Ata da 34ª reunião ordinária, realizada dentro da 1ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, da Câmara Municipal de Passos. Em 23 de novembro de 2009, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, Coimbras, Passos, a Câmara de Vereadores, com o seguinte comparecimento: Nivaldo Oliveira de Souza, presidente; Cláudio Antonio Félix de Oliveira, vice-presidente; Antônio Donizete de Mendonça, primeiro secretário; Luis Carlos do Souto Júnior, segundo secretário; Cenira de Fátima Gomes Macedo; Edmilson de Paula Amparado Júnior; Jefferson Rodrigues Faria; José Antônio de Freitas Campos; Marcos Antônio Marques da Silva, Paulo Francisco Rodrigues e Renato Barbosa de Andrade. Verificada a presença da totalidade dos senhores membros da Casa, o senhor presidente instalou a presente reunião, solicitando ao senhor secretário que fosse lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada sem restrições. Em seguida, o senhor presidente solicitou que fossem lidas as matérias recebidas pela Mesa Diretora: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) Carta-resposta nº 250/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Requerimento nº 297/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 02) Ofício do vereador Marcos Antonio Marques da Silva, solicitando a retirada de projeto de lei de sua autoria que “dispõe sobre a campanha municipal de prevenção de acidentes domésticos”; 03) Telegramas encaminhando convites do Ministério das Comunicações; 04) Telegramas nº 767.408, 774.033, 774.351, 774.726 e 777.148/2009, todos do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura de Passos; 05) Ofício-circular nº 012/2009, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; 06) Ofício nº 255/2009, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, informando sobre audiência acerca da Rodovia MG-050; 07) Ofício-circular nº 033/2009 da AMEG (Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande); 08) Convite do Lions Clube de Passos; 09) Ofício nº 361/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando as Leis Municipais nº 2.767 a 2.769/2009 e fotocópias dos Decretos nº 339 ao 345/2009 e nº 347 ao 350/2009, para arquivo e conhecimento deste Poder Legislativo; 10) Ofício nº 367/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei nº 041/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a instituir no Município de Passos o Serviço Regional de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192”; 11) Correspondência do prefeito José Hernani Silveira solicitando que a Câmara Municipal de Passos aprove e promulgue resolução legislativa autorizando o Poder Executivo Municipal a promulgar lei delegada dispondo sobre a aprovação de Plano de Manejo dos Espaços Ambientais Especialmente Protegidos no território municipal; 12) Ofício nº 375/2009, do prefeito José Hernani Silveira, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 004/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a ampliação do quantitativo de vagas constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 022, de 12 de janeiro de 2006, e dá outras providências”. B) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento nº 366/2009, de autoria do vereador Antonio Donizete de Mendonça, solicitando à Prefeitura de Passos a instalação de uma unidade de Pronto-Atendimento na Avenida Comendador Francisco Avelino Maia; 02) Requerimento nº 367/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues, solicitando à Prefeitura de Passos a colocação de contêineres em locais que especifica; 03) Requerimento nº 368/2009, de autoria do vereador Marcos Antonio Marques da Silva, encaminhando ao Poder Executivo anteprojeto de lei que “dispõe sobre a campanha municipal de prevenção de acidentes domésticos”; 04) Requerimento nº 369/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, solicitando à Prefeitura de Passos a pintura dos postes com a denominação das ruas do Município; 05) Requerimento nº 370/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, solicitando à Prefeitura de Passos a notificação dos proprietários da Avenida Liquinha Silveira que ainda não fizeram calçadas em seus imóveis; 06) Requerimento nº 371/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, encaminhando à Prefeitura de Passos anteprojeto de lei que “dispõe sobre a criação do Programa de Farmácias da Solidariedade, a ser desenvolvido nas Unidades de Saúde do Município de Passos, e dá outras providências”; 07) Requerimento