Ata DA 29ª reunião ORDINÁRIA Da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 22 de agosto DE 2022, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALEX DE PAULA BUENO, PRESIDENTE; MICHAEL SILVEIRA REIS, VICE-PRESIDENTE;JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; DIRCEU SOARES ALVES, 2º SECRETÁRIO; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade das SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES dA CÂMARA, O senhor presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA ABRIU A PALAVRA AOs DEMAIS SENHORAS E SENHORES VEREADORAS E VEREADORES, PARA QUE, ASSIM O QUERENDO, SOLICITASSEM A RETIFICAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. APÓS, FOI SUSPENSA A SESSÃO, PARA REUNIÃO COM TODOS OS VEREADORES, POR MEIO DE UMA VÍDEOCHAMADA, COM REPRESENTANTES DA HEINEKEN PARA TRATAR DA INSTALAÇÃO DA UNIDADE DA EMPRESA EM PASSOS. RETOMADOS OS TRABALHOS, a PRESIDÊNCIA SOLICITOU ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas PELA MESA diretora: A) CORRESPONDÊNCIAS:01) OFÍCIO N° 106/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO ORIGINAIS DAS LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS N° 3.787 E 3.788, AMBAS DE 12 DE AGOSTO DE 2022, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO, E AINDA AS RAZÕES DE VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N° 088, DE 08 DE AGOSTO DE 2022, QUE “FIXA O VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS; REVOGA A LEI Nº 3.155, DE 31 DE AGOSTO DE 2015, QUE ALTEROU O ANEXO I DA LEI Nº 2.664, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) OFÍCIO N° 106-A/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO ORIGINAIS DA LEI COMPLEMENTAR N° 075/2022 E DAS LEIS ORDINÁRIAS N° 3.789 E 3.790, AMBAS DE 12 DE AGOSTO DE 2022, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO, E AINDA AS RAZÕES DE VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N° 085, DE 25 DE JULHO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023”; 03) OFÍCIO N° 104/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI N° 085/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA NO VALOR QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO ‘’AUXÍLIO GÁS’’, A VIGER NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PASSOS, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’; O PROJETO DE LEI N° 086/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE PASSOS – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E O PROJETO DE LEI N° 087/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO ‘SERVIÇO DE TRANSPORTE EXCLUSIVO PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS – PNE QUE POSSUAM MOBILIDADE REDUZIDA’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’ (ESTE COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); 04) OFÍCIOS N° 555/2022 AO 558/2022; N° 563/2022; N° 565/2022 E N° 575/2022, TODOS DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS NESTA CASA; 05) OFÍCIO N° 198/2022, DE AUTORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DA PREFEITURA DE PASSOS, ENCAMINHANDO PARA CERIMÔNIA DE POSSE, NA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DO CONSELHO DA CIDADE – CONCID, OCORRIDA NO ÚLTIMO DIA 19 DE AGOSTO DE 2022; 06) OFÍCIO N° 003/2022, DE AUTORIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, SOLICITANDO À CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS A PUBLICAÇÃO DA FOTOCÓPÍA DE ATA DA POSSE DO CMHIS (CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL) E SEU REGIMENTO INTERNO NO SITE OFICIAL DA CÂMARA; 07) OFÍCIO N° 025/2022, DE AUTORIA DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA FRANCINA DE ANDRADE – DONA FRANÇA, CONVIDANDO PARA PASSEATA/CARREATA EM COMEMORAÇÃO AOS 113 ANOS DA ESCOLA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A SER REALIZADA ÀS 9H, NO PRÓXIMO DIA 26 DE AGOSTO; E 08) OFÍCIO Nº 108/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO OS PROJETOS DE LEI Nº 088 E 089, AMBOS DE 17 DE AGOSTO DE 2022. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 477/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE – AMEG INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO DO CASTRAMÓVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO N° 478/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE OU TRAVESSIA ELEVADA PARA PEDESTRES NA RUA OSCAR CÂNDIDO MONTEIRO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO N° 479/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO DE LICITAÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE MURO NA ATUAL SEDE DO CENTRO POP, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTOS N° 480/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA DE BUEIRO OBSTRUÍDO NA RUA ALPINÓPOLIS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTOS N° 481/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS SÃO JOÃO DEL REI E RUA VÊNUS NO BAIRRO JARDIM PANORAMA; 06) REQUERIMENTO N° 482/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO NO FINAL DAS RUAS HONDURAS E NITERÓI; 07) REQUERIMENTO N° 483/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS EM TODA A EXTENSÃO DA RUA BARBACENA; 08) REQUERIMENTO N° 484/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CRIAÇÃO DE SALA DE VACINAS NA UNIDADE DE ESF SÃO DOMINGOS; 09) REQUERIMENTO