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31/05/2004

ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 31 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2004, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AV. PERIMETRAL, 151, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: JOSÉ ROBERTO BERNARDES - PRESIDENTE -, GILBERTO LOPES CANÇADO – SECRETÁRIO; ANTONIO GUIDO RIBEIRO; AURO MAIA SOARES, EDMILSON DE P. AMPARADO JÚNIOR; HILTON ROSA DA SILVA; JOAQUIM E. DO NASCIMENTO; JOSÉ HORTA DA SILVA; JOSÉ RENATO BUENO; MARCOS A. MARQUES DA SILVA; MARLI A. FERREIRA SOARES E RAYMUNDO D. LEANDRO. VERIFICADA A PRESENÇA DE NÚMERO REGIMENTAL, O SR. PRESIDENTE INSTALOU A REUNIÃO. INICIADO O PEQUENO EXPEDIENTE, O SR. PRESIDENTE SOLICITOU AO SR. SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. EM SEGUIDA, O SR. PRESIDENTE DEU CONTINUIDADE À REUNIÃO, QUANDO FORAM LIDAS AS SEGUINTES CORRESPONDÊNCIAS: 1) OFÍCIO Nº 283/2004 – GABINETE DO EXECUTIVO –, ENCAMINHANDO CÓPIAS DE 23 CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS PARA ANÁLISE E CONHECIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 2) OFÍCIO Nº 288/2004 – GABINETE DO EXECUTIVO -, CONVIDANDO OS VEREADORES PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTINADA À DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE PASSOS RELATIVA AO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2004, REALIZADA EM 28 DE MAIO DO CORRENTE ANO; 3) OFÍCIO Nº 289/2004 – GABINETE DO EXECUTIVO -, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 626/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES; 4) CORRESPONDÊNCIA DA TELEMAR, ENCAMINHANDO RESPOSTA A OFÍCIO DO VEREADOR RAYMUNDO DONIZETE LEANDRO; 5) CORRESPONDÊNCIA DA TELEMAR, ENCAMINHANDO RESPOSTA A OFÍCIO DO VEREADOR ANTONIO GUIDO RIBEIRO; 6) OFÍCIO SICTUR-0048/2004, CONVIDANDO OS VEREADORES PARA A ENTREGA DOS CERTIFICADOS DOS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, A SER REALIZADA EM 1º DE JUNHO DO CORRENTE ANO; 7) CORRESPONDÊNCIA DA TELEMAR, DATADA DE 22 DE MAIO DE 2004, ENCAMINHANDO RESPOSTA A OFÍCIO DE AUTORIA DO VEREADOR RAYMUNDO DONIZETE LEANDRO; 8) OFÍCIO Nº 68/2004, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, INFORMANDO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PASSOS. APÓS, PASSOU-SE À LEITURA DAS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: 1) REQUERIMENTO Nº 841/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, REQUERENDO À PRESIDÊNCIA DA TELEMAR A INSTALAÇÃO DE UM TELEFONE PÚBLICO NA RUA PALMEIRAS, ALTURA DO Nº 456, NO BAIRRO SERRA DAS BRISAS; 2) REQUERIMENTO Nº 842/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR BRENO LEMOS SOARES MAIA, CONGRATULANDO A MEDICARTE PELO RECEBIMENTO DO CERTIFICADO DE QUALIDADE ISO-9001; 3) REQUERIMENTO Nº 843/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR BRENO LEMOS SOARES MAIA, CONGRATULANDO O SENHOR JERÔNIMO PEREIRA MACHADO PELO EVENTO DE 27 DE MAIO PASSADO, PROMOVIDO PELA AMIS (ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS SUPERMERCADOS); 4) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 087/2004-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR BRENO LEMOS SOARES MAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà PASSENSE À DONA DILVA MINCHILLO SIMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AO QUAL FOI DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS URBANA E RURAL PARA RECEBER OS PARECERES, NA FORMA REGIMENTAL; 5) OFÍCIO Nº 292/2004 – GABINETE DO EXECUTIVO -, ENCAMINHANDO AO PODER LEGISLATIVO O PROJETO DE LEI Nº 104/2004, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À PROMOSE (PROJETO DE RECUPERAÇÃO MORAL, SOCIAL E ESPIRIRUAL), AO QUAL FOI DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS URBANA E RURAL PARA RECEBER OS PARECERES, NA FORMA REGIMENTAL; 6) OFÍCIO Nº 293/2004 – GABINETE DO EXECUTIVO -, ENCAMINHANDO CÓPIA DAS LEIS Nº 2.401 E 2.402, E DOS DECRETOS Nº 546 E DO Nº 549 AO Nº 564, TODOS DE 2004; 7) PROJETO DE LEI Nº 120/2004-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, QUE DÁ NOME DE ROTARY CLUBE DE PASSOS À ROTATÓRIA LOCALIZADA NA AVENIDA JUCA STOCKLER, CONFLUÊNCIA COM A AVENIDA COMENDADOR FRANCISCO AVELINO MAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AO QUAL FOI DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS URBANA E RURAL PARA RECEBER OS PARECERES, NA FORMA REGIMENTAL; 8) PROJETO DE LEI Nº 121/2004-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ HORTA DA SILVA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SUCESSO SOBRE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AO QUAL FOI DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL PARA RECEBER OS PARECERES, NA FORMA REGIMENTAL. