Ata DA 36ª reunião ORDINÁRIA Da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 10 de outubro DE 2022, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALEX DE PAULA BUENO, PRESIDENTE; MICHAEL SILVEIRA REIS, VICE-PRESIDENTE;JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; DIRCEU SOARES ALVES, 2º SECRETÁRIO; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade das SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES dA CÂMARA, O senhor presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA ABRIU A PALAVRA AOs DEMAIS SENHORAS E SENHORES VEREADORAS E VEREADORES, PARA QUE, ASSIM O QUERENDO, SOLICITASSEM A RETIFICAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. após, foi instalada a tribuna popular, osasião em que o senhor RENATO BORGES REIS ESTÁ INSCRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 252 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO, COMO ORADOR NA TRIBUNA POPULAR, PARA TRATAR SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 045/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, QUE “DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A ADVOGADOS, QUE ESTIVEREM REPRESENTANDO OS INTERESSES DOS CLIENTES, NAS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA”. em seguida à tribuna, a PRESIDÊNCIA SOLICITOU ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas PELA MESA: A) CORRESPONDÊNCIAS:01) OFÍCIOS N° 630/2022; N° 679/2022 AO N° 683/2022; N° 685/2022 AO 688/2022; E N° 692/2022, TODOS DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 02) OFÍCIO Nº 136/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO OS PROJETOS DE LEI Nº 104 AO 107, SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 104, BEM COMO A RETIRADA DO PROJETO DE LEI 059/2022; 03) OFÍCIO Nº 135/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO ORIGINAIS DAS LEIS Nº 3.817 A 3.820, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 555/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES COM ESTUDO TÉCNICO SOBRE A FALTA DE PRESSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO JARDIM ELDORADO; 02) REQUERIMENTO N° 556/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO NA RUA DOS CAETÉS SOBRE DESPEJO DE ÁGUA SERVIDA NA VIA PÚBLICA; 03) REQUERIMENTO N° 557/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA E MANUTENÇÃO EM BUEIROS ENTUPIDOS NA RUA PECUÁRIA COM A RUA MACHADO DE ASSIS; 04) REQUERIMENTO N° 558/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, CUMPRIMENTANDO O EX-DEPUTADO FEDERAL E EX-VEREADOR RENATO BARBOSA DE ANDRADE PELA VOTAÇÃO OBTIDA NO PLEITO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL; 05) REQUERIMENTO N° 559/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO AO DEPUTADO ESTADUAL GUSTAVO DE VASCONCELLOS MOREIRA A VIABILIZAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR PARA A CONSTRUÇÃO DO ESF VILA BETINHO; 06) REQUERIMENTO N° 560/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, CUMPRIMENTANDO O DEPUTADO FEDERAL EMÍDIO ALVES MADEIRA JÚNIOR PELA REELEIÇÃO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL; 07) REQUERIMENTO N° 561/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, CUMPRIMENTANDO O DEPUTADO ESTADUAL GUSTAVO DE VASCONCELLOS MOREIRA PELA REELEIÇÃO PARA O CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL; 08) REQUERIMENTO N° 562/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, CUMPRIMENTANDO O DEPUTADO ESTADUAL CÁSSIO ANTÔNIO FERREIRA SOARES PELA REELEIÇÃO PARA O CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL; 09) REQUERIMENTO N° 563/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À DIRETORIA DO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO) INFORMAÇÕES SOBRE O CARGO DE OPERADOR BOMBA CONSTANTE NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DA AUTARQUIA; 10) REQUERIMENTO N° 564/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JUNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESTUDOS QUANTO À POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU PARA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA; E 11) REQUERIMENTO N° 565/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE O CARGO DE OPERADOR BOMBA CONSTANTE NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DO SAAE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI N° 056/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR DE ATENDIMENTO PROFISSIONAL DA ÁREA DE FONOAUDIOLOGIA E OFTALMOLOGIA PARA TODOS OS ALUNOS INGRESSANTES NO 1° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI N° 057/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS EXPOSIÇÕES JUSTIFICATIVAS DE ABERTURAS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS PELO PODER EXECUTIVO”; 03) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 027/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO SENHOR GLEISSON KLEBERT DE MELO”; 04) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 028/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PASSENSE À SENHORA CLÉLIA ROSA”; 05) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 029/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “CONCEDE O TÍTULO PASSENSE AO ILUSTRISSÍMO SENHOR VICENTE DE PAULO CAMPEIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 06) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 030/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO ILUSTRÍSSÍMO SENHOR CARLOS ALBERTO ALVES”; 07) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 031/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PASSENSE Á SENHORA TEREZINHA MARIA SEIXAS REIS”; 08) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 032/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO SENHOR ANDRÉ BONACINI CHERAIM”; 09) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 033/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO SENHOR GILBERTO BATISTA DE ALMEIDA”; 10) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 034/2022-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GENTIL LOPES DE CAMPOS