Documentos
20/12/2021

ATA DA 46ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA

Ata DA 46ª reunião ORDINÁRIA Da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 20 de dezemBRO DE 2021, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALEX DE PAULA BUENO, PRESIDENTE; MICHAEL SILVEIRA REIS, VICE-PRESIDENTE;JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; DIRCEU SOARES ALVES, 2º SECRETÁRIO; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade das SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES dA CÂMARA, O senhor presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. em seguida, A PRESIDÊNCIA ABRIU A PALAVRA AOS DEMAIS SENHORES E SENHORAS VEREADORES E VEREADORAS, PARA QUE, ASSIM O QUERENDO, SOLICITASSEM A RETIFICAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. APÓS, a PRESIDÊNCIA SOLICITOU ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas PELA MESA DIRETORA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIOS N° 1.002/2021, N° 1.034/2021 AO N° 1.039/2021; N° 1.041/2021 AO N° 1.043/2021, Nº 1.045/2021; E Nº 1.047/2021 AO Nº 1.053/2021; TODOS DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 02) OFÍCIOS N° 942/2021 E Nº 943/2021, AMBOS DE AUTORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE PASSOS, SOLICITANDO A PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ENCAMINHA; 03) REVISTA “RADIS”; NÚMERO 230, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO DE 2021; 04) OFÍCIO N° 104/2021, AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO ORIGINAIS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.679, 3.680, 3.681, 3.682, 3.983 E 3.684, TODAS DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO; 05) OFÍCIO N° 112/2021, AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI Nº 103/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO DO CHEFE DE GABINETE, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DO PROCURADOR GERAL, DO PROCURADOR GERAL ADJUNTO, DO CONTROLADOR GERAL E DO CONTROLADOR GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO DE PASSOS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022”; 06) OFÍCIO N° 110/2021-PMP, AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, ESTADO DE MINAS GERAIS; CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PASSOS E SUA ESTRUTURA DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO; REGORGANIZA OS ÓRGÃOS DE SUA COMPETÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 07) OFÍCIO N° 114/2021, AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI Nº 104/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E PROJETO DE LEI Nº 105/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS – ACE, EFETIVOS E/OU CONTRATADOS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSOS”; E 08) OFÍCIO N° 116/2021, AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI Nº 106/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MAJORAR O LIMITE PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, APROVADO PELA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 885/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA ANTÔNIO LUIZ DE FARIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO Nº 886/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A DEVIDA LIMPEZA DA ESTRADA RURAL LINHA DO BANANAL; 03) REQUERIMENTO Nº 887/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA MIGUEL ALCOCER, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO Nº 888/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REVITALIZAÇÃO E LIMPEZA COMPLETA DOS BRINQUEDOS E DA QUARA DE ESPORTES DO JARDIM CANADÁ; 05) REQUERIMENTO Nº 889/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS NOVA PINTURA DE FAIXAS DE PEDESTRES EM RUAS DO ENTORNO DA PRAÇA SÃO FRANCISCO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 890/2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR E DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A RELAÇÃO DE SERVIDORES DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO Nº 891/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE FEIRA LIVRE NA RUA GOIÁS, EM TRECHO QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO Nº 892/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS NO CÓRREGO LOCALIZADO NA ÁREA VERDE ENTRE AS RUAS CAMPO GRANDE E GOIÁS E A AVENIDA DOS PALMARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO Nº 893/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA, CAPINA E RETIRADA DE ENTULHOS DA ÁREA VERDE ENTRE AS RUAS CAMPO GRANDE E GOIÁS E A AVENIDA DOS PALMARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 10) REQUERIMENTO Nº 894/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA E A CAPINA DA RUA CAMPO GRANDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 11) REQUERIMENTO Nº 895/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA SEPÚLVEDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO Nº 896/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A TROCA DE LÂMPADAS POR LÂMPADAS DE LED EM TODA A EXTENSÃO DAS RUAS CANJERANUS, MARANHÃO, JOÃO TEIXEIRA MENDES E CAETÉS; 13) REQUERIMENTO Nº 897/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CAPINA E LIMPEZA DE TERRENO NA RUA JORGE JABUR, NA FORMA QUE ESPECIFICA; E 14) REQUERIMENTO Nº 898/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A TROCA DE LÂMPADAS POR LÂMPADAS DE LED EM TODA A EXTENSÃO DAS RUAS SÃO PAULO E JOÃO PIMENTA E AVENIDA AMAZONAS. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 103/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO DO CHEFE DE GABINETE, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DO PROCURADOR GERAL, DO PROCURADOR GERAL ADJUNTO, DO CONTROLADOR GERAL E DO CONTROLADOR GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO DE PASSOS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022”; 02) PROJETO DE LEI Nº 104/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 105/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS – ACE, EFETIVOS E/OU CONTRATADOS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSOS”; 04) PROJETO DE LEI Nº 106/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MAJORAR O LIMITE PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, APROVADO PELA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”; E 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, ESTADO DE MINAS GERAIS; CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PASSOS E SUA ESTRUTURA DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO; REGORGANIZA OS ÓRGÃOS DE SUA COMPETÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. em seguida, a presidência solicitou a leitura do relatório de atividades da sessão legislativa de 2021. FEITA a leitura do relatório,FOI ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE E INSTALADA A ORDEM DO DIA PARA A SEGUINTE DELIBERAÇÃO:A) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 871/2021 AO N° 877/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 878/2021 AO N° 880/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS.  03) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 881/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 882/2021 AO N° 883/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO –  APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 05) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 884/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA – RETIRADO A PEDIDO DA AUTORA. B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 064/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO COM 32 (TRINTA E DUAS) EMENDAS MODIFICATIVAS E 10 (DEZ) EMENDAS ADITIVAS, DE AUTORIA DE VEREADORES E UMA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA CASA, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 090, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO, APÓS RECEBER A REDAÇÃO FINAL PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA             DA CASA. FORAM RETIRADAS A PEDIDO DOS RESPECTIVOS AUTORES, COM A APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, AS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 003, Nº 004, Nº 012 E Nº 036, ESSAS DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; A EMENDA MODIFICATIVA Nº 026, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; A EMENDA MODIFICATIVA Nº 039 E A EMENDA ADITIVA Nº 001, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES; E A EMENDA MODIFICATIVA Nº 040, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO. FORAM DECLARADAS PREJUDICADAS PELA PRESIDÊNCIA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 018, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; E A EMENDA MODIFICATIVA Nº 045, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA CASA. REGISTRE-SE AINDA QUE FORAM REJEITADAS AS SEGUINTES EMENDAS: EMENDA MODIFICATIVA Nº 009, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR (5 VOTOS FAVORÁVEIS E SEIS CONTRÁRIOS); EMENDA MODIFICATIVA Nº 029, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR (5 VOTOS FAVORÁVEIS E SEIS CONTRÁRIOS); EMENDA MODIFICATIVA Nº 033, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR (5 VOTOS CONTRÁRIOS E NENHUM VOTO FAVORÁVEL); EMENDA MODIFICATIVA Nº 035, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR (5 VOTOS CONTRÁRIOS E NENHUM VOTO FAVORÁVEL); EMENDA ADITIVA Nº 007, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO (DOIS VOTOS FAVORÁVEIS E TRÊS CONTRÁRIOS); EMENDA ADITIVA Nº 009, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA (UM VOTO FAVORÁVEL E QUATRO CONTRÁRIOS); E EMENDA ADITIVA Nº 012, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE (UM VOTO FAVORÁVEL E QUATRO VOTOS CONTRÁRIOS). PARA JUSTIFICATIVA DE VOTOS, NA VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 029, USARAM DA PALAVRA OS SEGUINTES VEREADORES: LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA; PLÍNIO COSTA DE ANDRADE E EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. DURANTE A VOTAÇÃO DAS EMENDAS MODIFICATIVAS DE Nº 030 A Nº 045 E AS EMENDAS ADITIVAS Nº 001 A Nº 014, AUSENTARAM-SE DO PLENÁRIO OS SEGUINTES VEREADORES: ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE.  02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 062/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE 2022-2025 PARA O MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, SENDO APROVADAS AINDA CINCO EMENDAS ADITIVAS DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 091, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO, APÓS RECEBER A REDAÇÃO FINAL PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CASA. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTOS, NA VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 002, USARAM DA PALAVRA OS SEGUINTES VEREADORES: LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR E EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. C) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 027/2021-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DA VIOLENCIA CONTRA A MULHER, COM A ORGANIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS MUNICIPAL EM PASSOS E DIVULGAÇÃO PERIÓDICA PARA NORTEAR POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE MULHERES’’. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 092, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. D) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 053/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA OS ARTIGOS 2°, 7° E 23° DA LEI N° 2.782 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 080/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE – AMEG A TRANSFERIR PARA A ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - CONSÓRCIO AMEG OS IMÓVEIS QUE LHE FORAM DOADOS ATRAVÉS DA LEI N° 2.574, DE 14 DE JUNHO DE 2006’’. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, COM UMA EMENDA MODIFICATIVA DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL, COM A REDAÇÃO DO VENCIDO. 03) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE ‘DISPÕE SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 11 DE MARÇO DE 2015”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 04) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLEGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 095/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR EM MAIS 120 (CENTO E VINTE DIAS) O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PASSOS – PRÓPASSOS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 3.647, DE 30 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. SEMMAIS MATÉRIA NA ORDEM DO DIA, FOI ENTÃO INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA PALAVRA OS ORADORES INSCRITOS: MICHAEL SILVEIRA REIS PARA DESTACAR AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO SAAE. DISSE QUE SE TRATA DE UM GANHO PARA O MEIO AMBIENTE. ELOGIOU EVENTO DA ASSOCIAÇÃO DOS ORNITÓLOGOS QUE ACONTECEU NO FIM DE SEMANA NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES. ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA PARA CRITICAR VOTAÇÃO DO PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA; DISSE QUE REPUDIA DECISÃO DE ALGUNS DE VOTAR CONTRA EMENDA QUE PREVIA A REFORMA DO AMBULATÓRIO SÃO FRANCISCO. PEDIU APARTE: PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. DIRCEU SOARES ALVES PARA FALAR DE FÉ; QUE FOI PADRE DURANTE 12 ANOS E QUE DESDE QUE ENTROU NA POLÍTICA E ASSUMIU O MANDATO, REFORÇOU SUA PREOCUPAÇÃO COM O POVO; QUE VEM PROCURANDO FAZER UMA CAMINHADA DE CONVERGÊNCIA BUSCANDO A PAZ, A RECONCILIAÇÃO E O BEM COMUM. PEDIU APARTE: LUIS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA FAZER USO DA TRIBUNA, O PRESIDENTE ALEX DE PAULA BUENO ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PARA A 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 1º DE FEVEREIRO DE 2022, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA A DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 885/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES; 02) REQUERIMENTOS Nº 886/2021 E Nº 887/2021, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 03) REQUERIMENTO Nº 888/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; 04) REQUERIMENTO Nº 889/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE; 05) REQUERIMENTO Nº 890/2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR E DIRCEU SOARES ALVES; 06) REQUERIMENTO Nº 891/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 07) REQUERIMENTOS Nº 892/2021 AO Nº 894/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; E 08) REQUERIMENTOS Nº 895/2021 AO Nº 898/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 059/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS, DO SERVIDOR MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CUIDADO DE PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS”; E 02) PROJETO DE LEI Nº 061/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ACRESCE OS PARÁGRAFOS 1º AO 4º AO ART. 1º E OS INCISOS VIII AO X E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI Nº 2.552, DE 8 DE JUNHO DE 2001, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS PRIMÁRIAS E SECUNDÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM QUATRO EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA). 03) PROJETO DE LEI Nº 043/2021-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE ““DÁ NOME DE DAVI GOULART DE OLIVEIRA À ATUAL RUA ANTÚRIOS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MIRANTE DO VALE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 04) PROJETO DE LEI Nº 044/2021-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE PÂMELA PATRÍCIA DE OLIVEIRA À ATUAL RUA CAMPANULAS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MIRANTE DO VALE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 05) PROJETO DE LEI Nº 045/2021-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE AFONSIVA CAETANO DA SILVA À ATUAL RUA BROMÉLIAS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MIRANTE DO VALE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; 06) PROJETO DE LEI Nº 046/2021-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE CALIXTRATO DA SILVA À ATUAL RUA ALPINIAS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MIRANTE DO VALE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. APÓS, O PRESIDENTE CONVOCOU AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PARA A 43ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: A) LEITURA DE MATERIA RECEBIDA PELA MESA DIRETORA: 01) PROJETO DE LEI Nº 107/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.662, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 02) 01)         PROJETO DE LEI Nº 108/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.674, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 104/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM UMA EMENDA MODIFICATIVA DE AUTORIA DA CFFO). C) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 053/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA OS ARTIGOS 2°, 7° E 23° DA LEI N° 2.782 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE ‘DISPÕE SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 11 DE MARÇO DE 2015”; E PROJETO DE LEI Nº 095/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR EM MAIS 120 (CENTO E VINTE DIAS) O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PASSOS – PRÓPASSOS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 3.647, DE 30 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 105/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS – ACE, EFETIVOS E/OU CONTRATADOS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSOS”. EM SEGUIDA ÀCONVOCAÇÃO, O PRESIDENTE ALEX DE PAULA BUENO SUSPENDEU A PRESENTE REUNIÃO PARA ELABORAÇÃO DESTA ATA, QUE, LIDA EM PLENÁRIO, FOI APRECIADA E APROVADA PELOS EDIS, RESTANDO, ENTÃO, ASSINADA POR TODOS OS SENHORES VEREADORES E AS SENHORAS VEREADORAS AQUI PRESENTES NESSA REUNIÃO DE ENCERRAMENTO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS.

© 2019 Câmara Municipal de Passos
Todos os direitos resevados.