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14/06/2004

ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 14 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2004, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AV. PERIMETRAL, 151, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: JOSÉ ROBERTO BERNARDES - PRESIDENTE -, BRENO LEMOS SOARES MAIA, VICE-PRESIDENTE; GILBERTO LOPES CANÇADO – SECRETÁRIO; ANTONIO GUIDO RIBEIRO; AURO MAIA SOARES, EDMILSON DE P. AMPARADO JÚNIOR; HILTON ROSA DA SILVA; JOAQUIM E. DO NASCIMENTO; JOSÉ HORTA DA SILVA; JOSÉ LUIZ RIBEIRO; JOSÉ RENATO BUENO; MARCOS A. MARQUES DA SILVA; MARLI A. FERREIRA SOARES E RAYMUNDO D. LEANDRO. VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS, O SR. PRESIDENTE INSTALOU A REUNIÃO. INICIADO O PEQUENO EXPEDIENTE, O SR. PRESIDENTE SOLICITOU AO SR. SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. LOGO APÓS, O PRESIDENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, SUSPENDEU A REUNIÃO POR 15 MINUTOS PARA UM DEBATE, NO PLENARINHO, ENTRE OS VEREADORES E REPRESENTANTES DA APAC (ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO CONDENADO) - JUIZ DE DIREITO GUILHERME SADI, PROMOTORA CRISTINA BECHARA KALLAS E JUIZ APOSENTADO MARCOS FRANCISCO PEREIRA. EM SEGUIDA, O SR. PRESIDENTE DEU CONTINUIDADE À REUNIÃO, QUANDO FORAM LIDAS AS SEGUINTES CORRESPONDÊNCIAS: 1) OFÍCIO Nº 1.533/2004, DA SUPERVISÃO DE ATENDIMENTO DA TELEMAR, ENCAMINHANDO RESPOSTA A PEDIDO DO VEREADOR RAYMUNDO DONIZETE LEANDRO. 2) OFÍCIO Nº 358/2004, DO SENADOR HÉLIO COSTA, ENCAMINHANDO RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 648/2004, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO GUIDO RIBEIRO. 3) CORRESPONDÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONVIDANDO PARA A SOLENIDADE DE POSSE DA NOVA DIRETORIA, OCORRIDA ÀS 20H DO DIA 15 DE JUNHO DO CORRENTE ANO. APÓS, PASSOU-SE À LEITURA DAS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: 1) MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA DE DOMICIANO JOSÉ LEMOS, ASSINADA POR TODOS OS VEREADORES; 2) MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA DE JOSÉ CARLOS DAHER, DE AUTORIA DOS VEREADORES ANTÔNIO GUIDO RIBEIRO, EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, RAYMUNDO DONIZETE LEANDRO, JOSÉ HORTA DA SILVA, GILBERTO LOPES CANÇADO, HILTON SILVA, AURO MAIA SOARES, JOAQUIM EURÍPEDES DO NASCIMENTO, JOSÉ RENATO BUENO E MARLI APARECIDA FERREIRA SOARES; 3) PROJETO DE LEI Nº 124/2004-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOAQUIM EURÍPEDES DO NASCIMENTO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁS PARA PROPAGANDAS E DIVULGAÇÕES SONORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AO QUAL FOI DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS URBANA E RURAL PARA RECEBER OS DEVIDOS PARECERES, NO PRAZO REGIMENTAL; 4) PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 013/2004, QUE ALTERA O INCISO VIII DO ART. 22 E O ART. 24, E ACRESCENTA OS INCISOS IX E X AO ART. 34 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE ENCERROU O PEQUENO EXPEDIENTE. INSTALADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE À APRECIAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: 1) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 111/2004-CMP, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A FORNECER ADOÇANTE LÍQUIDO AOS PORTADORES DE DIABETES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. PELA ORDEM, O VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR APRESENTOU REQUERIMENTO PEDINDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, O QUAL FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS; 2) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2004-CMP, QUE DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS DE TERRENOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PELA ORDEM, O AUTOR DA PROPOSIÇÃO, VEREADOR JOSÉ LUIZ RIBEIRO, SOLICITOU A RETIRADA DO PROJETO PARA MELHORES ESTUDOS; 3) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 095/2003-CMP, QUE OBRIGA A INSERÇÃO NOS IMPRESSOS E OUTDOORS PARA EFEITO DE DIVULGAÇÃO DE EVENTOS E FESTAS A SEREM DISTRIBUÍDOS E AFIXADOS NO MUNICÍPIO DA INSCRIÇÃO “PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COLOCADO EM VOTAÇÃO, O PROJETO DE LEI FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. EM SEGUIDA, FOI VOTADA EMENDA MODIFICATIVA AO MESMO, TAMBÉM APROVADA POR UNANIMIDADE. 