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25/11/2019

Ata DA 43ª reunião ORDINÁRIA Da 3ª Sessão Legislativada 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos

Ata DA 43ª reunião ORDINÁRIA Da 3ª Sessão Legislativada 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 25DE NOVEMBRO de 2019, às 14h,reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, bairro Coimbras, no município de Passos, a Câmara MUNICIPAL de Vereadores, com o seguinte comparecimento: RODRIGO MORAES SOARES MAIA, PRESIDENTE; RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO, VICE-PRESIDENTE; IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, 1º SECRETÁRIO; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 2º SECRETÁRIO; ALEX DE PAULA BUENO; ALINE GOMES MACEDO; ERICK FREIRE SILVEIRA; ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; ISABEL APARECIDA RIBEIRO; MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO ERODRIGO MENDES BARRETO. Verificada a presença da TOTALIDADE dos senhores membros da Casa, O senhor presidente instalou a presente reunião E solicitOU A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, a presidência ABRIU A PALAVRA AOS DEMAIS VEREADORES E VEREADORAS PARA QUE, ASSIM O querendo, RETIFICAssem a ata da reunião ordinária anterior, que foi aprovada SeM restrições. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE SOLICITOU a leitura dAs matérias recebidas pela mESA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) INFORMATIVO QUE O SENHOR FÁBIO DE JESUS PEREIRA, INSCREVEU-SE, NOS TERMOS DOS ARTS. 251 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO, COMO ORADOR NA TRIBUNA POPULAR PARA FALAR SOBRE O “ABRIGO PARA MORADORES DE SITUAÇÃO DE RUA”; 02) OFÍCIOS N° 315 AO 324/2019, TODOS DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, ENCAMINHANDO RESPOSTAS AOS REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 03) OFÍCIO N° 516/2019, DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, ENCAMINHANDO A LEI N° 3.504 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 E AS LEIS N° 3.505, 3.506 E 3.507,  DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019; 04) OFÍCIO N° 521/2019, DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI N° 048/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL PROJETO ARTE & CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, EM CARÁTER DE REGIME DE URGÊNCIA; 05) OFÍCIO N° 523/2019, DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, ENCAMINHANDO AS RAZÕES DO VETO TOTAL DO CHEFE DO EXECUTIVO À PROPOSIÇÃO DE LEI N° 071, DE 06 DE MAIO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTE A ESCOLAS E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 06) OFÍCIO N° 524/2019 DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI N° 049/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR CONDOMÍNIO DE LOTES QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 07) CONVITE PARA II FEIRA DE EMPREENDEDORISMO “EMPREENDER E INOVAR”, NO DIA 23/11/2019, DAS 08:00 ÀS 10:30, NA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA JALILE BARBOSA; 08) OFÍCIO N° 664/2019 DO GABINETE DO VEREADOR CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, CONVIDANDO OS VEREADORES DESSA CASA LEGISLATIVA, PARA A 3° REUNIÃO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PARLAMENTO REGIONAL MANTIQUEIRA, QUE ACONTECERÁ 06 DE DEZEMBRO DE 2019, ÀS 15:00, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS; 09) CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHANDO INFORMATIVO “CÂMARA EM AÇÃO” DO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS-MG, EDIÇÃO N° 116, REFERENTE À OUTUBRO DE 2019; 10) OFÍCIO Nº 532/2019 DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº 050/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E 11) LEITURA INTEGRAL DO OFÍCIO N° 19.895/2019, DA COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ENCAMINHANDO O PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, PARA AS PROVIDÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS CABÍVEIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. B) REQUERIMENTOS:01) REQUERIMENTO N° 577/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS REFORMA NA PRAÇA BENEDITO MAIA, NA AVENIDA BRENO SOARES MAIA, NESTE MUNICÍPIO; 02) REQUERIMENTO N° 578/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS O CONSERTO DA PORTA DE ACESSO DE CADEIRANTES NO ESF ESCOLA, NESTE MUNICÍPIO; 03) REQUERIMENTO N° 579/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS EM POSTES SITUADOS NA RUA GOIÁS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA, NESTE MUNICÍPIO; 04) REQUERIMENTO N° 580/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO N° 581/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS OS ÚLTIMOS CINCO EDITAIS SOBRE A COMPRA DE PRODUTOS DE PADARIA E AS CINCO ÚLTIMAS ATAS REFERENTES AOS EDITAIS; 06) REQUERIMENTO N° 