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22/09/2008

ATA DA 28Ș REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 4Ș SESSÃO LEGISLATIVA DA 15Ș LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. EM 22 DE SETEMBRO DE 2008, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, Nș 151 - COIMBRAS, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, PRESIDENTE; RENATO BARBOSA DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE; SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, 1ș SECRETÁRIO; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, 2ș SECRETÁRIO; ALEXANDRE DE ALMEIDA; CARLOS RENATO LIMA REIS; CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA, HILTON ROSA DA SILVA, JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; JOSÉ ROBERTO BERNARDES E MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA. VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU QUE FOSSEM LIDAS AS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO Nș 030/2008, DE AUTORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS; 02) OFÍCIO Nș 213/2008, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nș 133/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 03) OFÍCIO Nș 225/2008, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nș 129-A/2008, QUE “APROVA DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009”; 04) OFÍCIO Nș 226/2008, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO FOTOCÓPIAS DOS DECRETOS Nș 1.705 AO 1.710/2008, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO; 05) OFÍCIO Nș 227/2008, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nș 130-A/2008, QUE “ALTERA ANEXO DA LEI Nș 2.708, DE 11 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009”; 06) OFÍCIO Nș 228/2008, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nș 131-A/2008, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009”; 07) OFÍCIO Nș 231/2008, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nș 132/2008-PMP, QUE “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008”. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nș 154/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, ENCAMINHANDO SOLICITAÇÃO DE REFORMA AO DEPUTADO FEDERAL AELTON FREITAS; 02) REQUERIMENTO Nș 155/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A CONSTRUÇÃO DE UM AMBULATÓRIO NO BAIRRO CASARÃO; 03) REQUERIMENTO Nș 156/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “JORNADA AMPLIADA” NO BAIRRO CASARÃO; 04) REQUERIMENTO Nș 157/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO AO DEPUTADO ESTADUAL ANTONIO CARLOS ARANTES A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DO SESC (SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO) EM PASSOS; 05) REQUERIMENTO Nș 158/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA ENTRE AS RUAS KANSAS E INDIANA; 06) REQUERIMENTO Nș 159/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A ABERTURA DA RUA CATEDRAL, NO BAIRRO FRANCISCA SILVEIRA; 07) REQUERIMENTO Nș 160/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A COLOCAÇÃO DE UM POSTE COM LUMINÁRIA NO FINAL DA RUA ÁGUAS MARINHAS, NO BAIRRO ACLIMAÇÃO; 08) REQUERIMENTO Nș 161/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO AO COORDENADOR ESTADUAL DE EXPANSÃO DO SESC DE MINAS GERAIS, GILSON ELESBÃO DE SIQUEIRA, A INSTALAÇÃO DO CENTRO DE CRIAÇÃO DE EMPRESA-ESCOLA EM PASSOS; C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nș 133/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 02) PROJETO DE LEI