Ata da 24� reunião ordinária, realizada dentro da 1� Sessão Legislativa, da 16� Legislatura, da Câmara Municipal de Passos. Em 17 de agosto de 2009, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, n� 151, Coimbras, Passos, a Câmara de Vereadores, com o seguinte comparecimento: Nivaldo Oliveira de Souza, presidente; Cláudio Antonio Félix de Oliveira, vice-presidente; Antônio Donizete de Mendonça, primeiro secretário; Luis Carlos do Souto Júnior, segundo secretário; Cenira de Fátima Gomes Macedo; Edmilson de Paula Amparado Júnior; Jefferson Rodrigues Faria; José Antônio de Freitas Campos; Marcos Antônio Marques da Silva; Paulo Francisco Rodrigues e Renato Barbosa de Andrade. Verificada a presença da totalidade dos senhores membros da Casa, o senhor presidente instalou a presente reunião, solicitando ao senhor secretário que fosse lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada sem restrições. Em seguida, o senhor presidente solicitou que fossem lidas as matérias recebidas pela Mesa Diretora: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) Ofício de 03 de agosto de 2009 da empresa Oi, em resposta ao vereador Antonio Donizete de Mendonça; 02) Ofício n� 278/2009, do Gabinete do Prefeito José Hernani Silveira, encaminhando o Projeto de Lei n� 026/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo, que “institui ação governamental de prevenção, de atenção e reinserção social e ao mercado de trabalho de usuários e dependentes de drogas no Município de Passos, e dá outras providências”; 03) Relatório Contábil da Câmara Municipal de Passos referente ao período de 1� a 31 de julho do corrente ano; 04) Ofício do Hospital de Câncer de Barretos, informando sobre atendimentos e procedimentos prestados a pacientes do Município de Passos no ano de 2008; 05) Comunicado da Associação Mineira de Municípios sobre cancelamento do 2� Encontro de Vereadores na Administração Municipal; 06) Ofício n� 273/2009, do Gabinete do Prefeito, comunicando alteração da data da reunião sobre Cadastro Técnico na Prefeitura de Passos, que ficou marcada para o dia 27 de agosto do corrente ano; 07) Ofício n� 007/2009, do COFISAN (Conselho Fiscal do Fundo Especial para Investimentos em Saneamento), convidando para a 15� reunião ordinária do órgão; 08) Telegrama comunicando o novo endereço da Subsecretaria de Assuntos Municipais, de Belo Horizonte; 09) Telegramas n� 424.741, 441.249, 443.092, 454.517 e 454.848, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a Prefeitura de Passos; 10) Carta-resposta n� 136/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Ofício n� 131/2009, da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 11) Carta-resposta n� 137/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Ofício n� 062/2009, do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 12) Carta-resposta n� 138/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Ofício n� 109/2009, da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 13) Carta-resposta n� 139/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Ofício n� 158/2009, da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 14) Carta-resposta n� 140/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Ofício n� 187/2009, do vereador Antonio Donizete de Mendonça; 15) Carta-resposta n� 141/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Ofício n� 190/2009, da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 16) Carta-resposta n� 142/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Ofício n� 220/2009, do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 17) Carta-resposta n� 143/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Ofício n� 201/2009, do vereador Renato Barbosa de Andrade; 18) Carta-resposta n� 144/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Ofício n� 164/2009, do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 19) Comunicado da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Congresso Nacional, informando os recursos do Orçamento da União pagos ao Município de Passos; 20) Ofício-circular n� 003/2009, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome; 21) Carta-resposta n� 145/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Ofício n� 188/2009, do vereador Jefferson Rodrigues Faria; 22) Carta-resposta n� 147/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Ofício n� 181/2009, do vereador Jefferson Rodrigues Faria; 23) Carta-resposta n� 148/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta ao Ofício n� 244/2009, do vereador Renato Barbosa de Andrade; 24) Ofício n� 