ATA DA 3� REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 4� SESSÃO LEGISLATIVA DA 15� LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 25 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2008, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, N� 151 - COIMBRAS, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, PRESIDENTE; RENATO BARBOSA DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE; SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, 1� SECRETÁRIO; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, 2� SECRETÁRIO; ALEXANDRE DE ALMEIDA, CARLOS RENATO LIMA REIS; CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA; HILTON ROSA DA SILVA, JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; JOSÉ ROBERTO BERNARDES E MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA. VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. APÓS A LEITURA DA ATA, O VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA SOLICITOU AO PRESIDENTE DA CASA, NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, QUE SEU DISCURSO NO GRANDE EXPEDIENTE FOSSE TRANSCRITO NA ÍNTEGRA, O QUE FOI INDEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA, COM FUNDAMENTO DO ART. 131 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. NO ENTANTO, O PRESIDENTE COMUNICOU AO VEREADOR QUE O FORNECIMENTO DE UMA CÓPIA DO CD CONTENDO A GRAVAÇÃO COMPLETA DA REUNIÃO PASSADA JÁ ESTAVA AUTORIZADO PELA MESA. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU QUE FOSSEM LIDAS AS SEGUINTES MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA DE ANTÔNIO PORTO DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO; 02) INFORMATIVO DO DEPUTADO ESTADUAL ANTÔNIO CARLOS ARANTES DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008; 03) CONVITE DA FADIPA (FACULDADE DE DIREITO DE PASSOS) PARA O 3� ENCONTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, ENTRE OS DIAS 20 E 22 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO; 04) TELEGRAMA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E OUTROS CONVIDANDO PARA A CERIMÔNIA DE INAUGURAÇÃO DAS NOVAS INSTALAÇÕES DO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR GLÓRIA; 05) OFÍCIO DO REPRESENTANTE EXECUTIVO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA OI, MAURÍCIO COUTO FRANÇA, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO N� 588/2007 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 06) CONVITE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PASSOS PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DO CERTIFICADO DE “HOSPITAL ACREDITADO”, A SER REALIZADA EM 7 DE MARÇO DO CORRENTE ANO; 07) OFÍCIO N� 020/2008, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ENCAMINHANDO, PARA PUBLICAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, EXTRATO DE ADITIVOS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DE 07 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO; 08) OFÍCIO N� 021/2008, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ENCAMINHANDO, PARA PUBLICAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSISTENTE SOCIAL (CRAS); 09) CONVITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PARA A SOLENIDADE DE INAUGURAÇÃO DAS NOVAS INSTALAÇÕES DO FÓRUM DA COMARCA DE PASSOS, A SER REALIZADA EM 29 DE FEVEREIRO, ÀS 18H, NA AVENIDA ARLINDO FIGUEIREDO, 850; 10) CONVITE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PARA PALESTRA DO IGAM SOBRE O USO DA ÁGUA, A SER REALIZADA NO DIA 26 DE FEVEREIRO, ÀS 16H, NO AUDITÓRIO DO 12� BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE PASSOS. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 012/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, REQUERENDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA O PATROLAMENTO E POSTERIOR PAVIMENTAÇÃO OU CALÇAMENTO DA RUA ANGRA DOS REIS, NO RECANTO DA HARMONIA; 02) REQUERIMENTO N� 013/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, REQUERENDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA O PATROLAMENTO E POSTERIOR PAVIMENTAÇÃO OU CALÇAMENTO DAS RUAS DO LOTEAMENTO PENHA II; 03) REQUERIMENTO N� 014/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A INSTALAÇÃO DE UMA ANTENA PARA RETRANSMISSÃO DO SINAL DA REDE CATÓLICA CANÇÃO NOVA EM PASSOS; 04) REQUERIMENTO N� 015/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A PAVIMENTAÇÃO DA RUA CHILE, NO TRECHO ENTRE AS RUAS GUANABARA E NITERÓI; 05) REQUERIMENTO N� 