Ata DA 5ª reunião ORDINÁRIA de abertura Da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 6 de MARÇO DE 2023, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: aline gomes macedo de souza, PRESIDENTE; maurício antônio da silva, VICE-PRESIDENTE;francisco assis sena carvalho, 1º SECRETÁRIO; gilmara silveira de oliveira, 2ª SECRETÁRIa; ALex de paula bueno; dirceu soares alves; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; joão benedito serapião; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; michael silveira reis; E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade das SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES dA CÂMARA, a senhora presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA ABRIU A PALAVRA à SENHORA E aos SENHORES VEREADORes, PARA QUE, ASSIM O QUERENDO, SOLICITASSEM A RETIFICAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, QUE FOI então APROVADA SEM RESTRIÇÕES. após, a presidência INSTALOU A TRIBUNA POPULAR, OCASIÃO EM QUE O SENHOR SÍLVIO AUGUSTO VIEIRA, INSCRITO NOS TERMOS DOS ARTS. 252 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, TRATOU DO TEMA “DEPÓSITO DE CÃES EM TERRENOS URBANOS”. APÓS O ENCERRAMENTO DA TRIBUNA POPULAR, A PRESIDÊNCIA SOLICITOU ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas PELA MESA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIOS Nº 079 AO Nº 081; Nº 084 AO Nº 086; Nº 088; Nº 089; Nº 101 E Nº 102, TODOS DE 2023 E DE AUTORIA DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 02) OFÍCIO Nº 103/2023, DE AUTORIA DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO VIAS DIGITAIS DAS DESPESAS REALIZADAS E BALANCETE CONTÁBIL DE RECEITAS E DESPESAS DO MUNICÍPIO REFERENTES AO MÊS DE JANEIRO DO CORRENTE ANO; 03) OFÍCIO Nº 119/2023, DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DA PREFEITURA DE PASSOS, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE DOIS REPRESENTANTES DO LEGISLATIVO PARA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS ARBOVIROSES; 04) CONVITE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSOS, A SER REALIZADA A PARTIR DAS 8H DO PRÓXIMO DIA 9 DE MARÇO, NA SEDE DESTA CÂMARA MUNICIPAL; 05) CONVITE PARA A 22ª MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, DA UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL (UVB); 06) OFÍCIO Nº 008/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DE PASSOS, DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 003/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 6º E 7º E ACRESCENTA O § 3º AO ART. 4º DA LEI Nº 3.826, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022, QUE CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PARA APROVEITAMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA); O PROJETO DE LEI Nº 004/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO AO CUSTEIO PARCIAL DO TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS TÉCNICOS QUE ESTUDAM FORA DO MUNICÍPIO DE PASSOS, A VIGER NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA); O PROJETO DE LEI Nº 005/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE PASSOS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA); O PROJETO DE LEI Nº 006/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PASSOS PARA O TRANSPORTE DE ATLETAS, ENTIDADES DESPORTIVAS AMADORAS E ESPECIALIZADAS NOS TERMOS DESTA LEI, DURANTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E O PROJETO DE LEI Nº 007/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA); E 07) OFÍCIO Nº 010/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO DE PASSOS, DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 008/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA); O PROJETO DE LEI Nº 009/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE POLÍCIA OSTENSIVA – ACASPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA); O PROJETO DE LEI Nº 010/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; O PROJETO DE LEI Nº 011/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; AUTORIZA A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; O PROJETO DE LEI Nº 012/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E O PROJETO DE LEI Nº 013/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 176/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS O CALÇAMENTO NA RUA GERARDO ANTÔNIO CÂMARA, NO JARDIM PRIMAVERA II, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO Nº 177/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS O CALÇAMENTO NA RODOVIA PASSOS-GLÓRIA, NO BAIRRO BELA VISTA II; 03) REQUERIMENTO Nº 178/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS O CALÇAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E ASFALTAMENTO DA RUA LEOPOLDINA, NO BAIRRO COIMBRAS, EM TRECHO QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO Nº 179/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS O ASFALTAMENTO DA RUA OLIVEIRA, NO CENTRO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO Nº 180/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, MICHAEL SILVEIRA REIS E DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE ROTATÓRIA E TRAVESSIA ELEVADA EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA DOUTOR BRENO SOARES MAIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 181/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, MICHAEL SILVEIRA REIS E DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE