ATA DA 01Ș REUNIĂO ORDINĂRIA, REALIZADA DENTRO DA 3Ș SESSĂO LEGISLATIVA DA 15Ș LEGISLATURA DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AOS 05 DIAS DO MĂS DE FEVEREIRO DE 2007, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRĂPRIA, SITUADA Ă AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, Nș 151 - COIMBRAS, A CĂMARA DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA – PRESIDENTE; RENATO BARBOSA DE ANDRADE – VICE-PRESIDENTE; SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO – 1ș SECRETĂRIO; WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA - 2ș SECRETĂRIO; HILTON ROSA DA SILVA; JOSĂ ROBERTO BERNARDES, CLAUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA, CARLOS RENATO DE LIMA REIS, ALEXANDRE DE ALMEIDA E JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. VERIFICADA A PRESENĂA DA TOTALIDADE DOS MEMBROS, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIĂO E SOLICITOU AO SENHOR SECRETĂRIO QUE FIZESSE A LEITURA DAS SEGUINTES MATĂRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: 01) OFĂCIOS Nș 001 E 009/2007 – IGREJA PRESBITERIANA DE PASSOS. 02) CORRESPONDĂNCIA – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 03) CORRESPONDĂNCIA – CĂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS. 04) CORRESPONDĂNCIA – CĂMARA MUNICIPAL DE BARUERI.
05) OFĂCIO Nș 016/2006/CIRCULAR – CĂMARA MUNICIPAL DE SĂO GOTARDO. 06) OFĂCIO Nș 056/2007 – CĂMARA MUNICIPAL DE SĂO ROQUE DE MINAS. 07) OFĂCIO Nș 097/2007 – CĂMARA MUNICIPAL DE AREADO. 08) OFĂCIO Nș 060/2007 – CĂMARA MUNICIPAL DE TRĂS PONTAS. 09) OFĂCIO CIRCULAR Nș 01/2007 – CĂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLARO, ENCAMINHA UM EXEMPLAR DA REVISTA COMEMORATIVA DOS 130 ANOS DA EMANCIPAĂĂO POLĂTICO-ADMINISTRATIVO DO MUNICĂPIO DE CARMO DO RIO CLARO. 10) OFĂCIO CIRCULAR Nș 002/2007 – AMEG. 11) CORRESPONDĂNCIA – EMATER-MG.
12) OFĂCIO S/Nș – PARTIDO SOCIAL LIBERAL. 13) TELEGRAMAS Nș 11137802, 11141293, 11291309, 11291495 E 11306785 – MINISTĂRIO DA SAĂDE. 14) COMUNICADOS Nș 205504, 210794, 213523, 219263, 219264/2006 E 000266/2007 – MINISTĂRIO DA EDUCAĂĂO. 15) OFĂCIOS Nș 009 E 011/2007 – CAIXA ECONĂMICA FEDERAL. 16) RECURSOS DO ORĂAMENTO AOS MUNICĂPIOS EM 2006 – CONGRESSO NACIONAL, EMISSĂO 18/12/2006, PĂGS. 1, 2 E 3. 17) OFĂCIO Nș 1076110000/63/2006 – TELEMAR. 18) OFĂCIO Nș 002/2007 – ASSOCIAĂĂO MINEIRA DOS MUNICĂPIOS. 19) DENĂNCIA ANĂNIMA. 20) OFĂCIO Nș 694/2006 – ASSOCIAĂĂO MINEIRA DOS MUNICĂPIOS. 21) OFĂCIO CIRCULAR 2007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTĂNCIA SOCIAL. 22) MOĂĂO DE PESAR – A FAMĂLIA DE ANTONIO ADĂO. 23) MOĂĂO DE PESAR – A FAMĂLIA DE VITOR PORTO DENĂBILA. 24) MOĂĂO DE PESAR – A FAMĂLIA DE PAULO SĂRGIO LEMOS. 25) MOĂĂO DE PESAR – A FAMĂLIA DE BRUNO ROSSATO DO SACRAMENTO. 26) MOĂĂO DE PESAR – A FAMĂLIA DE PAULO SĂRGIO LEMOS. 27) BALANCETE CONTĂBIL – CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, REFERENTE AO PERĂODO DE 01/12/2006 A 31/12/2006. 28) OFĂCIOS Nș 626, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 665-A, 666, 667, 668, 669, 671, 682, 683, 685, 687, 688, 694/2006, 003, 004, 005,006, 007, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 031, 032, 033, 034, 035, 036, 044, 045, 046, 047, 049, 056, 060, 062 E 064/2007 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 29) DECRETOS Nș 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817/2006, 819, 820, 821, 822, 823, 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 839, 840, 841, 842, 854, 897, 899, 900, 901 E 902/2007 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 30) LEIS MUNICIPAIS Nș 2.607, 2.608, 2.609, 2.610, 2.611, 2.612, 2.613, 2.614, 2.615, 2.616, 2.617, 2.618/2006, 2.619 E 2.620/2007. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nș 393/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL A LIMPEZA DAS MARGENS DE CĂRREGO, LOCALIZADO PRĂXIMO A RUA OLIVEIRA NO BAIRRO CANDEIAS. 