ATA DA 06� REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 3� SESSÃO LEGISLATIVA DA 15� LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL [)E PASSOS. AOS 19 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2007, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, N� 151 - COIMBRAS, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA - PRESIDENTE; RENATO BARBOSA ANDRADE - VICE- PRESIDENTE, SEBASTIAO DOS REIS CASTRO 1� SECRETÁRIO; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA - 2� SECRETÁRIO; HILTON ROSA ÕA SILVA; JOSÉ ROBERTO BERNARDES, CLAUDIO. ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, CARLOS RENATO DE LIMA REIS, ALEXANDRE• DE ÁLMEIDA E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE, USANDO AINDA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FOSSEM LIDAS AS SEGUINTES MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: A) CORREPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO N� 099/2007/GABNT DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL DE PASSOS ENCAMINHANDO LEI MUNICIPAL 2.622/2006 E CÓPIA DOS DECRETOS: N� 818/2006, N� 824/2007; N� 833/2007 AO N� 838/2007; N� 843 AO N� 853/2007; N� 855/2007 AO N� 896/2007, N� 898/2007; N� 903/2007 AO N� 924/2007; N� 926/2007 AO N� 937/2007 E N� 940/2007 AO N� 947/2007 PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO E PUBLICAÇÃO: 02) OFÍCIO N� 1I5/2007/GABNT DO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO ENCAMINHANDO DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS CAMPOS, ENCAMINHADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; 03) OFÍCIO N� 117/2007/GABNT DO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO INFORMANDO QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ENCAMINHOU OFÍCIO À CEMIG, DE N� Q02/2007/SPLAN, VISANDO AO ATENDIMENTO DAS SOLICITAÇÕES CONSTANTES NOS OFÍCIOS 620/2007 CMP E 176/2066 - GV SRC - SEBASTIAO DOS REIS CASTRO, PLEITEANDO ESTUDOS E ORÇAMENTO QUANTO À COLOCAÇÃO DE POSTES E LUMINÁRIAS NA RUA AMAPÁ, TRECHO ENTRE A RUA SÃO JOSÉ E RUA SÃO JORGE; 04) OFÍCIO N� 113/2007/GABNT DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL DE PASSOS ENCAMINHANDO A LEI MUNICIPAL N� 2.623/2007 PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO E PUBLICAÇÃO. ENCAMINHA AINDA LEI MUNICIPAL N� 2.619/2007, CONSTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO EM SEU ART. 2�, QUE ANTERIOMENTE FOI OBJETO DE VETO, NÃO MANTIDO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA, PARA REPUBLICAÇÃO; 05) OFÍCIO N� 037/SEAD/2007 DE AUTORIA DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO SOLICITANDO A FIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA� CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE PASSOS 00 1/2005 (CONVOCAÇÃO 021/2007); 06) OFÍCIO N� 072/2007 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO VEREADOR CLÁUDIO ANTÔNIO FÉLIX DE OLIVEIRA, RESPONDENDO OS OFÍCIOS N� 083/2007 E 081/2007 - CMP INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE VISITA DOMICILIAR AO SENHOR JOSÉ DOS REIS LOPES; 07) EMENDA ADITIVA AO REQUERIMENTO N� 037/2007, DE 12/03/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS CAMPOS, APRESENTADA PELO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES: ONDE SE LÊ: “CÓPIA DOS EMPENHOS COM OS DEVIDOS COMPROVANTES RELATIVOS ÀS DESPESAS DE VIAGENS, DE TODOS OS SETORES DO EXECUTIVO, NO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2006”, LÊ-SE “CÓPIA DOS EMPENHOS COM OS DEVIDOS COMPROVANTES RELATIVOS ÀS DESPESAS DE VIAGENS, DE TODOS OS SETORES DO EXECUTIVO, NO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO E 2001 A 31 DE DEZEMBRO DE 2004 E DE 01 DE JANEIRO DE 2005 A :31 DE DEZEMBRO DE 2006”; 08) MOÇÕES DE PESAR ÀS FAMÍLIAS DE: CIDA IDALIA SOUZA, IRACILMA SOUZA GUIMARÃES, RAMON MARTINS DE SOUZA; 09) MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIAO DOS REIS CASTRO, PARABENIZANDO O REVERENDÍSSIMO PADRE DIRCEU SOARES ALVES, DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA, PELA PASSAGEM DE SEU TERCEIRO ANO DE ANIVERSÁRIO - SACERDOTAL OCORRIDO NO DIA 12 DE MARÇO DE 2007 E PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A TODA COMUNIDADE; 10) CIRCULAR N� 01/2007 DE AUTORIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RESENDE, INFORMANDO OS NOVOS INTEGRANTES DA MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O BIÊNIO 2007/2008: ORLANDO GUÉLERE - PRESIDENTE; MANUEL MESSIAS DA SILVA - VICE-PRESIDENTE; ANDRESA FERREIRA DE ALENCAR - SECRETÁRIA; 11) BALANCETE CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS REFERËNTE AO PERÍODO DE 1� DE FEVEREIRO DE 2007 A 28 DE FEVEREIRO DE 2007; 12) OFÍCIO CIRCULAR PR/009/2007 - CONVITE DA AMEG EM PARCERIA COM O GRUPO SIM - INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS CONVIDANDO PARA PARTICIPAR DO CURSO “ENSINO E FUNDEB PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E CONTROLE INTERNO”, A REALIZAR-SE NO DIA 22 DE MARÇO DE 2007, DE 8H 30 MIN ÀS 17H 30 MINUTOS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 044/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS QUE SEJAM EFETUADAS MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO E PODA DE ARVORES NO TRECHO COMPREEN[)IDO ENTRE A RUA QUINCA COURA E A TRAVESSA RUI BARBOSA, BAIRRO SANTA CASA; 02) REQUERIMENTO N� 045/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR - JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO À PRESIDENTE DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SERVAS) QUE AUTORIZE A LIBERAÇÃO DE 4 (QUATRO) TONELADAS DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS DESTINADOS À CRECHE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E AO EDUCANDÁRIO SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS, DO MUNICIPIO DE PASSOS, QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE CADASTRADAS NO SERVAS; 03) REQUERIMENTO N� 046/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA BARÃO DE PASSOS, APÓS O SEMÁFORO DA RUA GÓIAS, SENTIDO PORTO DE PASSOSIGLÓRIA, NAS PROXIMIDADES DO CSU E NOVO PRONTO SOCORRO; 04) REQUERIMENTO N� 047/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR. RENATO BARBOSA ANDRADE, SOLICITANDO À PREËEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENÇÃO E O CASCALHAMENTO NA LINHA MESTRE DAS ÁGUAS; 05) REQUERIMENTO N� 048/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A CONSTRUÇÃO DA NOVA RODOVIÁRIA NO MUNICIPIO DE PASSOS, QUESTIONAMENTO DESDOBRADO EM 08(OITO) ITENS; 06) REQUERIMENTO N� 049/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS PROVIDÊNCIAS QUANTO À MANUTENÇÃO DO ASFALTO DA �RUA GÓIAS ESQUINA COM A RUA RIO GRANDE DO SUL, NO - BAIRRO SANTA LUZIA; 07) REQUERIMENTO N� 050/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENÇÃO E LIMPEZA DA RUA CAMPANÁRIO, BAIRRO COHAB II, DESTA CIDADE; 08) REQUERIMENTO N� 051/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIAO DOS REIS CASTRO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A PAVIMENTAÇÃO DA RUA DAS AMORAS, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES; 09) REQUERIMENTO N� 052/2007, DE AUTORIA DC) VEREADOR MARCOS ANTÔNIO MARQUES DA SILVA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O PATROLAMENTO [)A ESTRADA QUE DÁ ACESSO À VILA SÃO JOSÉ NO MUNICIPIO DE PASSOS; 1.0) REQUERIMENTO N� 053/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS UM ESTUDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VISANDO A POSSIBILIDADE DA INSTALAÇÃO DE UM TOLDO NO TERMINAL URBANO ‘ZÉ DA BECA”, SITUADO NA PRAÇA GERALDO DA SILVA MAIA; 11) REQUERIMENTO N� 054/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS UM ESTUDO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO VISANDO À POSSIBILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE DUAS SALAS DE AULA DESTINADAS A ATENDER CRIANÇAS DE 6(SEIS) ANOS DE IDADE, OU SEJA, FASE INTRODUTORIA, NA ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA GUANABARA, NO BAIRRO RECANTO DA HARMONIA. O) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI N� 07/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTÔNIO MARQUES DA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTERELIZAÇÃO DE MATERIAL EM SALÕES E INSTITUTOS DE BELEZA EM FORNO DE PASTEUR (ESTUFA); 0:2) PROJETO DE LEI N� 08/2007 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES, QUE DÁ NOME DE ARMANDO LOPES À ATUAL ESTRADA DA JULIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 03) PROJETO DE LEI N� 09/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTÔNIO MARQUES DA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS EM ALTURA REÔUZIDA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICIPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;. 04) PROJETO DE LEI N� 10/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MOTO: VEÍCULO SIM, ARMA NÃO”; 05) PROJETO DE LEI N� 11/2007, DE AUTORIA CO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS CAMPOS, QUE REGULAMENTA E DISCIPLINA A INCLUSÃO NOS EDITAIS LICITATÓRIOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA CORTE E PODA DE ÁRVORES DE CLÁUSULA REFERENTE À PRESENÇA DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DA ÁREA AMBIENTAL, AGRONÔMICA OU FLORESTAL. ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A ORDEM DO DIA, QUANDO FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇOES: EM VIRTUDE DA EMENDA APRESENTADA PELO VEREADOR DR. JOSÉ ROBERTO BERNARDES AO REQUERIMENTO 037/2007 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS CAMPOS, O PRESIDENTE DA CÂMARA RETIROU O CITADO REQUERIMENTO PARA SER INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, QUE REALIZAR-SE-Á NO DIA 26 DE MARÇO DE 2007. A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 038/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO À PRESIDENTE DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SERVAS) LIBERAÇÃO DE CADEIRAS DE RODA PARA A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DA CIDADE DE PASSOS, APROVADO POR UNANIMIDADE; 02) REQUERIMENTO N� 039/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA AROUCA COM A RUA ETIÓPIA, APROVADO POR UNANIMIDADE; 03) REQUERIMENTO N� 040/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO AO COORDENADOR REGIONAL DO DER/MG A CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA NA RODOVIA MG 050, LIGANDO OS BAIRROS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, ÉXPOSIÇÃO, SÃO JOÃO, PARQUE DA FAZENDA AOS BAIRROS NOSSA SENHORA APARECIDA, ACLIMAÇÃO, EMBRATEL, JARDIM ITÁLIA, SÃO JOAQUIM E SÃO JOAQUIM II, APROVADO POR UNANIMIDADE; 4) REQUERIMENTO N� 041/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIAO DOS REIS CASTRO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO E A PAVIMENTAÇÃO DAS SEGUINTES RUAS DO BAIRRO DEDÉ VELOSO: DAS ÁGUAS, AREIAS E MUMBUCA, APROVADO POR UNANIMIDADE; 05) REQUERIMENTO N� 042/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIAO DOS REIS CASTRO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A ABERTURA DA RUA GERALDO DE OLIVEIRA LIMA, SITUADA NO BAIRRO ALTO DOS NOBRES, LIGANDO O MESMO AO BAIRRO JARDIM PINHEIRO, APROVADO POR UNANIMIDADE; 06) REQUERIMENTO N� 043/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, SOLICITANDO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS DESIGNAÇÃO DE DATA PARA QUE A CÂMARA MIJNICIPAL DE PASSOS PRESTE HOMENAGEM À ESCOLA CAETANO MAÇHADO DA SILVEIRA POR VÁRIOS ANOS DE DEDICAÇÃO AO ENSINO DE NOSSA CIDADE, APROVADO POR UNANIMIDADE B) PROJETOS: 1) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI N� 070/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIAO DOS REIS CASTRO, QUE “DÁ NOME DE ESCRITOR JOSÉ BENEDITO ALVES (J. ALVES) A ATUAL BIBLIOTECA DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA LUZIA DE ABREU SILVA, LOCALIZADA NA RUA JOAQUIM PIANTINO, N� 83, NC) BAIRRO SÃO BENEDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCAS”, SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, A MATÉRIA FOI COLOCADA EM VOTAÇÃO E APROVADA POR UNANIMIDADE, SERÁ ENCAMINHADA NA FORMA E PRAZO REGIMENTAL PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL COMO PROPOSIÇÃO DE LEI N� 010, DE 19 DE MARÇO DE 2007; 2) 1� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI N� 054/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO ANTÔNIO FÉLIX DE OLIVEIRA, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DO MATERIAL ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, A MATÉRIA FOI COLOCADA EM VOTAÇÃO E APROVADA POR UNANIMIDADE, SERÁ ENCAMINHADA PARA A COMISSÃO TEMÁTICA PARA RECEBER PARECER DE 2� TURNO NA FORMA E PRAZO REGIMENTAL. ENCERRADA A ORDEM DO DIA, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU Ô GRANDE EXPEDIENTE CONCEDENDO A PALAVRA AOS ORADORES INSCRITOS, QUE EM SUMA MANIFESTARAM-SE DA FORMA A SEGUIR MENCIONADA: 01) JOSÈ ROBERTO BERNARDES DISCORREU SOBRE O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DISSE QUE SEMPRE RESPEITOU A INSTITUIÇÃO; QUE TEM INCLUSIVE PARENTES QUE TRABALHARAM NA INSTITUIÇÃO. AFIRMOU QUE EM NENHUM MOMENTO ATACOU A INSTITUIÇÃO, MAS QUE SE SENTE PERSEGUIDO POR ALGUNS PROMOTORES; 02) WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA EM SEU PRONUNCIAMENTO DISSE QUE NA ATUAL LEGISLATURA JÁ VOTOU A CRIAÇÃO DE DUAS NOVAS ESCOLAS MUNICIPAIS. DISSE NÃO SER CONTRÁRIO AO PROJETO CONTRA NEPOTISMO, MAS SIM A PROJETOS IRREGULARES COMO O QUE FOI APRESENTADO PELA AMAPASSOS; EM APARTE, JOSE ROBERTO BERNARDES DISSE QUE A AMAPASSOS ENTREGOU O PROJETO CONSTANDO ASSINATURAS INCLUSIVE DE PESSOAS FALECIDAS, CONFIGURANDO FALSIDADE IDEOLÓGICA. AFIRMOU QUE O LEGISLATIVO NÃO PODE BURLAR A LEI. CONTINUANDO O SEU PRONUNCIAMENTO, WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA AFIRMOU QUE CONSIDEROU ABSURDA A INFORMAÇÃO LIDA NO JORNAL FOLHA DA MANHÃ, SEGUNDO A QUAL O PROMOTOR DA COMARCA DE PIUMHI ENVIOU UM PROJETO DE LEI PARA O LEGISLATIVO DAQUELA CIDADE PROPONDO A PROIBIÇÃO DO NEPOTISMO. AFIRMOU QUE O JORNAL CORREIO DOS LAGOS TEM CORAGEM, QUE O JORNAL FOLHA DA MANHÃ ESTÁ SENDO PROCESSADO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DESTACOU A DOAÇÃO DE ÁREA DA PREFEITURA PARA A CASMIL. ALERTOU PARA O RISCO DO GOVERNO FEDERAL CORTAR VERBAS PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, OBRIGANDO O HOSPITAL A REDUZIR O NÚMERO DE LEITOS. 03) HILTON ROSA DA SILVA DESTACOU A COMEMORAÇÃO DO DIA MUNDIAL DA ÁGUA EM 22 DE MARÇO. AFIRMOU QUE HÁ MUITO DESPERDÍCIO DE ÁGUA E QUE VÁRIAS PARTES DO MUNDO JÁ SOFREM COM A ESCASSEZ DO PRODUTO. PEDIU UMA REFLEXÃO SOBRE O TEMA, ASSINALANDO QUE NOS ULTIMOS 30 (TRINTA) ANOS MUITAS NASCENTES FORAM: DESTRUÍDAS NA OIDADE. DANDO CONTINUIDADE AOS TRABALHOS, O PRESIDENTE ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE E SOLICITOU AOS LÍDERES DAS BANCADAS QUE INDICASSEM O NOME DE VEREADORES PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL PARA INDICAÇÃO DO TRABALHADO DO ANO DE 2006 A SER HOMENAGEADO EM 2007, OPORTUNIDADE EM QUE FORAM INDICADOS OS SEGUINTES VEREADORES: JOSÉ ROBERTO BERNARDES, HILTON ROSA DA SILVA E JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS CAMPOS. O PRESIDENTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES, CONVOCOU OS VEREADORES PARA A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, QUE REALIZAR-SE-Á NO DIA 26 DE MARÇO DE 2007, QUANDO SERÃO DISCUTIDAS E VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO 037/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS CÓPIA DOS EMPENHOS COM OS DEVIDOS COMPROVANTES RELATIVOS . ÀS: DESPESAS DE VIAGENS DE TODOS OS SETORES DO EXECUTIVO NO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 20.05 A 31 DE DEZEMBRO DE 2006; 02) EMENDA ADITIVA AO REQUERIMENTO N� 037/2007, DE 12/03/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS CAMPOS, APRESENTADA PELO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES: ONDE SE LÊ: “CÓPIA DOS EMPENHOS COM OS DEVIDOS COMPROVANTES RELATIVOS ÀS DESPESAS DE VIAGENS, DE TODOS OS SETORES DO EXECUTIVO, NO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2006”, LÊ-SE “CÓPIA DOS EMPENHOS COM OS DEVIDOS COMPROVANTES RELATIVOS ÀS DESPESAS DE VIAGENS, DE TODOS OS SETORES DO EXECUTIVO, NO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2001 A 31 DE DEZEMBRO DE 2004 E DE 01 DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2006”; 03)RIEQUERIMENTO N� 044/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS QUE SEJAM EFETUADAS MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO, E PODA DE ÀRVORES NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS QUINCA .00URA E TRAVESSA RUI BARBOSA, BAIRRO SANTA CASA; 03) REQUERIMENTO N� 045/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO À PRESIDENTE DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SERVAS) AUTORIZAR A LIBERAÇÃO DE 4 (QUATRO) TONELADAS DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS DESTINADOS À CRECHE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E AO EDUCANDÁRIO SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS DO MUNICIPIO DE PASSOS, QUE SE ENCONTRAM DEVIDAM ENTE CADASTRADAS NO SERVAS; 04) REQUERIMENTO N� 046/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIAO DOS REIS CASTRO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA BARÃO DE PASSOS, APÓS O SEMÁFORO DA RUA GÓIAS, SENTIDO PORTO DE PASSOS/GLÓRIA, NAS PROXIMIDADES DO CSU E NOVO PRONTO-SOCORRO; 05) REQUERIMENTO N� 047/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, SOLICTANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE, PASSOS A MANUTENÇÃO E O CASCALHAMENTO NA LINHA MESTRE DAS ÁGUAS; 06) REQUERIMENTO N� 048/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, SOLICITANL)O À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS PRESTAR IFFORMAÇÕES SOBRE A CONSTRUÇÃO DA NOVA RODOVIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PASSOS, QUESTIONAMENTO DESDOBRADO EM 08 (OITO) ITENS; 07) REQUERIMENTO N� 049/2007, DE: AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS PROVIDÊNCIAS QUANTO À MANUTENÇÃO DO ASFALTO DA RUA GÓIAS ESQUINA COM A RUA RIO GRANDE DO SUL, NO BAIRRO SANTA LUZIA; 08) REQUERIMENTO N� 050/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENÇÃO E LIMPEZA DA RUA CAMPANÁRIO, BAIRRO COHAB II, DESTA CIDADE; 09) REQUERIMENTO N� 051/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A PAVIMENTAÇÃO DA RUA DAS AMORAS NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES; 10) REQUERIMENTO N� 052/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTÔNIO MARQUES DA SILVA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O PATROLAMENTO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO À VILA SÃO JOSÉ NO MUNÍCIPIO DE PASSOS; 11) REQUERIMENTO N� 053/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS UM ESTUDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VISANDO À POSSIBILIDADE DA INSTALAÇÃO DE UM TOLDO NO TERMINAL URBANO “ZÉ DA BECA”, SITUADO NA PRAÇA GERALDO DA SILVA MAIA; 12) REQUERIMENTO N� 054/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL� DE PASSOS UM ESTUDO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VISANDO À POSSIBILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE DUAS SALAS DE AULA DESTINADAS A ATENDER