Ata da 36� reunião ordinária, realizada dentro da 1� Sessão Legislativa, da 16� Legislatura, da Câmara Municipal de Passos. Em 07 de dezembro de 2009, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, n� 151, Coimbras, Passos, a Câmara de Vereadores, com o seguinte comparecimento: Nivaldo Oliveira de Souza, presidente; Cláudio Antonio Félix de Oliveira, vice-presidente; Antônio Donizete de Mendonça, primeiro secretário; Cenira de Fátima Gomes Macedo; Edmilson de Paula Amparado Júnior; Jefferson Rodrigues Faria; José Antônio de Freitas Campos; Marcos Antônio Marques da Silva, Paulo Francisco Rodrigues e Renato Barbosa de Andrade. Verificada a presença da maioria dos senhores membros da Casa, o senhor presidente instalou a presente reunião, solicitando ao senhor secretário que fosse lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada sem restrições. Em seguida, o senhor presidente solicitou que fossem lidas as matérias recebidas pela Mesa Diretora: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) Ofício n� 387/2009, do prefeito José Hernani Silveira, encaminhando o Balancete Contábil da Prefeitura de Passos referente a outubro de 2009; 02) Ofício n� 224/2009, da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Passos; 03) Ofício n� 227/2009, da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Passos; 04) Ofício n� 228/2009, da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Passos; 05) Comunicado n� 130.057/2009, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a Prefeitura de Passos; 06) Comunicado da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; 07) Carta-resposta n� 264/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Requerimento n� 328/2009, da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 08) Carta-resposta n� 265/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Requerimento n� 308/2009, da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 09) Carta-resposta n� 266/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Requerimento n� 345/2009, do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior; 10) Carta-resposta n� 267/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Requerimento n� 352/2009, da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 11) Carta-resposta n� 269/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Requerimento n� 312/2009, do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 12) Carta-resposta n� 270/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Requerimento n� 320/2009, do vereador Paulo Francisco Rodrigues; 13) Carta-resposta n� 271/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Requerimento n� 333/2009, do vereador Paulo Francisco Rodrigues; 14) Carta-resposta n� 274/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Requerimento n� 322/2009, do vereador Paulo Francisco Rodrigues; 15) Carta-resposta n� 275/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Requerimento n� 316/2009, do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 16) Moção de Pesar à família de Cláudio Henrique dos Reis, de autoria dos vereadores Renato Barbosa de Andrade, José Antonio de Freitas Campos, Paulo Francisco Rodrigues e Marcos Antonio Marques da Silva; 17) Ofício n� 113/2009, de autoria dos vereadores Luís Carlos do Souto Júnior, Jefferson Rodrigues Faria, Cláudio Antonio Félix de Oliveira, Cenira de Fátima Gomes Macedo e Antonio Donizete de Mendonça requerendo ao presidente Nivaldo Oliveira de Souza a votação das contas do ex-prefeito José Hernani Silveira referentes ao exercício financeiro de 1996; 18) Ofício n� 1.647/2009, de autoria do deputado estadual Domingos Sávio, encaminhando pedido à Secretaria de Estado da Educação; 19) Ofício n� 019/2009, do COFISAN (Conselho Fiscal do Fundo Especial para Investimentos em Saneamento), comunicando a realização da sua 18� reunião ordinária, marcada para as 13h do dia 18 de dezembro do corrente ano, na sede do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Passos; 20) Correspondência da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, informando sobre o Sistema Estadual de Regulação Assistencial da Câmara de Compensação do SUS (Sistema Único de Saúde). B) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento n� 388/2009, de autoria do vereador Antonio Donizete de Mendonça, solicitando à Prefeitura de Passos a colocação de contêineres na Rua Jerônimo Neto; 02) Requerimento n� 389/2009, de autoria do vereador Antonio Donizete de Mendonça, solicitando ao Departamento de Trânsito de Passos a colocação de redutor de velocidade na Rua Buenos Aires; 03) Requerimento n� 390/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, solicitando à Prefeitura de Passos informações sobre contratos de caráter emergencial; 04) Requerimento n� 391/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, solicitando à Prefeitura de Passos informações sobre o serviço médico de pediatria da Unidade de Pronto-Atendimento; 05) Requerimento n� 392/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, solicitando à Prefeitura de Passos informações sobre a construção de casas