4) PROJETO DE LEI Nº 093/2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES A ENTIDADES PRIVADAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COLOCADA A PROPOSIÇÃO EM DISCUSSÃO, FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES VEREADORES: EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR – POSICIONOU-SE FAVORÁVEL À PROPOSTA, RESSALTOU A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, ACRESCENTOU À PROPOSIÇÃO AS ASSOCIAÇÕES ALTO DE SOUZA E SAGRADA FAMÍLIA, E COMENTOU A IMPORTÂNCIA DAS REFERIDAS ENTIDADES PARA O MUNICÍPIO. JOSÉ RENATO BUENO – POSICIONOU-SE FAVORÁVEL À PROPOSIÇÃO, TECEU COMENTÁRIOS AOS PROJETOS Nº 093 E 093–A, DISSE QUE A MATÉRIA SERVE DE MECANISMO DE CONTRATAÇÃO PARA ALGUMAS SECRETARIAS, E DEIXOU REGISTRADO QUE ESTE REPASSE É PURO INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE ORADORES INSCRITOS, A PROPOSIÇÃO FOI COLOCADA EM VOTAÇÃO E APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 5) PROJETO DE LEI Nº 099/2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, A PROPOSIÇÃO FOI COLOCADA EM VOTAÇÃO PELO SR. PRESIDENTE, E APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 6) PROJETO DE LEI Nº 101/2004-CMP, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁS PARA PROPAGANDAS E DIVULGAÇÕES SONORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COLOCADO EM VOTAÇÃO, O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. EM SEGUIDA, FORAM VOTADAS AS DUAS EMENDAS À PROPOSIÇÃO, TAMBÉM ELAS APROVADAS POR UNANIMIDADE. 7) PROJETO DE LEI Nº 109/2004-CMP, QUE TRATA DA RESERVA DE VAGAS DE ESTABELECIMENTOS PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO DE PASSOS, CONFORME ESPECIFICA. COLOCADOS EM VOTAÇÃO, O PROJETO E AS CINCO EMENDAS À PROPOSIÇÃO FORAM APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 8) PROJETO DE LEI Nº 110/2004-CMP, DISPÕE SOBRE O TIPO DE CARNE A SER OFERECIDA E/OU CONSUMIDA NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA. COLOCADO EM VOTAÇÃO, O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, SEGUINDO-SE A APROVAÇÃO, TAMBÉM UNÂNIME, DA EMENDA A ELE. 9) PROJETO DE LEI Nº 117/2004-CMP, QUE DÁ NOME DE CÓSSIMO BALTAZAR DE FREITAS AO PRÉDIO DA CASA DA CULTURA, LOCALIZADA NA PRAÇA GERALDO DA SILVA MAIA, S/Nº, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. USOU DA TRIBUNA PARA DISCUSSÃO DA PROPOSIÇÃO O VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR: POSICIONOU-SE FAVORÁVEL À MATÉRIA, FEZ COMENTÁRIOS SOBRE A PESSOA E HOMEM PÚBLICO “CÓSSIMO BALTAZAR DE FREITAS”, ENALTECEU A VIDA DA PESSOA, DO POLÍTICO E DO PROFESSOR CÓSSIMO, DISSE QUE A PROPOSIÇÃO DEIXARÁ REGISTRADO NO PRÉDIO DA CASA DA CULTURA E NOS ANAIS O NOME DO “PROFESSOR CÓSSIMO”. COLOCADA EM VOTAÇÃO, A PROPOSIÇÃO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE. 10) PROJETO DE LEI Nº 119/2004-CMP, QUE DÁ NOME DE VÍTOR JOSÉ PEREIRA – VITINHO – À RUA 04, LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COLOCADA EM VOTAÇÃO, A PROPOSIÇÃO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE. 11) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 084/2004, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O CURSO PARA VEREADOR NO MUNICÍPIO DE PASSOS. ABERTA A DISCUSSÃO, USOU DA TRIBUNA O VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR: POSICIONOU-SE CONTRÁRIO AO PROJETO, SALIENTOU QUE A INTENÇÃO DO VEREADOR É UMA E O QUE FOI TRANSCRITO NA PROPOSTA É OUTRA, O TEXTO É MUITO SUBJETIVO, E DISSE QUE O TERMO ‘OBRIGAR’ É MUITO FORTE. COLOCADO EM VOTAÇÃO, O PROJETO FOI REPROVADO POR SETE VOTOS CONTRÁRIOS E UM FAVORÁVEL. 12) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 085/2004, QUE CRIA A BIBLIOTECA DO PODER LEGISLATIVO DE PASSOS, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PELA ORDEM, A VEREADORA MARLI APARECIDA FERREIRA SOARES ENCAMINHOU À MESA DIRETORA EMENDA À PROPOSIÇÃO, QUE DEIXOU DE SER RECEBIDA PELO PRESIDENTE, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 70, INCISO XIII, ALÍNEA “D”, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. COLOCADA EM VOTAÇÃO, A PROPOSIÇÃO FOI APROVADA POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS E UM CONTRÁRIO, RECEBENDO O Nº 530 COMO RESOLUÇÃO. APÓS A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES VEREADORES: AURO MAIA SOARES – DESTACOU A VISITA DO PODER JUDICIÁRIO NA CASA, ONDE FOI APRESENTADO MELHOR O PROJETO APAC, SOLIDARIZOU-SE AO PROJETO, DISSE QUE PROJETOS DESSA NATUREZA SÃO DE SUMA IMPORTÂNCIA POR ACREDITAR NO HOMEM E VALORIZAR O SER HUMANO. COMENTOU MATÉRIA DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LUIZ RIBEIRO QUE VERSA SOBRE A QUESTÃO DOS LOTEAMENTOS, FALOU SOBRE ESTA REGULAMENTAÇÃO, E DISSE QUE ESTE PROBLEMA É TAMBÉM DE ORDEM SOCIAL. MARLI APARECIDA FERREIRA SOARES – APRESENTOU NA CASA A CHAPA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES, CONFORME CONVENÇÃO DO PARTIDO, QUE CONCORRERÁ MAJORITARIAMENTE À PREFEITURA MUNICIPAL. LEMBROU O DIA DA LIBERDADE DE PENSAMENTO. RELATOU EMENDA APRESENTADA NA DISCUSSÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 085/2004. ANTONIO GUIDO RIBEIRO – DISSERTOU SOBRE PEDIDO ENCAMINHADO AO SENADOR DA REPÚBLICA SENHOR HÉLIO COSTA SOLICITANDO UMA PATRULHA MECANIZADA À COMUNIDADE DO MUMBUCA, DISSE QUE O PLEITO FOI ATENDIDO E TERÁ DOTAÇÃO DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). RAYMUNDO DONIZETE LEANDRO – LAMENTOU A PERDA DO COMPANHEIRO JOSÉ CARLOS DAHER, DISSE QUE O PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) ESTÁ EM LUTO, ESTENDEU OS SENTIMENTOS A TODA A FAMÍLIA. COLOCOU ALGUNS PONTOS SOBRE A QUESTÃO DA APAC. JUSTIFICOU SEU VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON SILVA, APRECIADO NA CASA. JOSÉ RENATO BUENO – DISSERTOU SOBRE O DIREITO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, LEVANTOU ALGUMAS FALHAS DO PROGRAMA. FALOU SOBRE A OCIOSIDADE DE SERVIDORES QUE PRESTAM SERVIÇOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL NA CASA DO MENOR INFRATOR, E DISSE QUE ESTES FUNCIONÁRIOS NÃO TÊM PREPARAÇÃO TÉCNICA. DISSE QUE A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NÃO CUMPRE HORÁRIO NAQUELA SECRETARIA. COMENTOU AS DIÁRIAS DO SENHOR PREFEITO. SOLIDARIZOU COM O VEREADOR RAYMUNDO DONIZETE LEANDRO, EXTERNANDO SEUS SENTIMENTOS À FAMÍLIA DE JOSÉ CARLOS DAHER. ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE, O SR. PRESIDENTE CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, MARCADA PARA O DIA 21 DE JUNHO DE 2004, NO HORÁRIO REGIMENTAL, QUANDO ANUNCIOU A SEGUINTE ORDEM DO DIA: A – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO: 1) PROJETO DE LEI Nº 097/2004 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. B – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º TURNO: 1) PROJETO DE LEI Nº 097/2003-CMP – ALTERA O ART. 22 DO CAPÍTULO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 2.319, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) PROJETO DE LEI Nº 100/2004 – DESAFETA BEM QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À APAC (ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO CONDENADO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) PROJETO DE LEI Nº 105/2004-CMP – ALTERA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.778, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. 4) PROJETO DE LEI Nº 107/2004-CMP – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OS CENTROS ESPECIAIS DE INFORMAÇÃO PARA COMBATE À EXCLUSÃO DIGITAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE PASSOS. E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O SR. PRESIDENTE ENCERROU A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, SE ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.

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