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16/05/2022

ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA

Ata DA 15ª reunião ORDINÁRIA Da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 16 de MAIO DE 2022, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALEX DE PAULA BUENO, PRESIDENTE;MICHAEL SILVEIRA REIS, VICE-PRESIDENTE;JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; DIRCEU SOARES ALVES, 2º SECRETÁRIO; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade das SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES dA CÂMARA, O senhor presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, a PRESIDÊNCIA SOLICITOU ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas PELA MESA diretora: A) CORRESPONDÊNCIAS:01) OFÍCIOS N° 142/2022, N° 275/2022, N° 276/2022, N° 260 A0 N° 264/2022, N° 266/2022, N° 268/2022 AO N° 274/2022, N° 278/2022 AO N° 281/2022, N° 284/2022, N° 285/2022, N° 285-A/2022, N° 286/2022, N° 287/2022 E N° 289/2022 AO N° 293/2022, TODOS DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS NESTA CASA; REVISTA BOLETIM CNM, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2022; MOÇÃO N° 192/2022, DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA - MG, PARABENIZANDO PELOS ESFORÇOS REALIZADOS EM PROL DA INSTALAÇÃO DA FÁBRICA DE CERVEJA HEINEKEN NO MUNICÍPIO DE PASSOS; OFÍCIO Nº 071/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMNHANDO VIAS ORIGINAIS DAS LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS Nº 3.735 E 3.736 DE 11 DE MAIO DE 2022, PARA CONHECIMENTO E ARQUIVO DESTE PODER LEGISLATIVO; OFÍCIO Nº 069/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 022/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE PASSOS E INSTITUI SEU RESPECTIVO ,ORGANOGRAMA, INSTITUI SEU PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIA OS CARGOS DE COMISSÃO E AS SUAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; OFÍCIO Nº 070/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO ANEXOS DE DEMONSTRATIVOS DE COMPROMETIMENTO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE AOS PROJETOS DE LEI QUE ESPECIFICA; OFÍCIO Nº 067/2022, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO OS PROJETOS DE LEI Nº 048/2022 A 056/2022 TODOS DE 05 DE MAIO DE 2022. B) REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO N° 261/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O RECAPEAMENTO DE TRECHO LOCALIZADO NA RUA SENZALA E RECOLHIMENTO DE ENTULHOS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; REQUERIMENTO N° 262/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS QUE SEJA RESPEITADO O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES ACE E ACS DA SAÚDE DE PASSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; REQUERIMENTO N° 263/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE NOVA SEDE DO ESF NOVO HORIZONTE NAS IMEDIAÇÕES DA AVENIDA DOUTOR BRENO SOARES MAIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; REQUERIMENTO N° 264/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE – AMEG INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO DESENVOLVIDO PARA O PSF SÃO FRANCISCO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; REQUERIMENTO N° 265/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS MELHORIA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA JUCA STOCKLER COM A RODOVIA MG-050; REQUERIMENTO N° 266/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE A REFORMA E MELHORIA DO PARQUE AO LADO DA SEDE DA POLÍCIA CIVIL, NA FORMA QUE ESPECIFICA; REQUERIMENTO N° 267/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, REITEIRANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS PROVIDÊNCIAS A RESPEITO DO REQUERIMENTO N° 753/2021, QUE SOLICITA CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NA RUA PORTUGAL, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; REQUERIMENTO N° 268/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, REITEIRANDO PEDIDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS PARA MELHORIA NA SINALIZAÇÃO DA RUA UBERABA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; REQUERIMENTO N° 269/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REGULARIZAÇÃO DOS REDUTORES DE VELOCIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA; REQUERIMENTO N° 270/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO PARA PODA DE ÁRVORES PARA O ANO DE 2022; REQUERIMENTO N° 271/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE LIMPEZA DE PRAÇAS E PARQUES PARA O ANO DE 2022; REQUERIMENTO N° 272/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE O FORNECIMENTO DAS DIETAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; REQUERIMENTO N° 273/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE – AMEG INFORMAÇÕES SOBRE O CASTRAMÓVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA; REQUERIMENTO N° 274/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, REITEIRANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O REPARO DE BUEIRO NA AVENIDA JÚPITER, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; REQUERIMENTO N° 275/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, REITEIRANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE ROTATÓRIA ELEVADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA DOUTOR BRENO SOARES MAIA COM RUA DOS FUNCIONÁRIOS; REQUERIMENTO N° 276/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, REITEIRANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DE ROTATÓRIA ELEVADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA DOUTOR BRENO SOARES MAIA COM A RUA DOS MÉDICOS; REQUERIMENTO N° 277/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, REITEIRANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS MELHORIA DA SINALIZAÇÃO DO ENTRONCAMENTO DAS RUAS PORTUGAL E ESPANHA; REQUERIMENTO N° 278/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, REITEIRANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA VIRGÍNIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; REQUERIMENTO N° 279/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, REITEIRANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A PODA DE ÁRVORE NO ENTRONCAMENTO DA RUA DOS CONTABILISTAS COM A RUA DOS FUNCIONÁRIOS; REQUERIMENTO N° 280/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS QUE NOTIFIQUE PROPRIETÁRIO DE TERRENO NA RUA TRÊS CORAÇÕES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; REQUERIMENTO N° 281/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O ASFALTAMENTO NA RUA NETUNO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; REQUERIMENTO N° 282/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO CEMEI TUTUKA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; REQUERIMENTO N° 283/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CONTRATAÇÃO DE GINECOLOGISTA PARA ATENDER MULHERES QUE ESPERAM A COLOCAÇÃO DE DIU, NA FORMA QUE ESPECIFICA; E REQUERIMENTO Nº 284/2022, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALEX DE PAULA BUENO, DIRCEU SOARES ALVES, GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA; MICHAEL SILVEIRA REIS E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO QUE A FARMÁCIA BÁSICA DE SAÚDE SEJA DENOMINADA “ZULEIKA ROSÁRIA DO NASCIMENTO AVELINO”. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI N° 015/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DÁ NOME DE JOSÉ CASSIMIRO TELES À ATUAL AVENIDA 01, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM JACARANDÁ’’; 02) PROJETO DE LEI N° 016/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, QUE “DÁ NOME DE SEBASTIÃO DE ALMEIDA À ATUAL RUA DEZESSEIS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS LAGOS’’; 03) PROJETO DE LEI N° 017/2022-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE EXPEDIENTE’’; 04) PROJETO DE LEI Nº 048/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 05) PROJETO DE LEI Nº 049/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 06) PROJETO DE LEI Nº 050/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 07) PROJETO DE LEI Nº 051/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 08) PROJETO DE LEI Nº 052/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO LÉSBICA, GAY, BISSEXUAL, TRAVESTI, TRANSGÊNERO, QUEER, INTERSEXUAL, ASSEXUAL E DEMAIS IDENTIDADES DE GÊNERO E ORIENTAÇÕES SEXUAIS NÃO HETEROCISNORMATIVAS, DENOMINADO CONSELHO LGBTQIA+, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 09) PROJETO DE LEI Nº 