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09/09/2019

ATA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS

ATA DA 32ª  REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS. EM 9 DE SETEMBRO DE 2019, ÀS 14H, REUNIU-SE, EM SUA SEDE PRÓPRIA, NA AVENIDA PAULO ESPER PIMENTA, Nº 151, BAIRRO COIMBRAS, NO MUNICÍPIO DE PASSOS, A CÂMAR DE VEREADORES, COM O SEGUINTE COMPARECIMENTO: RODRIGO MORAES SOARES MAIA, PRESIDENTE; IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, 1º SECRETÁRIO; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 2º SECRETÁRIO; ALEX DE PAULA BUENO; ALINE GOMES MACEDO; ERICK FREIRE SILVEIRA; ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; ISABEL APARECIDA RIBEIRO; MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO E RODRIGO MENDES BARRETO. VERIFICADA A PRESENÇA DA MAIORIA DOS SENHORES MEMBROS DA CASA, O SENHOR PRESIDENTE INSTALOU A PRESENTE REUNIÃO E SOLICITOU A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. AUSENTE O VEREADOR RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO. EM SEGUIDA, A PRESIDÊNCIA ABRIU A PALAVRA AOS DEMAIS VEREADORES E VEREADORAS PARA QUE, ASSIM O QUERENDO, RETIFICASSEM A ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, QUE FOI APROVADA SEM RESTRIÇÕES. APÓS ISSO, O PRESIDENTE SOLICITOU A LEITURA DAS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIOS N° 232 AO 235/2019, TODOS DO GABINETE DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 02) CONVITE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, DEPUTADO AGOSTINHO PATRUS, E DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA ALEMG, DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA, PARA O DEBATE PÚBLICO ACERCA DOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO MINEIRA, MARCADO PARA O DIA 16 DE SETEMBRO DE 2019, DAS 14H ÀS 17H, NO PLENÁRIO JUSCELINO KUBITSCHECK, NAQUELA CASA; É 03) OFÍCIO N° 222/2019, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE PASSOS, SOLICITANDO A PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ENCAMINHA. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 486/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA DE PASSOS A LIMPEZA E O DESENTUPIMENTO DE BUEIRO LOCALIZADO NA RUA OLAVO BILAC, PRÓXIMO AO NÚMERO 182; 02) REQUERIMENTO N° 487/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A RETIRADA DO LIXO E COLOCAÇÃO DE PLACAS “PROIBIDO JOGAR LIXO” NA ÁREA LOCALIZADA NA ESQUINA DA AVENIDA BUENOS AIRES COM A RUA ARGEMIRO CELESTINO MARTINS, NO BAIRRO NOVA CALIFÓRNIA, NESTE MUNICÍPIO; 03) REQUERIMENTO N° 488/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A LIMPEZA E RETIRADA DE LIXO E COLOCAÇÃO DE PLACAS “PROIBIDO JOGAR LIXO” NA ÁREA LOCALIZADA NA ESQUINA DA AVENIDA BUENOS AIRES COM A RUA PITANGAS, NO BAIRRO NOVA CALIFÓRNIA, NESTE MUNICÍPIO; 04) REQUERIMENTO N° 489/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS A REALIZAÇÃO DA REVITALIZAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL LOCALIZADA NO PRÉDIO DA CASA DA CULTURA; 05) REQUERIMENTO N° 490/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO AO SENADOR RODRIGO PACHECO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A PARA O ASFALTAMENTO DA ESTRADA PASSOS-USINA AÇUCAREIRA RIO GRANDE, ATÉ O KM 2, NAS PROXIMIDADES DO FRIGORÍFICO FRIGMAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO N° 491/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS ESTUDOS PARA O ASFALTAMENTO DA ESTRADA PASSOS-USINA AÇUCAREIRA RIO GRANDE, ATÉ O KM 2, ONDE SE LOCALIZA O FRIGORÍFICO FRIGMAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA; E 07) REQUERIMENTO N° 492/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO AO DEPUTADO FEDERAL EMIDINHO MADEIRA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O ASFALTAMENTO DA ESTRADA PASSOS-USINA AÇUCAREIRA RIO GRANDE, ATÉ O KM 2, ONDE SE LOCALIZA O FRIGORÍFICO FRIGMAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 024/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “RECONHECE A ‘FESTA DO REINADO’ COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PASSOS”;  02) PROJETO DE LEI N° 054/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DÁ NOME DE ‘PASTOR JOAQUIM ALEXANDRE DE SOUZA’ À ATUAL RUA VIA DE ACESSO SECUNDÁRIO B 1110 CD BL 2, NO CONDOMÍNIO JARDIM DOS PINHEIROS”; E 03) PROJETO DE LEI N° 055/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DÁ NOME DE ‘JOSÉ PAULISTA DA SILVA’ À ATUAL RUA 05, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ALVORADA”. APÓS A LEITURA DAS MATÉRIAS RECEBIDAS PELA MESA, O PRESIDENTE ENCERROU O PEQUENO EXPEDIENTE.  