Ata da 28� reunião ordinária, realizada dentro da 1� Sessão Legislativa, da 16� Legislatura, da Câmara Municipal de Passos. Em 21 de setembro de 2009, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, n� 151, Coimbras, Passos, a Câmara de Vereadores, com o seguinte comparecimento: Nivaldo Oliveira de Souza, presidente; Cláudio Antonio Félix de Oliveira, vice-presidente; Antônio Donizete de Mendonça, primeiro secretário; Luis Carlos do Souto Júnior, segundo secretário; Cenira de Fátima Gomes Macedo; Edmilson de Paula Amparado Júnior; Jefferson Rodrigues Faria; José Antônio de Freitas Campos; Marcos Antônio Marques da Silva; Paulo Francisco Rodrigues e Renato Barbosa de Andrade. Verificada a presença da totalidade dos senhores membros da Casa, o senhor presidente instalou a presente reunião, solicitando ao senhor secretário que fosse lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada sem restrições. Em seguida, o senhor presidente solicitou que fossem lidas as matérias recebidas pela Mesa Diretora: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) Carta-resposta n� 185/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Requerimento n� 216/2009, do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 02) Carta-resposta n� 188/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Requerimento n� 191/2009, da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 03) Carta-resposta n� 189/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Requerimento n� 228/2009, da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 04) Carta-resposta n� 190/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Requerimento n� 221/2009, do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 05) Carta-resposta n� 191/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Requerimento n� 195/2009, do vereador Renato Barbosa de Andrade; 06) Carta-resposta n� 192/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Requerimento n� 193/2009, do vereador Antônio Donizete de Mendonça; 07) Carta-resposta n� 193/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Requerimento n� 225/2009, do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 08) Cartão de agradecimento do deputado federal Marcos Montes; 09) Comunicado n� 113.530/2009, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a Prefeitura de Passos; 10) Telegramas n� 549.961, 564.402 e 565.435, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura de Passos; 11) Convite do Ministério das Comunicações e outros para o descerramento de placa em homenagem ao ex-presidente da República e ex-servidor dos Correios, Juscelino Kubitschek de Oliveira, em Diamantina; 12) Ofício n� 560/2009, da Prefeitura Municipal de Guaranésia; 13) Ofício n� 195/2009, da Diretoria da Faculdade de Enfermagem de Passos; 14) Correspondência do deputado estadual Antonio Carlos Arantes; 15) Relatório Contábil da Câmara Municipal de Passos referente ao período de 1� a 31 de agosto do corrente ano; 16) Telegrama do deputado estadual Dinis Pinheiro acerca de desconto na receita relativa ao ICMS de 722 municípios mineiros. B) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento n� 283/2009, de autoria do vereador Cláudio Antonio Félix de Oliveira, solicitando informações sobre a remuneração de servidores que especifica ao prefeito José Hernani Silveira; 02) Requerimento n� 284/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade, solicitando ao presidente Nivaldo Oliveira de Souza a realização de uma audiência pública para discutir a Parceira Público-Privada da Rodovia MG-050; 03) Requerimento n� 285/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando fotocópia do procedimento de licitação ou dispensa deste para contratação da empresa Mano Consulting Ltda.; 04) Requerimento n� 286/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando fotocópias das Concorrências n� 002, 003 e 004, todas de 2009, da Prefeitura de Passos; 05) Requerimento n� 287/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, solicitando ao prefeito José Hernani Silveira cópia de convênio entre a Prefeitura de Passos e a Vero Brasil Comunicação Ltda.; 06) Requerimento n� 288/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, solicitando ao prefeito José Hernani Silveira informações sobre todas unidades do Programa de Saúde da Família; 07) Requerimento n� 289/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, solicitando informações adicionais sobre os funcionários da empresa terceirizada Única Zeladoria e Limpeza; 08) Requerimento n� 290/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, solicitando ao prefeito José Hernani Silveira cópia do contrato firmado com a empresa Transporte Coletivo Passense; 09) Requerimento n� 291/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, encaminhando à Prefeitura de Passos ofício da Igreja Apostólica Passos. C) PROJETOS: 01) Projeto de Resolução n� 017/2009-CMP, de autoria do vereador José Antonio de Freitas Campos, que “concede a medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Flávio Murilo Tartuce Silva”. Encerrada a leitura das correspondências recebidas pela Mesa, o senhor presidente determinou o encaminhamento das matérias para as comissões permanentes