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05/04/2021

Ata DA 9ª reunião ORDINÁRIA Da 1ª Sessão Legislativada 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos

Ata DA 9ª reunião ORDINÁRIA Da 1ª Sessão Legislativada 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 5 de ABRIL DE 2021, às 14h, reuniu-se, REMOTAMENTE, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, NO bairro Coimbras, nO município de Passos, a Câmara de Vereadores, com o seguinte comparecimento: ALEX DE PAULA BUENO, PRESIDENTE; MICHAEL SILVEIRA REIS, VICE-PRESIDENTE;JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 1º SECRETÁRIO; DIRCEU SOARES ALVES, 2º SECRETÁRIO; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR; FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO; GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; lUíS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR; MAURÍCIO ANTÔNIO DA SILVA E PLÍNIO COSTA DE ANDRADE. Verificada a PRESENÇA ON-LINE da totalidade das SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES dA CÂMARA, O senhor presidente instalou a presente reunião E solicitOU QUE FOSSE FEITA A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. em seguida, A PRESIDÊNCIA ABRIU A PALAVRA AOS DEMAIS SENHORES E SENHORAS VEREADORES E VEREADORAS, PARA QUE, ASSIM O QUERENDO, SOLICITASSEM A RETIFICAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. após isso, A PRESIDÊNCIA SOLICITOU ao senhor secretário QUE FIZESSE a leitura das matérias recebidas PELA MESA diretora:A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIOS Nº 164-A/2021; N° 164-B/2021 E Nº 166/2021 AO Nº 173/2021, TODOS DO GABINETE DO PREFEITO DE PASSOS, DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; E 02) OFÍCIO Nº 007/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO A CRIAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA OU FRENTE PARLAMENTAR PARA ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE SUGESTÕES PARA O PLANO DE AÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA O ENFRENTAMENTO E COMBATE À COVID-19. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 258/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE LINGUAGEM DE LIBRAS DURANTE AS SESSÕES ON-LINE DO PODER LEGISLATIVO LOCAL; 02) REQUERIMENTO Nº 259/2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES FRANCISCO SENA E GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO AO DEPUTADO ESTADUAL CÁSSIO SOARES EMPENHO PARA A AQUISIÇÃO DE TRÊS RESPIRADORES PARA A UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO DE PASSOS; 03) REQUERIMENTO Nº 260/2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES FRANCISCO SENA E GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO AO SENADOR RODRIGO PACHECO EMPENHO PARA A AQUISIÇÃO DE TRÊS RESPIRADORES PARA A UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO DE PASSOS; 04) REQUERIMENTO Nº 261/2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES FRANCISCO SENA E GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO AO DEPUTADO FEDERAL EMÍDIO ALVES MADEIRA JÚNIOR EMPENHO PARA A AQUISIÇÃO DE TRÊS RESPIRADORES PARA A UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO DE PASSOS; 05) REQUERIMENTO Nº 262/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES ACERCA DA VACINAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE GRUPOS PRIORITÁRIOS, PELAS RAZÕES QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 263/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS LOCALIZADOS NA RUA ALEXANDRE LIMA BORSARI PARA QUE PROVIDENCIEM A LIMPEZA DOS IMÓVEIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO Nº 264/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA AMOS DONABELLA BORSARI PARA QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA DO IMÓVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO Nº 265/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS LOCALIZADOS NOS BAIRROS NOVA PASSOS 1 E NOVA PASSOS 2 PARA QUE PROVIDENCIEM A LIMPEZA DOS IMÓVEIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; E 09) REQUERIMENTO N° 266/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A LIMPEZA DE TERRENO NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 012/2021-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “CONCEDE A MEDALHA GUARDIÃO DO OURO VERDE ÀS PESSOAS QUE MENCIONA”; E 02) PROJETO DE LEI Nº 013/2021-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APÓS, O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA ENCERROU O PEQUENO EXPEDIENTE E INSTALOU A ORDEM DO DIA PARA A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: A) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 237/2021 E Nº 238/2021, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 239/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 240/2021 E Nº 241/2021, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR DIRCEU SOARES ALVES – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 242/2021 E Nº 243/2021, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 05) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 244/2021 AO Nº 246/2021, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR PLÍNIO COSTA DE ANDRADE – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 06) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 247/2021 AO Nº 249/2021, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 07) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO Nº 250/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA GILMARA SILVEIRA OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 08) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS Nº 251/2021 AO Nº 257/2021, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. B) 1° TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 001/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR POLÍTICA DE APOIO E FOMENTO AO EVENTO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES PARA DEBATER A MATÉRIA, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO NOMINAL E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, SENDO APROVADA AINDA, TAMBÉM POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, UMA EMENDA MODIFICATIVA DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS URBANA E RURAL. ENCERRADA A VOTAÇÃO, A PRESIDÊNCIA DETERMINOU QUE O PROJETO DE LEI FOSSE ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL, COM A REDAÇÃO DO VENCIDO. SEMMAIS MATÉRIA PARA A ORDEM DO DIA, FOI INSTALADO O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA PALAVRA OS ORADORES INSCRITOS: LUÍS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR PARA MOSTRAR PREOCUPAÇÃO COM A SITUAÇÃO DA PANDEMIA. DISSE QUE FOI TRISTE VER O COMÉRCIO FECHADO EM PASSOS NO FERIADO E EM LONGOS DIAS, ENQUANTO AS CIDADES DA REGIÃO NÃO FAZEM O MESMO; QUE ESSA POSTURA SE TRATA DE UM DESRESPEITO; QUE O COMÉRCIO É FUNDAMENTAL E NÃO PODE CONTINUAR FECHADO. MICHAEL SILVEIRA REIS PARA DEFENDER QUE A PREFEITURA DEVE CRIAR FORMAS DO CONTRIBUINTE PAGAR O IPTU DE FORMA ON LINE. QUE DIANTE DO MOMENTO COMPLICADO, O MUNICÍPIO DEVERIA PRORROGAR OS PRAZOS DO IPTU. CRITICOU QUE O EXECUTIVO DEVERIA PLANEJAR MELHOR OS DECRETOS QUE TRATAM SOBRE A PANDEMIA. PEDIU APARTE: EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR. PLÍNIO COSTA DE ANDRADE PARA CONSTAR QUE AS FÁBRICAS CONTINUAM FUNCIONANDO NA ONDA ROXA, MAS QUE AS LOJAS DE MOVEIS RÚSTICOS ESTÃO FECHADAS; QUE NÃO CONCORDA COM O FECHAMENTO DO COMÉRCIO; QUE O MERCADO É UMA ENGRENAGEM, QUE NÃO ADIANTA A INDÚSTRIA ABERTA SE O COMÉRCIO NÃO PODE VENDER. GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA PARA CONSTAR QUE A CONTAMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS ACONTECE NAS AGLOMERAÇÕES; QUE O COMÉRCIO QUE RESPEITA ESTÁ SENDO PENALIZADO. QUE É PRECISO