053/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 10) PROJETO DE LEI Nº 054/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 11) PROJETO DE LEI Nº 055/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 12) PROJETO DE LEI Nº 056/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR, EM CARATER TRANSITORIO, O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS FISCAIS SANITÁRIOS EFETIVOS E/OU CONTRATADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSOS, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.799, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APÓS A LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS PELA MESA, a presidência ENCERROU O PEQUENO EXPEDIENTE. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA INSTALOU A ORDEM DO DIA, PARA A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: A) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, PROJETO DE LEI N° 024/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 11 DA LEI Nº 3.549, DE 3 DE JULHO DE 2020, QUE ‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSOS/MG E DO PROGRAMA DE PRECEPTORIA E TUTORIA DO INTERNATO DE MEDICINA, DISCIPLINA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES AO INTERLOCUTOR ENTRE AS PARTES CONVENENTES DO NÚCLEO, AOS MÉDICOS PRECEPTORES, AOS ENFERMEIROS TUTORES DO INTERNATO DE GRADUAÇÃO DE MEDICINA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ A FIM DE MAJORAR EM MAIS DE 20 (VINTE) VAGAS O QUANTITATIVO DE MÉDICOS PRECEPTORES, NA FORMA DESTA LEI”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 040, DE 16 DE MAIO DE 2022 PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. B) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 252/2022 AO Nº 255/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE - APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 256/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO - APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 257/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES - APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 258/2022 E Nº 259/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO - APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 05) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 260/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS - APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. C) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 014/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO MAIS GENÉTICA, QUE PROMOVE O MELHORAMENTO GENÉTICO DOS BOVINOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 041, DE 16 DE MAIO DE 2022 PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. APÓS, O PRESIDENTE, NO USO DA PALAVRA, CUMPRIMENTOU O EX-VEREADOR IRAN PARREIRA, PRESENTE NA SESSÃO, E DESTACOU A IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA APROVADA QUE TRATA DO MELHORAMENTO GENÉTICO DOS BOVINOS NO MUNICÍPIO. JUSTIFICARAM VOTOS OS VEREADORES: FRANCISCO SENA E MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA. D) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: ANUNCIADO PARA 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA, NO USO DO PODER DE PAUTA, RETIROU, COM FUNDAMENTO AO ART. 73, VI DO REGIMENTO INTERNO, O PROJETO DE LEI Nº 022/2022 – PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE PASSOS E INSTITUI SEU RESPECTIVO ORGANOGRAMA, INSTITUI SEU PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIA OS CARGOS DE COMISSÃO E AS SUAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM MATÉRIA NA ORDEM DO DIA, FOI ENTÃO INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA PALAVRA OS SEGUINTES ORADORES INSCRITOS: MICHAEL SILVEIRA REIS, PARA RELATAR QUE JUNTO COM O VEREADOR PLÍNIO ANDRADE ESTEVE EM BELO HORIZONTE, REUNINDO-SE COM OS GESTORES DA CONCESSIONÁRIA DA MG 050, NASCENTES DAS GERAIS, OPORTUNIDADE EM QUE PEDIU A IMPLANTAÇÃO DE PASSARELA PARA PEDESTRES NA REGIÃO DO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. PARABENIZOU A ORGANIZAÇÃO DO DESFILE DE 14 DE MAIO, ELOGIANDO O PREFEITO DIEGO OLIVEIRA; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR PARA CONSTAR QUE NOVAMENTE TRAZ AO DEBATE O PROBLEMA DA FALTA DE MÉDICO