02) REQUERIMENTO Nș 394/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL EM CARĂTER DE URGĂNCIA CĂPIAS DE CHEQUES, CONTRATOS, CONVĂNIOS E NOTAS DE EMPENHOS EM FAVOR DA EMPRESA ANA LĂCIA F. G. AVELAR. 03) REQUERIMENTO Nș 395/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL EM CARĂTER DE URGĂNCIA CĂPIAS DE CHEQUES, CONTRATOS, CONVĂNIOS E NOTAS DE EMPENHOS EM FAVOR DA EMPRESA COMĂRCIO E REPRESENTAĂĂES SATĂLITE LTDA. 04) REQUERIMENTO Nș 396/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL EM CARĂTER DE URGĂNCIA CĂPIAS DE CHEQUES, CONTRATOS, CONVĂNIOS E NOTAS DE EMPENHOS EM FAVOR DA EMPRESA INSTITUTO SIM. 05) REQUERIMENTO Nș 397/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL EM CARĂTER DE URGĂNCIA CĂPIAS DE CHEQUES, CONTRATOS, CONVĂNIOS E NOTAS DE EMPENHOS EM FAVOR DA EMPRESA JSD PRESTAĂĂO DE SERVIĂOS LTDA. 06) REQUERIMENTO Nș 001/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL A LIMPEZA DAS RUAS DOS BAIRROS NOSSA SENHORA APARECIDA, VILA ROMANA, JARDIM ITĂLIA E JARDIM CANADĂ. 07) REQUERIMENTO Nș 002/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL EM CARĂTER DE URGĂNCIA CĂPIAS DE CHEQUES, CONTRATOS, CONVĂNIOS E NOTAS DE EMPENHOS EM FAVOR DA EMPRESA NELSON RODRIGUES TRINDADE E CIA LTDA. 08) REQUERIMENTO Nș 003/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL EM CARĂTER DE URGĂNCIA CĂPIAS DE CHEQUES, CONTRATOS, CONVĂNIOS E NOTAS DE EMPENHOS EM FAVOR DA EMPRESA DAGRANJA. 09) REQUERIMENTO Nș 004/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITA DO SECRETĂRIO DE ESTADO DE OBRAS PĂBLICAS SUA INTERFERĂNCIA JUNTO AO DER-MG PARA QUE SEJA EFETUADO UMA ROTATĂRIA NA MG – 050 QUE DĂ ACESSOA Ă AVENIDA ARLINDO FIGUEIREDO NO MUNICĂPIO DE PASSOS. 10) REQUERIMENTO Nș 005/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITA DA PREFEITURA MUNICIPAL A REGULAMENTAĂĂO DA LEI MUNICIPAL Nș 2.111/1998. 11) REQUERIMENTO Nș 006/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL EM CARĂTER DE URGĂNCIA CĂPIAS DE CHEQUES, CONTRATOS, CONVĂNIOS E NOTAS DE EMPENHOS EM FAVOR DA EMPRESA PERSINAL LTDA. 12) REQUERIMENTO Nș 007/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITA DA CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS DATA PARA HOMENAGEM AO JORNAL FOLHA DA MANHĂ, PELOS 24 ANOS DE ATIVIDADE EM NOSSA CIDADE. 13) REQUERIMENTO Nș 008/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL EM CARĂTER DE URGĂNCIA CĂPIAS DE CHEQUES, CONTRATOS, CONVĂNIOS E NOTAS DE EMPENHOS EM FAVOR DA EMPRESA SYSTEM ONE LTDA. 14) REQUERIMENTO Nș 009/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO SUGESTĂO DE PROJETO DE LEI, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSOCIAR O MUNICĂPIO Ă INSTITUIĂĂO DE CRĂDITO POPULAR DO SUDOESTE MINEIRO E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”. 15) REQUERIMENTO Nș 010/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, SOLICITA A PREFEITURA MUNICIPAL EM CARĂTER DE URGĂNCIA CĂPIAS DE CHEQUES, CONTRATOS, CONVĂNIOS E NOTAS DE EMPENHOS EM FAVOR DA EMPRESA MINAS INKJET LTDA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nș 078/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPĂE SOBRE A REGULAMENTAĂĂO DO ART. 218 DA LEI COMPLEMENTAR Nș 021, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPĂE SOBRE A CONTRATAĂĂO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORĂRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PĂBLICO, PREVISTA NO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIĂĂO FEDERAL, E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”, QUE SERĂ ENCAMINHADO PARA AS COMISSĂES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 02) PROJETO DE LEI Nș 079/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPĂE SOBRE A DOAĂĂO DE IMĂVEL