”. Colocado em votação secreta, na forma regimental, o veto do prefeito à proposição foi mantido por 10 (dez) votos favoráveis e um contrário, devendo o resultado da votação ser comunicado ao Poder Executivo para as providências cabíveis. B) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento nº 388/2009, de autoria do vereador Antonio Donizete de Mendonça – aprovado por unanimidade; 02) Requerimento nº 389/2009, de autoria do vereador Antonio Donizete de Mendonça – aprovado por unanimidade; 03) Requerimento nº 390/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade; 04) Requerimento nº 391/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade; 05) Requerimento nº 392/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade; 06) Requerimento nº 393/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade. C) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Em discussão, o Projeto de Lei nº 019/2009-CMP, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues. Mediante acordo do Colégio de Líderes, foi apresentada emenda modificativa ao projeto. Sem oradores para discutir a proposição, a mesma foi colocada em votação e aprovada, com a emenda, por unanimidade dos votos, devendo ser encaminhada após a redação final como Proposição de Lei nº 045, de 14 de dezembro de 2009, para sanção do senhor prefeito municipal. D) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇAO: 01) Em discussão, o Projeto de Lei nº 020/2009-CMP, de autoria do vereador Jefferson Rodrigues Faria, que “institui o Dia Municipal contra a Discriminação por Orientação Sexual”. Sem oradores inscritos para a discussão, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade, com quatro emendas modificativas, sendo então encaminhado à comissão competente para receber parecer para segundo turno com a redação do vencido. 02) Em discussão, o Projeto de Lei nº 022/2009-CMP, de autoria dos vereadores Paulo Francisco Rodrigues e Cenira de Fátima Gomes Macedo, que “altera a ementa e os arts. 1º, 3º e parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 2.687/2008, que autoriza a instalação, nas praças e parques municipais, de equipamentos especialmente desenvolvidos para crianças cadeirantes, nas condições que especifica”. Sem oradores inscritos para a discussão, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade, sendo encaminhado à comissão competente para receber parecer para segundo turno, na forma regimental. 03) Em discussão, o Projeto de Lei nº 036/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação e institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS”. Sem oradores inscritos para a discussão da matéria, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade, sendo encaminhado à comissão competente para receber parecer para segundo turno, na forma regimental. 04) Em discussão, o Projeto de Lei nº 025/2009-CMP, de autoria do vereador Marcos Antonio Marques da Silva, que “dispõe sobre a inclusão, nas escolas municipais, do conteúdo programático de estudos contra a discriminação racial”. Sem oradores inscritos para a discussão, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade, com duas emendas modificativas, sendo então encaminhado à comissão competente para receber parecer para segundo turno com a redação do vencido. 05) Em discussão, o Projeto de Lei nº 021/2009-CMP, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade, que “dispõe sobre a fixação de cartaz informativo nas escolas da rede municipal de ensino”. Sem oradores inscritos para a discussão, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade, com uma emenda modificativa da Comissão de Legislação, sendo então encaminhado à comissão competente para receber parecer para segundo turno, com a redação do vencido. 06) Em discussão, o Projeto de Lei nº 001/2009-CMP, de autoria do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior, que “proíbe a utilização de animais em espetáculos circenses ou de qualquer natureza, no âmbito do Município de Passos”. Usou da Tribuna, para defender a proposição, o autor Edmilson de Paula Amparado Júnior. Sem mais oradores inscritos para a discussão, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade, com três emendas modificativas da Comissão de Legislação, Constituição e Justiça. Após a votação, a Presidência determinou seu encaminhamento à comissão competente para receber parecer para segundo turno, com a redação do vencido. 07) Em discussão, por acordo do Colégio de Líderes, o Projeto de Lei nº 023/2009-CMP, de autoria dos vereadores Luís Carlos do Souto Júnior e Jefferson Rodrigues Faria, que “dispõe sobre a atividade de transporte remunerado de passageiros, de transporte remunerado de mercadorias por motocicletas no Município de Passos, na conformidade com a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências”. Sem oradores para debater a proposição, a mesma foi colocada em votação e aprovada por unanimidade dos votos, com uma emenda supressiva e oito emendas modificativas da Comissão de Legislação. Após, o projeto alterado foi enviado à comissão competente para receber parecer para segundo turno, com a redação do vencido. Encerrada a ordem do dia, foi dado início ao Grande Expediente, quando fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores: Cenira de Fátima Gomes Macedo para criticar a administração municipal em relação à falta de sensibilidade, segundo ela, na negociação com os feirantes das barracas de pastel. Disse que eles não conseguiram o espaço que reivindicavam; que a Prefeitura deveria, então, fazer valer o Código de Posturas, impedindo a colocação de mesas de bares nas calçadas. Pediu