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE ENCERROU O PEQUENO EXPEDIENTE. INSTALADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE À APRECIAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: 1) REQUERIMENTO Nº 838/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR BRENO LEMOS SOARES MAIA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 2) REQUERIMENTO Nº 839/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA – APROVADO POR UNANIMIDADE; 3) REQUERIMENTO Nº 840/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR AURO MAIA SOARES – APROVADO POR UNANIMIDADE; 4) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 097/2004, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. USANDO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE CONFERE O CARGO, O SR. PRESIDENTE RETIROU A PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA. 5) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO: A) PROJETO DE LEI Nº 101/2004, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA UNIDADE 01.01.01-CÂMARA MUNICIPAL, DO ANEXO II, DA LEI Nº 2.279/2001 – PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO. POR FALTA DE QUORUM PARA VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO, O PRESIDENTE SUSPENDEU A REUNIÃO POR 15 MINUTOS. TERMINADO O PRAZO, E INEXISTINDO AINDA NÚMERO REGIMENTAL PARA A VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO, O SR. PRESIDENTE REQUEREU AO SECRETÁRIO QUE FIZESSE A CHAMADA DOS VEREADORES PRESENTES EM PLENÁRIO, ESTANDO FALTOSOS OS PARLAMENTARES AURO MAIA, BRENO LEMOS SOARES MAIA, EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, HÉLVIO MAIA E JOSÉ LUIZ RIBEIRO. PRESENTE O NÚMERO REGIMENTAL, A PROPOSIÇÃO FOI COLOCADA EM VOTAÇÃO E APROVADA POR SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E DOIS CONTRÁRIOS. B) PROJETO DE LEI Nº 095/2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS), DESTINADO A ATENDER CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA FIRMADO ENTRE O LIONS CLUBE E O MUNICÍPIO DE PASSOS. ABERTA A DISCUSSÃO, USOU DA TRIBUNA O VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA – POSICIONOU-SE FAVORÁVEL À MATÉRIA, FUNDAMENTOU O PROJETO, MOSTROU A RELEVÂNCIA DA PROPOSIÇÃO E DOS CLUBES DE SERVIÇO. COLOCADA EM VOTAÇÃO, A PROPOSIÇÃO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS EM 1º TURNO. APÓS A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES VEREADORES: HILTON ROSA DA SILVA – AGRADECEU AOS COLEGAS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 085/2004. DISSERTOU SOBRE O PROJETO “DOMINGUEIRA NA ESCOLA” REALIZADO NA ESCOLA ESTADUAL NAZLE JABUR, CUMPRIMENTOU VOLUNTÁRIOS, PREFEITURA E O PSF DA RUA GUANABARA, QUE APOIOU A INICIATIVA. AURO MAIA SOARES – DISCORREU COMENTÁRIOS SOBRE O DIA INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE. CONVIDOU TODAS PARA PARTICIPAR DE PALESTRA REALIZADA PELO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL QUE CONTARÁ COM A PRESENÇA DO SENHOR DEPUTADO FEDERAL ODAIR. DISSE HAVER AINDA UM IMPASSE ENTRE PREFEITURA E USINA QUANTO À ÁREA DESTINADA AO ATERRO SANITÁRIO. MARLI APARECIDA FERREIRA SOARES – PARABENIZOU OS PADRES ROGACIONISTAS E FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CANONIZAÇÃO DO PADRE ANIBALE MARIE DI FRANCIA. DESTACOU E CUMPRIMENTOU O EMPENHO DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA QUANDO DA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 085 2004 NA CASA. QUESTIONOU O POSICIONAMENTO DE ALGUNS VEREADORES EM VOTAÇÃO DE MATÉRIAS. COMENTOU QUE SERVIDORES DE ÓRGÃOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL ESTARIAM ENCAMINHANDO A POPULAÇÃO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS PARA COBRAR FAVORES E BENESSES. JOSÉ ROBERTO BERNARDES – FEZ COMENTÁRIOS SOBRE O ENCONTRO REALIZADO NA CIDADE PELA AMIS, E RESSALTOU A IMPORTÂNCIA DO REFERIDO ENCONTRO PARA O MUNICÍPIO. DESTACOU O CRESCIMENTO DA CIDADE NA ÁREA COMERCIAL E DA SAÚDE PÚBLICA. DISCORREU SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA VARA FEDERAL EM PASSOS, FALOU SOBRE TODOS OS CONTATOS, ENCONTROS PARA A APROVAÇÃO DA EMENDA DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL CORIOLANO SALES, DA BAHIA, QUE INCLUIU A CIDADE DE PASSOS NO PROJETO, E