Ata DA 44ª reunião ORDINÁRIA Da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 6 de dezemBRO DE 2022, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALEX DE PAULA BUENO, PRESIDENTE; MICHAEL SILVEIRA REIS, VICE-PRESIDENTE;JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; DIRCEU SOARES ALVES, 2º SECRETÁRIO; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade das SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES dA CÂMARA, O senhor presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA ABRIU A PALAVRA AOs DEMAIS SENHORAS E SENHORES VEREADORAS E VEREADORES, PARA QUE, ASSIM O QUERENDO, SOLICITASSEM A RETIFICAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. após, a PRESIDÊNCIA SOLICITOU ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas PELA MESA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO Nº 156/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.845 A Nº 3.863, TODAS DE 2022, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO; 02) OFÍCIO Nº 228/2022, DE AUTORIA DO DIRETOR DO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PASSOS), EM RESPOSTA A OFÍCIO DESTA CÂMARA MUNICIPAL; 03) BOLETIM CNM, PUBLICAÇÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO DE 2022; 04) OFÍCIOS N° 768/2022 AO N° 772/2022; N° 774/2022 AO N° 778/2022; E N° 780/2022, TODOS DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 05) OFÍCIO Nº 773/2022, DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO AO PODER LEGISLATIVO VIAS DIGITAIS DAS DESPESAS REALIZADAS E DO BALANCETE CONTÁBIL DE RECEITAS E DESPESAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS; 06) OFÍCIO Nº 159/2022, DE AUTORIA DO PREFEIRO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 129, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL DE NATAL 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COM SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, BEM COMO SOLICITANDO A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 126/2022-PMP; 07) OFÍCIO Nº 161/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE “ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PASSOS”, COM SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA; E 08) OFÍCIO Nº 001/2022, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, SOLICITANDO A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 064/2022, PROPOSTO PELA MESA DIRETORA, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL DE NATAL 2022 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 629/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR  EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS FOTOCÓPIA DE TODO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DA REFORMA E ASFALTAMENTO DA ROTATÓRIA DO DISTRITO INDUSTRIAL I, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO N° 630/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE POSTE COM LUMINÁRIA NA RUA RIO VERDE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO N° 631/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REFORMA DA ROTATÓRIA NA RUA CANJERANUS COM A RUA JOSÉ MERCHIORATTO, E A REVITALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA DAS PRINCIPAIS RUAS NESTA LOCALIDADE; 04) REQUERIMENTO N° 632/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O NIVELAMENTO DE TODAS AS RUAS DO BAIRRO VILA SÃO JOSÉ; 05) REQUERIMENTO N° 633/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A AVALIAÇÃO DO ESTADO DE UMA ÁRVORE LOCALIZADA NA RUA GOIÁS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; E 06) REQUERIMENTO N° 634/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, ENCAMINHANDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, A TÍTULO DE SUGESTÃO, ANTEPROJETO DE LEI QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 76 DA LEI COMPLEMENTAR N° 021, DE 12 DE JANEIRO DE 2006”. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 129/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL DE NATAL 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); 02) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PASSOS” (COM SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); E 03) PROJETO DE LEI Nº 065/2022-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL DE NATAL 2022 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DAS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA. APÓS, A PRESIDÊNCIA ENCERROUO PEQUENO EXPEDIENTE E INSTALOUA ORDEM DO DIA PARA A DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 619/2022 AO N° 622/2022, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 623/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 624/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 625/2022 AO N° 627/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 05) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 628/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01)EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 044/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “RECONHECE O FESTIVAL NACIONAL DE TEATRO COMO PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PASSOS (MG)”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 162, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 108/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSOS, A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE QUE ESPECIFICA, NA FORMA DESTA LEI, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 058/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DÁ NOME DE EDUARDO GOMES FARIA À ATUAL RUA DEZ, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS LAGOS, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 03) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 101/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE, DO PROCURADOR-GERAL, DO PROCURADOR-GERAL ADJUNTO, DO CONTROLADOR-GERAL E DO CONTROLADOR-GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E QUATRO CONTRÁRIOS (ESSES DOS VEREADORES ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO E LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR), SENDO APROVADAS AINDA UMA EMENDA SUPRESSIVA E SEIS EMENDAS MODIFICATIVAS, TODAS DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA CASA, DEVENDO O PROJETO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL, COM A REDAÇÃO DO VENCIDO. 04) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 054/2022-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. USOU DA PALAVRA, PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA, O VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR SETE VOTOS FAVORÁVEIS E TRÊS CONTRÁRIOS (ESSES DOS VEREADORES ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, E FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USARAM DA PALAVRA OS VEREADORES LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR E EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. 05) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 059/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DÁ NOME DE JOSÉ TALI LOPES À ATUAL RUA VIA SECUNDÁRIA 5, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM JACARANDÁ, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. SEMMAIS MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO, FOI ENCERRADA A ORDEM DO DIA. POR AUSÊNCIA DE ORADORES INSCRITOS, A PRESIDÊNCIA DEIXOU DE INSTALAR O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, O PRESIDENTE ALEX DE PAULA BUENO CONVOCOU AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PARA A 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA A DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 629/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR  EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; 02) REQUERIMENTOS N° 630/2022 AO N° 632/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES; 03) REQUERIMENTO N° 633/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; E 04) REQUERIMENTO N° 634/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 038/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “DÁ NOME DE MARCOS LEANDRO À ATUAL RUA D’AJUDA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VALE VERDE II, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 040/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS E AS CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTROS SERVIÇOS POR MEIO DE REDE AÉREA (FIAÇÃO) À RETIRADA, DOS POSTES, DA FIAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO QUE TENHAM INSTALADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 041/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PACIENTES QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 04) PROJETO DE LEI Nº 048/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DÁ NOME DE JOÃO COELHO PAIM FILHO À ESTRADA RURAL LOCALIZADA À ALTURA DO KM 334 DA RODOVIA MG-050, QUE LIGA A RODOVIA À FAZENDA SANTA LUZIA, NESTE MUNICÍPIO DE PASSOS (MG)”; 05) PROJETO DE LEI Nº 051/2022-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DÁ NOME DE ‘BENEDITO MAXIMIANO DOS REIS’ À ATUAL RUA VIA SECUNDÁRIA 4, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM JACARANDÁ E JARDIM JEQUITIBÁ”; E 06) PROJETO DE LEI Nº 052/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, QUE “DÁ NOME DE RUA PROFESSOR ARMANDO RIGHETTO À ATUAL RUA VILA VELHA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VALE VERDE II”. C) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 106/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. D) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE ‘INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, ESTADO DE MINAS GERAIS; CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PASSOS E SUA ESTRUTURA DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO; REORGANIZA OS ÓRGÃOS DE SUA COMPETÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM EMENDA); E 03) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 26 DE MAIO DE 2020, QUE ‘DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APÓS, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PARA A 33ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA A DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 124/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 2.638.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”; E 02) PROJETO DE LEI N° 125/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 128/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, EXCLUSIVAMENTE PARA O ANO DE 2022, ABONO SALARIAL NA FORMA DE 14º (DÉCIMO QUARTO) SALÁRIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE ESPECIFICA, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM TRÊS EMENDAS MODIFICATIVAS E UMA ADITIVA DE AUTORIA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E POLITICAS URBANA E RURAL); 02) PROJETO DE LEI N° 129/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL DE NATAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 03) PROJETO DE LEI N° 065/2022-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL DE NATAL 2022 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA ESTA ATA, QUE, LIDA EM PLENÁRIO, SEGUE ASSINADA POR TODOS OS SENHORES VEREADORES E AS SENHORAS VEREADORAS PRESENTES.