populares no Município; 06) Requerimento n� 393/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, solicitando à Prefeitura de Passos a colocação de boca-de-lobo na Rua Sebastião César Anastácio. C) PROJETOS: 01) Projeto de Resolução n� 024/2009-CMP, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues, que “concede o título de cidadão passense ao Ilustríssimo Major Virgínio Leopoldino”; 02) Projeto de Resolução n� 025/2009-CMP, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade, que “concede o título de cidadão passense ao Ilustríssimo Senhor Elzio Eduardo Bérgamo de Andrade”; 03) Projeto de Resolução n� 026/2009-CMP, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Passos, que “dispõe sobre a inclusão do Ilustríssimo Senhor Regis Danese na Ordem do Mérito Legislativo Municipal”; 04) Projeto de Lei n� 027/2009-CMP, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, que “institui no Município de Passos a Semana de Luta contra o Câncer de Mama”; 05) Projeto de Lei n� 028/2009-CMP, de autoria do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior, que “dá nome de Francisco Soares de Magalhães à atual entrada Furnas e Belo Horizonte/Trevo MG-050, situada no Município de Passos”; 06) Projeto de Lei n� 029/2009-CMP, de autoria do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior, que “dá nome de Osvaldo Júlio de Andrade à atual Rua 10 do loteamento Recanto da Teka, situado no Município de Passos”; 07) Projeto de Lei n� 043/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, e dá outras providências”; e 08) Projeto de Lei n� 044/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “autoriza o Município de Passos a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências”. Encerrada a leitura das correspondências recebidas pela Mesa, o senhor presidente determinou o encaminhamento das matérias para as comissões permanentes para recebimento de pareceres, na forma e prazo regimental. Após, fez uso da Tribuna, no Pequeno Expediente, o vereador Jefferson Rodrigues Faria. Em seguida, foi encerrado o Pequeno Expediente e o senhor presidente instalou a Ordem do Dia para votação das seguintes proposições: A) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento n� 375/2009, do vereador Paulo Francisco Rodrigues – aprovado por unanimidade; 02) Requerimento n� 376/2009, do vereador Paulo Francisco Rodrigues – aprovado por unanimidade; 03) Requerimento n� 377/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade – aprovado por unanimidade; 04) Requerimento n� 378/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade; 05) Requerimento n� 379/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade; 06) Requerimento n� 380/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade; 07) Requerimento n� 381/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade; 08) Requerimento n� 382/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade; 09) Requerimento n� 383/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 10) Requerimento n� 384/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 11) Requerimento n� 385/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 12) Requerimento n� 386/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 13) Requerimento n� 387/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade. B) 2� TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Em discussão, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n� 001/2009, de autoria do Poder Executivo, que “altera o caput do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Passos, acrescendo os �� 1�, 2�, 3�, 4� e 5�, e dá outras providências”. Sem oradores inscritos para a discussão, a proposta de emenda foi colocada em votação nominal e aprovada por nove votos favoráveis, devendo ser promulgada pela Mesa da Câmara de Passos como Emenda n� 017, de 07 de dezembro de 2009, à Lei Orgânica do Município. 02) Em discussão, o Projeto de Lei n� 017/2009-CMP, de autoria do vereador Antonio Donizete de Mendonça, que “institui a inscrição nos meios de comunicação para efeito de divulgação de eventos e festas realizadas no Município de Passos da inscrição ‘Proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos’”. Sem oradores inscritos, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos, sendo encaminhado como Proposição de Lei n� 040, de 07 de dezembro de 2009, para sanção do senhor prefeito municipal. 03) Em discussão, o Projeto de Lei n� 018/2009-CMP, de autoria dos vereadores Marcos Antonio Marques da Silva e José Antonio de Freitas Campos, que “proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica”. Sem oradores inscritos, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos, sendo encaminhado como Proposição de Lei n� 041, de 07 de dezembro de 2009, para sanção do senhor prefeito municipal. 04) Em discussão, o Projeto de Lei n� 019/2009-CMP, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues, que “institui, no Município de Passos, o serviço de táxi para portadores de necessidades especiais, e dá outras providências”. Pela ordem, o autor do referido projeto requereu o adiamento da votação por uma sessão, o que foi deferido pela Presidência. 