CRIANÇAS DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE, OU SEJA, FASE INTRODUTÓRIA, NA ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA GUANABARA, NO BAIRRO RECANTO DA HARMONIA. B) PROJETOS: 01) 2� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI N� 067/2006, DE AUTORIA DC) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DECLARA DE UTILIDA[)E PÚBLICA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE PASSOS ADEPASS NO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 02) R DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N� 046/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL N� 2454, DE 1� DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESA NO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 03) 2� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N� 028/2006, DE AUTORIA VEREADOR RENATO BARBOSA ANDRADE, QUE CRIA O DIA DO FRODUTOR RURAL NO MUNICÍPIO DE PASSOS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 17 DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 04) 2� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N� 055/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO ANTÔNIO FÉLIX DE OLIVEIRA, QUE INSTITUI NO AMBITO NO MUNICIPIO DE PASSOS O PROGRAMA: ADOTE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 05) 2� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N� 058/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, QUE DÁ NOME DE BENEDITO CAMPOS DE FREITAS “DITO PONSIANO” À ATUAL ESTRADA RURAL ‘LINHA DAS ÁGUAS, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO [)E PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 06) 2� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N� 073/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, QUE DÁ NOME DE JOSEANE ANDRADE SILVEIRA À ATUAL ESTRADA RURAL LINHA DO MORRO DO CAFÉ, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS; 07) 1� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N� 030/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, QUE DISPÕE SOBRE AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS À ADAPTAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 08) 1� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N� 073/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, QUE PROÍBE A SUBSTITUIÇÃO, MODIFICAÇÃO, OU ALTERAÇÃO PELA FARMÁCIA, DE MEDICAMENTOS, DOSAGEM E POSOLOGIA, CONTIDOS EM RECEITUÁRIOS DE QUALQUER PROFISSIONAL DE SAÚDE; 09) 1� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N� 074/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER FORMA DE BENEFÍCIO PELO MUNICIPIO DE PASSOS À INICIATIVA PRIVADA; 10) 1� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N� 08I/2005, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE PASSOS A PUBLICAR NO SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E EM TODAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO EXISTENTES E EM FALTA E DO LOCAL ONDE ENCONTRÁ-LOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA DA CASA, USANDO ANDA DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CASA, CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A 09� REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 3� SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15� LEGISLATURA, PARA TRATAR DA SEGUINTE PAUTA: 1� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SEGUINTE MATÉRIA: 01) “PROJETO DE LEI DE 1NICIÁTIVA DO PODER EXECUTIVO N� 083/2007, QUE ACRESCENTA OS � 1 E 2� AO ART. 3� DA LEI 2097, DE 07 DE JULHO• DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃC) DE DIREITO REAL DE USO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA; QUE REALIZAR-SE-Á CINCO MINUTOS APÓS O TÉRMINO DESTA REUNIÃO ORDINÁRIA. E, NADA MAIS HAVENDO, O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LID/HADA CONFORM ASSINADA POR TODOS.