Ata DA 27ª reunião ORDINÁRIA Da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 9 de agosto DE 2021, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALEX DE PAULA BUENO, PRESIDENTE; MICHAEL SILVEIRA REIS, VICE-PRESIDENTE;JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; DIRCEU SOARES ALVES, 2º SECRETÁRIO; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA da totalidade das SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES dA CÂMARA, O senhor presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. em seguida, A PRESIDÊNCIA ABRIU A PALAVRA AOS DEMAIS SENHORES E SENHORAS VEREADORES E VEREADORAS, PARA QUE, ASSIM O QUERENDO, SOLICITASSEM A RETIFICAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. APÓS, USOU DA TRIBUNA POPULAR A EX-VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, A DONA CIDA, QUE TRATOU DO ASSUNTO “INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS DE LEI”. APÓS ENCERRADA A TRIBUNA, em seguida A PRESIDÊNCIA SOLICITOU ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas PELA MESA diretora:A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIOS Nº 627/2021 E Nº 628/2021; E Nº 631/2021 AO Nº 640/2021, TODOS DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 02) OFÍCIO Nº 038/2021, DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 050/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “RATIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE – CONSÓRCIO AMEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; DO PROJETO DE LEI Nº 051/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A DESTINAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO”; DO PROJETO DE LEI Nº 052/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.150, DE 24 DE JUNHO DE 2015, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), PARA REVOGAR ESTRATÉGIA 6.6, PREVISTA NA META 6”; DO PROJETO DE LEI Nº 053/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA OS ARTS. 2º, 7º E 23 DA LEI Nº 2.782, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E DO PROJETO DE LEI Nº 054/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) OFÍCIO Nº 040/2021, DE AUTORIA DO PREFEITO DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 064, DE 20 DE JULHO DE 2021, E Nº 065, DE 26 DE JULHO DE 2021, E AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.632 E Nº 3.633, AMBAS DE 26 DE JULHO DE 2021, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 581/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA DO CÓRREGO SÃO DOMINGOS; 02) REQUERIMENTO Nº 582/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A TROCA DE LÂMPADAS DE SINALIZAÇÃO AÉREA NAS TORRES DE TELEFONIA DO MUNICÍPIO; 03) REQUERIMENTO Nº 583/2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA E FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A RETOMADA DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO; 04) REQUERIMENTO Nº 584/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS QUE PROCEDA JUNTO AO SAAE AS RESPOSTAS DOS QUESTIONAMENTOS JÁ FEITOS ÀQUELA AUTARQUIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO Nº 585/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE, SOLICITANDO À DIRETORIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PASSOS QUE FORNEÇA AS RESPOSTAS DOS QUESTIONAMENTOS JÁ FEITOS ÀQUELA AUTARQUIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 586/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O ENVIO DA FOTOCÓPIA DOS ADITIVOS DOS RESPECTIVOS CONTRATOS REFERENTES AO CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO Nº 587/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O CUMPRIMENTO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS, A FIM DE PROIBIR A COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS OU CARTAZES QUE PREJUDIQUEM OS ASPECTOS PAISAGÍSTICOS DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO N° 588/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REGULARIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA UNAÍ, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO N° 589/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DO ‘’QUINQUÊNIO’’ DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 10) REQUERIMENTO N° 590/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA PARA O TRÂNSITO DE PEDESTRES NA ÁREA VERDE, ENTRE AS RUAS OCTAVIANO CAETANO CINTRA E RUA SEBASTIÃO PINHEIRO; 11) REQUERIMENTO N° 591/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS QUE REALIZE A LIMPEZA E RETIRADA DE ENTULHOS NA ÁREA VERDE LOCALIZADA NO FINAL DA RUA UBERABA; 12) REQUERIMENTO N° 592/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA CANJERANUS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 13) REQUERIMENTO N° 593/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA TIRADENTES, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 14) REQUERIMENTO N° 594/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA CANJERANUS EM FRENTE À PANIFICADORA PÃO NOSSO; 15) REQUERIMENTO N° 595/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICTANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE UM PONTO DE ÔNIBUS DA RUA BONSUCESSO PRÓXIMO À RUA ONZE DE DEZEMBRO; 16) REQUERIMENTO N° 596/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA CANJERANUS, PEDINDO ATENÇÃO ÀS RUAS ADJACENTES; 17) REQUERIMENTO N° 597/2021, DE AUTORIA DO VERADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS O RECOLHIMENTO DE ENTULHOS NA PRAÇA COMENDADOR PEDRO HENRIQUE; 18) REQUERIMENTO N° 598/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA QUINCA COURA, PEDINDO ATENÇÃO ÀS RUAS ADJACENTES; 19) REQUERIMENTO N° 599/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA DOM INÁCIO DALMONT, PEDINDO ATENÇÃO ÀS RUAS ADJACENTES; 20) REQUERIMENTO N° 600/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA ALPINÓPOLIS; 21) REQUERIMENTO N° 601/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A EXECUÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA RUA IMACULADA CONCEIÇÃO E CONJUNTO JOAQUIM VELOSO MACHADO (MULTIRÃO