FISCALIZAR AS FESTAS, QUE SE ENCONTRAM PROIBIDAS. DISCORREU SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DO ANIMAL DE RUA E A NECESSIDADE DE SE COMBATER OS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS. MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA PARA CONSTAR QUE PACIENTES ESTÃO FICANDO ENTUBADOS NA UPA SEM PODER SER TRANSFERIDOS PARA OS HOSPITAIS, POR FALTA DE VAGAS NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA; QUE MESMO ASSIM O PREFEITO DIEGO OLIVEIRA TEVE QUE VOLTAR ATRÁS EM PARTE SOBRE OS DECRETOS SOBRE O COMÉRCIO PORQUE MUNICÍPIOS DA REGIÃO NÃO QUISERAM ADERIR; QUE SOBRE OS SUPERMERCADOS, A DECISÃO DE VOLTAR ATRÁS FOI PORQUE COM O FECHAMENTO A CIDADE CORRIA O RISCO DE FICAR DESABASTECIDA. FRANCISCO ASSIS SENA CARVALHO PARA CONSTAR QUE OS SUPERMERCADOS FECHADOS PROVOCARIA DESABASTECIMENTO, QUE O FECHAMENTO AFETAVA ATÉ A DIGNIDADE HUMANA; QUE O CHEFE DO EXECUTIVO FOI SENSÍVEL AO SUSPENDER A PROIBIÇÃO. DISSE QUE A SEGUNDA ONDA DA COVID-19 ESTÁ MAIS MORTAL; QUE DEFENDE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE FISCAIS DA BRIGADA; QUE CONSIDERA QUE O CHAMADO COMÉRCIO NÃO ESSENCIAL É ESSENCIAL PARA QUEM DEPENDE DELE. DIRCEU SOARES ALVES PARA DESTACAR A IMPORTÂNCIA DE A CASA TER UMA FRENTE PARLAMENTAR DE ACOMPANHAMENTO DA PANDEMIA; QUE A INICIATIVA É UMA RESPOSTA A ANSEIOS DA POPULAÇÃO. DEFENDEU QUE OS COLHEITADORES DE LIXO SEJAM TAMBÉM PRIORIZADOS NA VACINAÇÃO. AFIRMOU QUE O COMÉRCIO NÃO SUPORTA MAIS FICAR FECHADO, PROPONDO O ENVIO DE MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNADOR ROMEU ZEMA. EDMILSON DE PAULA AMPARADO JÚNIOR PARA AFIRMAR QUE SEMPRE DEFENDE A LEGALIDADE SOBRE PROJETOS EM TRAMITAÇÃO. DEFENDEU A CRIAÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITO PARA OS COMERCIANTES DIANTE DA PANDEMIA. DISSE QUE OS MOTOTAXISTAS E DONOS DE VANS VIVEM GRANDES DIFICULDADES DE SOBREVIVÊNCIA DIANTE DA PANDEMIA. DEFENDEU QUE A CÂMARA DEVERIA ABRIR UM DEBATE SOBRE O CHAMADO TRATAMENTO PRECOCE CONTRA A COVID-19. PEDIRAM APARTES: PLÍNIO COSTA ANDRADE E MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA. O SENHOR PRESIDENTE, ALEX DE PAULA BUENO, PARA AFIRMAR QUE A CÂMARA VAI CRIAR A FRENTE PARLAMENTAR DA COVID-19. LEU CARTA ABERTA DOS VEREADORES À POPULAÇÃO, SOBRE A POSIÇÃO DA CASA EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS DO EXECUTIVO QUE TEM SIDO TOMADAS NA PANDEMIA. DISSE QUE O COMÉRCIO NÃO É O VILÃO DA PANDEMIA; QUE O GOVERNO DO ESTADO DEVERIA TOMAR DECISÕES REGIONALIZADAS, COM BASE NA REALIDADE DE CADA REGIÃO; QUE A SITUAÇÃO É ANGUSTIANTE; QUE O COMÉRCIO FECHADO NÃO ESTÁ AGUENTANDO. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS PARA FAZER USO DA TRIBUNA, O PRESIDENTE ENCERROU O GRANDE EXPEDIENTE. NA SEQUÊNCIA, A PRESIDÊNCIA DA CASA CONVOCOU AS SENHORAS VEREADORAS E OS SENHORES VEREADORES PARA A 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 12 DE ABRIL DO CORRENTE ANO DE 2021, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA A DELIBERAÇÃO DA ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 258/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 02) REQUERIMENTOS Nº 259/2021 AO Nº 261/2021, TODOS DE AUTORIA DOS VEREADORES FRANCISCO SENA E GILMARA SILVEIRA DE OLIVEIRA; 03) REQUERIMENTOS Nº 262/2021 AO Nº 265/2021, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO SENA; E 04) REQUERIMENTO N° 266/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MICHAEL SILVEIRA REIS. B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 004/2021-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE ALEX DE PAULA BUENO ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO ORDINÁRIA, DA QUAL FOI LAVRADA ESSA ATA, QUE, LIDA, FOI APRECIADA E APROVADA PELOS EDIS, RESTANDO ASSINADA POR TODOS OS SENHORES VEREADORES E AS SENHORAS VEREADORAS AQUI PRESENTES.

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