ATA DA 38� REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA DENTRO DA 2� SESSÃO LEGISLATIVA DA 15� LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2006, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, SITUADA À AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, N� 151 - COIMBRAS, A CÂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: JOSÉ ROBERTO BERNARDES – PRESIDENTE; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA – VICE-PRESIDENTE; ALEXANDRE DE ALMEIDA – 1� SECRETÁRIO; SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO – 2� SECRETÁRIO; CARLOS RENATO DE LIMA REIS; CLÁUDIO ANTONIO FÉLIX DE OLIVEIRA; HILTON ROSA DA SILVA; NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS E RENATO BARBOSA ANDRADE. VERIFICADA A PRESENÇA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FIZESSE A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. NESTE INSTANTE A PRESIDÊNCIA COM FULCRO NO ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA SOLICITOU QUE OS LIDERES DAS BANCADAS COM REPRESENTAÇÃO DA CASA INDIQUEM DURANTE A PRESENTE REUNIÃO O NOME DE UM VEREADOR PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL PARA NO PRAZO REGIMENTAL DE 10 (DEZ) DIAS ANALISAREM E EMITIREM PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL DO PODER EXECUTIVO A PROPOSIÇÃO DE LEI N� 151, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006. O SENHOR PRESIDENTE USANDO AINDA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITOU AO SENHOR SECRETÁRIO QUE FOSSEM LIDAS AS SEGUINTES MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: 01) CORRESPONDÊNCIA CÂMARA DOS DEPUTADOS – RECURSOS DO ORÇAMENTO DA UNIÃO DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS EM 2006, PÁGS 1 E 2. 02) OFÍCIO N� 77.501 E 77.503 – POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. 03) OFÍCIO CIRCULAR PR N� 045/2006 – AMEG. 04) OFÍCIO CIRCULAR – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, RELAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS. 05) OFÍCIO N� 635 E 653/2006 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 06) OFÍCIO S/N�/2006 – JOSÉ ANTONIO FREITAS CAMPOS, REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N� 009/2006. 07) DECRETOS – 775 AO 785/2006. 08) OFÍCIO N� 175/2006 – SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, SOLICITANDO DILATAÇÃO DO PRAZO PARA EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N� 009-A2006. 09) LEIS N� 2.602, 2.603, 2.604 E 2.605/2006. 10) LEI N� 2.606/2006, SANCIONADA TACITAMENTE PELA PRESIDÊNCIA DA CASA. 11) DEFESA PRELIMINAR, DE ALEXANDRE DE ALMEIDA E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS SOBRE A SUSPEIÇÃO PEDIDA PELO VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N� 378/2006, DE AUTORIA DOS VEREADORES RENATO BARBOSA DE ANDRADE E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 02) REQUERIMENTO N� 379/2006, DE AUTORIA DOS VEREADORES RENATO BARBOSA DE ANDRADE E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 03) REQUERIMENTO N� 380/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA. 04) REQUERIMENTO N� 381/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA. 05) REQUERIMENTO N� 382/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 06) REQUERIMENTO N� 383/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 07) REQUERIMENTO N� 384/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS. 08) REQUERIMENTO N� 385/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI N� 074/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 02) PROJETO DE LEI N� 075/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ROBERTO BERNARDES, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 03) PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 024/2006, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 04) PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 025/2006, DE AUTORIA DO WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A ORDEM DO DIA, QUANDO FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: 01) REQUERIMENTO N� 370/2006, DE AUTORIA DOS VEREADORES RENATO BARBOSA DE ANDRADE E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 02) REQUERIMENTO N� 371/2006, DE AUTORIA DOS VEREADORES RENATO BARBOSA DE ANDRADE E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 03) REQUERIMENTO N� 372/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA, APROVADO POR UNANIMIDADE. 04) REQUERIMENTO N� 373/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, APROVADO POR UNANIMIDADE. 05) REQUERIMENTO N� 374/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, APROVADO POR UNANIMIDADE. 