ATA DA 36� REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 3� SESSÃO LEGISLATIVA DA 15� LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2007, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, N� 151 - COIMBRAS, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, PRESIDENTE; RENATO BARBOSA DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE; SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, 1� SECRETÁRIO; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, 2� SECRETÁRIO; CARLOS RENATO LIMA REIS; CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA; HILTON ROSA DA SILVA, JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS; JOSÉ ROBERTO BERNARDES, ALEXANDRE DE ALMEIDA E MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA. VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE, USANDO AINDA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FOSSEM LIDAS AS SEGUINTES MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO N� 582/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO CÓPIA DO BALANCETE CONTÁBIL DA PREFEITURA DE PASSOS REFERENTE AO PERÍODO DE 1� A 31 DE OUTUBRO DE 2007; 02) OFÍCIO N� 583/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO AS LEIS MUNICIPAIS N� 2.663 A 2.669, TODAS DE 2007; A LEI COMPLEMENTAR N� 030/2007; E FOTOCÓPIAS DOS DECRETOS N� 1.171 AO 1.190 E N� 1.192 AO 1.194, TODOS DO CORRENTE ANO, PARA CONHECIMENTO E DIVULGAÇÃO DESTE PODER LEGISLATIVO; 03) OFÍCIO N� 028/2007, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PASSOS, ENCAMINHANDO AO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE LISTAGEM CONTENDO A CORRELAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS EXISTENTES NA LEI 1.722/1989 E OS SERVIÇOS PROPOSTOS NO PROJETO DE LEI DO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA); 04) COMUNICADO DA COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, EMITIDO EM 26 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, ENCAMINHANDO A RELAÇÃO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DESTINADOS AO MUNICÍPIO DE PASSOS; 05) CONVITE DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES PARA O LANÇAMENTO DO SELO E CARIMBO DOS 140 ANOS DE SETE LAGOAS; 06) MENSAGENS DE FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO DOS CORREIOS E BANCO POSTAL DE PASSOS; DA LÍDER MATERIAIS ELÉTRICOS; DA JETCOPY COPIADORA E PAPELARIA; DA MONTE AZUL PLACAS E DO DEPUTADO FEDERAL MARCOS MONTES; 07) CONVITE DA FESP (FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS) PARA O LANÇAMENTO DO SEU INSTITUTO DE PESQUISA DE OPINIÃO (IPFESP), A SER REALIZADO ÀS 20H DO DIA 10 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO; 08) CORRESPONDÊNCIAS DO JUIZ FEDERAL CARLOS GERALDO TEIXEIRA AGRADECENDO A CONVITE PARA PARTICIPAR DAS REUNIÕES ESPECIAIS DE ENTREGA DE TÍTULOS DE CIDADANIA AOS SENHORES MARCUS PESTANA E NÁRCIO RODRIGUES; 09) CONVITE DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES PARA A CERIMÔNIA DE ENTREGA DE COMPUTADORES DO PROJETO “USA BEM” – PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DOS CORREIOS, A SER REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO NA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA; 10) OFÍCIO N� 586/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI N� 114/2007-PMP, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ESCOLAS DE SAMBA DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 11) OFÍCIO N� 587/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO AS RAZÕES DE VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N� 041, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS À ADAPTAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 12) OFÍCIO N� 588/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO AS RAZÕES DE VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N� 042, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E AMPARO À INFÂNCIA E JUVENTUDE”; 13) OFÍCIO N� 589/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO AS RAZÕES DE VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N� 043, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “OFICIALIZA E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO AS DUAS SEMANAS DA FOLIA DE REIS”; 14) OFÍCIO N� 590/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO AS RAZÕES DE VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N� 044, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA (PPGA) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESTABELECE OBJETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 15) OFÍCIO N� 591/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO AS RAZÕES DE VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N� 045, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “AUTORIZA A PREFEITURA A INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE LUTA PELA CIDADANIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 16) OFÍCIO N� 592/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO AS RAZÕES DE VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N� 046, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “AUTORIZA A INSTALAÇÃO, NAS PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS, DE EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA CRIANÇAS CADEIRANTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”; 17) OFÍCIO N� 593/2007, DO GABINETE DO PREFEITO ATAÍDE VILELA, ENCAMINHANDO AS RAZÕES DE VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N� 049, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “INSTITUI O DIA DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE PRÓSTATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 18) COMUNICADO N� 8.401/2007, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DE R$ 354,92 (TREZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 19) COMUNICADO N� 8.713/2007, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DE R$ 354,92 (TREZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 20) CONVITE DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES PARA A CERIMÔNIA DE INAUGURAÇÃO DAS NOVAS INSTALAÇÕES DA AGÊNCIA DE CORREIOS E DO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DOMICILIÁRIA EM TRÊS CORAÇÕES; 21) CONVITE DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES PARA A SOLENIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE OS CORREIOS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE; 22) COMUNICADO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PASSOS INFORMANDO A RELAÇÃO DOS NOVOS CONSELHEIROS ELEITOS EM 11 DE NOVEMBRO PASSADO; 23) CONVITE DE FORMATURA DO COLÉGIO DEL REY DE PASSOS, DA REDE PITÁGORAS DE ENSINO; 24) CONVITE DE FORMATURA DOS ALUNOS DA 4� SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANANIAS EMERENCIANO; 25) CONVITE DA AMEG (ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE) PARA A 1� FEIRA REGIONAL DE ARTESANATO DO SUDOESTE MINEIRO – BALAIO MINEIRO; 26) PORTARIA N� 038/2007, DA PRESIDÊNCIA DA MESA, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS”; 27) COMUNICADO N� 7.170/2007, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DE R$ 4.330,55 (QUATRO MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS E CINQÜENTA E CINCO CENTAVOS) DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 28) COMUNICADO N� 9.881/2007, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DE R$ 354,92 (TREZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 29) OFÍCIO N� 188/2007, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PASSOS, SOLICITANDO A PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE ADITIVOS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE 04 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO; 30) INFORMATIVO DO DEPUTADO FEDERAL MARCOS MONTES REFERENTE A OUTUBRO DO CORRENTE ANO; 31) OFÍCIO N� 001/2007 DA PRESIDÊNCIA DO COFISAN (CONSELHO FISCAL DO FUNDO ESPECIAL PARA INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO) INFORMANDO A REALIZAÇÃO DA 2� REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, ÀS 16H, NA SEDE DO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO) DE PASSOS; 32) OFÍCIO N� 2.361/2007, DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE DE MINAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE R$ 214.845,08 (DUZENTOS E QUATORZE MIL, OITOCENTOS E QUARENTE E CINCO REAIS E OITO CENTAVOS) DO PROGRAMA PRÓ-SANEAMENTO – MODALIDADE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 33) CONVITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS E DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA PARA A OFICINA DE CAPACITAÇÃO EM GESTÃO MUNICIPAL, A SER REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO; 34) CONVITE DO COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR DE PASSOS PARA AS SOLENIDADES DE FORMATURA DE 2007; 35) OFÍCIO N�496/2007, DO 12� BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, COMENTANDO A APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N� 2.666/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PELA PM. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 316/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NA RUA BARÃO DE PASSOS, NA ESQUINA COM A MATO GROSSO, NO BAIRRO BELA VISTA; 02) REQUERIMENTO N� 317/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, SOLICITANDO AO PREFEITO ATAÍDE VILELA A RECUPERAÇÃO DA MALHA VIÁRIA DA AVENIDA COMENDADOR FRANCISCO AVELINO MAIA, NO TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ MERCHIORATO E TRAVESSA RUI BARBOSA; 03) REQUERIMENTO N� 318/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO DO PREFEITO ATAÍDE VILELA A IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS PARA A TERCEIRA IDADE NO ESPAÇO DAS ESCOLAS E CLUBES DE NOSSO MUNICÍPIO; 04) REQUERIMENTO N� 319/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO À GERÊNCIA DA TCP (TRANSPORTE COLETIVO PASSENSE) A INCLUSÃO DE MAIS LINHAS DE ÔNIBUS LIGANDO O NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO PRESIDENTE TANCREDO NEVES AO CENTRO COMERCIAL DE PASSOS. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI N� 114/2007-PMP, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ESCOLAS DE SAMBA DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI N� 043/2007-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, QUE “DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE LÂMPADAS, PILHAS, BATERIAS, BATERIAS DE CELULAR E OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE ENERGIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 03) PROJETO DE LEI N� 044/2007, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “AUTORIZA A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS A PROCEDER À DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (LIDO POR ACORDO DE LIDERANÇAS). D) MOÇÃO DE PESAR: 01) MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA DE JOSÉ CAMILO DA ROCHA DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINOU QUE OS PROJETOS RECEBIDOS PELA MESA DA CASA FOSSEM ENCAMINHADOS PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA RECEBIMENTO DE PARECER NA FORMA E PRAZO REGIMENTAL. APÓS, SOLICITOU AOS LÍDERES DAS BANCADAS COM REPRESENTAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS QUE INDICASSEM, COM URGÊNCIA, OS MEMBROS PARA COMPOREM AS COMISSÕES PARA ANALISAR OS SETE VETOS OPOSTOS PELO PREFEITO ATAÍDE VILELA A PROPOSIÇÕES DE LEI APROVADAS POR ESTA CASA LEGISLATIVA. ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE, O SENHOR PRESIDENTE INICIOU A ORDEM DO DIA PARA APRECIAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 307/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO – APROVADO POR UNANIMIDADE; 02) REQUERIMENTO N� 308/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO – APROVADO POR UNANIMIDADE; 03) REQUERIMENTO N� 309/2007, DE AUTORIA DOS VEREADORES RENATO BARBOSA DE ANDRADE, NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, CARLOS RENATO LIMA REIS, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, ALEXANDRE DE ALMEIDA, JOSÉ ROBERTO BERNARDES, JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, HILTON ROSA DA SILVA, WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, CLAUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA E SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO – APROVADO POR UNANIMIDADE; 04) REQUERIMENTO N� 310/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 05) REQUERIMENTO N� 311/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 06) REQUERIMENTO N� 312/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 07) REQUERIMENTO N� 313/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE; 08) REQUERIMENTO N� 314/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 09) REQUERIMENTO N� 315/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE. ENCERRADA A ORDEM DO DIA, O SENHOR PRESIDENTE ANUNCIOU AOS VEREADORES A DECISÃO DE PROMOVER UMA ALTERNÂNCIA ENTRE VEREADORES DE SITUAÇÃO E OPOSIÇÃO POR OCASIÃO DA INSCRIÇÃO PARA O USO DA TRIBUNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS NO