competentes, para recebimento de pareceres, na forma e prazo regimental. Após a apresentação, foi encerrado o Pequeno Expediente e o senhor presidente instalou a Ordem do Dia para votação das seguintes proposições: A) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento n� 271/2009, de autoria do vereador Antonio Donizete de Mendonça – aprovado por unanimidade; 02) Requerimento n� 272/2009, de autoria do vereador Antonio Donizete de Mendonça – aprovado por unanimidade; 03) Requerimento n� 273/2009, de autoria do vereador José Antonio de Freitas Campos – aprovado por unanimidade; 04) Requerimento n� 274/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade – aprovado por unanimidade; 05) Requerimento n� 275/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade – aprovado por unanimidade; 06) Requerimento n� 276/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade – aprovado por unanimidade; 07) Requerimento n� 277/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade – aprovado por unanimidade; 08) Requerimento n� 278/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 09) Requerimento n� 279/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 10) Requerimento n� 280/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 11) Requerimento n� 281/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – retirado pelo autor para melhores estudos; 12) Requerimento n� 282/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade. B) PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO: 01) Em discussão, o Projeto de Lei n� 023/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, e dá outras providências”. Antes de iniciada a votação, o líder do prefeito na Casa, vereador José Antônio de Freitas Campos, solicitou a retirada do projeto de lei para melhores estudos, o que foi deferido pela Presidência. Encerrada a ordem do dia, passou-se ao Grande Expediente, quando fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores: Cenira de Fátima Gomes Macedo para elogiar a reunião especial em que a Câmara homenageou a Loja Maçônica Deus, Universo e Virtude. Disse que está solicitando da administração municipal a relação de todas as unidades do Programa de Saúde da Família, funcionários, responsáveis, horários, entre outras informações; que o objetivo é a melhoria da saúde. Destacou estar entrando com projeto de lei que prevê a criação das farmácias de solidariedade, pelo qual todo o cidadão poderá entregar à Secretaria Municipal de Saúde remédios que estejam sobrando em casa e que podem servir a outras pessoas. Ressaltou o lançamento do movimento SOS Saúde, narrando que um paciente levado a Belo Horizonte acabou ficando sem atendimento porque a ambulância saiu atrasada de Passos. Em aparte, Luis Carlos do Souto Júnior para constar que médicos estão passando receituários nas unidades de PSFs e os pacientes não estão conseguindo marcar exames nem ter medicamentos. Continuando a sua fala, Cenira de Fátima Gomes Macedo disse que a Secretaria da Saúde deveria orientar seus médicos sobre quais exames e medicamentos podem prescrever. Afirmou que os médicos deveriam ter reuniões periódicas. Em aparte, Cláudio Antonio Félix de Oliveira disse que os médicos têm cotas para exames; que desconhece a falta de medicamentos. Em aparte, Luis Carlos do Souto Júnior questionou como fica a situação do paciente que precisa de um exame completo quando as cotas estão vencidas. Paulo Francisco Rodrigues para destacar o Dia da Árvore, evento de ação verde em que segundo ele foram distribuídas 2.500 mudas na praça Geraldo da Silva Maia, parabenizando o organizador Ademir Salatiel. Ressaltou que a lei federal conhecida como Maria da Penha está completando três anos; que ela beneficia as mulheres e todas devem buscar os seus direitos. Afirmou que nessa data se comemora o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência; que felizmente a Câmara de Passos é sensível para com todos os deficientes. Salientou que está acompanhando na região da Penha a construção de rampas nas calçadas; que futuramente toda a cidade será beneficiada. Afirmou que a rede de lanchonetes Bifão está inaugurando mais uma filial na região da Penha. Usando das atribuições regimentais, o senhor presidente Nivaldo Oliveira de Souza para constar que a Casa não faz distinção entre pessoas, por isso procura dar todas as condições para que o vereador Paulo Francisco Rodrigues possa trabalhar com igualdade. Jefferson Rodrigues Faria para constar que ficou satisfeito do debate que envolve todos os vereadores em torno do projeto do Refis, enviado pelo Executivo. Disse que a atual legislatura tem uma Câmara para frente, uma Câmara cidadã. Afirmou que todo o vereador deveria considerar choque de gestão a iniciativa de fiscalizar, de fazer cumprir as leis; que fiscalizar o pagamento de horas extras pela Prefeitura é obrigação do vereador. Afirmou que chegou ao seu conhecimento que um recorte de jornal foi afixado no almoxarifado da Prefeitura na tentativa de prejudicá-lo; que o responsável pela iniciativa é pessoa covarde e está desatualizado. Acrescentou que na discussão do PPA os vereadores vão cumprir o seu papel. Elogiou a secretária municipal de Educação, Rosa