Ata DA 34ª reunião ORDINÁRIA Da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 26 de setembro DE 2022, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALEX DE PAULA BUENO, PRESIDENTE; MICHAEL SILVEIRA REIS, VICE-PRESIDENTE;JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; DIRCEU SOARES ALVES, 2º SECRETÁRIO; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade das SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES dA CÂMARA, O senhor presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA ABRIU A PALAVRA AOs DEMAIS SENHORAS E SENHORES VEREADORAS E VEREADORES, PARA QUE, ASSIM O QUERENDO, SOLICITASSEM A RETIFICAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. em seguida, a PRESIDÊNCIA SOLICITOU ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas PELA MESA diretora: A) CORRESPONDÊNCIAS:01) OFÍCIO N° 224/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI N° 092/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O ANEXO I, DA LEI N° 3.790, DE 15 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2023”; 02) OFÍCIO N° 225/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 091/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”; 03) OFÍCIO N° 116/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI N° 093/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS”; PROJETO DE LEI N° 094/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’ (EM REGIME DE URGÊNCIA); E O PROJETO DE LEI N° 095/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRÁVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, A TRANSFERIR RECURSOS À ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’ (EM REGIME DE URGÊNCIA); 04) OFÍCIO N° 119/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO ORIGINAIS DAS LEIS N° 3.807 A 3.811, TODAS DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2022, PARA CONHECIMENTO E ARQUIVO DESTA CASA DE LEIS; 05) OFÍCIO N° 120/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO ORIGINAIS DAS LEIS N° 3.812 A 3.815, TODAS DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2022, PARA CONHECIMENTO E ARQUIVO DESTA CASA DE LEIS; 06) OFÍCIOS N° 640/2022; N° 644/2022 AO 654/2022; N° 656/2022 E N° 657/2022; N° 660/2022; N°662/2022 AO N° 665/2022; N° 670/2022 E N° 671/2022; N° 673/2022; N° 675/2022 AO N° 677/2022, TODOS DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS NESTA CASA; 07) CADERNO DE RESULTADOS “PLANO DE GESTÃO SOCIAL DA MG-050”, DA AB NASCENTES DAS GERAIS, ANO 05, N° 04; 08) OFÍCIO Nº 124/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO OS PROJETOS DE LEI Nº 096 E 097, AMBOS DE 23 DE SETEMBRO DE 2022, SOLICITANDO SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA; E 09) OFÍCIO Nº 121/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022, SOLICITANDO SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 524/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE APARELHO DE TOPOGRAFIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO N° 525/2022, DE AUTORIA DOS VEREADORES DIRCEU SOARES ALVES, FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO E GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, INTEGRANTES DA COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, SOLICITANDO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS FATOS NOTICIADOS SOBRE A UPA, NA FORMA QUE ESPECIFICAM; 03) REQUERIMENTO N° 526/2022, DE AUTORIA DOS VEREADORES DIRCEU SOARES ALVES, FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO E GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, INTEGRANTES DA COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O ENVIO INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS SOBRE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, NA FORMA QUE ESPECIFICAM; 04) REQUERIMENTO N° 527/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À DIRETORIA DO SAAE DE PASSOS REPARO NO ESGOTO EM TERRENO LOCALIZADO NA RUA GERALDO ALVES FERREIRA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO N° 528/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE O FORNECIMENTO DE CARTEIRAS DE VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA NO MUNICÍPIO; 06) REQUERIMENTO N° 529/2022, DE AUTORIA DOS VEREADORES FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO E GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE O FORNECIMENTO DE MASSA ASFÁLTICA PELO SAAE, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO N° 530/2022, DE AUTORIA DOS VEREADORES FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO E GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO PLENA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO N° 531/2022, DE AUTORIA DOS VEREADORES FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO E GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE A OBRA DO PSF DA VILA BETINHO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO N° 532/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODA A EXTENSÃO DO CORREDOR SÃO DOMINGOS; 10) REQUERIMENTO N° 533/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE DE UMA QUADRA DE AREIA PARA PRÁTICA DE ESPORTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 11) REQUERIMENTO N° 534/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS A CRIAÇÃO DE FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS CIRURGIAS ELETIVAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO N° 535/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS DENTISTAS QUE ATENDEM NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 13) REQUERIMENTO Nº 536/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS SOBRE O EMBARGO DAS OBRAS DO NOVO LOTEAMENTO LOCALIZADO NA AVENIDA ANTÔNIO ADÃO DA SILVA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; E 14) REQUERIMENTO Nº 537/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS REPARO DE UMA RAMPA DE ACESSO DE FERRO PARA CADEIRANTES NA PRAÇA GERALDO DA SILVA MAIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI N° 092/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O ANEXO I, DA LEI N° 3.790, DE 15 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2023”; 02) MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 091/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”; 03) PROJETO DE LEI N° 093/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS”; 04) PROJETO DE LEI N° 094/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); 05) PROJETO DE LEI N° 095/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRÁVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, A TRANSFERIR RECURSOS À ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); 06) PROJETO DE LEI N° 052/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, QUE “DÁ NOME DE RUA PROFESSOR ARMANDO RIGHETTO À ATUAL RUA VILA VELHA, NO LOTEAMENTO VALE VERDE II”; 07) PROJETO DE LEI Nº 096/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS” (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); 08) PROJETO DE LEI Nº 097/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE” (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA); E 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, ESTADO DE MINAS GERAIS; CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PASSOS E SUA ESTRUTURA DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO; REORGANIZA OS ÓRGÃOS DE SUA COMPETÊNCIA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM SOLICITAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA). SEM ORADORES INSCRITOS, a presidência encerrou O PEQUENO EXPEDIENTE e INSTALOU A ORDEM DO DIA PARA A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: A) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 514/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 515/2022 E Nº 516/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 517/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 518/2022 AO Nº 523/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N° 085, DE 25 DE JULHO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O VETO PARCIAL FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO, TENDO SIDO DERRUBADO POR DEZ VOTOS CONTRÁRIOS E UM VOTO FAVORÁVEL (MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA), DEVENDO O RESULTADO SER INFORMADO AO SENHOR PREFEITO, E REENVIADA A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 085/2022 PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USARAM DA PALAVRA OS VEREADORES LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; PLÍNIO COSTA DE ANDRADE; MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA; E ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA. EM SEGUIDA, USOU DA PALAVRA O PRESIDENTE DA CASA, ALEX DE PAULA BUENO. 02) EM DISCUSSÃO, O VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N° 088, DE 08 DE AGOSTO DE 2022, QUE “FIXA O VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS, REVOGA A LEI N° 3.155, DE 31 DE AGOSTO DE 2015, QUE ALTEROU O ANEXO I DA LEI N° 2.664, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O VETO PARCIAL FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO, TENDO SIDO MANTIDO POR 11 (ONZE) VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO, DEVENDO O RESULTADO SER INFORMADO AO SENHOR PREFEITO, COM O ENVIO DO MENCIONADO VETO PARCIAL AO ARQUIVO DA CASA. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “ALTERA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI N° 1.722, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS (DEZ VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM CONTRÁRIO), DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 036/2022-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “ACRESCE O ARTIGO 30-A À LEI 3.280, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO DE LEI FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E QUATRO VOTOS CONTRÁRIOS, ESSES DOS VEREADORES ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR E GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. SEMMAIS MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO, FOI ENCERRADA A ORDEM DO DIA E INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES ORADORES INSCRITOS: MICHAEL SILVEIRA REIS PARA DESTACAR QUE, JUNTO COM A VEREADORA ALINE, ESTEVE EM BELO HORIZONTE NA PLENÁRIA DE ENCERRAMENTO DO PROJETO PARLAMENTO JOVEM 2022, ACOMPANHANDO OS ALUNOS QUE PARTICIPARAM DO PROJETO EM PASSOS. COBROU O INÍCIO DAS OBRAS DE REFORMA E RESTAURO DO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA FRANCINA ANDRADE. PLÍNIO COSTA DE ANDRADE PARA CRITICAR A SITUAÇÃO DE OBRAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARALISADAS NA CIDADE. EXIBIU VÍDEO PARA MOSTRAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO INICIADAS EM VÁRIAS RUAS E QUE ESTÃO PARADAS. FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO PARA COBRAR DA ADMINISTRAÇÃO O REÍNICIO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO NAS RUAS QUE SE ENCONTRAM PARALISADAS. DISSE QUE, COM O INÍCIO DAS CHUVAS, O SONHO DOS MORADORES NESSES LOCAIS VIROU PESADELO. PEDIRAM APARTE EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, PLÍNIO DA COSTA ANDRADE E LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA PARA DESTACAR PARTICIPAÇÃO NA CAPITAL MINEIRA DA PLENÁRIA DE ENCERRAMENTO DO PROJETO PARLAMENTO JOVEM DE MINAS. CRITICOU QUE A SAÚDE MENTAL EM PASSOS ESTÁ COM ATENDIMENTO NO SUS QUE DEIXA A DESEJAR; QUE O NÚMERO DE SUICÍDIOS ESTÁ EM ALTA; QUE FALTAM PSICÓLOGOS NOS AMBULATÓRIOS; E QUE O POVO ESTÁ MORRENDO NAS FILAS DE ATENDIMENTO. JOÃO BENEDITO SERAPIÃO PARA COMEMORAR QUE A REDE AMBULATORIAL DE SAÚDE CONTA AGORA COM SERVIÇO DE MÉDICO UROLOGISTA. DISSE QUE APOIA A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE FISIOTERAPIA NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, CRIADO POR CONTA DA PANDEMIA. PEDIU APARTE MICHAEL SILVEIRA REIS. MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA PARA AFIRMAR QUE AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS ESTÃO PARADAS POR IRRESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA, QUE, SEGUNDO ELE, TERIA ABANDONADO OS SERVIÇOS; QUE A PREFEITURA ESTÁ TENTANDO UM ACORDO COM A EMPRESA PARA RETOMADA DO SERVIÇO. PEDIU APARTE MICHAEL SILVEIRA REIS. EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR PARA AFIRMAR QUE A POPULAÇÃO PRECISA COLABORAR RECEBENDO OS RECENSEADORES DO IBGE, SUGERINDO À PREFEITURA UMA CAMPANHA PUBLICITÁRIA COM TAL OBJETIVO. COBROU UMA SOLUÇÃO PARA O PRÉDIO DO ANTIGO HOSPITAL OTTO KRAKAUER. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, FOI ENTÃO ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDÊNCIA DA MESA CONVOCOU AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PARA A 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 03 DE OUTUBRO PRÓXIMO, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA A SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 524/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; 02) REQUERIMENTOS N° 525/2022 E N° 526/2022, DE AUTORIA DOS VEREADORES DIRCEU SOARES ALVES, FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO E GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; 03) REQUERIMENTOS N° 527/2022 E N° 528/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; 04) REQUERIMENTOS N° 529/2022 AO N° 531/2022, DE AUTORIA DOS VEREADORES FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO E GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; 05) REQUERIMENTO N° 532/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; 06) REQUERIMENTOS N° 533/2022 AO N° 535/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; 07) REQUERIMENTO Nº 536/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE; E 08) REQUERIMENTO Nº 537/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 015/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DÁ NOME DE JOSÉ CASSIMIRO TELES À ATUAL VIA SECUNDÁRIA 01, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM JACARANDÁ”; 02) PROJETO DE LEI N° 023/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE MARILE APARECIDA GARCIA RIBEIRO À ATUAL RUA ITAÚNAS, LOCALIZADA NO VALE VERDE II, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; E 03) PROJETO DE LEI N° 020/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, QUE “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PASSOS A ‘SEMANA MUNICIPAL DO LIXO ZERO’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 034/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “DÁ NOME DE PAULO TOVAR BAGGIO À ATUAL RUA FERNANDO DE NORONHA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VALE VERDE II, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 02) PROJETO DE LEI N° 037/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “DÁ NOME DE FRANCISCO LEANDRO À ATUAL RUA BARRA TRANCOSO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VALE VERDE II, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 059/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “EXTINGUE 16 (DEZESSEIS) CARGOS DE ODONTÓLOGO, PREVISTOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO; ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.535, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) PROJETO DE LEI Nº 060/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PARA APROVEITAMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGA A LEI Nº 3.188, DE 07 DE MARÇO DE 2016; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 05) PROJETO DE LEI Nº 061/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.321, DE 5 DE MARÇO DE 2018, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUE ESPECIFICA E CRIAR OS DEPARTAMENTOS, CARGOS E ATRIBUIÇÕES QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM UMA EMENDA ADITIVA). APÓS, A PRESIDÊNCIA ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA ESTA ATA, QUE, LIDA EM PLENÁRIO, SEGUE ASSINADA POR TODOS OS SENHORES VEREADORES E AS SENHORAS VEREADORAS PRESENTES.