DISSE QUE SERÃO TOMADAS TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA QUE PASSOS SEJA UMA DAS PRIMEIRAS CIDADES A SER CONTEMPLADA. COMENTOU A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 085/2004. MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA – RELATOU OFÍCIO ENCAMINHADO AO SENADOR DA REPÚBLICA POR MINAS, SENHOR HÉLIO COSTA, REIVINDICANDO AO BANCO DO BRASIL O CUSTEIO PECUÁRIO AGRÍCOLA AOS RURALISTAS DA CIDADE DE PASSOS. FALOU SOBRE REUNIÃO REALIZADA PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. EDMILSON DE PAULA AMPARADO JUNIOR – CUMPRIMENTOU O COMPANHEIRO WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA. RESSALTOU A FALA DO VEREADOR JOSÉ RENATO BUENO, QUE APONTOU FALHA NO INFORMATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS. DISCORREU SOBRE ALGUNS DOS PROBLEMAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO E DISSE QUE O EXECUTIVO ESTÁ SANANDO OS MESMOS. RAYMUNDO DONIZETE LEANDRO – RESSALTOU TODAS AS BENFEITORIAS REALIZADAS NESTA ADMINISTRAÇÃO. FALOU SOBRE A ÁREA DA SAÚDE, DESTACOU OS SERVIÇOS PRESTADOS NOS AMBULATÓRIOS DOS BAIRROS. FALOU AINDA SOBRE O SISTEMA DE PAVIMENTAÇÃO ADOTADO POR ESTA ADMINISTRAÇÃO. ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE, O SR. PRESIDENTE CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, MARCADA PARA O DIA 07 DE JUNHO DE 2004, NO HORÁRIO REGIMENTAL, QUANDO ANUNCIOU A SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 1) REQUERIMENTO Nº 841/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; 2) REQUERIMENTO Nº 842/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR BRENO LEMOS SOARES MAIA; 3) REQUERIMENTO Nº 843/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR BRENO LEMOS SOARES MAIA; B) PARECER CONTRÁRIO DA CLCJ AO PROJETO DE LEI Nº 092/2004 - DESAFETA O BEM QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA LUZ FORTE CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; C - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO: 1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2003 – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, TODOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.722/89 E Nº 1.911/93, QUE INSTITUEM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. D - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO: 1) PROJETO DE LEI Nº 108/2004-CMP – TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DO NÚMERO DE ALVARÁ DE PERMISSÃO DE FUNCIONAMENTO NOS BILHETES DE INGRESSO A SHOWS E EVENTOS ARTÍSTICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS; 2) PROJETO DE LEI Nº 116/2004-CMP – DÁ NOME DE PAULO SÉRGIO CALIXTO LEMOS – LOTT – AO DISTRITO INDUSTRIAL II, LOCALIZADO ÀS MARGENS DA RODOVIA MG-050, SENTIDO PASSOS-ITAÚ DE MINAS. E – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO: 1) PROJETO DE LEI Nº 097/2003- CMP – ALTERA O ART. 22 DO CAPÍTULO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 2.319, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 2) PROJETO DE LEI Nº 098/2003 – CMP - ALTERA O ART. 21 DO CAPÍTULO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 2.319, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 3) PROJETO DE LEI Nº 094/2004 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 4) PROJETO DE LEI Nº 102/2004-CMP – PROÍBE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NOS DOMICÍLIOS CUJOS CHEFES DE FAMÍLIA ESTEJAM COMPROVADAMENTE DESEMPREGADOS E SEM COBERTURA DO SEGURO-DESEMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 5) PROJETO DE LEI Nº 103/2004 – AUTORIZA O CANCELAMENTO AMIGÁVEL DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA MORADA DO VERDE VEÍCULOS COMERCIAL LTDA., INCIDENTE SOBRE BEM PÚBLICO, E SUA ALIENAÇÃO MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. F – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO: 1) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 085/2004 – CRIA A BIBLIOTECA DO PODER LEGISLATIVO DE PASSOS, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 086/2004 – CONCEDE A ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO MUNICIPAL AO EXMO. SR. JOSÉ EUSTÁQUIO DO NASCIMENTO. 3) PROJETO DE RESOLUÇAO Nº 002/2004 – REVOGA O INCISO V, DO ART. 70, E ART. 256 DA RESOLUÇÃO Nº 225/94, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O SR. PRESIDENTE ENCERROU A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, SE ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.

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