05) Em discussão, o Projeto de Lei n� 030/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei n� 2.715, de 22 de setembro de 2008”. Sem oradores inscritos, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos, sendo encaminhado como Proposição de Lei n� 042, de 07 de dezembro de 2009, para sanção do senhor prefeito municipal. C) 1� TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Em discussão, o Projeto de Lei n� 023/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, e dá outras providências”. Sem oradores inscritos para debater a proposição, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade, sendo encaminhado à comissão competente para receber parecer para segundo turno. 02) Em discussão, por acordo do Colégio de Líderes, o Projeto de Lei Complementar n� 004/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a ampliação do quantitativo de vagas constantes do Anexo I da Lei Complementar n� 022, de 12 de janeiro de 2006, e dá outras providências”. Discutiram a proposição, pugnando pela sua aprovação, os vereadores Cenira de Fátima Gomes Macedo, Edmilson de Paula Amparado Júnior e Renato Barbosa de Andrade. Encerrada a discussão, o projeto foi colocado em votação nominal e aprovado por 8 (oito) votos favoráveis, sendo então encaminhado à comissão competente para receber parecer para segundo turno. D) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Em discussão, por acordo do Colégio de Líderes, o Projeto de Lei n� 037/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2009”. Sem oradores inscritos para a discussão, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade, sendo encaminhado como Proposição de Lei n� 043, de 07 de dezembro de 2009, para sanção do senhor prefeito municipal. Encerrada a ordem do dia e sem oradores para o Grande Expediente, a Presidência da Mesa convocou os vereadores para a 37� Reunião Ordinária, a ser realizada em 14 de dezembro de 2009, para apreciar a seguinte ordem do dia: A) VETO TOTAL do Poder Executivo à Proposição de Lei n� 025, de 05 de outubro de 2009, que “dá nome de Antônio José Taxista à Praça Circular localizada entre as ruas São Paulo e Campo Grande e a Avenida dos Expedicionários”. B) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento n� 388/2009, de autoria do vereador Antonio Donizete de Mendonça; 02) Requerimento n� 389/2009, de autoria do vereador Antonio Donizete de Mendonça; 03) Requerimento n� 390/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 04) Requerimento n� 391/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 05) Requerimento n� 392/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 06) Requerimento n� 393/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo. C) 1� TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇAO: 01) Projeto de Lei n� 020/2009-CMP, de autoria do vereador Jefferson Rodrigues Faria, que “institui o Dia Municipal contra a Discriminação por Orientação Sexual”; 02) Projeto de Lei n� 022/2009-CMP, de autoria dos vereadores Paulo Francisco Rodrigues e Cenira de Fátima Gomes Macedo, que “altera a ementa e os arts. 1�, 3� e parágrafo único do art. 5� da Lei Municipal n� 2.687/2008, que autoriza a instalação, nas praças e parques municipais, de equipamentos especialmente desenvolvidos para crianças cadeirantes, nas condições que especifica”; 03) Projeto de Lei n� 036/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação e institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS”; 04) Projeto de Lei n� 025/2009-CMP, de autoria do vereador Marcos Antonio Marques da Silva, que “dispõe sobre a inclusão, nas escolas municipais, do conteúdo programático de estudos contra a discriminação racial”; 05) Projeto de Lei n� 021/2009-CMP, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade, que “dispõe sobre a fixação de cartaz informativo nas escolas da rede municipal de ensino”; 06) Projeto de Lei n� 001/2009-CMP, de autoria do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior, que “proíbe a utilização de animais em espetáculos circenses ou de qualquer natureza, no âmbito do Município de Passos”. Em seguida, o presidente convocou os vereadores para a 23� reunião extraordinária, a ser realizada na seqüência, para deliberação da seguinte ordem do dia: A) 2� TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Projeto de Lei Complementar n� 004/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal; 02) Projeto de Lei n� 029/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal. B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Projeto de Resolução n� 019/2009, de autoria do vereador Jefferson Rodrigues Faria; 02) Projeto de Resolução n� 020/2009, de autoria do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior; 03) Projeto de Resolução n� 022/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade. Feita a convocação, foi então encerrada a reunião ordinária, da qual foi lavrada a presente ata, que será lida e, achada em conformidade, assinada por todos.

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