06) REQUERIMENTO N� 375/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 07) REQUERIMENTO N� 376/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, APROVADO POR UNANIMIDADE. 08) REQUERIMENTO N� 377/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, APROVADO POR UNANIMIDADE. B) PROJETOSD: 01) 2� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI N� 056/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA, QUE “INSTITUI O DA DO COMBATE À EXPLORAÇÃO AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, A MATÉRIA FOI COLOCADA EM SUA SEGUNDA VOTAÇÃO E APROVADA POR UNANIMIDADE. SERÁ ENCAMINHADA COMO PROPOSIÇÃO DE LEI N� 164, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 02) 2� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI N� 064/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO, QUE “DÁ NOME DE BENEDITO SOARES DA SILVEIRA A PRAÇA LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS QUINZINHO FUNCHAL E NORIVAL SEVERIANO SILVA, NO BAIRRO JARDIM NOVA CALIFORNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, A MATÉRIA FOI COLOCADA EM SUA SEGUNDA VOTAÇÃO E APROVADA POR UNANIMIDADE. SERÁ ENCAMINHADA COMO PROPOSIÇÃO DE LEI N� 165 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. FICOU NOMEADO O VEREADOR WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA - RELATOR AD-HOC PARA ANALISAR E EMITIR PARECER NA FORMA E PRAZO REGIMENTAL SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N� 004/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PELA ORDEM COM A PALAVRA O VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS – LÍDER DA BANCADA DO PMDB NA CASA, QUE EM CONFORMIDADE COM A SOLICITAÇÃO DA PRESIDENTE NOMEOU O VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL PARA NO PRAZO REGIMENTAL DE 10 (DEZ) DIAS ANALISAREM E EMITIREM PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL DO PODER EXECUTIVO A PROPOSIÇÃO DE LEI N� 151, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006. PELA ORDEM COM A PALAVRA O VEREADOR CLAUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA – LÍDER DA BANCADA DO PL NA CASA, QUE EM CONFORMIDADE COM A SOLICITAÇÃO DA PRESIDENTE NOMEOU O VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL PARA NO PRAZO REGIMENTAL DE 10 (DEZ) DIAS ANALISAREM E EMITIREM PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL DO PODER EXECUTIVO A PROPOSIÇÃO DE LEI N� 151, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006. PELA ORDEM COM A PALAVRA O VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS – LÍDER DA BANCADA DO PFL NA CASA, QUE EM CONFORMIDADE COM A SOLICITAÇÃO DA PRESIDENTE NOMEOU O VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL PARA NO PRAZO REGIMENTAL DE 10 (DEZ) DIAS ANALISAREM E EMITIREM PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL DO PODER EXECUTIVO A PROPOSIÇÃO DE LEI N� 151, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006. APÓS FEITA AS INDICAÇÕES POR PARTE DAS LIDERANÇAS DA CASA O SENHOR PRESIDENTE PROCEDEU A FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA NO PRAZO REGIMENTAL DE 10 (DEZ) DIAS ANALISAREM E EMITIREM PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL DO PODER EXECUTIVO A PROPOSIÇÃO DE LEI N� 151, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006. FICANDO COMPOSTA DA SEGUINTE FORMA: JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO E HILTON ROSA DA SILVA. ENCERRADA A ORDEM DO DIA O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, ORADORES INSCRITOS: 01) WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA PARA DIZER QUE AS SUSPENSÕES DA REUNIÃO OCORREM SEMPRE PARA ACERTO DE PAUTA DE VOTAÇÃO. AFIRMOU QUE OS VALORES NO BRASIL ESTÃO INVERTIDOS; QUE OS BANDIDOS ESTÃO VIRANDO MOCINHOS. AFIRMOU QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS NÃO RESPALDAM O SINDICATO DA CATEGORIA. O PRESIDENTE DA CASA, VEREADOR DR. JOSÉ ROBERTO BERNARDES, PARA ADVERTIR QUE NÃO ADMITE BADERNA POR PARTE DE QUEM ASSISTE A REUNIÃO. DISSE QUE UMA MINORIA TEM TUMUALDO OS TRABALHOS LEGISLATIVOS; QUE O REENQUADRAMENTO, PROJETO A SER VOTADO, MANTÉM A OPÇÃO PARA O SERVIDOR, APENAS PRORROGANDO O PRAZO POR MAIS 90 DIAS. 02) MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA PARA SOLICITAR AGILIDADE NA PAUTA DE VOTAÇÃO, ANTECIPANDO QUE ALGUNS PROJETOS TERÃO VOTO CONTRÁRIO DA OPOSIÇÃO. DISSE QUE É PRECISO HAVER CONSENSO NA CASA. EM APARTE, WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA DISSE QUE A CÂMARA DEMONSTRA O SEU INTERESSE PELAS COISAS DA CIDADE; QUE É UM VEREADOR CONSCIENTE. CONTINUANDO O SEU PRONUNCIAMENTO, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA DISSE QUE ENTROU NA JUSTIÇA CONTRA A CÂMARA; QUE TODO O VEREADOR TEM LIVRE ARBÍTRIO PARA VOTAR DE ACORDO COM A SUA CONSCIENCIA. 03) JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS DISSE EM PRONUNCIAMENTO QUE SE ALEGRA POR REPRESENTAR O POVO PASSENSE. AFIRMOU QUE A ZONA RURAL TEM SOFRIDO COM A PRECARIEDADE DAS PONTES E QUE 2007 SERÁ O ANO DAS PARCERIAS. EM APARTE, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA AFIRMOU QUE A PREFEITURA DEVERIA BUSCAR A PARCERIA COM O GRUPO ITAIQUARA, A FIM DE CONSERTAR AS PONTES. CONTINUANDO A SUA FALA, JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS AFIRMOU QUE O SEU VOTO SERÁ CONTRÁRIO AO PROJETO DO ENQUADRAMENTO. CUMPRIMENTOU O PRESIDENTE DA COMUNIDADE RURAL DOS CAMPOS, PELA PREMIAÇÃO RECEBIDA DA EMPRESA MONSANTO. AFIRMOU QUE TEM GENTE LEVANTANDO AS 4 HORAS DA MANHÃ, PARA OBTER FICHA DE ATENDMENTO NA REDE AMBULATORIAL DA CIDADE. NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA PARA DIZER QUE OS VEREADORES TENTARAM DIALOGAR COM A PRESIDENTE DO SEMPRE, MAS QUE A DIRIGENTE NÃO ESTÁ DISPOSTA A CONVERSAR SOBRE O PROJETO DO ENQUADRAMENTO. AFIRMOU QUE A DIRIGENTE USA ALGUNS SERVIDORES COMO MASSA DE MANOBRA. AFIRMOU QUE É CANDIDATO A PRESIDENTE DA CÃMARA, DESMENTINDO INFORMAÇÃO DO JORNAL FOLHA DA MANHÃ, ONDE SAIU PUBLICADO QUE ELE, VEREADOR, TERIA DITO QUE JÁ SE CONSIDERA PRESIDENTE. AFIRMOU QUE É UMA MENTIRA A PUBLICAÇÃO DO CITADO JORNAL. EM APARTE, WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA AFIRMOU QUE A CÃMARA MUNICIPAL REALIZOU COM SUCESSO A AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A EMPRESA QUE COLETA LIXO. QUE A AUDIÊNCIA ACONTECEU A PARTIR DE UM REQUERIMENTO DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, LAMENTANDO QUE ESTE NÃO TENHA COMPARECIDO À REFERIDA AUDIÊNCIA. O SENHOR PRESIDENTE USANDO DAS PRERROGATIVAS QUE LHES SÃO CONFERIDAS CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A 39� REUNIÃO ORDINÁRIA, A SE REALIZAR DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2006, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAR SOBRE A SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: : 01) REQUERIMENTO N� 378/2006, DE AUTORIA DOS VEREADORES RENATO BARBOSA DE ANDRADE E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 02) REQUERIMENTO N� 379/2006, DE AUTORIA DOS VEREADORES RENATO BARBOSA DE ANDRADE E JOSÉ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 03) REQUERIMENTO N� 380/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA. 04) REQUERIMENTO N� 381/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA. 05) REQUERIMENTO N� 382/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 06) REQUERIMENTO N� 383/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO DOS REIS CASTRO. 07) REQUERIMENTO N� 384/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS. 08) REQUERIMENTO N� 385/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS. A PRESIDÊNCIA DA CASA USANDO DAS PRERROGATIVAS QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A 31� REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 2� SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15� LEGISLATURA LOGO APÓS A PRESENTE REUNIÃO PARA TRATAR DA SEGUINTE PAUTA:�PEQUENO EXPEDIENTE: LEITURA DAS SEGUINTES MATÉRIAS: 1) OFÍCIO N� 674/2006 QUE ENCAMINHA O PROJETO DE LEI N� 075/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA O NÚMERO DE VAGAS CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI N� 2535 DE 12 DE JANEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2) OFÍCIO N� 675/2006 QUE ENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N� 010/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA O NÚMERO DE VAGAS CONSTANTES DO ANEXO I E III DA LEI COMPLEMENTAR N� 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORDEM DO DIA: 1) 1� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N� 004/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA O PRAZO PARA ENQUADRAMENTO, ESTABELECIDO NO ART. 76, DA LEI COMPLEMENTAR N� 022, DE 12 DE JANEIRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PASSOS”. 2) 1� DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI N� 061/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA O PRAZO PARA ENQUADRAMENTO, ESTABELECIDO NO � 2� DO INCISO II DO ART. 59, DA LEI N� 2.535, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, QUE ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS”. 3) ÙNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO DE RESOLUÇÃO N� 024/2006, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CASA, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8� DA RESOLUÇÃO N� 225/94”. �E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERÁ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.

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