ATA DA 09ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 05 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2004, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AV. PERIMETRAL, 151, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: JOSÉ R BERNARDES – PRESIDENTE -; BRENO L S MAIA - VICE-PRESIDENTE -, GILBERTO L CANÇADO; ANTONIO G RIBEIRO; AURO M SOARES, EDMILSON DE P A JÚNIOR; HÉLVIO V MAIA; HILTON R DA SILVA; JOAQUIM E DO NASCIMENTO; JOSÉ H DA SILVA; JOSÉ R BUENO; MARCOS A M DA SILVA; MARLI A F SOARES E RAYMUNDO D LEANDRO. VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS, O SR. PRESIDENTE INSTALOU A REUNIÃO. INICIADO O PEQUENO EXPEDIENTE, O SR. PRESIDENTE SOLICITOU AO SR. SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. EM SEGUIDA, O SR. PRESIDENTE DEU CONTINUIDADE À REUNIÃO, QUANDO FORAM LIDAS AS SEGUINTES CORRESPONDÊNCIAS: 1) PORTARIA Nº 010/2004, DO PRESIDENTE DA CÂMARA, JOSÉ ROBERTO BERNARDES, NOMEANDO OS VEREADORES EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, JOSÉ RENATO BUENO E MARLI APARECIDA FERREIRA SOARES PARA COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL ENCARREGADA DE PROMOVER ESTUDOS VISANDO À EVENTUAL REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO; 2) PORTARIA Nº011/2004, DO PRESIDENTE JOSÉ ROBERTO BERNARDES, QUE DESIGNOU OS VEREADORES GILBERTO LOPES CANÇADO, RAYMUNDO LEANDRO E HILTON ROSA DA SILVA PARA COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL ENCARREGADA DE ESCOLHER O TRABALHADOR DO ANO DE 2004, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 62, DE 1970; 3) OFÍCIO S/Nº DO PRESIDENTE JOSÉ ROBERTO BERNARDES COLOCANDO À DISPOSIÇÃO DOS PARLAMENTARES INTERESSADOS A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS RELATIVA AO ANO DE 2003, ENVIADA, NO PRAZO LEGAL, AO TCE (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO); 4) MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA DE JORGE LUIZ FONSECA PAIVA, DE AUTORIA DO VEREADOR JOAQUIM EURÍPEDES DO NASCIMENTO; 5) MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA DE JOSÉ EDUARDO DE SOUZA MENEZES, DE AUTORIA DO VEREADOR JOAQUIM EURÍPEDES DO NASCIMENTO; 6) CIRCULAR DO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO) DE 31 DE MARÇO DE 2004, ENCAMINHADO AO PODER LEGISLATIVO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DE 2003; 7) OFÍCIO Nº 0165/2004 – GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO RESPOSTAS AOS OFÍCIOS Nº 524, 530 E 531, TODOS DE 2004, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA; 8) OFÍCIO Nº 0169/2004 – GABINETE DO EXECUTIVO, ENCAMINHANDO RESPOSTAS AOS OFÍCIOS Nº 525 E 527, AMBOS DE 2004, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA; 9) OFÍCIO Nº 0176/2004 – GABINETE DO EXECUTIVO, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 557/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR AURO MAIA SOARES; 10) OFÍCIO Nº 0180/2004 – GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ENVIANDO RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 556/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR AURO MAIA SOARES; 11) OFÍCIO Nº 0181/2004 – GABINETE DO EXECUTIVO, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 558/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR JOAQUIM EURÍPEDES DO NASCIMENTO; 12) OFÍCIO Nº 0182/2004 – GABINETE DO EXECUTIVO, ENVIANDO RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 568/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA; 13) OFÍCIO Nº 0183/2004 – GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 559/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR JOAQUIM EURÍPEDES DO NASCIMENTO; 14) OFÍCIO Nº 0184/2004 – GABINETE DO EXECUTIVO, ENVIANDO RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 581/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR JOAQUIM EURÍPEDES DO NASCIMENTO; 15) OFÍCIO Nº 0188/2004 – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CONVIDANDO A CÂMARA MUNICIPAL PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTINADA À ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, A SER REALIZADA NO DIA 07 DE ABRIL; 16) OFÍCIO Nº 0189/2004 – GABINETE DO EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2003; 17) OFÍCIO Nº 0191/2004 – GABINETE DO EXECUTIVO, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 095/2004, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, AO QUAL FOI DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA RECEBER PARECERES NA FORMA REGIMENTAL; 18) OFÍCIO Nº 0198/2004 – GABINETE DO EXECUTIVO, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI Nº 096/2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO À EMPRESA MINASBEB – COMÉRCIO E BEBIDAS LTDA., AO QUAL FICOU DETERMINADO O ENCAMINHANTO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS URBANA E RURAL PARA RECEBER PARECER NA FORMA REGIMENTAL; 19) CORRESPONDÊNCIA DO INSTITUTO QUALIDADE MINAS, ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA MINEIRO DA QUALIDADE E PRODUTIVIDADE; 20) OFÍCIO Nº 027/2004, DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS, CONVIDANDO PARA O SEMINÁRIO DIREITO ELEITORAL, A SER REALIZADO NOS DIAS 19 E 20 DE ABRIL NO MINASCENTRO, EM BELO HORIZONTE; 21) OFÍCIO Nº 21.355/2004, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INFORMANDO SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DA SAÚDE (FNS) PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 22) OFÍCIO Nº 18.983/2004, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INFORMANDO SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO FNS PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 23) OFÍCIO Nº 8.516/2004, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, INFORMANDO SOBRE A LIBERAÇÃO DE VERBAS DO FNS PARA A PREFEITURA DE PASSOS; 24) OFÍCIO Nº 2.467/2004, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COMUNICANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FNS À PREFEITURA DE PASSOS; 25) CORRESPONDÊNCIA DO VEREADOR PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, DE GUARANÉSIA, INFORMANDO A CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS VEREADORES E EX-VEREADORES DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS, COM SEDE EM MUZAMBINHO. LOGO APÓS, PASSOU-SE À LEITURA DAS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: 1) REQUERIMENTO Nº 818/2004, DO VEREADOR HILTON SILVA, PLEITEANDO AO PODER EXECUTIVO A CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO NO INÍCIO DA RUA RIO TIETÊ; 2) REQUERIMENTO Nº 819/2004, DO VEREADOR HILTON SILVA, SOLICITANDO AO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE PARA OS BAIRROS SANTA LUZIA, RECANTO DA HARMONIA E JARDIM POLIVALENTE; 3) Nº 820/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LUIZ RIBEIRO, REQUERENDO AO PODER EXECUTIVO SEJA RETOMADA A MÃO ÚNICA DE TRÁFEGO NA RUA AURORA, ENTRE A AVENIDA DOS EXPEDICIONÁRIOS E A RUA DOIS DE NOVEMBRO; 4) REQUERIMENTO Nº 821/2004, DO VEREADOR JOSÉ LUIZ RIBEIRO, SOLICITANDO À PMP SEJA COLOCADA MÃO-DUPLA PARA TRÁFEGO NA RUA SANTA INÊS, ENTRE AS RUAS DOUTOR JOSÉ LEMOS DE BARROS E CÔNEGO ANIBALI MARIA DI FRANCIA; 5) REQUERIMENTO Nº 822/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, SOLICITANDO AO PODER EXECUTIVO A COLOCAÇÃO DE DOIS POSTES COM LUMINÁRIAS EM FRENTE À GARAGEM DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 6) REQUERIMENTO Nº 823/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO GUIDO RIBEIRO, SOLICITANDO AO PRESIDENTE DA TELEMAR, SENHOR IVAN RIBEIRO DE OLIVEIRA, A INSTALAÇÃO DE UM TELEFONE COMUNITÁRIO NA RUA JOÃO XXIII, NO JARDIM EMBRATEL, Nº 1.657. EM SEGUIDA, O SR. PRESIDENTE CONVIDOU O COMANDANTE DO 12º BPMMG, TENENTE-CORONEL MARCELO ALEIXO, PARA COMPOR A MESA DIRETORA DA CÂMARA. O COMANDANTE APRESENTOU-SE FORMALMENTE AOS SENHORES VEREADORES, FALOU SOBRE A POLÍCIA MILITAR E REQUEREU A PARCERIA DO LEGISLATIVO NO SENTIDO DE APRIMORAR AS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO. APÓS, SEGUIU-SE UM RÁPIDO DEBATE COM OS VEREADORES, E O SENHOR PRESIDENTE COLOCOU A CÂMARA MUNICIPAL À DISPOSIÇÃO DA PM PARA EVENTUAIS PARCERIAS. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE SUSPENDEU O PEQUENO EXPEDIENTE PARA UMA REUNIÃO COM OS PRESENTES, NO PLENARINHO, COM OS REPRESENTANTES DA AGÊNCIA LOCAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) E PREFEITURA DE PASSOS. NO ENCONTRO, FOI DEBATIDO O PROJETO DE LEI Nº 090/2004, QUE TRAMITA NESTA CASA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CEF, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATO CONTÍNUO, O SENHOR PRESIDENTE ENCERROU O PEQUENO EXPEDIENTE. INSTALADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE À APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: 1) REQUERIMENTO Nº 817/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR AURO MAIA SOARES – APROVADO POR UNANIMIDADE; DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2003, APROVADO POR UNANIMIDADE EM VOTAÇÃO NOMINAL; DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 085/2004. COLOCADO EM VOTAÇÃO, FOI APRESENTADO REQUERIMENTO SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR ATÉ 15 DIAS, O QUE FOI APROVADO POR UNANIMIDADE PELO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. 4) PROJETO DE LEI Nº 110/2004-CMP, AO QUAL FOI APRESENTADA EMENDA DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. POR FORÇA REGIMENTAL, O PROJETO DE LEI RETORNOU À COMISSÃO TEMÁTICA PARA RECEBER PARECER SOBRE A EMENDA ANTES DE SER COLOCADO EM VOTAÇÃO PLENÁRIA. ENCERRADA A ORDEM DO DIA, O SR. PRESIDENTE INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA PALAVRA OS SEGUINTES VEREADORES: AURO MAIA SOARES – VERSOU SOBRE MATÉRIA VEICULADA PELO JORNAL FOLHA DE S. PAULO QUE REPORTA SOBRE OS ALTOS ÍNDICES DE ASSALTOS E ROUBOS NO PAÍS, TENDO EM VISTA O DESEMPREGO. DISCORREU SOBRE A SITUAÇÃO DE MORADORES DE RUA, COMENTOU QUE NÃO BASTA TRANSFERIR O PROBLEMA E SIM SANÁ-LO. EXPÔS O PROJETO JUSTIÇA CIDADÃ, QUE IRÁ SER APRESENTADO NA CASA PELO SENHOR JUIZ CARLOS FREDERICO BRAGA, E ENFATIZOU AS POTENCIALIDADES DO MUNICÍPIO NESSES E EM OUTROS PROGRAMAS. HÉLVIO VIEIRA MAIA – FEZ CONSIDERAÇÕES ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 090/2004, E COMENTOU EMENDA DE SUA AUTORIA QUE DEVERÁ SER APRESENTADA COLOCANDO O FISAN COMO ÓRGÃO FISCALIZADOR. FEZ AINDA QUESTIONAMENTOS PERTINENTES À MATÉRIA. EM SEGUIDA, FOI ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE. ATO CONTÍNUO, O SR. PRESIDENTE CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, MARCADA PARA O DIA 12 DE ABRIL DE 2004, NO HORÁRIO REGIMENTAL, E ANUNCIOU A SEGUINTE ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTOS DE Nº 818 AO 823, TODOS LIDOS NO PEQUENO EXPEDIENTE. 2) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO: A) PROJETO DE LEI Nº 099/2003-CMP, QUE DÁ NOME DE LÁZARO AUGUSTO DE PÁDUA À PRAÇA LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS DOM GERALDO REIS E ELOI P. CARDOSO, NO BAIRRO COHAB III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; B) PROJETO DE LEI Nº 100/2004-CMP, QUE DÁ NOME DE SEBASTIÃO LÚCIO FERREIRA À ATUAL RUA 14, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PENHA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; C) PROJETO DE LEI Nº 103/2004-CMP, QUE DÁ NOME DE ÂNGELA APARECIDA DA SILVEIRA À ATUAL RUA 19, NO LOTEAMENTO PRIMAVERA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO: A) PROJETO DE LEI Nº 086/2004, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO CLUBE BEM-VIVER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; B) PROJETO DE LEI Nº 087/2004, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS RL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO: A) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 082/2004-CMP, QUE INSTITUI O TROFÉU MULHER EM DESTAQUE. E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O SR. PRESIDENTE ENCERROU A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, SE ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.