016/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO AO DEPUTADO CARLOS MELLES ESFORÇOS VISANDO À IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL DO SUSFÁCIL EM PASSOS; 06) REQUERIMENTO N� 017/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO AO DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES ESFORÇOS VISANDO À IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL DO SUSFÁCIL EM PASSOS; 07) REQUERIMENTO N� 018/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA INFORMAÇÕES SOBRE O MOTIVO DO NÃO-RECEBIMENTO DAS CESTAS BÁSICAS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LIDAS AS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS PELA MESA, FOI ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE. APÓS, O SENHOR PRESIDENTE COMUNICOU QUE, EM RAZÃO DE VETOS NÃO-APRECIADOS PELO PLENÁRIO NO PRAZO REGIMENTAL DE TRINTA DIAS, A PAUTA DO PODER LEGISLATIVO ENCONTRAVA-SE SOBRESTADA, NÃO HAVENDO ORDEM DO DIA. EM SEGUIDA, FOI INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES VEREADORES: O SR. PRESIDENTE, NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, DEPOIS DE TRANSFERIR A PRESIDÊNCIA PARA O SR. VICE-PRESIDENTE, RENATO BARBOSA ANDRADE, USOU A TRIBUNA PARA COMUNICAR SOBRE MUDANÇAS ADMINISTRATIVAS NA CASA, DESTACANDO QUE UM NOVO TRANSFORMADOR DE ENERGIA ELÉTRICA ALIMENTADOR DO PRÉDIO FOI INSTALADO; QUE A SUBSTITUIÇÃO VAI TRAZER ECONOMIA PARA OS COFRES DA CÂMARA. DISSE QUE A MUDANÇA VAI PERMITIR À PRESIDÊNCIA DEIXAR DE COBRAR DE TERCEIROS AS TAXAS POR USO DAS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO, TAXAS ESSAS SEMPRE RECOLHIDAS DIRETAMENTE À EMPRESA CEMIG. O SR. PRESIDENTE DISSE QUE A ECONOMIA SERÁ MUITO GRANDE. O VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO PARA ENALTECER O LANÇAMENTO DO LIVRO QUE NARRA A TRAJETÓRIA NO BRASIL DOS IRMÃOS FRANCESES DA CONGREGAÇÃO SÃO GABRIEL. AFIRMOU QUE PRESTIGIOU O LANÇAMENTO DA PUBLICAÇÃO QUE TEM COMO AUTOR O IRMÃO MAURICE, QUE TRABALHA JUNTO AO CENTRO DE APRENDIZAGEM PRÓ-MENOR DE PASSOS (CAPP). FRISOU O PAPEL SOCIAL DA ENTIDADE, QUE ATENDE A 360 CRIANÇAS CARENTES. EM APARTE, O VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS PARABENIZOU O IRMÃO MAURICE PELO LIVRO, RESSALTANDO QUE O CAPP ESTÁ PARA RECEBER A DOAÇÃO DE 18 MONITORES DE COMPUTADORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PASSOS, ASSINALANDO QUE SÃO EQUIPAMENTOS USADOS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. CONTINUANDO A SUA FALA, SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO DISSE QUE VAI A GOIÂNIA PARTICIPAR DE UM ENCONTRO DO MOVIMENTO CATÓLICO RENOVAÇÃO CARISMÁTICA. O VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA PARA DESTACAR QUE USA A TRIBUNA COM O OBJETIVO DE, MAIS UMA VEZ, FAZER A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SEU TRABALHO. DEFENDEU A CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NO CRUZAMENTO DAS RUAS MATO GROSSO E BARÃO DE PASSOS, OBSERVANDO QUE O TRÂNSITO DO LOCAL OFERECE RISCOS E TENDE A PIORAR QUANDO ENTRAR EM FUNCIONAMENTO O HOSPITAL MUNICIPAL. AGRADECEU O EXECUTIVO PELA CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO ESTUDANTIL QUE IRÁ SERVIR AOS BAIRROS SANTA LUZIA E BELA VISTA, AFIRMANDO SER, COMO VEREADOR, UM DOS BATALHADORES DA OBRA. DESTACOU TER PARTICIPADO DE REUNÃO NO CAT/SESI QUANDO DEBATEU A IMPLANTAÇÃO EM PASSOS DE UM CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO DE MÃO-DE-OBRA E DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA SOCIAL, ACRESCENTANDO QUE PRETENDE BUSCAR O PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS (FIEMG) PARA PEDIR APOIO AOS PROJETOS. O VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA PARA CRITICAR O JORNAL FOLHA DA MANHÃ POR MATÉRIA QUE REPERCUTIU INSATISFAÇÃO DOS COMERCIANTES DAS REDONDEZAS DO ANTIGO TERMINAL RODOVIÁRIO. DISSE QUE O VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA APARECE NA MATÉRIA FAZENDO TERRORISMO COM OS COMERCIANTES; QUE NÃO VÊ COMO O POSTO DO PSIU SER TRANSFERIDO PARA O LOCAL POR TRATAR-SE DE ÓRGÃO ESTADUAL; QUE O ANTIGO TERMINAL PRECISA DE UM OUTRO PROJETO MAIOR. LEU ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA DA CRECHE SÃO FRANCISCO, AFIRMANDO QUE O VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA FEZ TERRORISMO COM AS MÃES DE CRIANÇAS ATENDIDAS PELA CRECHE; QUE O REFERIDO VEREADOR ESTÁ ELABORANDO DOCUMENTO QUE COMPROMETE A IMAGEM DE TODOS OS VEREADORES JUNTO À DIREÇÃO DA CITADA CRECHE; QUE O LEGISLATIVO PRECISA ADOTAR PROVIDÊNCIAS SOBRE O ASSUNTO. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE, O SENHOR PRESIDENTE CONVOCOU OS DEMAIS VEREADORES PARA A 4� REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 03 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) ANÁLISE E APRECIAÇÃO DE VETOS: 01) VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N� 041, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS À ADAPTAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N� 042, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E AMPARO À INFÂNCIA E JUVENTUDE”; 03) VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N� 043, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “OFICIALIZA E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO AS DUAS SEMANAS DA FOLIA DE REIS”; 04) VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N� 044, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA (PPGA) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESTABELECE OBJETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 05) VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N� 045, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “AUTORIZA A PREFEITURA A INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE LUTA PELA CIDADANIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 06) VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N� 046, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “AUTORIZA A INSTALAÇÃO, NAS PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS, DE EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA CRIANÇAS CADEIRANTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”; 07) VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N� 049, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “INSTITUI O DIA DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE PRÓSTATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 08) VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N� 061, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO ‘TESTE DO OLHINHO’ EM RECÉM-NASCIDOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 09) VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N� 062, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE “INSTITUI A SEMANA DAS ARTES MARCIAIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE PASSOS”; 10) VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N� 063, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À EVASÃO ESCOLAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE PASSOS”; 11) VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N� 068, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE “AUTORIZA A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS A PROCEDER À DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE DO PODER LEGISLATIVO”. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 320/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA; 02) REQUERIMENTO N� 001/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA; 03) REQUERIMENTO N� 002/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA; 04) REQUERIMENTO N� 003/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE; 05) REQUERIMENTO N� 004/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE; 06) REQUERIMENTO N� 005/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA; 07) REQUERIMENTO N� 006/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA; 08) REQUERIMENTO N� 007/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA; 09) REQUERIMENTO N� 008/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE; 10) REQUERIMENTO N� 009/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS; 11) REQUERIMENTO N� 010/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS; 12) REQUERIMENTO N� 011/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA; 13) REQUERIMENTO N� 012/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA; 14) REQUERIMENTO N� 013/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA; 15) REQUERIMENTO N� 014/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO; 16) REQUERIMENTO N� 015/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO; 17) REQUERIMENTO N� 016/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS; 18) REQUERIMENTO N� 017/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS; 19) REQUERIMENTO N� 018/2008, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA. E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.