Nș 129-A/2008, QUE “APROVA DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009”; 03) PROJETO DE LEI Nș 130-A/2008, QUE “ALTERA ANEXO DA LEI Nș 2.708, DE 11 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009”; 04) PROJETO DE LEI Nș 131-A/2008, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009”, E 05) PROJETO DE LEI Nș 132/2008-PMP, QUE “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008”. APÓS A LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS PELA MESA, O SENHOR PRESIDENTE ANUNCIOU O ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA RECEBIMENTO DE PARECERES. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE DESTACOU A PRESENÇA DE REPRESENTANTES DA UNABEM (UNIVERSIDADE ABERTA PARA A MATURIDADE) NA SESSÃO ORDINÁRIA, OCASIÃO NA QUAL ENCAMINHARAM À MESA DIRETORA O “COMPROMISSO PÚBLICO DE CANDIDATO A VEREADOR”. APÓS, ENCERROU O PEQUENO EXPEDIENTE E INSTALOU A ORDEM DO DIA PARA APRECIAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO Nș 148/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 02) REQUERIMENTO Nș 149/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 03) REQUERIMENTO Nș 150/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 04) REQUERIMENTO Nș 151/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA –APROVADO POR UNANIMIDADE; 05) O REQUERIMENTO Nș 152/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 06) REQUERIMENTO Nș 153/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE. ENCERRADA A ORDEM DO DIA, O SENHOR PRESIDENTE DEU INÍCIO AO GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES VEREADORES: JOSÉ ROBERTO BERNARDES PARA CUMPRIMENTAR AS ALUNAS DA UNIVERSIDADE ABERTA (UNABEM) EM VISITA À CASA. DISSE QUE NÃO HÁ IDADE PARA SE ESTUDAR; QUE TAMBÉM É ESTUDANTE. DESTACOU TER CRIADO SERVIÇOS NA CÂMARA COMO O PROCON, BIBLIOTECA E INTERNET PARA ALUNOS CARENTES. AFIRMOU QUE O SAMU NÃO FOI IMPLATADO POR TER UMA ESTRUTURA MUITO CARA E O MESMO SERVIÇO É PRESTADO PELO CORPO DE BOMBEIROS. ALEXANDRE DE ALMEIDA CUMPRIMENTOU AS ALUNAS DA UNABEM E QUESTIONOU ATÉ QUANDO A CIDADE SERÁ VÍTIMA DE MENTIRAS, ACRESCENTANDO QUE A POPULAÇÃO QUER HOMENS PÚBLICOS SÉRIOS. DISSE QUE A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) NÃO FUNCIONA E QUE CUSTOU MAIS DE R$ 20 MILHÕES. RECLAMOU QUE A CRECHE VIZINHA AO NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO AINDA ESPERA PELA CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE ARRIMO. DISSE QUE PASSOS FOI A ÚNICA CIDADE A NÃO IMPLANTAR O SAMU NO BRASIL. EM APARTE, RENATO BARBOSA DE ANDRADE QUESTIONOU EM RELAÇÃO AO SAMU, AFIRMANDO QUE, NA QUESTÃO DE VALORES, A VIDA VALE MAIS QUE QUALQUER COISA. RETOMANDO A SUA FALA, ALEXANDRE DE ALMEIDA CRITICOU O NEPOTISMO; QUE TODOS DEVEM ACOMPANHAR AS REUNIÕES DA CASA; QUE FISCALIZAR NÃO É PERSEGUIÇÃO. DISSE QUE HOUVE DESVIOS DE MATERIAIS NA CASA DO MENOR. JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, EM APARTE, PARA DIZER QUE A UNABEM É UM PROJETO DA FESP QUE MOTIVA AS PESSOAS. CRITICOU A FALTA DO SAMU, DIZENDO QUE A SAÚDE ESTÁ PRECÁRIA E QUE O SERVIÇO DO CORPO DE BOMBEIROS NÃO SUPRE A FALTA DO SAMU. HILTON ROSA DA SILVA CUMPRIMENTOU AS ALUNAS DA UNABEM, ELOGIANDO O DOCUMENTO POR ELAS ENTREGUE À MESA DIRETORA. DISSE TER CONSCIÊNCIA DE TER TRABALHADO NO MANDATO, CITANDO ESFORÇOS QUE SEGUNDO ELE CONTRIBUÍRAM PARA NOVAS AMBULÂNCIAS, POR UM NOVO PRONTO-SOCORRO, POR ILUMINAÇÃO DO CAMPO DO ORIENTE, TERRENO PARA CRECHE E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS. RENATO