nº 372/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, solicitando à Prefeitura de Passos informações sobre menores infratores do Município; 08) Requerimento nº 373/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, solicitando à Prefeitura de Passos a colocação de coberturas nos pontos de parada de ônibus coletivo; 09) Requerimento nº 374/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, encaminhando à Prefeitura de Passos cópia da Lei Federal nº 11.888, de 2008, e solicitando informações que especifica. C) PROJETOS: 01) Projeto de Lei nº 041/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a instituir no Município de Passos o Serviço Regional de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192”; 02) Projeto de Lei nº 024/2009-CMP, de autoria dos vereadores Renato Barbosa de Andrade, Paulo Francisco Rodrigues e Cenira de Fátima Gomes Macedo, que “dispõe sobre a garantia de vagas para crianças portadoras de necessidades especiais nas creches municipais”; 03) Projeto de Lei nº 025/2009-CMP, de autoria do vereador Marcos Antonio Marques da Silva, que “dispõe sobre a inclusão, nas escolas municipais, do conteúdo programático de estudos contra a discriminação racial”; 04) Projeto de Lei Complementar nº 004/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a ampliação do quantitativo de vagas constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 022, de 12 de janeiro de 2006, e dá outras providências”. Encerrada a leitura das correspondências recebidas pela Mesa, o senhor presidente determinou o encaminhamento das matérias para as comissões permanentes para recebimento de pareceres, na forma e prazo regimental. Em seguida, foi encerrado o Pequeno Expediente e o senhor presidente instalou a Ordem do Dia para votação das seguintes proposições: A) VETO PARCIAL à Proposição de Lei nº 029, de 05 de outubro de 2009, que “institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”. Usou da Tribuna, para debater a proposição, a vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, que pediu a derrubada do veto oposto pelo prefeito José Hernani Silveira. Encerrada a votação, o veto foi colocado em votação secreta, em turno único, sendo derrubado por seis votos contrários contra cinco pela sua manutenção, devendo o resultado ser comunicado ao chefe do Poder Executivo, para as providências legais. B) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento nº 356/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues – aprovado por unanimidade; 02) Requerimento nº 357/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues – aprovado por unanimidade; 03) Requerimento nº 358/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues – aprovado por unanimidade; 04) Requerimento nº 359/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues – aprovado por unanimidade; 05) Requerimento nº 360/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade; 06) Requerimento nº 361/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade; 07) Requerimento nº 362/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade; 08) Requerimento nº 363/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade; 09) Requerimento nº 364/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade; 10) Requerimento nº 365/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Em discussão, o Projeto de Lei nº 029/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.423, de 12 de agosto de 2004, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal do Idoso do Município de Passos”.Sem oradores inscritos para debater a proposição, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos votos, sendo encaminhado à comissão competente para receber parecer para segundo turno regimental. D) Turno Único De Discussão E VotaçãoEncerrada a ordem do dia, passou-se ao Grande Expediente, quando fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores: Renato Barbosa de Andrade para destacar os 61 anos da Emater-MG. Disse que está organizando uma grande manifestação para o dia 1º de dezembro na MG-050, para pressionar por melhorias na rodovia; que essa pressão é necessária porque pelo cronograma da concessionária Nascentes das Gerais as melhorias no trecho de Passos estão previstas para serem implementadas somente em 2014. Destacou que a primeira Parceria Público-Privada do governo do Estado está cheio de erros. Pediram apartes os seguintes vereadores: Luís Carlos do Souto Júnior; Jefferson Rodrigues Faria; Cenira