LEGISTA EM PASSOS. DISSE QUE O MUNICÍPIO PODERIA CEDER UM PROFISSIONAL PARA ATUAR NO POSTO DE PERÍCIAS, PARA QUE O ÓRGÃO POSSA FUNCIONAR PLENAMENTE. DISSE QUE A CÂMARA MUNICIPAL TEVE PARTICIPAÇÃO DECISIVA NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO COM A CERVEJARIA HEINEKEN, NA MEDIDA EM QUE EMENDOU O PLANO DIRETOR AMPLIANDO A ZONA DE EXPANSÃO URBANA PARA 5 KM. PEDIU APARTE: DIRCEU SOARES ALVES; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA PARA AFIRMAR QUE A HEINEKEN É UMA VITÓRIA CONSTRUÍDA A MUITAS MÃOS; QUE A ADMINISTRAÇÃO AGORA PRECISA DEMONSTRAR RESPONSABILIDADE E FAZER O DEVER DE CASA. DISSE QUE A ÁREA DE SAÚDE ESTÁ UMA VERGONHA NO MUNICÍPIO; QUE TRANSFERIR O PSF DO BAIRRO CARMELO PARA A AVENIDA AROUCA É UM DESRESPEITO PARA COM A POPULAÇÃO, ONDE SEGUNDO ELA SEQUER EXISTEM VAGAS DE ESTACIONAMENTO; MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA PARA AFIRMAR QUE A TROCA DE LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PELAS DE LED SERÁ AGILIZADA, A PARTIR DE NEGOCIAÇÃO QUE A ADMINISTRAÇÃO FEZ COM A CEMIG. DISSE QUE OS FESTEJOS DE 14 DE MAIO MOSTRARAM QUE A POPULAÇÃO ESTÁ VENDO AGORA PASSOS DE FORMA DIFERENTE, PARABENIZANDO PASSOS PELOS SEUS 164 ANOS; QUE A ADMINISTRAÇÃO ESTÁ EMPENHADA EM RESOLVER AS DEMANDAS DA SAÚDE. DESTACOU REUNIÃO COM O DEPUTADO FEDERAL EMIDINHO MADEIRA, QUE SEGUNDO ELE ESTÁ EMPENHADO EM TRAZER MAIS RECURSOS PARA O MUNICÍPIO. PEDIU APARTE: DIRCEU SOARES ALVES. JOÃO BENEDITO SERAPIÃO PARA CUMPRIMENTAR A ADMINISTRAÇÃO PELOS FESTEJOS DO ANIVERSÁRIO DE 164 ANOS; QUE O PREFEITO DIEGO FOI OVACIONADO PELA POPULAÇÃO NOS EVENTOS EM QUE ESTEVE PRESENTE. DESTACOU PROJETO DE LEI ENVIADO À CASA PELO EXECUTIVO QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO GLBT MAIS. DISSE QUE A TRANSFERÊNCIA DO PSF DO BAIRRO CARMELO PARA A AVENIDA AROUCA DEVE SER OBJETO DE DIÁLOGO COM A SECRETARIA DE SAÚDE; PLÍNIO COSTA DE ANDRADE PARA DESTACAR IDA A BELO HORIZONTE JUNTO COM O VEREADOR MICHAEL SILVEIRA; QUE A AUDIÊNCIA NA CONCESSIONÁRIA NASCENTES DAS GERAIS FOI AGENDADA PELO DEPUTADO CÁSSIO SOARES; QUE PESSOALMENTE PEDIU À EMPRESA A IMPLANTAÇÃO DE NOVO TREVO NA RODOVIA MG 050 NA REGIÃO DO FORMOSO, ONDE ESTÁ INSTALADO DEPÓSITO DA COCA-COLA. RESSALTOU QUE PARCERIA COM O INSTITUTO FEDERAL IFSULDEMINAS POSSIBLITOU A CONCLUSÃO DE CURSO COM MAIS UMA TURMA DE FORMANDOS EM ACABAMENTO DE MÓVEIS RÚSTICOS, AGRADECENDO A VEREADORA ALINE MACEDO E INSTITUIÇÕES PARCEIRAS COMO A ACIP E A ACIMOV. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PARA A 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2022, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA A DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 261/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE; 02) REQUERIMENTO N° 262/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 03) REQUERIMENTO N° 263/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; 04) REQUERIMENTOS N° 264/2022 AO N° 279/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; 05) REQUERIMENTO N° 280/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 06) REQUERIMENTO N° 281/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE; 07) REQUERIMENTOS N° 282/2022 E N° 283/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; E 08) REQUERIMENTO Nº 284/2022, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALEX DE PAULA BUENO, DIRCEU SOARES ALVES, GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA; MICHAEL SILVEIRA REIS E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 089/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PASSOS, MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 02) PROJETO DE LEI Nº 009/2022-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A AQUISIÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO ESCOLAR, DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS ÀS ALUNAS MATRICULADAS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PASSOS”. EM SEGUIDA ÀCONVOCAÇÃO, O PRESIDENTE ALEX DE PAULA BUENO ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA ESTA ATA, QUE, LIDA EM PLENÁRIO, SEGUE ASSINADA POR TODOS OS SENHORES VEREADORES E AS SENHORAS VEREADORAS PRESENTES.

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