COHAB IV); E 22) REQUERIMENTO Nº 602/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A PRIORIZAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS OBRAS DO PSF COMPARTILHADO VILA BETINHO COM PARTE DOS RECURSOS A SEREM RECEBIDOS DA VALE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI Nº 050/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “RATIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE – CONSÓRCIO AMEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI Nº 051/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A DESTINAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO”; 03) PROJETO DE LEI Nº 052/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.150, DE 24 DE JUNHO DE 2015, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), PARA REVOGAR ESTRATÉGIA 6.6, PREVISTA NA META 6”; 04) PROJETO DE LEI Nº 053/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA OS ARTS. 2º, 7º E 23 DA LEI Nº 2.782, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 05) PROJETO DE LEI Nº 054/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 06) PROJETO DE LEI Nº 029/2021-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE PASSOS (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 07) PROJETO DE LEI Nº 030/2021-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA DE FOGOS, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO OU COM EFEITOS DE TIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. NO USO LEGAL DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, O PRESIDENT INFORMOU A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA DAR PARECER NO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 031, DE 19 DE JULHO DE 2021, “QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DAS PESSOAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” QUE FICOU ASSIM COMPOSTA: MICHAEL SILVEIRA REIS, ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA E DIRCEU SOARES ALVES. APÓS A LEITURA DAS MATÉRIAS, FOI ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE E INSTALADA A ORDEM DO DIA, PARA DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 558/2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, FRANCISCO ASSIS SENA CAARVALHO, MICHAEL SILVEIRA REIS, PLÍNIO COSTA DE ANDRADE E DIRCEU SOARES ALVES – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 559/2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA, EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, MICHAEL SILVEIRA REIS, PLÍNIO COSTA DE ANDRADE E DIRCEU SOARES ALVES – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 560/2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES PLINIO COSTA DE ANDRADE, EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR, JOÃO BENEDITO SERAPIÃO E FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 561/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 05) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 562/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 06) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 563/2021 AO Nº 570/2021, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 07) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 571/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 08) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 572/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 09) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 573/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 10) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 574/2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALEX DE PAULA BUENO, MICHAEL SILVEIRA REIS, FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO, GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, PLÍNIO COSTA DE ANDRADE E JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 11) EM DISCUSSÃO, O REQUERIMENTO Nº 575/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 12) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 576/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 13) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 577/2021 E Nº 578/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 14) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 579/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 15) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 580/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/2021-CMP, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA CASA, QUE “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019” SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER PROMULGADO COMO RESOLUÇÃO Nº 1.043, DE 09 DE AGOSTO DE 2021, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 037/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI N° 041, DE 09 DE AGOSTO DE 2021, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. 03) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 049/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI N° 042, DE 09 DE AGOSTO DE 2021, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO. D) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 042/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSOS, ATRAVÉS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 02) EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 055/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA O DEBATE, O PROJETO ENTROU EM SUA FASE DE VOTAÇÃO E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. SEMMAIS MATÉRIA NA ORDEM DO DIA, FOI INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA PALAVRA OS ORADORES INSCRITOS: MICHAEL SILVEIRA REIS PARA DESTACAR REUNIÃO REALIZADA NA CASA COM O SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DAS IMOBILIÁRIAS, QUANDO FOI DEBATIDO O PROJETO DO NOVO PLANO DIRETOR. DISSE QUE HÁ PROJETOS NA SECRETARIA DE OBRAS DORMINDO EM BERÇO ESPLÊNDIDO; QUE A APROVAÇÃO NO ÓRGÃO É MUITO LENTA; QUE É PRECISO TRANSPARÊNCIA. PEDIU APARTE: EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA PARA CRITICAR QUE A PREFEITURA NÃO TEM PAGO O TRIÊNIO