Beraldo, afirmando que ela desenvolve um trabalho brilhante. Em aparte, Marcos Antonio Marques da Silva para constar que a secretária Rosa Beraldo dirigiu a Escola Municipal Amélia Jabace e na época já fazia um excelente trabalho. Continuando a sua fala, Jefferson Rodrigues Faria cumprimentou o ex-vereador Waldemar Ribeiro de Oliveira, afirmando que ele tem uma história em Passos. Acrescentou que está apurando denúncia sobre a lei da expansão da zona urbana da cidade, criticando que a Rua Imaculada Conceição, antiga Rua do Valinho, vem sendo tratada com descaso porque segundo ele não conta da zona de expansão. Em aparte, José Antonio de Freitas Campos para dizer que na legislatura passada a Câmara mudou o nome da via para Imaculada Conceição, na tentativa de socializar a comunidade do local, para acabar com a discriminação. Em aparte, Cenira de Fátima Gomes Macedo para constar que está se mobilizando com pedidos para que o asfaltamento da região do alto da Penha seja estendido até o Distrito Industrial II. Continuando a sua fala, Jefferson Rodrigues Faria afirmou que quem não pode ser um bom profissional deve renunciar em qualquer área; que não vai permitir irregularidades e que todas as denúncias que chegarem ao seu conhecimento serão investigadas. José Antonio de Freitas Campos para defender a necessidade de maior segurança pública na zona rural, narrando episódio recente na região dos Tanquinhos onde mãe e filho foram brutalmente assassinados em um latrocínio. Afirmou que está trabalhando junto ao 12� BPM e ao Sindicato Rural para a ampliação do serviço de patrulhamento rural; que o Batalhão solicitou um estudo sobre todas as estradas e galhos ao Sindicato; que essa entidade vai delimitar todos os locais para a viatura ficar estacionada. Disse que há hoje dificuldade de efetivo na Polícia Militar, mas que ficou satisfeito ao tomar conhecimento que uma nova turma se soldados irá se formar. Em aparte, Jefferson Rodrigues Faria para constar que quando na ativa conheceu o sofrimento da população rural em relação à segurança pública. Disse que segurança é para todos. Continuando o seu pronunciamento, José Antonio de Freitas Campos afirmou que em contato com o subsecretário de Estado de Defesa Social, Cássio Soares, foi informando que possivelmente o município vai receber mais uma viatura para a patrulha rural. Defendeu emenda ao orçamento do município para atender a segurança pública; que segundo ele há muitos idosos residindo na roça. Acrescentou que lhe preocupa também a questão do trânsito pesado de caminhões da Usina Itaiquara, que segundo ele estragam as estradas e vias da zona urbana. Em aparte, Marcos Antonio Marques da Silva para relatar que os caminhões da Usina que atravessam a cidade estão provocando trincas em casas e destruindo o asfalto. Retomando a sua fala, José Antonio de Freitas Campos disse que conversou sobre o assunto com o promotor de Justiça Paulo Frank; que é preciso se chegar a um acordo com a empresa em torno das estradas. Agradeceu o vereador Jefferson Rodrigues Faria pelo empenho em conseguir policiamento para os horários de saídas da empresa DaGranja. Destacou o empenho do vereador Marcos Antonio Marques da Silva em estar tentando conseguir recursos para o asfaltamento da estrada do Frigom e da estrada que leva ao Distrito Industrial II. Em aparte, Edmilson de Paula Amparado Júnior para constar achar interessante que a direção do grupo Itaiquara tenha ciência do que vem acontecendo; que é importante ela ser procurada. Luís Carlos do Souto Júnior para criticar a dotação orçamentária prevista para 2010 para a Secretaria Municipal de Agricultura, dizendo que ela foi reduzida embora o orçamento como um todo tenha previsão de ser maior. Em aparte, Antonio Donizete de Mendonça para constar que fica triste ao tomar conhecimento de que o orçamento prevê menos recursos para as estradas rurais, acrescentando que as chuvas ainda nem começaram. Continuando a sua fala, Luís Carlos do Souto Júnior disse que saiu publicado no jornal que a estrada da região dos Tanquinhos foi recuperada, sendo, segundo ele, a notícia da Prefeitura desmentida porque o mesmo jornal disse que no caso da tragédia que matou mãe e filho na região um carro ficou atolado. Disse que vai trabalhar no estudo do orçamento para prever mais recursos para a Secretaria de Agricultura; que a única emenda da LDO não vetada pelo prefeito não foi corrigida na proposta orçamentária. Afirmou que a mesma proposta orçamentária não confirma o que um assessor especial vem falando a respeito da implantação do Samu, porque segundo ele o orçamento projeta gastos de R$ 3,4 milhões ao ano com o serviço. Em aparte, Cenira de Fátima Gomes Macedo para constar que, quando se referiu à área de saúde, sugeriu que o retorno do paciente deveria ser marcado no dia da consulta. Continuando a sua fala, Luís Carlos do Souto Júnior disse que as filas nas unidades do PSFs têm trazido muitos transtornos. Afirmou que o reajuste das tarifas de água do SAAE foi abusivo; que a autarquia vem tendo um lucro mensal superior a R$ 200 mil; que foi o maior aumento da tarifa no setor em Minas Gerais. Renato Barbosa de Andrade para dizer que vai entrar com pedido de audiência pública sobre