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13/12/2021

ATA DA 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA

Ata DA 45ª reunião ORDINÁRIA Da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 13 de dezemBRO DE 2021, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara municipal de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALEX DE PAULA BUENO, PRESIDENTE; MICHAEL SILVEIRA REIS, VICE-PRESIDENTE;JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; DIRCEU SOARES ALVES, 2º SECRETÁRIO; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade das SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES dA CÂMARA, O senhor presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. em seguida, A PRESIDÊNCIA ABRIU A PALAVRA AOS DEMAIS SENHORES E SENHORAS VEREADORES E VEREADORAS, PARA QUE, ASSIM O QUERENDO, SOLICITASSEM A RETIFICAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. em seguida, a senhora NATHANY FELICIANO FRANÇA usou da tribuna para tratar do tema “utilização de fogos de artifício no município de passos”. encerrada a tribuna popular, a PRESIDÊNCIA SOLICITOU ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas PELA MESA DIRETORA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIOS N° 1.008/2021, N° 1.011/2021 AO N° 1.018/2021; E N° 1.020/2021 AO N° 1.022/2021, TODOS DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 02) OFÍCIO N° 104/2021, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI N° 097/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’; O PROJETO DE LEI N° 098/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’; E O PROJETO DE LEI N° 099/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A TÍTULO GRATUITO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’; 03) OFÍCIO N° 106/2021, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI N° 100/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INSTITUI A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE PRESTAM SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO’’; O PROJETO DE LEI N° 101/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’; E O PROJETO DE LEI N° 102/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA, EFETIVOS E/OU CONTRATADOS, QUE PRESTAM SERVIÇOS JUNTO À REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PASSOS”, E 04) OFÍCIO N° 108/2021, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, SOLICITANDO TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI N° 100/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INSTITUI A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE PRESTAM SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 871/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED NA RUA GOIÁS, RUA GUATEMALA E AVENIDA PERIMETRAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO N° 872/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A TROCA DE LÂMPADAS ATUAIS PELAS LÂMPADAS DE LED EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA LIQUINHA SILVEIRA; 03) REQUERIMENTO N° 873/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A TROCA DE LÂMPADAS ATUAIS PELAS LÂMPADAS DE LED EM TODA EXTENSÃO DA RUA COIMBRAS; 04) REQUERIMENTO N° 874/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A TROCA DE LÂMPADAS ATUAIS PELAS LÂMPADAS DE LED EM TODA EXTENSÃO DA RUA BARÃO DE PASSOS; 05) REQUERIMENTO N° 875/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A TROCA DE LÂMPADAS ATUAIS PELAS LÂMPADAS DE LED EM TODA EXTENSÃO DA RUA RIO PIRACICABA; 06) REQUERIMENTO N° 876/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A TROCA DE LÂMPADAS ATUAIS PELAS LÂMPADAS DE LED EM TODA EXTENSÃO DA RUA NITERÓI; 07) REQUERIMENTO N° 877/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A TROCA DE LÂMPADAS ATUAIS PELAS LÂMPADAS DE LED EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA POÇOS DE CALDAS; 08) REQUERIMENTO N° 878/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A CAPINA NA AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO N° 879/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À DIRETORIA DE TRÂNSITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A PINTURA DE FAIXAS CONTÍNUA E SECCIONADA NA AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 10) REQUERIMENTO N° 880/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO NA RUA MANTIQUEIRA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA, PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DO REFERIDO IMÓVEL; 11) REQUERIMENTO N° 881/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA DEPUTADO LOURENÇO DE ANDRADE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO N° 882/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PRFEITURA DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA TIETÊ, EM LOCAL QUE ESPECIFICA, PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DO REFERIDO IMÓVEL; 13) REQUERIMENTO N° 883/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PRFEITURA DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA TIETÊ, EM LOCAL QUE ESPECIFICA, PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DO REFERIDO IMÓVEL; E 14) REQUERIMENTO N° 884/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS A DEVIDA CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PASSOS, JANE ESPANHOL PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE OS GASTOS DO FUNDEB, NA FORMA QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI N° 097/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’; 02) PROJETO DE LEI N° 098/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’; 03) PROJETO DE LEI N° 099/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A TÍTULO GRATUITO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’; 04) PROJETO DE LEI N° 100/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INSTITUI A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE PRESTAM SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO’’; 05) PROJETO DE LEI N° 101/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’; 06) PROJETO DE LEI N° 102/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA, EFETIVOS E/OU CONTRATADOS, QUE PRESTAM SERVIÇOS JUNTO À REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PASSOS”; E 07) PROJETO DE LEI Nº 054/2021-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, “REVOGA O ART. 8º E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI Nº 3.662, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021, QUE ‘AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APÓS FOI ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE E INSTALADA A ORDEM DO DIA PARA A SEGUINTE DELIBERAÇÃO:A) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 849/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 850/2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES JOÃO BENEDITO SERAPIÃO E DIRCEU SOARES ALVES – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 851/2021 AO N° 853/2021, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 854/2021 AO N° 856/2021, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 05) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 857/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 06) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 858/202 E N° 859/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 07) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 860/2021 AO N° 870/2021, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, COM EXCEÇÃO DOS REQUERIMENTOS Nº 861/2021 E Nº 865/2021, QUE FORAM RETIRADOS DA ORDEM DO DIA A PEDIDO DO AUTOR. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CRIA A DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DESIF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2207, QUE ‘DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E UMA ABSTENÇÃO DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 03) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ATUALIZA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E UMA ABSTENÇÃO DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 04) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO NO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, SENDO APROVADAS AINDA TRÊS EMENDAS MODIFICATIVAS E UMA EMENDA ADITIVA DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS URNANA E RURAL, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO, APÓS RECEBER A REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CASA. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 081/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PASSOS-MG AO PROGRAMA ‘SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL CONSORCIADO – SIMC’, A SER IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO AMEG; DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, COM UMA EMENDA SUPRESSIVA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS URBANA E RURAL, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL, COM A REDAÇÃO DO VENCIDO. 02) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 029/2021-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, QUE “”. USARAM DA TRIBUNA, PARA DEBATER A MATÉRIA, OS VEREADORES MICHAEL SILVEIRA REIS, JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, E GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, SENDO RETIRADAS, APÓS DELIBERAÇÃO PLENÁRIA, UMA EMENDA MODIFICATIVA E UMA EMENDA ADITIVA DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS URBANA E RURAL, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USARAM DA PALAVRA OS SEGUINTES VEREADORES: EDMILSON DE PAULA AMAPARADO JÚNIOR, DIRCEU SOARES ALVES, JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA E ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA. 03) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 093/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A PERMISSÃO EMERGENCIAL, A TÍTULO PRECÁRIO, DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PASSOS, MINAS GERAIS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, COM UMA EMENDA ADITIVA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS URBANA E RURAL, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL, COM A REDAÇÃO DO VENCIDO. 04) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, A FIM DE DAR NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 234 E 238”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. SEMMAIS MATÉRIA NA ORDEM DO DIA, FOI ENTÃO INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA PALAVRA OS ORADORES INSCRITOS: MICHAEL SILVEIRA REIS PARA ELOGIAR AÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, QUE SEGUNDO ELE CAPTUROU BOI FUGITIVO NA AVENIDA COMENDADOR AVELINO MAIA, FAZENDO-O DA FORMA CORRETA. DEFENDEU MELHORIAS NAS VIAS PÚBLICAS COM CASCALHAMENTO NO BAIRRO VILA SÃO JOSÉ. MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA PARA AFIRMAR QUE ALGUMAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS BENEFICIADAS COM RECURSOS DO MUNICÍPIO ESTÃO TENDO DIFICULDADES EM TER ACESSO A ESSES RECURSOS, POR ESTAREM EM SITUAÇÃO CONTÁBIL IRREGULAR. GILMARA SILVEIRA OLIVEIRA PARA ANUNCIAR QUE NO ANO QUE PASSOS VAI TER SEU HOSPITAL VETERINÁRIO, UMA VITÓRIA SEGUNDO EM ELA DA CAUSA ANIMAL. DISSE QUE UMA CASA DE PASSAGEM PARA PEQUENOS ANIMAIS TAMBÉM DEVERÁ SER INSTALADA. FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO PARA MANIFESTAR PREOCUPAÇÃO COM O FATO DE QUE HÁ MUITAS PESSOAS QUE NÃO ESTÃO TOMANDO A SEGUNDA DOSE DA VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19. DISSE QUE, SÓ NO CASO DA VACINA PFIZER, SÃO MAIS DE 6.000 PESSOAS EM PASSOS QUE NÃO BUSCARAM AINDA A SEGUNDA DOSE. EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR PARA AFIRMAR QUE DETALHES FAZEM A DIFERENÇA ENTRE A LEGALIDADE E ILEGALIDADE; DISSE QUE PROJETO QUE PREVÊ QUINQUÊNIO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS ENTRE 15 E 15 ANOS VEIO SEM A ASSINATURA DA PROCURADORA DO MUNICÍPIO; QUE TODOS OS PROJETOS ORIUNDOS QUE VEM DO EXECUTIVO VÊM COM DIVESAS ASSINATURAS, QUE NESSE FALTA A ASSINATURA DA PROCURADORA GERAL; QUE ISSO CAUSA CERTA PREOCUPAÇÃO DE UM PROJETO QUE VISA DAR DIREITO A SERVIDORES; QUE PODE SER UMA SITUAÇÃO DE ILEGALIDADE. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA FAZER USO DA TRIBUNA, O PRESIDENTE ALEX DE PAULA BUENO ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PARA A 46ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO DE 2021, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA A DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTOS N° 871/2021 AO N° 877/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 02) REQUERIMENTOS N° 878/2021 AO N° 880/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 03) REQUERIMENTO N° 881/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 04) REQUERIMENTOS N° 882/2021 AO N° 883/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; E 05) REQUERIMENTO N° 884/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA. B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 064/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM 58 EMENDAS DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA); 02) PROJETO DE LEI Nº 062/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE 2022-2025 PARA O MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (COM QUATRO EMENDAS DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA). C) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 027/2021-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DA VIOLENCIA CONTRA A MULHER, COM A ORGANIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS MUNICIPAL EM PASSOS E DIVULGAÇÃO PERIÓDICA PARA NORTEAR POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE MULHERES’’. D) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 053/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA OS ARTIGOS 2°, 7° E 23° DA LEI N° 2.782 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI N° 080/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - AMEG A TRANSFERIR PARA A ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - CONSÓRCIO AMEG OS IMÓVEIS QUE LHE FORAM DOADOS ATRAVÉS DA LEI N° 2.574, DE 14 DE JUNHO DE 2006’’; 03) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE ‘DISPÕE SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 11 DE MARÇO DE 2015”. APÓS, O PRESIDENTE CONVOCOU AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PARA A 41ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: A) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 081/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PASSOS-MG AO PROGRAMA ‘SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL CONSORCIADO – SIMC’, A SER IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO AMEG; DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 029/2021-PMP, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE PASSOS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI Nº 093/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A PERMISSÃO EMERGENCIAL, A TÍTULO PRECÁRIO, DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PASSOS, MINAS GERAIS”; E 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, A FIM DE DAR NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 234 E 238”. B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 101/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 102/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA, EFETIVOS E/OU CONTRATADOS, QUE PRESTAM SERVIÇOS JUNTO À REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PASSOS”; E 02) PROJETO DE LEI Nº 054/2021-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, “REVOGA O ART. 8º E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI Nº 3.662, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021, QUE ‘AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM SEGUIDA ÀCONVOCAÇÃO, O PRESIDENTE ALEX DE PAULA BUENO ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO ORDINÁRIA, DA QUAL FOI LAVRADA ESSA ATA, QUE, LIDA, FOI APRECIADA E APROVADA PELOS EDIS, RESTANDO, ENTÃO, ASSINADA POR TODOS OS SENHORES VEREADORES E AS SENHORAS VEREADORAS AQUI PRESE

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