E QUINQUÊNIO AOS SERVIDORES, QUE COM ISSO DESCUMPRE UMA DECISÃO JUDICIAL. CRITICOU A ADMINISTRAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE UMA ORDEM DE PRIORIDADE NA REFORMA DAS QUADRAS. PEDIU APARTE: LUIS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. PLÍNIO COSTA DE ANDRADE PARA CONSTAR QUE ACHOU MUITO IMPORTANTE REUNIÃO QUE A CÂMARA PROMOVEU COM A ÁREA DE TRÂNSITO DA PREFEITURA; QUE VÁRIAS DEMANDAS FORAM COLOCADAS, COMO A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE. DISSE QUE FOI IMPORTANTE TAMBÉM DEBATE REALIZADO SOBRE O NOVO PLANO DIRETOR COM OS EMPRESÁRIOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DO RAMO IMOBILIÁRIO. FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO PARA CONSTAR QUE JUNTO COM O VEREADOR DIRCEU SOARES VISITOU A UNIDADE DE PRONTO SOCORRO, FISCALIZANDO O ATENDIMENTO; QUE OUVIU OS SERVIDORES DO LOCAL; QUE VIU PACIENTES ESPERANDO VAGAS PARA SEREM TRANSPORTADOS E PARA INTERNAÇÕES; QUE O PROBLEMA SE ARRASTA HÁ ANOS E PRECISA SER RESOLVIDO. PEDIRAM APARTES: EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR E LUIS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR. LUIS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR PARA COBRAR DO EXECUTIVO A PROMESSA DE ENVIAR PROJETO DE FOMENTO QUE PREVÊ O JURO ZERO PARA EMPREENDEDORES. DISSE QUE COMERCIANTES ESTÃO ANSIOSOS PELO PROJETO. COBROU DA PREFEITURA AJUDA PARA VIABILIZAR VIAGEM DE ATLETAS MIRINS QUE VÃO DISPUTAR JOGOS FORA; QUE O ESPORTE DEVE SER ESTIMULADO TOMANDO POR BASE OS BONS RESULTADOS QUE O BRASIL OBTEVE RECENTEMENTE NAS OLIMPÍADAS DE TÓQUIO. MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA PARA CONSTAR QUE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO TEM META ENTRE OUTRAS AÇÕES DE COLOCAR SEMÁFORO EM MAIS 6 PONTOS DA CIDADE; QUE O VOLUME DE NOVOS REDUTORES DE VELOCIDADE É PREVISTO EM 30, MAS QUE PARA ESSAS AÇÕES NÃO HÁ AINDA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DISSE QUE POR CAUTELA O PREFEITO DIEGO DECIDIU MANTER A CIDADE NA ONDA AMARELA EM RELAÇÃO À PANDEMIA. EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR PARA RELATAR QUE VISITOU A UNIDADE DA FUNDAÇÃO HEMOMINAS E A FARMÁCIA MUNICIPAL; QUE O HEMOMINAS PRECISA DE UM POSTO DE COLETA NA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. DISSE QUE VISITOU TAMBÉM A SEDE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA; QUE O ÓRGÃO PRECISA DE MAIOR ESPAÇO FÍSICO. DIRCEU SOARES ALVES PARA DESTACAR REUNIÃO NA CASA QUE ACONTECEU COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA. DISSE QUE O ÓRGÃO DEVERÁ TER O ORÇAMENTO SUPLEMENTADO PARA PODER INSTALAR NOVOS REDUTORES DE VELOCIDADE. RELATOU QUE JUNTO COM O VEREADOR FRANCISCO SENA FEZ TRABALHO DE FISCALIZAÇÃO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO; QUE A POPULAÇÃO QUER VER SEUS DIREITOS SENDO RESPEITADOS. JOÃO BENEDITO SERAPIÃO PARA CUMPRIMENTAR A PRESIDÊNCIA PELA DECISÃO DE MELHORAR OS SALÁRIOS DAS MULHERES QUE TRABALHAM COM A LIMPEZA NO PRÉDIO DA CÂMARA. DISSE QUE VIU A GRATIDÃO DE UM PAI DE CRIANÇA ESPECIAL QUE ACHOU IMPORTANTE A APROVAÇÃO DE PROJETO DE SUA AUTORIA QUE ASSEGURA A ATIVIDADE FÍSICA A CRIANÇAS ESPECIAIS NA REDE MUNICIPAL. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA FAZER USO DA TRIBUNA, O PRESIDENTE ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDÊNCIA DA CASA CONVOCOU AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PARA A 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO DE 2021, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA A DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTOS Nº 581/2021 E Nº 582/2021, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; 02) REQUERIMENTO Nº 583/2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA E FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; 03) REQUERIMENTOS Nº 584/2021 E Nº 585/2021, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE; 04) REQUERIMENTOS Nº 586/2021 E Nº 587/2021, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; 05) REQUERIMENTOS N° 588/2021 E N° 589/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; 06) REQUERIMENTOS N° 590/2021 E N° 591/2021, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ASSIS SENA DE CARVALHO; 07) REQUERIMENTOS N° 592/2021 AO N° 594/2021, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 08) REQUERIMENTO N° 595/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS; 09) REQUERIMENTOS N° 596/2021 AO N° 599/2021, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES; 10) REQUERIMENTO N° 600/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 11) REQUERIMENTOS N° 601/2021 E Nº 602/2021, AMBOS DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 023/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSOS – FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 02) PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2021, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE “ACRESCE AO ART. 135 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PASSOS OS §§ 4º AO 10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PARA A 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, QUE OCORREU NA SEQUÊNCIA, PARA A APRECIAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) 2º TURNO DE DICUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 042/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSOS, ATRAVÉS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 02) PROJETO DE LEI Nº 055/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. B) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 056/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PASSOS – PRÓPASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM SEGUIDA ÀCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, O PRESIDENTE ALEX DE PAULA BUENO ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO ORDINÁRIA, DA QUAL FOI LAVRADA ESSA ATA, QUE, LIDA, FOI APRECIADA E APROVADA PELOS EDIS, RESTANDO ASSINADA POR TODOS OS SENHORES VEREADORES E AS SENHORAS VEREADORAS AQUI PRESENTES.