PĂBLICO Ă COOPERATIVA AGROPECUĂRIA DO SUDOESTE MINEIRO – CASMIL E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”, QUE SERĂ ENCAMINHADO PARA AS COMISSĂES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 03) PROJETO DE LEI Nș 080/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA O ART. 3ș, CAPUT E SEU § 1ș” DA LEI COMPLEMENTAR Nș 025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006 – INSTITUI O CĂDIGO DE POSTURAS DO MUNICĂPIO DE PASSOS E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS, RELATIVOS AO SERVIĂO DE LIMPEZA DE RUAS, PRAĂAS, LOGRADOUROS PĂBLICOS, COLETA E DESTINAĂĂO FINAL DE LIXO DOMICILIAR E COMERCIAL, BEM COMO A LIMPEZA E MANUTENĂĂO DE BUEIROS E SARJETAS”, QUE SERĂ ENCAMINHADO PARA AS COMISSĂES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 04) PROJETO DE LEI Nș 081/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR A EXPLORAĂĂO PUBLICITĂRIA DOS CAMPOS, QUADRAS, GINĂSIOS E PARQUES INFANTIS PĂBLICOS POR PARTICULARES E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”, QUE SERĂ ENCAMINHADO PARA AS COMISSĂES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 05) PROJETO DE LEI Nș 082/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPĂE SOBRE A ABERTURA DE CRĂDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORĂAMENTO DO EXERCĂCIO FINANCEIRO DE 2007”, QUE SERĂ ENCAMINHADO PARA AS COMISSĂES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 06) PROJETO DE LEI Nș 083/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ACRESCENTA OS § 1ș E 2ș AO ART. 3ș DA LEI Nș 2.097, DE 7 DE JULHO DE 1.998, QUE DISPĂE SOBRE A CONCESSĂO DE DIREITO REAL DE USO Ă FAMĂLIA DE BAIXA RENDA”, QUE SERĂ ENCAMINHADO PARA AS COMISSĂES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 07) PROJETO DE LEI Nș 076/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ROBERTO BERNARDES, QUE “DĂ NOME DE FRANCISCO DE PAULA LOPES “CHICO LOPES”, A ATUAL ESTRADA DA JULIEIRA E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”, QUE SERĂ ENCAMINHADO PARA AS COMISSĂES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 08) PROJETO DE RESOLUĂĂO Nș 026/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, QUE “CONCEDE TĂTULO DE CIDADĂO PASSENSE A MARIA DOS REIS ALVES”, QUE SERĂ ENCAMINHADO PARA AS COMISSĂES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. D) EMENDAS: 01) EMENDA 001/2006 DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nș 009-A/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPĂE SOBRE SERVIĂOS DE QUALQUER NATUREZA, E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”, QUE SERĂ ENCAMINHADO PARA AS COMISSĂES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 02) EMENDA 002/2006 DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nș 009-A/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPĂE SOBRE SERVIĂOS DE QUALQUER NATUREZA, E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”, QUE SERĂ ENCAMINHADO PARA AS COMISSĂES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 03) EMENDA 003/2006 DOS VEREADORES CARLOS RENATO LIMA REIS, HILTON ROSA DA SILVA E JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nș 009-A/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPĂE SOBRE SERVIĂOS DE QUALQUER NATUREZA, E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”, QUE SERĂ ENCAMINHADO PARA AS COMISSĂES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 04) EMENDA 004/2006 DOS VEREADORES CARLOS RENATO LIMA REIS, HILTON ROSA DA SILVA E JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nș 009-A/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPĂE SOBRE SERVIĂOS DE QUALQUER NATUREZA, E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”, QUE SERĂ ENCAMINHADO PARA AS COMISSĂES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 05) EMENDA 005/2006 DOS VEREADORES CARLOS