JÚNIOR”; 11) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/2022-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PASSENSE AO ILUSTRISSIMO SENHOR WANDERLY SALATIEL”; 12) PROJETO DE LEI Nº 104/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (EM REGIME DE URGÊNCIA); 13) PROJETO DE LEI Nº 105/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DA POPULAÇÃO LGBTQIA+ (LÉSBICA, GAY, BISSEXUAL, TRAVESTI, TRANSGÊNERO, QUEER, INTERSEXUAL, ASSEXUAL E DEMAIS IDENTIDADES DE GÊNERO E ORIENTAÇÕES SEXUAIS NÃO HETEROCISNORMATIVAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 14) PROJETO DE LEI Nº 106/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 15) PROJETO DE LEI Nº 107/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA SUSPENDEU A PRESENTE SESSÃO PARA REUNIÃO COM TODOS OS VEREADORES, OCASIÃO EM QUE FOI FORMADA A COMISSÃO ESPECIAL – INTEGRADA PELOS VEREADORES JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE – PARA DAR PARECER, À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2022-CMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALEX DE PAULA BUENO, MICHAEL SILVEIRA REIS, JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, DIRCEU SOARES ALVES, EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, MAURÍCIO ANTÒNIO DA SILVA E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, QUE “ALTERA O ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PASSOS”. RETOMADOS OS TRABALHOS, A PRESIDÊNCIA DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DAS MATÉRIAS RECEBIDAS E encerrou O PEQUENO EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, FOI INSTALADA A ORDEM DO DIA PARA A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: A) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01)EM DISCUSSÃO, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO REGIMENTAL PARA APRECIAÇÂO DO REGIME DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI N° 087/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO ‘SERVIÇO DE TRANSPORTE EXCLUSIVO PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS – PNE QUE POSSUAM MOBILIDADE REDUZIDA’, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 120, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022, PARA SANÇÂO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. B) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 555/2022 E N° 556/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM DISCUSSÃO, O REQUERIMENTO N° 557/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 558/2022 AO N° 562/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 563/2022 AO N° 565/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. C) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 033/2022-CMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR E FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, QUE “ALTERA O § 4° DO ART. 23 DA LEI N° 3.280, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE ‘REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL COM USO OBRIGATÓRIO DE TAXÍMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 121, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 036/2022-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “ACRESCE O ART. 30-A À LEI Nº 3.280, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E QUATRO CONTRÁRIOS, ESSES DOS VEREADORES ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO E GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 122, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. D) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 079/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MAJORAR O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES APROVADOS PELA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”. PELA ORDEM, OS VEREADORES EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDA MODIFICATIVA EM PLENÁRIO, SENDO O PROJETO RETIRADO DA ORDEM DO DIA E ENVIADO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (CFFO) PARA RECEBER PARECER NA REFERIDA EMENDA. E) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 035/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE NELSON SEBASTIÃO MARIANO À ATUAL RUA CINCO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS LAGOS, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO. 02) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 045/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, QUE “DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A ADVOGADOS, QUE ESTIVEREM REPRESENTANDO OS INTERESSES DOS CLIENTES, NAS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO DE LEI FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, COM UMA EMENDA MODIFICATIVA, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL, COM A REDAÇÃO DO VENCIDO. 03) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 102/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “Autoriza a concessão do Auxílio-Alimentação para os servidores públicos efetivos, agentes políticos, ocupantes de cargos em comissão e contratados temporários do município de Passos e dá outras providências”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO DE LEI FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 04) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 055/2022-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 3.708, de 21 de fevereiro de 2022, e dá outras providências”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. SEMMAIS MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO, FOI ENCERRADA A ORDEM DO DIA E INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES ORADORES INSCRITOS: MICHAEL SILVEIRA REIS PARA FALAR SOBRE A EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO, DESTACANDO QUE AS REFORMAS ESTÃO ACONTECENDO NOS PRÉDIOS DA REDE MUNICIPAL. DISSE QUE A REFORMA NA ESCOLA LUZIA DE ABREU É MUITO NECESSÁRIA; QUE AGORA É HORA DE AGILIZAR A REFORMA DA ESCOLA FRANCINA DE ANDRADE. MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA PARA LAMENTAR A MORTE DO PROFESSOR HISTORIADOR