032/2009, da Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura de Passos; 25) Ofício n� 033/2009, da Secretaria Municipal de Planejamento, encaminhando resposta ao Ofício n� 196/2009, do vereador Paulo Francisco Rodrigues; 26) Ofício n� 034/2009, da Secretaria Municipal de Planejamento, encaminhando resposta ao Ofício n� 197/2009, do vereador Paulo Francisco Rodrigues; 27) Ofício n� 281/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei n� 027/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a criação de Telecentros Comunitários do Município de Passos”; 28) Ofício n� 283/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei n� 028/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo, que “institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”; 29) Ofício n� 286/2009, do Gabinete do Prefeito, encaminhando fotocópias dos decretos que especifica; 30) Ofício n� 017/2009, do vereador Renato Barbosa de Andrade, solicitando homenagem pelo centenário da Escola Municipal Professora Francina de Andrade; 31) Telegramas dos Correios convidando para as cerimônias de inauguração das agências de Juatuba e Igarapé; 32) Memorando n� 050/20009, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao Ofício n� 034/2009, do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 33) Convite para a 15� Semana Jurídica da Faculdade de Direito de Passos, a ser realizada de 17 a 21 de agosto do corrente ano. B) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento n� 229/2009, do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior, solicitando ao SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Passos a proteção das nascentes d’água localizadas no perímetro urbano; 02) Requerimento n� 230/2009, do vereador José Antonio de Freitas Campos, encaminhando sugestão ao deputado federal Aelton Freitas; 03) Requerimento n� 231/2009, do vereador José Antonio de Freitas Campos, encaminhando sugestão ao deputado estadual Adalclever Lopes; 04) Requerimento n� 232/2009, da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, solicitando o não-envio de requerimento de sua autoria; 05) Requerimento n� 233/2009, do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando ao prefeito José Hernani Silveira informações sobre o pagamento de horas extras; 06) Requerimento n� 234/2009, do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando ao prefeito José Hernani Silveira informações sobre o pagamento de diárias; 07) Requerimento n� 235/2009, do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando ao prefeito José Hernani Silveira a relação de gastos com maquinário terceirizado; 08) Requerimento n� 236/2009, do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, solicitando ao prefeito José Hernani Silveira a implantação de um programa de Fisioterapia Preventiva; 09) Requerimento n� 237/2009, do vereador Luís Carlos do Souto Júnior, encaminhando cumprimentos ao pastor Moisés Coelho Castro, da 1� Igreja Presbiteriana de Passos, pelos 150 anos da chegada da igreja no País; 10) Requerimento n� 238/2009, do vereador Cláudio Antonio Félix de Oliveira, solicitando ao prefeito José Hernani Silveira informações sobre o processo de avaliação de desempenho funcional dos servidores municipais; 11) Requerimento n� 239/2009, do vereador Renato Barbosa de Andrade, solicitando ao prefeito José Hernani Silveira a remoção de um poste na Rua Bela Vista, n� 12; 12) Requerimento n� 240/2009, da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo, encaminhando ao prefeito José Hernani Silveira ofício do Hemominas. C) PROJETOS: 01) Projeto de Lei n� 027/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a criação de Telecentros Comunitários do Município de Passos”; 02) Projeto de Lei n� 028/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo, que “institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”; 03) Projeto de Lei n� 026/2009-PMP, de autoria do Poder Executivo, que “institui ação governamental de prevenção, de atenção e reinserção social e ao mercado de trabalho de usuários e dependentes de drogas no Município de Passos, e dá outras providências”; 04) Projeto de Resolução n� 015/2009, de autoria do vereador Jefferson Rodrigues Faria, que “concede o título de cidadão passense ao senhor Luiz Carlos Cardoso Negrão, e dá outras providências”. Encerrada a leitura das correspondências recebidas pela Mesa, o senhor presidente determinou o encaminhamento das matérias para as comissões permanentes competentes, para recebimento de pareceres, na forma e prazo regimental. Após foi encerrado o Pequeno Expediente e o senhor