ATA DA 35� REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 2� SESSÃO LEGISLATIVA DA 15� LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 20 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2006, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, N� 151 - COIMBRAS, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA – PRESIDENTE EM EXERCÍCIO; ALEXANDRE DE ALMEIDA – 1� SECRETÁRIO; SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO – 2� SECRETÁRIO; CARLOS RENATO DE LIMA REIS; CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA; HILTON ROSA DA SILVA; NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS E RENATO BARBOSA ANDRADE. VERIFICADA A PRESENÇA DA PARCIALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE USANDO AINDA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FOSSEM LIDAS AS SEGUINTES MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) COMUNICADO N� CM180694/2006 – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 02) CONVITE – I FÓRUM REGIONAL SOBRE O FUNDEB. 03) OFÍCIO N� 026/2006 – DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE RENDAS E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 04) MOÇÃO DE PESAR – A FAMÍLIA DE JOÃO BATISTA DA SILVA, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 05) MOÇÃO DE PESAR – A FAMÍLIA DE ANTONIO MARCIANO DE ANDRADE (ZAIA), DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 06) OFÍCIO N� 4588 – WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA. 07) REQUERIMENTO S/N�/2006 – RENATO BARBOSA DE ANDRADE, SOLICITANDO A QUANTIDADE DE PROJETOS DE LEI PROTOCOLADOS RESPECTIVAMENTE NOS ANOS DE 2004, 2005 E 2006. 08) REQUERIMENTO S/N�/2006 – RENATO BARBOSA DE ANDRADE, SOLICITANDO A CÓPIA DA FITA DA SESSÃO SOLENE REALIZADA NA DATA DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006. 09) OFÍCIO S/�������� N�/2006 – DE AUTORIA DOS VEREADORES HILTON ROSA DA SILVA, CLÁUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER NA PROPOSTA DE EMENDA N� 015/2006 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PASSOS POR 90 DIAS. 10) OFÍCIOS N� 582, 592, 593, 594 E 600/2006 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.�11) MEMORANDO N� 478/2006 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 12) BALANCETE CONTÁBIL – CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, REFERENTE AO PERÍODO DE 01/10/2006 A 31/10/2006. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 352/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS. 02) REQUERIMENTO N� 353/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 03) REQUERIMENTO N� 354/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 04) REQUERIMENTO N� 355/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 05) REQUERIMENTO N� 356/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 06) REQUERIMENTO N� 357/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA. 07) REQUERIMENTO N� 358/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA. 08) REQUERIMENTO N� 359/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI N� 071/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 02) PROJETO DE LEI N� 072/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 03) PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 021/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 04) PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 022/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A ORDEM DO DIA, QUANDO FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: 01) REQUERIMENTO N� 344/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 02) REQUERIMENTO N� 345/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, APROVADO POR UNANIMIDADE. 03) REQUERIMENTO N� 346/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA ANDRADE, APROVADO POR UNANIMIDADE. 04) REQUERIMENTO N� 347/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, APROVADO POR UNANIMIDADE. 05) REQUERIMENTO N� 348/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, APROVADO POR UNANIMIDADE. 06) REQUERIMENTO N� 349/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 07) REQUERIMENTO N� 350/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 08) REQUERIMENTO N� 351/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE. B) PROJETOS: 01) 2� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI N� 049/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO ANDRADE, QUE “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR A POLÍTICA DE ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, A MATÉRIA FOI COLOCADA EM SUA SEGUNDA VOTAÇÃO E APROVADA POR UNANIMIDADE. SERÁ ENCAMINHADA COMO PROPOSIÇÃO DE LEI N� 156, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006 PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 02) 1� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI N� 048/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, QUE “INSTITUIR NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PASSOS, A DISCIPLINA DE NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA, NA FORMA QUE MENCIONA”, SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, A MATÉRIA FOI COLOCADA EM SUA PRIMEIRA VOTAÇÃO E APROVADA POR UNANIMIDADE. SERÁ ENCAMINHADA PARA COMISSÃO TEMÁTICA PARA RECEBIMENTO DE PARECER EM SEGUNDO TURNO NA FORMA E NOS PRAZOS REGIMENTAIS. 