BARBOSA DE ANDRADE AFIRMOU QUE AS PRESENÇAS DAS SENHORAS ALUNAS DA UNABEM HONRAM A CASA. PARABENIZOU O EMPRESÁRIO MARCOS SILVEIRA, DO SUPERMERCADO SÃO MARCOS, PELA CONQUISTA DO VICE-CAMPEONATO NA TAÇA DE FUTSAL DA EPTV. AFIRMOU TER FICADO INDIGNADO AO VER ALGUNS CHAMAREM A OPOSIÇÃO DE INCOMPETENTE NO CASO DA CPI DA ETE, AFIRMANDO TER A CONSCIÊNCIA DE QUE TRABALHA MUITO; QUE A OPOSIÇÃO ESTÁ NO PAPEL DE FISCALIZAR E QUE A CONSTRUÇÃO DA ETE CONSUMIU MUITO DINHEIRO E NÃO FUNCIONA. EM APARTE, ALEXANDRE DE ALMEIDA PARA DIZER QUE A OPOSIÇÃO TEM A FUNÇÃO DE FISCALIZAR. EM APARTE, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA PARA DIZER QUE A CIDADE VIVE O DRAMA DA FALTA DE ÁGUA; QUE A ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR DEIXOU A TUBULAÇÃO PRONTA E A ATUAL ADMINISTRAÇÃO NÃO SE PREOCUPOU EM IMPLANTAR A NOVA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA. SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO PARA DESTACAR QUE, NA ATUAL LEGISLATURA, AS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA FORAM TRANSFERIDAS PARA A NOITE, VISANDO A MELHOR PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE. ELOGIOU AS PRESENÇAS DAS ALUNAS DA UNABEM CONVIDANDO TODAS A VOLTAREM A PARTICIPAR DOS TRABALHOS DA CASA. WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA PARA CRITICAR DISCURSOS QUE ELE CONSIDERA DEMAGÓGICOS. DISSE QUE A ATUAL ADMINISTRAÇÃO NÃO QUIS IMPLANTAR O SAMU PORQUE SUAS AMBULÂNCIAS FAZIAM PARTE DE UMA MÁFIA. EM APARTE, JOSÉ ROBERTO BERNARDES PARA PEDIR DESCULPAS PELO TOM DOS DISCURSOS NA CASA, DIZENDO QUE ISSO OCORRE PELO CLIMA ELEITORAL. CONTINUANDO A SUA FALA, WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA AFIRMOU QUE DENÚNCIAS DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA NÃO FORAM ACATADAS PELA JUSTIÇA; QUE SEMPRE FOI ÉTICO; QUE ENTROU PARA O PSDB A CONVITE DO GOVERNADOR AÉCIO NEVES; QUE A CIDADE VIVE UM MOMENTO HISTÓRICO DE MUITAS OBRAS PORQUE O PREFEITO ATAÍDE VILELA CORREU ATRÁS. DISSE QUE MESMO PERSEGUIDO O PREFEITO VAI GANHAR A ELEIÇÃO; QUE A OPOSIÇÃO NÃO DEVE TENTAR GANHAR NO TAPETÃO. ACRESCENTOU QUE O VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA FAZ DEMAGOGIA; QUE ESTÁ SAINDO DA VIDA PÚBLICA, MAS RECONHECE O PROGRESSO VIVIDO PELA CIDADE; QUE NÃO TEM MEDO DE ELEIÇÃO; QUE AQUELES QUE FAZEM CALÚNIAS DEVERIAM PENSAR NA CIDADE. NO ENCERRAMENTO, PELA ORDEM, WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA PARA DIZER QUE VAI REPERCUTIR, NA PRÓXIMA REUNIÃO, EDITORIAL DA FOLHA DA MANHÃ, QUE SEGUNDO ELE REPRESENTOU UMA AFRONTA À IGREJA CATÓLICA DE PASSOS. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE, O SENHOR PRESIDENTE CONVOCOU OS DEMAIS VEREADORES PARA A 29Ș REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: 01) REQUERIMENTO Nș 154/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; 02) REQUERIMENTO Nș 155/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA; 03) REQUERIMENTO Nș 156/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA; 04) REQUERIMENTO Nș 157/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS; 05) REQUERIMENTO Nș 158/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA; 06) REQUERIMENTO Nș 159/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA; 07) REQUERIMENTO Nș 160/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA; 08) REQUERIMENTO Nș 161/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS. E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.
 

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