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03/05/2004

ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 03 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2004, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AV. PERIMETRAL, 151, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: JOSÉ R BERNARDES – PRESIDENTE -; BRENO L S MAIA - VICE-PRESIDENTE -, GILBERTO L CANÇADO; ANTONIO G RIBEIRO; AURO M SOARES, EDMILSON DE P A JÚNIOR; HÉLVIO V MAIA; HILTON R DA SILVA; JOAQUIM E DO NASCIMENTO; JOSÉ H DA SILVA; JOSÉ R BUENO; MARCOS A M DA SILVA; MARLI A F SOARES E RAYMUNDO D LEANDRO. VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS, O SR. PRESIDENTE INSTALOU A REUNIÃO. INICIADO O PEQUENO EXPEDIENTE, O SR. PRESIDENTE SOLICITOU AO SR. SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA COM RESTRIÇÕES. EM SEGUIDA, O SR. PRESIDENTE DEU CONTINUIDADE À REUNIÃO, QUANDO FORAM LIDAS AS SEGUINTES CORRESPONDÊNCIAS: 1) OFÍCIO Nº 221/2004 – GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL-, REMETENDO RESPOSTA AO OFÍCIO DE Nº 590/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR AURO MAIA SOARES; 2) OFÍCIO Nº 222/2004 – GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO DE Nº 529/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR AURO MAIA SOARES; 3) OFÍCIO Nº 233/2004 – GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL -, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO DE Nº 589/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR AURO MAIA SOARES; 4) OFÍCIO Nº 234/2004 – GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL -, REMETENDO RESPOSTA AO OFÍCIO DE Nº 577/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LUIZ RIBEIRO; 5) OFÍCIO Nº 236/2004 – GABINETE DO PREFEITO -, ENCAMINHANDO AO PODER LEGISLATIVO O BALANCETE REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2004; 6) MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DE BENEDITO ZAPAROLI, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ HORTA DA SILVA; 7) OFÍCIO SECEX-04/0255, DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DIRETOR DO BANCO DO BRASIL, INFORMANDO SOBRE A NÃO-PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE UMA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MUNICÍPIO DE PASSOS; 8) CONVITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMANDO SOBRE A PROGRAMAÇÃO DAS FESTIVIDADES DOS 146 ANOS DE EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO; 9) CORRESPONDÊNCIA DA AMM (ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS), INFORMANDO SOBRE A LIMINAR CONCEDIDA PELA 7ª VARA FEDERAL DE BELO HORIZONTE CONTRA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS AGENTES POLÍTICOS PELO INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL). LOGO APÓS, PASSOU-SE À LEITURA DAS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: 1) PROJETO DE LEI Nº 116/2004-CMP, QUE DÁ NOME DE “PAULO SÉRGIO CALIXTO LEMOS – LOTT” AO DISTRITO INDUSTRIAL II, LOCALIZADO ÀS MARGENS DA RODOVIA MG-050, SENTIDO PASSOS – ITAÚ DE MINAS, AO QUAL FICOU DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS RURAL E URBANA PARA RECEBEREM PARECERES NA FORMA REGIMENTAL; 2) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 084/2004-CMP, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O CURSO PARA VEREADORES NO MUNICÍPIO DE PASSOS, AO QUAL FOI DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS URBANA E RURAL PARA RECEBER OS DEVIDOS PARECERES, NA SUA FORMA REGIMENTAL; 3) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 085/2004-CMP, QUE CRIA A BIBLIOTECA DO PODER LEGISLATIVO DE PASSOS, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AO QUAL FOI DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS URBANA E RURAL PARA RECEBER PARECERES NA FORMA REGIMENTAL; 4) OFÍCIO Nº 0240/2004 – GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL-, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 