ANTONIO THEODORO GRILO. DISSE QUE A ADMINISTRAÇÃO PLANEJA A REFORMA DE TODO O COMPLEXO ESPORTIVO BARÚ DE PÁDUA. DESTACOU ENCONTRO NACIONAL DOS CORAIS DE PEQUENOS CANTORES, QUE DEVERÁ ACONTECER NESSA SEMANA EM PASSOS. FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO PARA DESTACAR REUNIÃO QUE TROUXE À CÂMARA NA SEMANA PASSADA A SECRETÁRIA DE OBRAS, CLÉLIA ROSA, PARA DEBATER A QUESTÃO DE 28 RUAS A SEREM PAVIMENTADAS E CUJAS OBRAS FORAM PARALISADAS. DISSE QUE A PREFEITURA ESTÁ REFÉM DA CONSTRUTORA VENCEDORA DA LICITAÇÃO. DIRCEU SOARES ALVES PARA DESTACAR REUNIÃO ESPECIAL DA SEMANA ANTERIOR, QUANDO A CÂMARA ENTREGOU OS CERTIFICADOS EXPOENTE DA EDUCAÇÃO. DISSE QUE SE TRATA DE UMA HOMENAGEM DE MUITA IMPORTÂNCIA. LEMBROU QUE EM 12 DE OUTUBRO SE COMEMORA O DIA DA CRIANÇA E DE NOSSA SENHORA APARECIDA, LENDO OS DIREITOS UNIVERSAIS DA CRIANÇA. EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR PARA CRITICAR A PARALISAÇÃO DE OBRAS EM 28 RUAS QUE DEVERIAM ESTAR PAVIMENTADAS. DISSE QUE O DINHEIRO DAS OBRAS ESTÁ NA CONTA DA PREFEITURA. CRITICOU O PREFEITO DIEGO OLIVEIRA, AFIRMANDO QUE A IDEIA DA BOLSA ATLETA PARTIU DE SUA AUTORIA E QUE, NO ENTANTO, O CHEFE DO EXECUTIVO NÃO CITOU NINGUÉM QUANDO DO LANÇAMENTO DO PROJETO, ASSINALANDO TRATAR-SE DE VAIDADE. LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR PARA CRITICAR PROJETO DO EXECUTIVO QUE TENTA AMPLIAR O PODER DE MAJORAÇÃO DO ORÇAMENTO; QUE 20% DE AUTONOMIA PARA SUPLEMENTAÇÕES JÁ É MUITO. DISSE QUE SÃO INÚMERAS AS OBRAS PARALISADAS NA ADMINISTRAÇÃO. PEDIRAM APARTES: PLÍNIO COSTA ANDRADE E EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. JOÃO BENEDITO SERAPIÃO PARA NARRAR EPISÓDIO OCORRIDO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, CRITICANDO QUE UM MÉDICO PLANTONISTA NÃO TEVE SENSIBILIDADE PARA OUVIR UMA PACIENTE EM SOFRIMENTO; QUE SUA AÇÃO COMO VEREADOR FOI A TENTATIVA DE AJUDAR A PACIENTE. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, FOI ENTÃO ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PARA A 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO PRÓXIMO, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTOS N° 555/2022 E N° 556/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 02) REQUERIMENTO N° 557/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE; 03) REQUERIMENTOS N° 558/2022 AO N° 562/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; E 04) REQUERIMENTOS N° 563/2022 AO N° 565/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 010/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA QUANTIDADE DE EXAMES DE MAMOGRAFIAS REALIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 02) PROJETO DE LEI N° 011/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO AOS PACIENTES EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO E AOS PORTADORES DE DOENÇA RENAL EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE, E SEUS ACOMPANHANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI N° 019/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “OFICIALIZA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PASSOS O ESPETÁCULO – A PAIXÃO DE CRISTO”; 04) PROJETO DE LEI N° 029/2022-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, QUE “QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ARQUIVO DE IMAGEM E SOM DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA)”; 05) PROJETO DE LEI N° 030/2022-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, QUE “DÁ NOME DE MARIA EFIGÊNIA MIZAEL À ATUAL RUA SECUNDÁRIA 3, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM JACARANDÁ E JARDIM JEQUITIBÁ, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; E 06) PROJETO DE LEI N° 032/2022-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DÁ NOME DE ‘DARLA MARIA DE OLIVEIRA LOPES’ À ATUAL RUA DOZE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS LAGOS”. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA ANUNCIOU A CONVOCAÇÃO DA 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA A SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 097/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE”. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 059/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “EXTINGUE 16 (DEZESSEIS) CARGOS DE ODONTÓLOGO, PREVISTOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL NO MUNICÍPIO, ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 2.535, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”; 02) PROJETO DE LEI N° 060/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PARA APROVEITAMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGA A LEI N° 3.188, DE 07 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 102/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “Autoriza a concessão do Auxílio-Alimentação para os servidores públicos efetivos, agentes políticos, ocupantes de cargos em comissão e contratados temporários do município de Passos, e dá outras providências”; 04) PROJETO DE LEI Nº 055/2022-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 3.708, de 21 de fevereiro de 2022, e dá outras providências”; E 05) PROJETO DE LEI Nº 045/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, QUE “DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A ADVOGADOS, QUE ESTIVEREM REPRESENTANDO OS INTERESSES DOS CLIENTES, NAS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA”. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2022-CMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALEX DE PAULA BUENO, MICHAEL SILVEIRA REIS, JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, DIRCEU SOARES ALVES, EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, MAURÍCIO ANTÒNIO DA SILVA E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, QUE “ALTERA O ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PASSOS”. APÓS, A PRESIDÊNCIA DA CASA ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA ESTA ATA, QUE, LIDA EM PLENÁRIO, SEGUE ASSINADA POR TODOS OS SENHORES VEREADORES E AS SENHORAS VEREADORAS PRESENTES.