presidente instalou a Ordem do Dia para votação das seguintes proposições: A) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento n� 219/2009, de autoria do vereador Renato Barbosa de Andrade – aprovado por unanimidade; 02) Requerimento n� 220/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 03) Requerimento n� 221/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 04) Requerimento n� 222/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 05) Requerimento n� 223/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 06) Requerimento n� 224/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 07) Requerimento n� 225/2009, de autoria do vereador Luís Carlos do Souto Júnior – aprovado por unanimidade; 08) Requerimento n� 226/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – aprovado por unanimidade; 09) Requerimento n� 227/2009, de autoria da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo – retirado pela autora para melhores estudos; 10) Requerimento n� 228/2009, de autoria dos vereadores Cenira de Fátima Gomes Macedo e Paulo Francisco Rodrigues – aprovado por unanimidade. Encerrada a ordem do dia, foi iniciado o Grande Expediente, quando fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores: Cenira de Fátima Gomes Macedo para cumprimentar todas as equipes participantes dos campeonatos Municipal e Varzeano, afirmando que foram três meses de uma disputa sadia e que gerou lazer. Defendeu que o Departamento de Esportes da Prefeitura deveria ajudar os atletas carentes para eventos fora da cidade. Destacou ter recebido com satisfação comunicado da direção estadual da Cohab-MG, informando que acaba de ativar um posto de atendimento na unidade UAI de Passos aos mutuários, atendendo a um pedido feito pela vereadora no início do ano. Pediu apoio a todos os vereadores a projeto de sua autoria que cria o Dia do Evangélico. Disse ter recebido comunicado da diretoria da Fundação Hemominas informando que a abertura do núcleo de banco de sangue em Passos aos sábados depende de apoio da Prefeitura; que vai reivindicar isso da administração. Defendeu que a empresa de ônibus coletivo TC coloque cartazes orientando os usuários a manterem as janelas abertas para evitar a disseminação do vírus da gripe H1N1. Jefferson Rodrigues Faria para cumprimentar a direção de Esportes da Prefeitura, assessores e o prefeito José Hernani Silveira pelo brilhantismo dos torneios Municipal e Varzeano. Destacou que espera um programa de refinanciamento para que grandes devedores do município renegociem suas dívidas, citando a Santa Casa de Misericórdia e a Fundação de Ensino Superior de Passos. Segundo ele, são instituições mal acostumadas porque recebem verbas públicas e não pagam o que devem. Afirmou que vai apurar denúncias de três pessoas que estariam sendo perseguidas pela superintendente regional de Ensino, Lázara Idalina, acrescentando que o ex-comandante do 12� BPM, tenente-coronel Marcelo Alves Aleixo, teve o perfil de perseguidor. Elogiou emenda aprovada pela Assembléia Legislativa por proposição do deputado Sargento Rodrigues que, segundo ele, vai beneficiar com R$ 40 mil a realização de melhorias na quadra poliesportiva do bairro Novo Horizonte. Defendeu que a FESP precisa ser estadualizada; que o deputado federal Nárcio Rodrigues deveria trazer essa estadualização e não levá-la somente para sua cidade natal, Frutal; que é uma vergonha e que por isso Passos precisa ter seus próprios deputados. O senhor presidente Nivaldo Oliveira de Souza, usando das atribuições regimentais, para constar que quando a estadualização da FESP for implementada muitos pais da criança vão aparecer. Antonio Donizete de Mendonça para constar que é importante que a estadualização da Fundação aconteça. Em aparte, Marcos Antonio Marques da Silva para afirmar que, em relação à FESP, pode haver muitos pais; que o triste é ser órfão. Retomando a sua fala, Antonio Donizete de Mendonça para defender a construção de uma passarela para pedestres ligando os bairros Nossa Senhora Aparecida e Nossa Senhora das Graças. Em aparte, Cenira de Fátima Gomes Macedo para afirmar que uma passarela no local é obra importante, porque crianças estão atravessando a rodovia MG-050 para estudar. Em aparte, Renato Barbosa de Andrade para constar já ter pedido a três deputados a viabilização de obra da passarela no local. Continuando a sua fala, Antonio Donizete de Mendonça defendeu a regulamentação do serviço de mototáxi no município, tendo em vista lei federal nesse sentido. Defendeu a pavimentação da Avenida Breno Soares Maia no bairro