ROTATÓRIA E TRAVESSIA ELEVADA EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA POÇOS DE CALDAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO Nº 182/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, MICHAEL SILVEIRA REIS E DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE ROTATÓRIA E TRAVESSIA ELEVADA EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA LIQUINHA DA SILVEIRA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO Nº 183/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O ENVIO DE FOTOCÓPIA DE TODO O PROCESSO LICITATÓRIO, CONTRATOS E ADITIVOS DA OBRA DE REFORMA DO GINÁSIO ELZO CALIXTO MATTAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO Nº 184/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS FOTOCÓPIA DE TODO O PROCESSO LICITATÓRIO, CONTRATOS E ADITIVOS DA OBRA DE REFORMA DO ESTÁDIO MUNICIPAL VIRGÍLIO OTÁVIO DE VASCONCELOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 10) REQUERIMENTO Nº 185/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A SINALIZAÇÃO DE SOLO PARA VAGAS DE VANS EM ATENDIMENTO MÉDICO NO ENTORNO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 11) REQUERIMENTO Nº 186/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNCIPAL DE PASSOS A LIMPEZA, CAPINA E RETIRADA DE ENTULHOS NA RUA OTÁVIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, BAIRRO EXPOSIÇÃO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO Nº 187/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA JK, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 13) REQUERIMENTO Nº 188/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JUNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REMOÇÃO DE VEÍCULO ABANDONADO NA RUA RIO VERDE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 14) REQUERIMENTO Nº 189/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JUNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE TRÂNSITO NAS AVENIDAS JUCA STOCKLER E COMENDADOR FRANCISCO AVELINO MAIRA; DOUTOR BRENO SOARES MAIA E NA RUA ELZO CALIXTO MATTAR, EM LOCAIS QUE ESPECIFICA; 15) REQUERIMENTO Nº 190/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JUNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DA REDE DE SAÚDE MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 16) REQUERIMENTO Nº 191/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MANUTENÇÃO DOS BLOQUETES NA RUA TENENTE VASCONCELOS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 17) REQUERIMENTO Nº 192/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL O CORTE DE UMA ÁRVORE LOCALIZADA NA RUA BUENOS AIRES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 18) REQUERIMENTO Nº 193/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA FLORIANÓPOLIS PARA QUE REALIZE A LIMPEZA DO REFERIDO IMÓVEL; 19) REQUERIMENTO Nº 194/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA CHILE PARA QUE REALIZE A LIMPEZA DE REFERIDO IMÓVEL; 20) REQUERIMENTO Nº 195/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS E A MANUTENÇÃO DO ASFALTO DA RUA CORONEL JOÃO PIASSI, NO BAIRRO CANADÁ II, EM TODA A SUA EXTENSÃO; 21) REQUERIMENTO Nº 196/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS E A MANUTENÇÃO DE ASFALTO NA RUA ANGRA DOS REIS, EM TRECHO QUE ESPECIFICA; 22) REQUERIMENTO Nº 197/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA, CAPINA E RETIRADA DE ENTULHOS DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL LOCALIZADA NA RUA CANDELÁRIA, NO BAIRRO SANTA CASA; 23) REQUERIMENTO Nº 198/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA E RETIRADA DE ENTULHOS NAS CALÇADAS DA RUA ALPENINOS, NO BAIRRO CALIFÓRNIA; 24) REQUERIMENTO Nº 199/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO DA PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE UMA CAÇAMBA PARA ATENDER O CONDOMÍNIO DAS ACÁCIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 25) REQUERIMENTO Nº 200/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JUNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO NO BAIRRO JARIDM FLORENÇA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 26) REQUERIMENTO Nº 201/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JUNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA DA CALÇADA LOCALIZADA NA RUA COIMBRAS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 27) REQUERIMENTO Nº 202/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA E A CAPINA EM ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NA RUA PEDRO SICAR ROMANELLI, NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA II, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 28) REQUERIMENTO Nº 203/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS MUDANÇA DE MÃO DE DIREÇÃO NA RUA ANA CÂNDIDA DE JESUS, NO BAIRRO JARDIM ITÁLIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 29) REQUERIMENTO Nº 204/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DE EMENDA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO A SER UTILIZADO COMO CASTRAMÓVEL PELO MUNICÍPIO; 30) REQUERIMENTO Nº 205/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O TÉRMINO DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA PROFESSORA EUNICE SILVA SILVEIRA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 31) REQUERIMENTO Nº 206/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA RIO PIRACICABA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 32) REQUERIMENTO