582/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TRABALHO E RENDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS REPASSES FINANCEIROS PARA COFINANCIAMENTO DAS AÇÕES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), NO MUNICÍPIO DE PASSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; E 07) REQUERIMENTO N° 583/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO AO DEPUTADO ESTADUAL CÁSSIO SOARES A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA USO DOS SERVIDORES DO NASF (NÚCLEO DE APOIO À FAMÍLIA), NA FORMA QUE ESPECIFICA.C) PROJETOS:01) PROJETO DE LEI N° 048/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL PROJETO ARTE & CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, EM CARÁTER DE REGIME DE URGÊNCIA;02) PROJETO DE LEI N° 049/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR CONDOMÍNIO DE LOTES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI N° 064/2019-CMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES ERIVELTON LEMOS SANTANA E RODRIGO MENDES BARRETO, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 04) PROJETO DE LEI Nº 050/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. NO USO LEGAL DE SUAS ATRIBUIÇÕES, O PRESIDENTE DETERMINOU QUE AS MATÉRIAS RECEBIDAS FOSSEM ENCAMINHADAS AOS SEUS DESTINATÁRIOS. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE encerrOU o pequeno EXPEDIENTE E, APÓS, INSTAlou A ORDEM DO DIA PARA A DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS:01) REQUERIMENTO N° 574/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) REQUERIMENTO N° 575/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) REQUERIMENTO N° 576/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS.  EM SEGUIDA, O PRESIDENTE INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, PASSANDO A PALAVRA PARA OS VEREADORES INSCRITOS:ISABEL APARECIDA RIBEIRO PARA CRITICAR QUE CHÁCARAS DO BAIRRO ACLIMAÇÃO ESTÃO SOFRENDO COM INUNDAÇÕES EM DIAS DE CHUVAS FORTES, DEFENDENDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PRECISA AGIR EM SOCORRO DOS MORADORES DESSES LOCAIS. DISSE QUE A PREFEITURA USOU BRITA EM OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E QUE A PRIMEIRA CHUVA LEVOU TODO O MATERIAL. MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMOPARA REPERCUTIR IDEIA DE HOMENAGEAR A VEREADORA MARIELE, ASSASSINADA NO RIO DE JANEIRO, COM NOME DE LOGRADOURO EM PASSOS; DISSE QUE, POR CAUSA DE SUA SUGESTÃO, FOI VÍTIMA DE INTENSA CAMPANHA DE DIFAMAÇÃO NAS REDES SOCIAIS; QUE MARIELE TEM UMA HISTÓRIA. FEZ UM RELATO DE SUA AÇÃO COMO VEREADORA EM PASSOS, DESTACANDO SUA DEFESA EM FAVOR, DENTRE OUTROS, DO MEIO AMBIENTE E DA COLETA SELETIVA DO LIXO. ERIVELTON LEMOS SANT’ANAPARA SOLIDARIZAR-SE COM A VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO. DEFENDEU A APROVAÇÃO DE PROJETO ENVIADO PELO EXECUTIVO QUE CONTEMPLA A ORQUESTRA DOS PEQUENOS CANTORES. DISCORREU SOBRE PROJETO APRESENTADO EM CONJUNTO COM O VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO, QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. PEDIU APARTE: RODRIGO MENDES BARRETO.SEMMAIS ORADORES INSCRITOS, foi encerrado o grande expediente. após, a presidência convocou OS SENHORES VEREADORES PARA a 44ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA No dia 2 DE DEZEMBRO de 2019, em horário regimental, para A deliberação da Seguinte ordem do dia: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTOS N° 577 AO 579/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 02) REQUERIMENTOS N° 580 AO 582/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; E 03) REQUERIMENTO N° 583/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO. B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:01) PROJETO DE LEI N° 041/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE”. C) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 016/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO-PMSB”; E 02) PROJETO DE LEI N° 055/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DÁ NOME DE ‘JOSÉ PAULISTA DA SILVA’ À ATUAL RUA 05, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ALVORADA”.D) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR N° 023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A ALTERAÇÃO DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE PASSOS”; E 02) PROJETO DE LEI N° 059/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, QUE “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE COLETORES DE ÁGUA DA CHUVA EM NOVAS OBRAS REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO DE PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Após A convocação, a PRESIDência Encerrou a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, QUE, UMA VEZ APRECIADA, TENDO SIDO ENVIADA COM ANTECEDÊNCIA AOS INTEGRANTES DA CASA, SEGUE assinada por todos os vereadores E VEREADORAS presentes.

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