101/2004, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA UNIDADE 01.01.01 – CÂMARA MUNICIPAL, DO ANEXO II, DA LEI Nº 2.279/2001, AO QUAL FOI DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA RECEBER PARECERES NA FORMA REGIMENTAL; 5) OFÍCIO Nº 247/2004-GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL-, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 093-A/2004, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 093/2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES A ENTIDADES PRIVADAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AO QUAL FICOU DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL PARA RECEBER PARECERES NA FORMA REGIMENTAL; 6) REQUERIMENTO Nº 824/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE DOIS POSTES COM LUMINÁRIAS NO FINAL DA RUA RIO VERDE, ESQUINA COM A RUA ANGRA DOS REIS, NO BAIRRO RECANTO DA HARMONIA; 7) REQUERIMENTO Nº 825/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, SOLICITANDO AO PREFEITO JOSÉ HERNANI SILVEIRA A COLOCAÇÃO DE DOIS POSTES COM LUMINÁRIAS NO FINAL DA RUA CANJERANUS, ENTRE AS RUAS RIO NITERÓI E ANGRA DOS REIS, NO RECANTO DA HARMONIA; 8) REQUERIMENTO Nº 826/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM FEITOS BUEIROS PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA EM TODA A EXTENSÃO DA RUA FLORIPES NOGUEIRA, NO BAIRRO JARDIM ITÁLIA; 9) REQUERIMENTO Nº 827/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR RAYMUNDO DONIZETE LEANDRO, SOLICITANDO AO PRESIDENTE DA TELEMAR, IVAN RIBEIRO DE OLIVEIRA, A INSTALAÇÃO DE UM TELEFONE PÚBLICO COMUNITÁRIO NA AVENIDA FIGUEIRA, 115, NO BAIRRO SERRA DAS BRISAS; 10) REQUERIMENTO Nº 828/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LUIZ RIBEIRO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE UM POSTE COM LUMINÁRIA NA RUA MOINHO, EM FRENTE AO Nº 221, NO BAIRRO CASARÃO; 11) REQUERIMENTO Nº 829/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LUIZ RIBEIRO, SOLICITANDO À PMP A COLOCAÇÃO DE LUMINÁRIAS NOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA DA RUA CAETÉS, NO BAIRRO JARDIM ACLIMAÇÃO; 12) REQUERIMENTO Nº 830/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LUIZ RIBEIRO, SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAÇÃO DE UMA LUMINÁRIA NO POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA DA AVENIDA JUCA STOCKLER, EM FRENTE AO Nº 3.158, BAIRRO JARDIM ACLIMAÇÃO; 13) REQUERIMENTO Nº 831/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO GUIDO RIBEIRO, SOLICITANDO AO PRESIDENTE DA TELEMAR A INSTALAÇÃO DE UM TELEFONE PÚBLICO COMUNITÁRIO NA RUA DOS OPERÁRIOS, Nº 627, NO BAIRRO MUARAMA II; 14) REQUERIMENTO Nº 832/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR RAYMUNDO DONIZETE LEANDRO, PLEITEANDO AO PRESIDENTE DA TELEMAR A COLOCAÇÃO DE UM TELEFONE PÚBLICO COMUNITÁRIO NA RUA CUIABÁ, 454, NO BAIRRO JARDIM COLÉGIO DE PASSOS; 15) REQUERIMENTO Nº 833/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR BRENO LEMOS SOARES MAIA, ENCAMINHANDO AO PREFEITO JOSÉ HERNANI SILVEIRA, COMO SUGESTÃO, CÓPIA DE LEI SANCIONADA EM SANTANA DO LIVRAMENTO QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER NORMAS DE COBRANÇA, BAIXA E CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. ATO CONTÍNUO, O SENHOR PRESIDENTE ENCERROU O PEQUENO EXPEDIENTE. INSTALADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE À APRECIAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: 1) PROJETO DE LEI Nº 110/2004-CMP, QUE DISPÕE SOBRE O TIPO DE CARNE A SER OFERECIDA E/OU CONSUMIDA NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA. PELA ORDEM, O SENHOR PRESIDENTE ANUNCIOU A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO PARA QUE ELA RECEBA INSTRUÇÃO TÉCNICA ANTES DE SER VOTADA EM PLENÁRIO. ENCERRADA A ORDEM DO DIA, O SR. PRESIDENTE INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA PALAVRA OS SEGUINTES VEREADORES: JOSÉ RENATO BUENO – VERSOU SOBRE A PROPOSIÇÃO APRESENTADA