03) 1� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI N� 055/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS O PROGRAMA ADOTE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, A MATÉRIA FOI COLOCADA EM SUA PRIMEIRA VOTAÇÃO E APROVADA POR UNANIMIDADE. SERÁ ENCAMINHADA PARA COMISSÃO TEMÁTICA PARA RECEBIMENTO DE PARECER EM SEGUNDO TURNO NA FORMA E NOS PRAZOS REGIMENTAIS. 04) 1� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI N� 067/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE PASSOS – ADEPASS NO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, A MATÉRIA FOI COLOCADA EM SUA PRIMEIRA VOTAÇÃO E APROVADA POR UNANIMIDADE. SERÁ ENCAMINHADA PARA COMISSÃO TEMÁTICA PARA RECEBIMENTO DE PARECER EM SEGUNDO TURNO NA FORMA E NOS PRAZOS REGIMENTAIS. 05) 1� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI N� 069/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS CAMPOS, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE PASSOS E REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, A MATÉRIA FOI COLOCADA EM SUA PRIMEIRA VOTAÇÃO E APROVADA POR UNANIMIDADE. SERÁ ENCAMINHADA PARA COMISSÃO TEMÁTICA PARA RECEBIMENTO DE PARECER EM SEGUNDO TURNO NA FORMA E NOS PRAZOS REGIMENTAIS. 06) 1� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI N� 070/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, QUE “DÁ NOME DE ESCREITOR JOSÉ BENEDITO ALVES (J. ALVES) A ATUAL BIBLIOTECA DA ESCOLA MUNICIPAL LIZIA DE ABRE SILVA, LOCALIZADA À RUA JOAQUIM PIANTINO N� 83 NO BAIRRO SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, A MATÉRIA FOI COLOCADA EM SUA PRIMEIRA VOTAÇÃO E APROVADA POR UNANIMIDADE. SERÁ ENCAMINHADA PARA COMISSÃO TEMÁTICA PARA RECEBIMENTO DE PARECER EM SEGUNDO TURNO NA FORMA E NOS PRAZOS REGIMENTAIS. ENCERRADA A ORDEM DO DIA O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA TECEU ALGUNS COMENTÁRIOS A RESPEITO DO PROJETO DE INICIATIVA POPULAR QUE TRATA DO NEPOTISMO, CONSIDEROU QUE O PROCESSO DE AVERIGUAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO ATO E DAS ASSINATURAS JÁ ESTA EM ANDAMENTO. O SENHOR PRESIDENTE USANDO DAS PRERROGATIVAS QUE LHES SÃO CONFERIDAS CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A 36� REUNIÃO ORDINÁRIA, A SE REALIZAR DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2006, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAR SOBRE A SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 352/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS. 02) REQUERIMENTO N� 353/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 03) REQUERIMENTO N� 354/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 04) REQUERIMENTO N� 355/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 05) REQUERIMENTO N� 356/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 06) REQUERIMENTO N� 357/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA. 07) REQUERIMENTO N� 358/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA. 08) REQUERIMENTO N� 359/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE. A PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA DA CASA COM BASE NO REGIMENTO DA CASA ANUNCIOU A SEGUINTE MATÉRIA PARA NOMEAÇÃO DE ��AD-HOC NA 36� REUNIÃO ORDINÁRIA, QUE DEVERÁ REALIZAR-SE DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2006: A) PROJETO DE LEI N� 061/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PASSOS, QUE “ALTERA O PRAZO PARA ENQUADRAMENTO, ESTABELECIDO NO � 2� DO INCISO II DO ART. 59, DA LEI N� 2.535, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, QUE ESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS”. A PRESIDÊNCIA DA CASA USANDO AINDA DAS PRERROGATIVAS QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CONVOCA OS SENHORES VEREADORES PARA A 28� REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 2� SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15� LEGISLATURA PARA TRATAR DA SEGUINTE PAUTA: PEQUENO EXPEDIENTE: 01) LEITURA DO OFÍCIO N� 4587/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA. ORDEM DO DIA: 01) 2� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N� 079/2005, QUE ”TORNA OBRIGATÓRIA A ADAPTAÇÃO E ISTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS E DE FÁCIL ACESSO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, EM PARQUES E PRAÇAS DE PASSOS”. 02) 2� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N� 042/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, QUE ”TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO DE ENTRETERIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 03) 2� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N� 045/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA, QUE ”ALTERA A LEI MUNICIPAL N� 2.309 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002”. 04) 2� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N� 061/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, QUE ”DÁ NOME DE “JOSÉ EUSTÁQUIO DA COSTA” ZÉ MARRIO A ATUAL RUA 02, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PINHEIROS II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. NOMEAÇÃO DO RELATOR AD-HOC PARA ANALISAR E EMITIR PARECER NA FORMA E PRAZO REGIMENTAL SOBRE O PROJETO DE LEI N� 068/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PASSOS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.

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