Nº 207/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS PRIORIDADE NA INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED NO BAIRRO PANORAMA; 33) REQUERIMENTO Nº 208/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS PRIORIDADE NA INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED NO BAIRRO MARIA AUGUSTA; 34) REQUERIMENTO Nº 209/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O FECHAMENTO DE BURACO FEITO PELO SAAE NA RUA PARÁ, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 35) REQUERIMENTO Nº 210/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O FECHAMENTO DE BURACO FEITO PELO SAAE NA RUA RIO PARDO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 36) REQUERIMENTO Nº 211/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE GABINETE DENTÁRIO NO ESF DO BAIRRO POLIVALENTE; 37) REQUERIMENTO Nº 212/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE LUZ DE LED NAS RUAS VIA LÁCTEA, ESTRELA D’ALVA, ALFA E DOUTOR SEPÚLVEDA, EM LOCAIS QUE ESPECIFICA; 38) REQUERIMENTO Nº 213/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA E CAPINA DAS VIAS E CALÇADAS DA RUA ALFA, EM LOCAIS QUE ESPECIFICA; 39) REQUERIMENTO Nº 214/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESTUDOS VISANDO À DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA ABERTURA DE VIA LIGANDO AS RUAS BRIGADEIRO WILSON A. NOGUEIRA E SÃO FRANCISCO DE ASSIS; 40) REQUERIMENTO Nº 215/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE ESTACIONAMENTO DE VANS ESCOLARES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO; 41) REQUERIMENTO Nº 216/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO NA RUA PALMEIRAS PARA LIMPEZA DE REFERIDO IMÓVEL; 42) REQUERIMENTO Nº 217/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A MUDANÇA DE LOCAL DA PLACA DE “EMBARQUE E DESEMBARQUE” NA RUA SALDANHA DA GAMA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; E 43) REQUERIMENTO Nº 218/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A AQUISIÇÃO DE UM APARELHO ODONTOLÓGICO DE RAIO-X PARA O AMBULATÓRIO SÃO LUCAS. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 003/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 6º E 7º E ACRESCENTA O § 3º AO ART. 4º DA LEI Nº 3.826, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022, QUE CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PARA APROVEITAMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA); 02) PROJETO DE LEI Nº 004/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO AO CUSTEIO PARCIAL DO TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS TÉCNICOS QUE ESTUDAM FORA DO MUNICÍPIO DE PASSOS, A VIGER NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA); 03) PROJETO DE LEI Nº 005/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE PASSOS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA); 04) PROJETO DE LEI Nº 006/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PASSOS PARA O TRANSPORTE DE ATLETAS, ENTIDADES DESPORTIVAS AMADORAS E ESPECIALIZADAS NOS TERMOS DESTA LEI, DURANTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 05) PROJETO DE LEI Nº 007/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA); 06) PROJETO DE LEI Nº 008/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA); 07) PROJETO DE LEI Nº 009/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE POLÍCIA OSTENSIVA – ACASPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA); 08) PROJETO DE LEI Nº 010/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 09) PROJETO DE LEI Nº 011/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; AUTORIZA A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 10) PROJETO DE LEI Nº 012/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 11) PROJETO DE LEI Nº 013/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DAS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA E ENCERROU O PEQUENO EXPEDIENTE. em seguida, INSTALADAA ORDEM DO DIA PARA A DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 160/2023 AO Nº 169/2023, TODOS DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 170/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 171/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 172/2023 E Nº 173/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 05) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 174/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 06) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 175/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 060/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, QUE “DÁ NOME DE JOSÉ ROSSATO LIBÂNIO À ATUAL RUA TREZE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS LAGOS, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. PARA SE MANIFESTAR PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 005, DE 6 DE MARÇO DE 2023, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USARAM DA PALAVRA OS VEREADORES PLÍNIO COSTA DE ANDRADE E JOÃO BENEDITO SERAPIÃO. C) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO SENHOR TENENTE CORONEL PM LEONARDO ABDALA GUIMARÃES”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO Nº 1.096, DE 6 DE MARÇO DE 2023, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. 02) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CRISTIANO HENRI DE SOUZA CUSTÓDIO”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO Nº 1.097, DE 6 DE MARÇO DE 2023, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS.03) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PASTOR DANIEL MOREIRA BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO Nº 1.098, DE 6 DE MARÇO DE 2023, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. 04) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO SENHOR BRENO PINTO DA SILVA”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO Nº 1.099, DE 6 DE MARÇO DE 2023, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. 05) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PASSENSE À SENHORA LÉA BOUGLEUX DE ANDRADE HADAH”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO Nº 1.100, DE 6 DE MARÇO DE 2023, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. 06) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2023-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DARCI TEODORO DA SILVA”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO Nº 1.101, DE 6 DE MARÇO DE 2023, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. 07) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR BENEDITO GERMANO DA SILVA”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO Nº 1.102, DE 6 DE MARÇO DE 2023, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. 08) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO SENHOR MANOEL ANSELMO PEDROSA SANTOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO Nº 1.103, DE 6 DE MARÇO DE 2023, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. 09) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, QUE “CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO À ILUSTRÍSSIMA SENHORA NATHANY FELICIANO FRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO Nº 1.104, DE 6 DE MARÇO DE 2023, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. 10) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RODRIGO ELIAS CALIXTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO Nº 1.105, DE 6 DE MARÇO DE 2023, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. 11) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/2023-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, QUE “CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO À ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA APARECIDA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO Nº 1.106, DE 6 DE MARÇO DE 2023, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. 12) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2023-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO AO SENHOR ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO Nº 1.107, DE 6 DE MARÇO DE 2023, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. SEMMAIS MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO, FOI ENCERRADA A ORDEM DO DIA E INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA PALAVRA OS SEGUINTES VEREADORES INSCRITOS: MICHAEL SILVEIRA REIS PARA DEFENDER A CONSTRUÇÃO DE ROTATÓRIA NA AVENIDA ARLINDO FIGUEIREDO, EM FRENTE AO HIPERMERCADO MARTMINAS. CRITICOU A SITUAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS, AFIRMANDO QUE O PRODUTOR RURAL OFERECE MUITO E PEDE POUCO; QUE SERÁ SEMPRE UM INCANSÁVEL DEFENSOR DAS ESTRADAS. AFIRMOU QUE A EPIDEMIA DE DENGUE SÓ PODE SER COMBATIDA COM A COLABORAÇÃO DE TODOS. PEDIU APARTE: EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. ALEX DE PAULA BUENO PARA COBRAR AÇÕES PELA RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS. DESTACOU REUNIÃO DO PREFEITO, VEREADORES E OS GESTORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOBRE O LANÇAMENTO DE PROGRAMA HABITACIONAL. DISSE QUE A CIDADE TEM HOJE UM DÉFICIT DE 4 MIL MORADIAS; QUE MUITA GENTE NÃO TEM CASA PRÓPRIA E QUE É PRECISO DAR DIGNIDADE A ESTAS PESSOAS. PEDIU APARTE: MICHAEL SILVEIRA REIS. PLÍNIO COSTA DE ANDRADE PARA FALAR QUE COMO VEREADOR ESTÁ SENDO COBRADO PELO ESTADO ACERCA DAS ESTRADAS RURAIS. DISSE QUE A PRAÇA DO BAIRRO SÃO FRANCISCO VAI SER REVITALIZADA; QUE ESTÁ ACOMPANHANDO DE PERTO AS OBRAS DE RECUPERAÇÃO DO ASFALTO NO BAIRRO SERRA DAS BRISAS. DESTACOU QUE COMEÇAM OS PREPARATIVOS PARA A QUINTA FEIRA NACINAL DOS MÓVEIS RÚSTICOS. DIRCEU SOARES ALVES PARA DESTACAR QUE TRABALHA PELA MELHORIA DO TRÂNSITO NA CIDADE; QUE JÁ INDICOU INÚMEROS LOCAIS QUE PRECISAM DE INTERVENÇÕES, UMA VEZ QUE REGISTRAM GRANDE NÚMERO DE ACIDENTES DE CARROS E PEDESTRES, CITANDO A RUA CANJERANUS. AFIRMOU QUE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO TENTA JUSTIFICAR QUE FALTAM MATERIAIS, MAS QUE, COMO VEREADOR, ENTENDE QUE ISSO PRECISA SER SOLUCIONADO. PEDIU APARTE: EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, FALANDO SOBRE A DENGUE, DISSE QUE SE TRATA DE UMA DOENÇA QUE REQUER PLANEJAMENTO PARA EVITAR UMA EPIDEMIA; QUE A SITUAÇÃO DA DENGUE EM PASSOS TEM NA PREFEITURA A RESPONSABILIDADE POR NÃO CUMPRIR METAS DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES; QUE A PREFEITURA DEVERIA DAR EXEMPLO DEIXANDO LIMPOS OS TERRENOS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE. PEDIRAM APARTE EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR E LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR PARA ALERTAR DA SITUAÇÃO DE PERIGO DE BURACOS E DESLIZAMENTOS COM AS FORTES CHUVAS. DISSE QUE, SOBRE A SITUAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS, AGORA NÃO É O MOMENTO PARA USAR A MÁQUINA PATROL, MAS DE SE DAR SOCORRO AOS PRODUTORES. COBROU DO EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO QUE TRATA DO REAJUSTE SALARIAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. PEDIRAM APARTES: ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA E LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA PARA DESTACAR QUE NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS A ADMINISTRAÇÃO AUMENTOU EM TRÊS VEZES O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. DISSE QUE AS ESTRADAS RURAIS PEDEM SOCORRO, MAS QUE, EM DOIS ANOS, NÃO DEIXARAM DE SER RECUPERADAS. DISSE QUE O ASFALTO DA CIDADE ESTÁ DETERIORADO; QUE A ADMINISTRAÇÃO ESTÁ INVESTINDO NA LIMPEZA URBANA; QUE HÁ GALERIAS PLUVIAIS COM MAIS DE 80 ANOS. LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR PARA CRITICAR A SITUAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS, AFIRMANDO QUE NA REGIÃO DA JULIEIRA OS PRODUTORES PRECISARAM RECORRER AO SISTEMA DE ‘VAQUINHA’ PARA CUSTEAR A RECUPERAÇÃO DE TRECHOS. DISSE QUE A ADMINISTRAÇÃO PRECISA TRABALHAR COM PLANEJAMENTO PARA O SETOR; QUE, DO JEITO QUE ESTÁ, MOSTRA A INCOMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO. PEDIU APARTE: EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, A PRESIDÊNCIA ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDENTE ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA CONVOCOU A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES PARA A 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2023, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (NOS TERMOS DO ART. 192 E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO): 01) VETO TOTAL OPOSTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO; E 02) VETO PARCIAL OPOSTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 180, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, POR INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTOS Nº 176/2023 AO Nº 179/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 02) REQUERIMENTOS Nº 180/2023 AO Nº 182/2023, TODOS DE AUTORIA DOS VEREADORES PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, MICHAEL SILVEIRA REIS E DIRCEU SOARES ALVES; 03) REQUERIMENTOS Nº 183/2023 E Nº 184/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; 04) REQUERIMENTOS Nº 185/2023 AO Nº 187/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 05) REQUERIMENTOS Nº 188/2023 AO Nº 190/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JUNIOR; 06) REQUERIMENTOS Nº 191/2023 E Nº 192/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES; 07) REQUERIMENTOS Nº 193/2023 AO Nº 198/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 08) REQUERIMENTO Nº 199/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 09) REQUERIMENTOS Nº 200/2023 E Nº 201/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JUNIOR; 10) REQUERIMENTOS Nº 202/2023 E Nº 203/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE; 11) REQUERIMENTO Nº 204/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; 12) REQUERIMENTOS Nº 205/2023 E Nº 206/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES; 13) REQUERIMENTOS Nº 207/2023 E Nº 208/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 14) REQUERIMENTOS Nº 209/2023 AO Nº 211/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 15) REQUERIMENTOS Nº 212/2023 AO Nº 215/2023, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 16) REQUERIMENTOS Nº 216/2023 E Nº 217/2023, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; E 17) REQUERIMENTO Nº 218/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE.C) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 006/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 26 DE MAIO DE 2020, QUE ‘DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 109/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “RATIFICA O QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 058/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DÁ NOME DE EDUARDO GOMES FARIA À ATUAL RUA DEZ, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS LAGOS, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 04) PROJETO DE LEI Nº 059/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DÁ NOME DE JOSÉ TALI LOPES À ATUAL RUA VIA SECUNDÁRIA 5, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM JACARANDÁ, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; E 05) PROJETO DE LEI Nº 061/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DÁ NOME DE VANTUIL ROMUALDO À ATUAL RUA BARRA DO UNA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VALE VERDE II, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. D) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 37; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 76; E DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 133, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM EMENDAS); E 02) PROJETO DE LEI N° 002/2023-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS AO INSTITUTO ANTÔNIA MARIA, ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, QUE PRESTA RELEVANTE SERVIÇO EM NOSSO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DESTA LEI, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DO ESPETÁCULO TEATRAL ‘A PAIXÃO DE CRISTO’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDÊNCIA ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI ELABORADA DESTA ATA QUE, APÓS LIDA E APRECIADA, SEGUE ASSINADA PELAS SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES PRESENTES.