N° 485/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CRIAÇÃO DE SALA DE VACINAS NA UNIDADE ESF SANTA LUZIA; 10) REQUERIMENTO N° 486/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CRIAÇÃO DE SALA DE VACINAS NA UNIDADE ESF VILA BETINHO; 11) REQUERIMENTO N° 487/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O CALÇAMENTO NA RUA CANJERANUS DE TRECHO COMPROMETIDO ENTRE AS RUAS ANGRA DOS REIS E RIO VERDE; 12) REQUERIMENTO N° 488/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESTUDO PARA POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR A VIA DE MÃO ÚNICA À RUA PARANÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 13) REQUERIMENTO N° 489/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A TROCA DE LÂMPADA DE LED QUEIMADA NA RUA GOIÁS E AMAPÁ, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; E 14) REQUERIMENTO N° 490/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA LÚCIO PELEGRINO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) VETO PARCIAL DO CHEFE DO EXECUTIVO À PROPOSIÇÃO DE LEI N° 088, DE 08 DE AGOSTO DE 2022, QUE “FIXA O VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS; REVOGA A LEI Nº 3.155, DE 31 DE AGOSTO DE 2015, QUE ALTEROU O ANEXO I DA LEI Nº 2.664, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) VETO PARCIAL DO CHEFE DO EXECUTIVO À PROPOSIÇÃO DE LEI N° 085, DE 25 DE JULHO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023”; 03) PROJETO DE LEI N° 085/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA NO VALOR QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO ‘’AUXÍLIO GÁS’’, A VIGER NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PASSOS, NOS TERMOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’; 04) PROJETO DE LEI N° 086/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE PASSOS – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 05) PROJETO DE LEI N° 087/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO ‘SERVIÇO DE TRANSPORTE EXCLUSIVO PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS – PNE QUE POSSUAM MOBILIDADE REDUZIDA’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’ (ESTE COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA); 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE EXPEDIENTE E REVOGA O ART. 6° DA LEI N° 1.911, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, E ART. 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 014, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022’’; 07) PROJETO DE LEI N° 046/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COBERTURAS EM TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE PASSOS’’; 08) PROJETO DE LEI N° 047/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DÁ NOME DE OSWALDO RATTIS AO ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS IBIRACI E BAMBUÍ E A AVENIDA POÇOS DE CALDAS, NO BAIRRO DA PENHA, NESTE MUNICÍPIO DE PASSOS/MG’’; 09) PROJETO DE LEI N° 048/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA, QUE “DÁ NOME DE JOÃO COELHO PAIM FILHO À ESTRADA RURAL LOCALIZADA NA ALTURA DO KM 334 DA RODOVIA MG 050, QUE LIGA A RODOVIA À FAZENDA SANTA LUZIA, NESTE MUNICÍPIO DE PASSOS/MG’’; 10) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/2022-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO ‘EXPOENTE DA EDUCAÇÃO’ ÀS PESSOAS QUE MENCIONA”; 11) PROJETO DE LEI Nº 088/2022 – PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 12) PROJETO DE LEI Nº 089/2022 – PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APÓS A LEITURA, FOI DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA O DEVIDO ENCAMINHAMENTO DAS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA. CONSIDERANDO A LEITURA DOS DOIS VETOS PARCIAIS DO PODER EXECUTIVO, A PRESIDÊNCIA SOLICITOU AOS LÍDERES, NOS TERMOS DOS ARTS. 85 E 86 DO REGIMENTO INTERNO, QUE FIZESSEM SUAS INDICAÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES ESPECIAIS, CONFORME O ART. 95, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO, NO PRAZO DE ATÉ SETE DIAS. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE encerrou O PEQUENO EXPEDIENTE e INSTALOU A ORDEM DO DIA PARA A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: A) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 462/2022 AO N° 464/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 465/2022 AO N° 468/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 469/2022 E N° 470/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 471/2022 E N° 472/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES – APROVADOS POR UNAMIDADE DOS VOTOS. 05) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 473/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 06) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 474/2022 AO N° 476/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 068/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, COM UMA EMENDA MODIFICATIVA E UMA EMENDA SUPRESSIVA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA CASA, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 095, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, APÓS RECEBER A REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 069/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 096, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 03) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 074/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 097, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 04) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 076/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 098, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 036/2022-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “ACRESCE O ARTIGO 30-A À LEI N° 3.280, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PELA ORDEM, O VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO PARA ENCAMINHAR REQUERIMENTO ESCRITO PEDINDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO, QUE, SUBMETIDO AO PLENÁRIO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, SENDO O PROJETO RETIRADO DA ORDEM DO DIA. SEMMAIS MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO, FOI ENCERRADA A ORDEM DO DIA E INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES ORADORES INSCRITOS: MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA PARA DESTACAR AS COMEMORAÇÕES DA SEMANA DO EXCEPCIONAL, ELOGIANDO A AÇÃO DA ESCOLA APAE. DISSE QUE A ESCOLA ATENDE A MAIS DE 700 ALUNOS DE PASSOS E MAIS 8 CIDADES. DESTACOU O MÊS COMO O AGOSTO LILÁS DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. DESTACOU EQUIPE DO 12º BPM, PREMIADA COMO A MELHOR DE MINAS GERAIS NA PROTEÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO PARA APRESENTAR NÚMEROS DE ATENDIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, DEFENDENDO QUE A CIDADE PRECISA DA IMPLANTAÇÃO DE MAIS UNIDADES DE PSF PARA COBERTURA DE 100% DA POPULAÇÃO. QUESTIONOU QUAL O MOTIVO DAS UNIDADES DO PSF ESTAREM SENDO FECHADAS EM HORÁRIO DE ALMOÇO. PEDIU APARTE: EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR PARA CONSTAR QUE A CASA INICIA DEBATE SOBRE O PROJETO DE INCENTIVOS PARA A INSTALAÇÃO DA FÁBRICA DA HEINEKEN. DEFENDEU QUE OUTROS SETORES DA ECONOMIA PRECISAM SER INCENTIVADOS, CITANDO OS CASOS DA INDÚSTRIA DE MÓVEIS RÚSTICOS E DO GRUPO AGROINDUSTRIAL IPIRANGA. DISSE QUE É ASSUTOR O NÚMERO DE CASOS DE SUICÍDIOS REGISTRADOS EM PASSOS, QUE O SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL DA PREFEITURA PRECISA MELHORAR. PEDIU APARTE: MICHAEL SILVEIRA REIS. LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR PARA DESTACAR QUE POR EMENDA PARLAMENTAR DE SUA AUTORIA A CANTINA DONA BERNADETE FOI BENEFICADA COM R$ 40 MIL; QUE O DINHEIRO SERÁ REVERTIDO EM CESTAS BÁSICAS. CRITICOU A DEMORA NA REFORMA DO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCINA DE ANDRADE, AFIRMANDO QUE EXISTE UM EMBATE ENTRE A PREFEITURA E O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL; QUE O PRÉDIO ENCONTRA-SE FECHADO E ENQUANTO NÃO SAI UMA SOLUÇÃO AS CRIANÇAS ESTÃO TENDO QUE ESTUDAR NO PRÉDIO DA ANTIGA ETEP E DO EDUCANDÁRIO SENHOR DOS PASSOS. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA FAZER USO DA TRIBUNA, FOI ENTÃO ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDÊNCIA DA MESA CONVOCOU AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PARA A 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 29 DE AGOSTO PRÓXIMO, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 477/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; 02) REQUERIMENTO N° 478/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; 03) REQUERIMENTO N° 479/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE; 04) REQUERIMENTOS N° 480/2022 E N° 481/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES; 05) REQUERIMENTOS N° 482/2022 AO N° 489/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; E 06) REQUERIMENTO N° 490/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO. B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 071/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI N° 073/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 015/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, QUE “CRIA MEDALHA DE DESTAQUE DO AGRONEGÓCIO DO ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’ (COM EMENDA); E 04) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/2022-CMP, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, QUE “DISPÓE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICIPIO DE PASSOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020”. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 062/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PASSOS O INCENTIVO AO FOMENTO, ESTÍMULO E FORTALECIMENTO DOS SEGMENTOS ARTÍSTICO-CULTURAIS - BOLSA ARTISTA, COMO POLÍTICA PÚBLICA ESTRATÉGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’ (COM EMENDAS); 02) PROJETO DE LEI N° 027/2022-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DÁ NOME DE ''SEBASTIÃO BORGES DE OLIVEIRA'' À ATUAL RUA QUATRO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS LAGOS’’; 03) PROJETO DE LEI N° 028/2022-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DÁ NOME DE ''NORMÉLIO DA FONSECA'' À ATUAL RUA TRÊS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS LAGOS”; E 04) PROJETO DE LEI N° 036/2022-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “ACRESCE O ARTIGO 30-A À LEI N° 3.280, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA ESTA ATA, QUE, LIDA EM PLENÁRIO, SEGUE ASSINADA POR TODOS OS SENHORES VEREADORES E AS SENHORAS VEREADORAS PRESENTES.