GRANDE EXPEDIENTE, COMO FORMA DE DEMOCRATIZAR O DEBATE POLÍTICO NESTE PODER LEGISLATIVO. APÓS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS VEREADORES: HILTON ROSA DA SILVA PARA RELATAR QUE ESTEVE EM BELO HORIZONTE APRESENTANDO VÁRIAS REIVINDICAÇÕES AO DEPUTADO ESTADUAL ANTONIO CARLOS ARANTES; QUE AGRADECE O PARLAMENTAR PELA BOA VONTADE DEMONSTRADA POR OCASIÃO DA DOAÇÃO DE MÓVEIS PARA O NOVO PRONTO-SOCORRO MUNICIPAL. DISSE QUE SEUS AGRADECIMENTOS PELA OBRA SÃO EXTENSIVOS AO PREFEITO ATAÍDE VILELA E AO EX-SECRETÁRIO DA SAÚDE TUTA, AFIRMANDO QUE O NOVO PRONTO-SOCORRO É UM SONHO DE SEIS ANOS DO VEREADOR. AGRADECEU O EMPENHO DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS ARANTES NA LIBERAÇÃO DE 1,5 TONELADA DE FEIJÃO E FARINHA DE MANDIOCA, QUE, SEGUNDO O VEREADOR, FOI REPASSADA ÀS CRECHES CAMPE, DOLORES DE QUEIROZ, NAHIM SIMÃO, CAPP, APAE E ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA. JOSÉ ROBERTO BERNARDES AGRADECEU A PRESIDÊNCIA PELA NORMATIZAÇÃO NA ORDEM DOS VEREADORES QUE USAM A TRIBUNA. SUGERIU À PRESIDENCIA TRAZER TÉCNICOS DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA PARA FALAR SOBRE O FUNDEB, DESTACANDO QUE O FUNDO PREVÊ A INCORPORAÇÃO DAS CRECHES À REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ELOGIOU O PROCURADOR DO MUNICÍPIO, ALDO GURIAN JÚNIOR, PELO TEOR DE SUA ENTREVISTA PUBLICADA NO JORNAL FOLHA DA MANHÃ. DISSE QUE AS DENÚNCIAS DOS PROMOTORES PAULO MÁRCIO DA SILVA E CRISTIANO CASSIOLATO SÃO FANTASIOSAS E SINALIZAM UM RANÇO PESSOAL. DISSE LAMENTAR QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 TENHA DADO MUITOS PODERES AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFIRMOU QUE A “OPERAÇÃO OURO BRANCO”, REFERENTE À CASMIL, COORDENADA PELOS DOIS PROMOTORES, VITIMOU A EMPRESA; QUE A CASMIL ENCONTRA-SE AGORA EM GRANDES DIFICULDADES FINANCEIRAS. DISSE QUE REPUDIA A AÇÃO DOS DOIS PROMOTORES. SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO DESTACOU A PRESENÇA EM PLENÁRIO DE INTEGRANTES DO MOTOCLUBE ESQUADRÃO. AFIRMOU QUE O COMANDANTE DO 12� BPM ESTÁ MUITO GRATO PELA INICIATIVA DA CÂMARA DE TER APROVADO PROJETO QUE PREVE A CESSÃO DE ÁREA AO LADO DO BATALHÃO. RESSALTOU EVENTO DA PRÓXIMA QUINTA-FEIRA, QUANDO SERÁ INAUGURADA A NOVA SEDE DA 77� COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR, NA RUA DEPUTADO LOURENÇO DE ANDRADE. DISSE QUE O DEPUTADO ANTONIO CARLOS ARANTES ESTÁ EMPENHADO NA DOAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PARA O CAMPO DO CARAM. USANDO DAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, O SENHOR PRESIDENTE NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA TOMOU A PALAVRA PARA DEMONSTRAR SUA PREOCUPAÇÃO COM A GRAVIDADE DOS ACIDENTES NA RODOVIA PASSOS/GLÓRIA. AFIRMOU QUE ALGUMA COISA PRECISA SER FEITA. WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA PARA LAMENTAR QUE A OPOSIÇÃO TENHA DEIXADO A REUNIÃO, SEGUNDO ELE, PARA IR A UMA FESTA. DESTACOU NOTÍCIA DO JORNAL O ESTADO DE S. PAULO AFIRMANDO QUE LAUDO DA POLÍCIA FEDERAL COMPROVA QUE NADA DE IRREGULAR FOI ENCONTRADO NO LEITE DA CASMIL. QUESTIONOU COMO FICA O CASO AGORA, JÁ QUE A “OPERAÇÃO OURO BRANCO” DEIXOU A EMPRESA EM ESTADO DE PENÚRIA, CHAMANDO DE IRRESPONSABILIDADE A AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO CASO E DO JORNAL FOLHA DA MANHÃ. VOLTOU A DIZER QUE HÁ VEREADOR PAGANDO PROPINA A JORNALISTAS PARA APARECER NA MÍDIA, DIZENDO ESTAR SENDO DISCRIMINADO NA RÁDIO GLOBO AM. CRITICOU ENTREVISTA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA PORQUE ESTE TERIA DITO QUE AS SOBRAS FINANCEIRAS DA CÂMARA VÃO SER REPASSADAS ÀS CRECHES, AFIRMANDO QUE AS SOBRAS LEGAMENTE TÊM QUE SER DEVOLVIDAS À PREFEITURA E ESTA É QUE DECIDE A DESTINAÇÃO DO DINHEIRO. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, O GRANDE EXPEDIENTE FOI ENCERRADO. APÓS, O SENHOR PRESIDENTE CONVOCOU OS DEMAIS VEREADORES PARA A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, NO HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 316/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA; 02) REQUERIMENTO N� 317/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA; 03) REQUERIMENTO N� 318/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS; 04) REQUERIMENTO N� 319/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS. E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.