aparte o vereador Luís Carlos do Souto Júnior. Jefferson Rodrigues Faria para repercutir fala do secretário municipal de Saúde, que prometeu providências em relação à falta de cumprimento de horários por servidores na Unidade de Pronto Atendimento. Disse que a Casa deve pedir punição a quem não cumpre horário. Afirmou que é contra os gastos com publicidade pela administração municipal; que quem critica a Câmara deveria vir à Casa fiscalizar; disse que chega na Casa às 6 da manhã; que está relatando mais de 100 emendas ao orçamento. Pediram apartes os seguintes vereadores Cenira de Fátima Gomes Macedo e Marcos Antonio Marques da Silva. O senhor presidente, Nivaldo Oliveira de Souza, usando das atribuições regimentais, para constar que todos os vereadores têm cumprido suas funções como legisladores; que prova disso é que, segundo ele, nenhum relator “ad hoc” precisou ser nomeado durante o ano. Marcos Antonio Marques da Silva para agradecer todos os vereadores por terem aprovado projeto de sua autoria contra a discriminação racial. Disse que há divergências na Câmara, mas que na hora de votar todos pensam no bem da cidade; que essa é uma das melhores legislaturas que já viu. Cumprimentou a direção da Santa Casa pela inauguração do Hospital Regional do Câncer. Pediu aparte o vereador Jefferson Rodrigues Faria. Sem mais oradores para o Grande Expediente, a Presidência da Mesa convocou os vereadores para a 38ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 21 de dezembro de 2009, para apreciar a seguinte ordem do dia: A) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Projeto de Lei nº 031-A/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre o plano plurianual do Município de Passos para o período de 2010 a 2013, e dá outras providências”, com as emendas apresentadas ao projeto; 02) Projeto de Lei nº 032-A/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Passos para o exercício financeiro de 2010, e dá outras providências”, com as emendas apresentadas ao projeto. Em seguida, o presidente convocou os vereadores para a 24ª reunião extraordinária, a ser realizada na seqüência, para deliberação da seguinte ordem do dia: A) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento nº 394/2009, de autoria do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior; 02) Requerimento nº 395/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade; 03) Requerimento nº 396/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade; 04) Requerimento nº 397/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade; 05) Requerimento nº 398/2009, de autoria do vereador Antonio Donizete de Mendonça; 06) Requerimento nº 399/2009, de autoria do vereador Antonio Donizete de Mendonça; 07) Requerimento nº 400/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 08) Requerimento nº 401/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 09) Requerimento nº 402/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 10) Requerimento nº 403/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 11) Requerimento nº 404/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça; 12) Requerimento nº 405/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça; 13) Requerimento nº 406/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça; 14) Requerimento nº 407/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça; 15) Requerimento nº 408/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça; 16) Requerimento nº 409/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça; 17) Requerimento nº 410/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça; 18) Requerimento nº 411/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça; 19) Requerimento nº 412/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça; 20) Requerimento nº 413/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça; 21) Requerimento nº 414/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça; 22) Requerimento nº 415/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça; 23) Requerimento nº 416/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça; 24) Requerimento nº 417/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça; 25) Requerimento nº 418/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça; 26) Requerimento nº 419/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça; 27) Requerimento nº 420/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça; 28) Requerimento nº 421/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça; 29) Requerimento nº 422/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça; 30) Requerimento nº 423/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça; 31) Requerimento nº 424/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça; 32) Requerimento nº 425/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça; 33) Requerimento nº 426/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça; 34) Requerimento nº 427/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça; 35) Requerimento nº 428/2009, de autoria do vereador Antônio Donizete de Mendonça. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Projetos de lei nº 001/2009-CMP, nº 020/2009-CMP, nº 021/2009-CMP, nº 022/2009-CMP, nº 023/2009-CMP e nº 025/2009-CMP, de autoria de vereadores, e do Projeto de Lei nº 036/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal. C) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Projeto de Lei nº 043/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal. Feita a convocação, foi então encerrada a reunião ordinária, da qual foi lavrada a presente ata, que será lida e, achada em conformidade, assinada por todos.