Recanto da Teka. Defendeu a implantação de semáforo na Avenida Juca Stockler, no cruzamento da concessionária Fiat, como forma de evitar o grande número de acidentes no local. Agradeceu por pedido de sua autoria atendido pela colocação de contêineres na Rua Aurora. Agradeceu a todos pelo conforto recebido quando da enfermidade de seu pai. Usando das atribuições regimentais, o senhor presidente Nivaldo Oliveira de Souza para constar que depois da estadualização da FESP vão querer aparecer muitos pais, mas que eles hoje são poucos. Edmilson de Paula Amparado Júnior para defender negociações entre o município e o grupo empresarial Itaiquara, visando à cessão de barracão situado defronte ao prédio da Câmara, que, segundo ele, poderia ser aproveitado pela Secretaria Municipal de Agricultura (Seapa); que o município poderá reformar o imóvel. Destacou visita realizada à Câmara Municipal da paulista Barretos, ressaltando que foi muito bem recebido. Sugeriu que a forma de tratamento que lá pode verificar deveria ser aproveitada pela Câmara de Passos. Defendeu o controle do horário de trabalho dos servidores efetivos da Câmara, ressaltando que existe um relógio de ponto na Casa que não vem sendo usado; que a Prefeitura vai adotar os relógios de ponto. Ressaltou visita que vai acontecer em breve a Passos do ministro das Comunicações, Hélio Costa, assinalando que salas de telecentros de inclusão digital vão ser inauguradas. O senhor presidente Nivaldo Oliveira de Souza, usando das atribuições regimentais, para constar que providências estão sendo tomadas em relação a cumprimento de horários pelos servidores. Luis Carlos do Souto Júnior para agradecer o Departamento de Trânsito de Prefeitura pela instalação de semáforo em frente ao cemitério municipal. Disse que a distribuição de panfletos de propaganda na cidade, entre carros e residências, tem trazido transtornos; que causam sujeira; que a Prefeitura deveria tributar o setor. Em aparte, Edmilson de Paula Amparado Júnior para constar que a Casa deveria pensar em discutir uma lei que obrigasse os panfletos a serem feitos em material biodegradável, para evitar entupimento de bueiros. Continuando o seu pronunciamento, Luis Carlos do Souto Júnior para cumprimentar o vereador Jefferson Rodrigues Faria pelo pronunciamento. Em aparte, Jefferson Rodrigues Faria para agradecer pelos elogios. Retomando a sua fala, Luis Carlos do Souto Júnior disse que os carros de propaganda volante na cidade representam um desrespeito e causam transtornos ao cidadão; que é favorável ao segmento, mas que precisa ser legalizado e fiscalizado. Pediu atenção especial a requerimento de sua autoria que pede a criação de cursos de informática para a terceira idade. Defendeu a implantação do serviço de fisioterapia preventiva no serviço público de saúde. Sem mais oradores inscritos, foi encerrado o Grande Expediente. Após a Presidência da Mesa convocou os demais vereadores para a 25� Reunião Ordinária, a ser realizada em 24 de agosto de 2009, para apreciar a seguinte ordem do dia: A) VETO PARCIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL ÀS EMENDAS ACRESCIDAS AO ANEXO I DA PROPOSIÇÃO DE LEI N� 021/2009, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010”. B) REQUERIMENTOS: 01) Requerimento n� 229/2009, do vereador Edmilson de Paula Amparado Júnior; 02) Requerimento n� 230/2009, do vereador José Antonio de Freitas Campos; 03) Requerimento n� 231/2009, do vereador José Antonio de Freitas Campos; 04) Requerimento n� 232/2009, da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo; 05) Requerimento n� 233/2009, do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 06) Requerimento n� 234/2009, do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 07) Requerimento n� 235/2009, do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 08) Requerimento n� 236/2009, do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 09) Requerimento n� 237/2009, do vereador Luís Carlos do Souto Júnior; 10) Requerimento n� 238/2009, do vereador Cláudio Antonio Félix de Oliveira; 11) Requerimento n� 239/2009, do vereador Renato Barbosa de Andrade; 12) Requerimento n� 240/2009, da vereadora Cenira de Fátima Gomes Macedo.Em seguida, o senhor presidente convocou os demais vereadores para a 13� reunião extraordinária, a ser realizada na seqüência, para discussão e votação, em turno único, dos Projetos de Resolução n� 009, 013, 014 e 015, todos de 2009. Após a convocação, foi encerrada a reunião ordinária, da qual foi lavrada a presente ata, que será lida e, achada em conformidade, assinada por todos.