RENATO LIMA REIS E JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nș 009-A/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPĂE SOBRE SERVIĂOS DE QUALQUER NATUREZA, E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”, QUE SERĂ ENCAMINHADO PARA AS COMISSĂES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 06) EMENDA 006/2006 DOS VEREADORES CARLOS RENATO LIMA REIS E JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nș 009-A/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPĂE SOBRE SERVIĂOS DE QUALQUER NATUREZA, E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”, QUE SERĂ ENCAMINHADO PARA AS COMISSĂES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 07) EMENDA 001/2007 DOS VEREADORES CARLOS RENATO LIMA REIS E JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nș 009-A/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPĂE SOBRE SERVIĂOS DE QUALQUER NATUREZA, E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”, QUE SERĂ ENCAMINHADO PARA AS COMISSĂES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 08) EMENDA 002/2007 DOS VEREADORES CARLOS RENATO LIMA REIS E JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nș 009-A/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPĂE SOBRE SERVIĂOS DE QUALQUER NATUREZA, E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”, QUE SERĂ ENCAMINHADO PARA AS COMISSĂES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 09) EMENDA 003/2007 DOS VEREADORES CARLOS RENATO LIMA REIS E JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nș 009-A/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPĂE SOBRE SERVIĂOS DE QUALQUER NATUREZA, E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”, QUE SERĂ ENCAMINHADO PARA AS COMISSĂES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. 10) EMENDA 004/2007 DOS VEREADORES CARLOS RENATO LIMA REIS E JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nș 009-A/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPĂE SOBRE SERVIĂOS DE QUALQUER NATUREZA, E DĂ OUTRAS PROVIDĂNCIAS”, QUE SERĂ ENCAMINHADO PARA AS COMISSĂES TEMATICAS PARA RECEBER PARECER NA FORMA E PRAZOS REGIMENTAIS. PELA ORDEM COM A PALAVRA O VEREADOR CLAUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA PARA INDICAR O NOME DO VEREADOR JOSĂ ROBERTO BERNARDES PARA LIDER DA BANCADA DO PL PARA O BIĂNIO 2007/2008. PELA ORDEM COM A PALAVRA O VEREADOR JOSĂ ROBERTO BERNADES PARA INDICAR O NOME DO VEREADOR CLAUDIO ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA PARA VICE-LIDER DA BANCADA DO PL PARA O BIĂNIO 2007/2008. PELA ORDEM COM A PALAVRA O VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS PARA INDICAR O NOME DO VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA PARA LIDER DA BANCADA DO PFL PARA O BIĂNIO 2007/2008. PELA ORDEM COM A PALAVRA O VEREADOR HILTON ROSA DA SILVA PARA INDICAR O NOME DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS COMO VICE-LIDER DA BANCADA DO PFL PARA O BIĂNIO 2007/2008. PELA ORDEM COM A PALAVRA O VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS PARA CONFIRMAR SEU NOME PARA LĂDER DA BANCADA DO PMDB E O NOME DO VEREADOR MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA PARA VICE-LĂDER DO PMDB PARA O BIĂNIO 2007/2008. A PRESIDĂNCIA DA MESA DIRETORA APĂS RECEBIMENTO DO OFĂCIO 688/2006 QUE ENCAMINHOU O VETO PARCIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSIĂĂO DE LEI 168, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 USANDO DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO SOLICITOU AOS LĂDERES DAS BANCADAS REPRESENTADAS NA CASA COM BASE NO ARTIGO 60, INCISO II, ARTIGOS 85 E 86, ARTIGO 95, ALINEA D, PARĂGRAFO ĂNICO E ARTIGO 192 PROCEDEREM A INDICAĂĂO DE UM MEMBRO PARA COMPOR A COMISSĂO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER NA FORMA E PRAZO REGIMENTAL. AINDA COM BASE NO REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 91 SOLICITOU AS BANCADAS REPRESENTADAS NA CASA PROCEDEREM A INDICAĂĂO DOS MEMBROS QUE IRĂO COMPOR AS COMISSĂES PERMANENTES DA CĂMARA MUNICIPAL. ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A ORDEM DO DIA, QUANDO FORAM VOTADAS AS SEGUINTES PROPOSIĂĂES: A) VETO INTEGRAL: ĂNICA DISCUSSĂO E VOTAĂĂO: VETO TOTAL Ă PROPOSIĂĂO DE LEI Nș 151/2006, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nș 025/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, QUE “CRIA O PROGRAMA “GOSTAR DE LER”, NO MUNICĂPIO DE PASSOS”. A PRESIDĂNCIA DA MESA DIRETORA DA CASA SOLICITOU AO SENHOR SECRETĂRIO ASSINAR AS CĂDULAS JUNTAMENTE COM AS DEMAIS ASSINATURAS DOS MEMBROS DA MESA E PROCEDER A DISTRIBUIĂĂO DAS MESMAS JUNTO COM AS SOBRECARTAS. SOLICITOU AO SENHOR SECRETĂRIO FAZER A VERIFICAĂĂO DA URNA DE VOTAĂĂO. CONVIDOU OS SENHORES VEREADORES HILTON ROSA DA SILVA E JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS PARA ACOMPANHAR A VOTAĂĂO. PEDIU AO SECRETĂRIO INICIAR O PROCEDIMENTO DE VOTAĂĂO. REQUEREU A PRESENĂA DO VEREADOR JOSĂ ROBERTO BERNADES PARA ESCRUTINAR OS TRABALHOS. ENCERRADA A VOTAĂĂO PEDIU AO SENHOR SECRETĂRIO E AO ESCRUTINADOR QUE PROCEDESSE A ABERTURA DA URNA, CONTAGEM DO NĂMERO DE VOTANTES, ABERTURA DAS SOBRECARTAS, SEPARAĂĂO DAS CĂDULAS E APĂS INFORMAR A PRESIDĂNCIA DA CASA O RESULTADO DA VOTAĂĂO. A PRESIDĂNCIA INFORMOU AO PLENĂRIO QUE O PRESENTE VETO FICOU REPROVADO POR 06 (SEIS) VOTOS CONTRĂRIOS A 05 (CINCO) FAVORĂVEIS. NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA ANUNCIOU QUE A PROPOSIĂĂO DE LEI Nș 151, 30 DE OUTUBRO DE 2006, SERĂ ENCAMINHADA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE SEJA PROMULGADA NA FORMA E PRAZO REGIMENTAL. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nș 386/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 02) REQUERIMENTO Nș 387/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 03) REQUERIMENTO Nș 388/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 04) REQUERIMENTO Nș 389/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE. 05) REQUERIMENTO Nș 390/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, APROVADO POR UNANIMIDADE. 06) REQUERIMENTO Nș 391/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE, APROVADO POR UNANIMIDADE. 07) REQUERIMENTO Nș 392/2006, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALEXANDRE DE ALMEIDA, RENATO BARBOSA DE ANDRADE, MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA E JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS, APROVADO POR UNANIMIDADE. ENCERRADA A ORDEM DO DIA O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, ORADORES INSCRITOS: 01) JOSĂ ROBERTO BERNARDES DESEJOU SUCESSO AO NOVO PRESIDENTE, NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, E DE TODA A MESA DIRETORA. CRITICOU A AĂĂO DO MINISTĂRIO PĂBLICO ESTADUAL, EM ESPECIAL DO PROMOTOR CASSIOLATO, QUE SEGUNDO ELE NĂO Ă TITULAR DA COMARCA E TEM MOLESTADO INDEVIDAMENTE A CĂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. AFIRMOU QUE AS CHUVAS INTENSAS TEM TRAZIDO UMA SĂRIE DE DIFICULDADES PARA O MUNICĂPIO, GERANDO TRANSTORNOS PARA OS PRODUTORES RURAIS, E PARA O REINĂCIO DO ANO LETIVO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ANUNCIOU QUE A ADMINISTRAĂĂO MUNICIPAL VAI REINICIAR O PROGRAMA DE CIRURGIAS ELETIVAS. 02) MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA CUMPRIMENTOU O EX-ASSESSOR DO VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS, CĂSSIO SOARES, QUE ACABA DE SER INDICADO PARA ASSESSOR NA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL. EM APARTE, O VEREADOR CARLOS RENATO LIMA REIS DISSE QUE CĂSSIO SOARES JĂ SE COLOCOU Ă DISPOSIĂĂO DE TODOS OS VEREADORES EM BELO HORIZONTE. 03) WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA LEU ARTIGO INTITULADO “A ESTRELA VERDE”, AFIRMANDO ESPERAR QUE A BOA ESTRELA ESTEJA NO CORAĂĂO DE TODOS NESSE INĂCIO DE SESSĂO LEGISLATIVA . DISSE QUE O MUNICĂPIO VIVE UM MOMENTO DIFĂCIL DE INVERSĂO DE VALORES, ONDE HĂ PESSOAS PROMOVENDO UMA CAMPANHA ORQUESTRADA PARA DESMORALIZAR O PODER LEGISLATIVO, MOVIMENTO ESSE, SEGUNDO ELE, QUE TEM DENEGRIDO A IMAGEM DA CASA. DISSE QUE A CĂMARA PRECISA TOMAR PROVIDĂNCIAS. EM APARTE, O VEREADOR JOSĂ ROBERTO BERNARDES PARA DIZER QUE ESTĂ LEVANTANDO DADOS SOBRE COMO SE DEU O PROCESSO DE ARQUIVAMENTO DO PROJETO CONTRA O NEPOTISMO. CONTINUANDO O SEU PRONUNCIAMENTO, WALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA DISSE QUE OS DIRIGENTES DA AMAPASSOS FALSIFICARAM ASSINATURAS NO PROJETO CONTRA O NEPOTISMO E ESTĂO SENDO CONSIDERADOS HERĂIS. AFIRMOU QUE O JORNAL FOLHA DA MANHĂ PREJUDICA A IMAGEM DA CIDADE. 04) HILTON ROSA DA SILVA CUMPRIMENTOU A MESA DIRETORA, DESEJANDO QUE TODOS OS VEREADORES POSSAM ATUAR UNIDOS EM DEFESA DOS INTERESSES DA COLETIVIDADE. AFIRMOU QUE AS DIVERGĂNCIAS POLĂTICAS PRECISAM SER DEIXADAS DE LADO; QUE PRETENDE PESSOALMENTE CONTINUAR TRABALHANDO MUITO. 05) SEBASTIĂO DOS REIS CASTRO ANUNCIOU QUE EM BREVE ESTARĂ FUNCIONANDO UMA HORTA COMUNITĂRIA NO JARDIM POLIVALMENTE; DISSE QUE A ASSOCIAĂĂO DE MORADORES DO LOCAL ESTĂ COM UM OUTRO PROJETO IMPORTANTE, A FABRICAĂĂO DE DOCES CASEIROS. RESSALTOU ESTAR SURPRESO COM A ATITUDE DE ALGUMAS PESSOAS, AS QUAIS SEGUNDO DISSE QUERIAM QUE ELE EMPREGASSE UM IRMĂO COMO ASSESSOR E QUE AGORA CONTRADITORIAMENTE ESTĂO ENGAJADAS NO MOVIMENTO DA AMAPASSOS. ASSINALOU QUE OS MORADORES DO BAIRRO ALTO DOS NOBRES ESTĂO MOBILIZADOS NA CRIAĂĂO DE UMA NOVA ASSOCIAĂĂO E DESEJOU BOA SORTE A TODOS OS VEREADORES NA SESSĂO LEGISLATIVA QUE SE INICIA. FINALIZANDO A REUNIĂO, O PRESIDENTE DA CASA, NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, REAFIRMOU SUA DISPOSIĂĂO DE REALIZAR UM BOM TRABALHO NO CARGO, REAFIRMANDO SEU COMPROMISSO COMO PRESIDENTE. ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE O SENHOR PRESIDENTE USANDO DAS PRERROGATIVAS QUE LHES SĂO CONFERIDAS CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A 02Ș REUNIĂO ORDINĂRIA, A SE REALIZAR DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2007, EM HORĂRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAR SOBRE A SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nș 393/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE. 02) REQUERIMENTO Nș 394/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 03) REQUERIMENTO Nș 395/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 04) REQUERIMENTO Nș 396/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 05) REQUERIMENTO Nș 397/2006, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 06) REQUERIMENTO Nș 001/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 07) REQUERIMENTO Nș 002/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 08) REQUERIMENTO Nș 003/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 09) REQUERIMENTO Nș 004/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 10) REQUERIMENTO Nș 005/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 11) REQUERIMENTO Nș 006/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 12) REQUERIMENTO Nș 007/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 13) REQUERIMENTO Nș 008/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 14) REQUERIMENTO Nș 009/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. 15) REQUERIMENTO Nș 010/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSĂ ANTONIO DE FREITAS CAMPOS. E, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR O PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A REUNIĂO, DA QUAL FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SERĂ LIDA E, ACHADA CONFORME, ASSINADA POR TODOS.