NA CASA QUE “DÁ NOME DE “PAULO SÉRGIO CALIXTO LEMOS – LOTT” AO DISTRITO INDUSTRIAL II, TECEU ALGUNS COMENTÁRIOS SOBRE A PESSOA DO REFERIDO HOMENAGEADO. DISCORREU SOBRE A POSTURA E O COMPROMISSO DO DEPUTADO FEDERAL SENHOR CARLOS MELLES. DISSERTOU SOBRE O SETOR DA SAÚDE DENTRO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. CUMPRIMENTOU O EXECUTIVO PELO BELO TRABALHO QUE VEM SENDO REALIZADO NA MALHA VIÁRIA DO BAIRRO SERRA DAS BRISAS. FEZ COMENTÁRIOS SOBRE O SETOR DE ESPORTES DA PREFEITURA, DISSE QUE NÃO HÁ VALORIZAÇÃO E INCENTIVOS PARA ESSA ÁREA, RESSALTOU QUE O ESPORTE É A PRIMEIRA SOLUÇÃO PARA PROBLEMAS FUTUROS DE ORDEM SOCIAL. JOSÉ LUIZ RIBEIRO – FALOU SOBRE A SITUAÇÃO DOS RURALISTAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS. SUGERIU QUE POSSA HAVER DISCIPLINA NA CRIAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS. HILTON ROSA DA SILVA – DISSERTOU SOBRE A SITUAÇÃO DA MALHA VIÁRIA DO BAIRRO RECANTO DA HARMONIA III. DISSE QUE PASSOS É UMA CIDADE SEM LEIS E SEM FISCALIZAÇÃO. DISCORREU SOBRE OS LOTEAMENTOS CLANDESTINOS. RECLAMOU DE ALGUNS SECRETÁRIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. APRESENTOU NA CASA O PROBLEMA DE UMA PONTE NAS PROXIMIDADES DOS BAIRROS ESTAÇÃO E COIMBRAS, E ALERTOU PARA OS RISCOS DE ACIDENTES. AURO MAIA SOARES – DISCORREU SOBRE O PROBLEMA DO LIXO URBANO, FALOU SOBRE A NECESSIDADE DE SE ADEQUAR UMA ÁREA PARA A DESTINAÇÃO DESTE LIXO. DISCORREU SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 098/2004 VOTADO NA CASA E ELUCIDOU ALGUNS PONTOS DA QUESTÃO. HÉLVIO VIEIRA MAIA – FEZ MENÇÃO À PROPOSIÇÃO DO COMPANHEIRO JOSÉ RENATO BUENO QUE DÁ NOME DE “PAULO SÉRGIO CALIXTO LEMOS – LOTT”, AO DISTRITO INDUSTRIAL II, E TECEU ALGUNS COMENTÁRIOS SOBRE A PESSOA DO HOMENAGEADO. EDMILSON DE PAULA AMPARADO JUNIOR – RESSALTOU QUE, NO CONGRESSO NACIONAL, TRAMITA UMA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE POSSIBILITA QUE PASSOS TENHA 19 VEREADORES. DISSERTOU SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 116/2004 E TECEU ALGUNS PONTOS PERTINENTES À MATÉRIA. ANTECIPOU QUE DARÁ ENTRADA NA CASA MATÉRIA PROPONDO O NOME DE “PROFESSOR CÓSSIMO BALTAZAR DE FREITAS” À CASA DA CULTURA E SOLICITOU O APOIO DOS COMPANHEIROS. DISCORREU SOBRE O TRABALHO QUE ESTÁ SENDO FEITO NO BAIRRO SERRA DAS BRISAS, DISSE QUE É UM TRABALHO DE BASE, COM PAVIMENTAÇÃO, ENFIM, TODA A INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA. RAYMUNDO DONIZETE LEANDRO – CUMPRIMENTOU O SENHOR TELMO SANTIAGO PELA BELA FESTA REALIZADA PELO PMDB DE PASSOS, QUE CONTOU COM A PRESENÇA DO SENADOR DA REPÚBLICA SENHOR HÉLIO COSTA E O SENHOR JOAQUIM DE MELO FREIRE EM HOMENAGEM ÀS FAMÍLIAS DAQUELAS PESSOAS QUE, AO LONGO DA HISTÓRIA, ENGRANDECERAM A CIDADE DE PASSOS. JOSÉ ROBERTO BERNARDES – AGRADECEU AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PELA INICIATIVA DE PROPOR A CRIAÇÃO DO “CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO”, TECEU COMENTÁRIOS PERTINENTES À MATÉRIA. EM SEGUIDA, FOI ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE. ATO CONTÍNUO, O SR. PRESIDENTE CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, MARCADA PARA O DIA 10 DE MAIO DE 2004, NO HORÁRIO REGIMENTAL, QUANDO ANUNCIOU A SEGUINTE ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTOS DE Nº 824 A 833, TODOS DE 2004, JÁ LIDOS NO PEQUENO EXPEDIENTE; 2) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO DO PROJETO DE LEI 087/2004, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS RL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 3) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 083/2004-CMP, QUE CONCEDE O TÍTULO DE TRABALHADOR DO ANO AO ILMO. SR. PAULO ARANTES MARCELO. E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O SR. PRESIDENTE ENCERROU A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, SE ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.

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