de Fátima Gomes Macedo e Antonio Donizete de Mendonça. Paulo Francisco Rodrigues para destacar que a administração vem promovendo melhorias no trânsito da cidade, ressaltando que uma passarela para pedestres acaba de ser construída na Avenida Juca Stockler. Defendeu que é preciso maior conscientização de todas as pessoas, porque segundo ele ciclistas estão usando as calçadas. Pediu aparte o vereador Antonio Donizete de Mendonça. Jefferson Rodrigues Faria para defender os rancheiros da região do Porto Velho, que segundo ele estão receosos diante de notificação do Ibama. O receio, disse, é o risco de terem os ranchos demolidos. Afirmou que acontecimentos o levam a se afastar de toda a base que exista. Saiu em defesa da Polícia Militar, afirmando que a corporação merece respeito; que falar mal dela é ato de covardia. Pediram apartes os vereadores Antonio Donizete de Mendonça; Edmilson de Paula Amparado Júnior e Cláudio Antonio Félix de Oliveira. Antonio Donizete de Mendonça para destacar o debate que vem promovendo por uma lei contra a pedofilia no município. Pediu por melhorias em estrada da região da Mumbuquinha. Defendeu a doação de terreno para a construção de sede própria do Consep. Disse que é preciso sinalização de trânsito na Rua Jade. Da mesma forma, defendeu a colocação de semáforo na Avenida Juca Stockler, no cruzamento da concessionária Fiat. Pediram apartes os vereadores Luís Carlos do Souto Júnior; Cenira de Fátima Gomes Macedo e Jefferson Rodrigues Faria. Luís Carlos do Souto Júnior para constar que fica triste com a situação da limpeza pública, afirmando que a empresa contratada pela Prefeitura faz um serviço que deixa a desejar, apesar de já ter havido aditivos no contrato. Elogiou o ex-diretor de Trânsito da Prefeitura, Waldemar Júnior, cujos projetos deixados, segundo ele, estão sendo implementados, destacando a construção de travessia para pedestres na Avenida Juca Stockler. Pediram apartes os vereadores Cenira de Fátima Gomes Macedo e Jefferson Rodrigues Faria. Marcos Antonio Marques da Silva para constar que o senador e ministro Hélio Costa vai beneficiar o município com a liberação de recursos, visando o asfaltamento da rua Goiás até a avenida da Estação. Encerrado o Grande Expediente, a Presidência da Mesa convocou os vereadores para a 35ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 30 de novembro de 2009, para apreciar a seguinte ordem do dia: A) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento nº 366/2009, de autoria do vereador Antonio Donizete de Mendonça; 02) Requerimento nº 367/2009, de autoria do vereador Paulo Francisco Rodrigues; 03) Requerimento nº 368/2009, de autoria do vereador Marcos Antonio Marques da Silva; 04) Requerimento nº 369/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 05) Requerimento nº 370/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 06) Requerimento nº 371/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 07) Requerimento nº 372/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 08) Requerimento nº 373/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 09) Requerimento nº 374/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Projeto de Lei nº 016/2009-CMP, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade, que “autoriza a Prefeitura Municipal de Passos a instituir o Programa de Saúde Oftalmológica para alunos da rede municipal de ensino”. Após, foi encerrada a reunião ordinária, da qual foi lavrada a presente ata, que será lida e, achada em conformidade, assinada por todos.: 01) Em discussão, o Projeto de Resolução nº 017/2009-CMP, de autoria do vereador José Antonio de Freitas Campos, que “Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Flávio Murilo Tartuce Silva, e dá outras providências”.Sem oradores inscritos para debater a proposição, o projeto foi colocado em votação nominal e aprovado, com emendas, por 10 (dez) votos favoráveis, sendo promulgado como Resolução nº 665, de 23 de novembro de 2009, da Câmara Municipal de Passos. 02) Em discussão, por acordo do Colégio de Líderes, o Projeto de Resolução nº 021/2009-CMP, de autoria do vereador Antonio Donizete de Mendonça, que “concede o título de cidadão passense ao Senhor Paulo César Felipe Franco”.Sem oradores inscritos para debater a proposição, o projeto foi colocado em votação nominal e aprovado, com emenda, por 10 (dez) votos favoráveis, sendo promulgado como Resolução nº 666, de 23 de novembro de 2009, da Câmara Municipal de Passos.