a situação da rodovia MG 050, afirmando que a reclamação é geral porque se cobra pedágio e, segundo ele, todos os investimentos estão sendo feitos apenas na região Oeste. Disse que a cidade precisa mostrar sua indignação. Justificou sua ausência na reunião de homenagem à Loja Maçônica Deus, Universo e Virtude, afirmando que naquela data se encontrava a trabalho na cidade baiana de Luis Eduardo. Acrescentou que a referida cidade tem um exemplo positivo de união de lideranças; que se a mesma união existisse em Passos seria de grande benefício para a comunidade. Edmilson de Paula Amparado Júnior para destacar o bom relacionamento entre todos os vereadores, a propósito da discussão sobre o projeto do Refis. Segundo ele, em torno do projeto é preciso se trabalhar para o menor desgaste da Casa; que com a crise global os cofres do município estão vazios; que o Refis vai trazer recursos. Afirmou ter orgulho de dizer que é político; que a Casa tem mostrado que tem políticos de nível elevado. A respeito do projeto que trata sobre o impacto de vizinhança, disse acreditar que é preciso ser alterado. Solicitou a intervenção do líder do PMDB, Marcos Antonio Marques da Silva, para, segundo ele, demover o líder do prefeito, José Antonio de Freitas Campos, de renunciar ao cargo. Em aparte, Marcos Antonio Marques da Silva afirmou também estar insatisfeito com a administração municipal, mas que vai procurar o partido para ver o que pode ser feito. Continuando a sua fala, Edmilson de Paula Amparado Júnior afirmou não concordar com a forma com que o vereador Luís Carlos do Souto Júnior se referiu ao assessor especial da Prefeitura que trata da implantação do Samu. Disse que o Samu tem encontrado ótima receptividade entre os prefeitos; que o ônus não será tão alto para o município e que o Samu será muito benéfico para a comunidade. Em aparte, Luís Carlos do Souto Júnior para dizer que é favorável ao Samu e que critica é a forma com que sua implantação vem sendo divulgada pela Prefeitura. Continuando a sua fala, Edmilson de Paula Amparado Júnior disse que encontrou imperfeições na Lei Municipal n� 2.681; que o limite de horas para plantões dos médicos no Pronto-Socorro não atende à demanda; que é preciso convocar a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Planejamento para debater o projeto. Em aparte, Cláudio Antonio Félix de Oliveira para constar que sempre foi tradição o número de quatro plantonistas no Pronto-Socorro, mas que a demanda hoje é muito maior; que a lei está superada. Marcos Antonio Marques da Silva para constar que ficou feliz com a homenagem prestada à Loja Maçônica Deus, Universo e Virtude. Cumprimentou o vereador Luís Carlos do Souto Júnior por estar cobrando da prefeitura a fiscalização sobre caminhões de empresas que transportam entulhos, enfatizando que a lei exige o uso de lona. Disse que as ambulâncias do Samu foram devolvidas na administração passada e que a administração atual tenta agora consertar o erro. Destacou que a nova licitação da Prefeitura para contratação da empresa encarregada da limpeza urbana vai economizar R$ 80 mil mensais aos cofres públicos. Disse que, em tempos passados houve dinheiro que foi para o ralo; que falcatruas têm que ser denunciadas ao Ministério Público. Encerrado o Grande Expediente, a Presidência da Mesa convocou os vereadores para a 29� Reunião Ordinária, a ser realizada em 28 de setembro de 2009, para apreciar a seguinte ordem do dia: A) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento n� 283/2009, de autoria do vereador Cláudio Antonio Félix de Oliveira; 02) Requerimento n� 284/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade; 03) Requerimento n� 285/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 04) Requerimento n� 286/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 05) Requerimento n� 287/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 06) Requerimento n� 288/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 07) Requerimento n� 289/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 08) Requerimento n� 290/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 09) Requerimento n� 291/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo. B) 1� TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Projeto de Lei n� 023/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera o art. 2� da Lei n� 2.631, de 19 de março de 2007, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal do FUNDEB”. C) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) Projeto de Resolução n� 012/2009-CMP, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, que “concede o título de cidadão passense ao Ilustríssimo Senhor Wagner Diniz Caldeira”. Antes de ser encerrada a reunião, foi formada, por indicação dos líderes, a comissão especial para dar parecer na Proposta de Emenda à Lei Orgânica n� 001/2009, de autoria do Poder Executivo Municipal. A comissão ficou composta pelos vereadores Edmilson de Paula Amparado Júnior, pelo PMDB, Cenira de Fátima Gomes Macedo, pelo PR, e Jefferson Rodrigues Faria, pelo PTB. Em seguida, foi encerrada a reunião ordinária, da qual foi lavrada a presente ata, que será lida e, achada em conformidade, assinada por todos.