EM SEGUIDA, INSTALOU A ORDEM DO DIA PARA A DELIBERAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES QUE SEGUEM: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 475/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) REQUERIMENTOS N° 476 AO 478/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL APARECIDA RIBEIRO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) REQUERIMENTO N° 479/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) REQUERIMENTOS N° 480 E 481/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO – APROVADOS POR UNANIMIDADE. 05) REQUERIMENTOS N° 482 AO N° 485/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 004/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CHAMADO ‘BOCA DE LOBO INTELIGENTE’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PARECER FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E MANTIDO  POR  SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E TRÊS VOTOS CONTRÁRIOS, DEVENDO O RESPECTIVO PROJETO SER ENVIADO AO ARQUIVO DA CASA. 02) EM DISCUSSÃO, O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 011/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS ‘ESPORTE SIM, DROGAS NÃO’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PARECER FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E MANTIDO POR SETE VOTOS FAVORÁVEIS E DOIS VOTOS CONTRÁRIOS, DEVENDO O RESPECTIVO PROJETO SER ENVIADO AO ARQUIVO DA CASA. PELA ORDEM, O VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA PARA REQUERER QUE CONSTASSE EM ATA QUE ELE EQUIVOCOU-SE NA VOTAÇÃO ELETRÔNICA, VOTANDO CONTRARIAMENTE AO PARECER, MAS QUE ACATA A MANIFESTAÇÃO DA CLCJ. 03) EM DISCUSSÃO, O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 016/2019-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO ART. 56 DA LEI FEDERAL 8.666/93 PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PARECER FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E MANTIDO  POR  OITO VOTOS FAVORÁVEIS E UM VOTO CONTRÁRIO, DEVENDO O RESPECTIVO PROJETO SER ENVIADO AO ARQUIVO DA CASA. 04) EM DISCUSSÃO, O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 033/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA VETERINÁRIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PARECER FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E MANTIDO  POR SETE VOTOS FAVORÁVEIS E DOIS VOTOS CONTRÁRIOS, DEVENDO O RESPECTIVO PROJETO SER ENVIADO AO ARQUIVO DA CASA. 05) EM DISCUSSÃO, O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 035/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIGÊNCIA DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO ATUALIZADA DO ALUNO, NO ATO DA MATRÍCULA EM ESCOLAS MUNICIPAIS E CRECHES CONVENIADAS NO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PARECER FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E MANTIDO POR SETE VOTOS FAVORÁVEIS E DOIS VOTOS CONTRÁRIOS, DEVENDO O RESPECTIVO PROJETO SER ENVIADO AO ARQUIVO DA CASA. 06) EM DISCUSSÃO, O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 037/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAR OS VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS CONTRATADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PARECER FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E MANTIDO POR  SETE VOTOS FAVORÁVEIS E DOIS VOTOS CONTRÁRIOS, DEVENDO O RESPECTIVO PROJETO SER ENVIADO AO ARQUIVO DA CASA. 07) EM DISCUSSÃO, O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 038/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, QUE “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PISO TÁTIL NAS CALÇADAS, PARQUES, PRAÇAS E EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, PARA DEMARCAR OBSTÁCULOS E A LOCALIZAÇÃO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PARECER FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E MANTIDO POR SETE VOTOS FAVORÁVEIS E DOIS VOTOS CONTRÁRIOS, DEVENDO O RESPECTIVO PROJETO SER ENVIADO AO ARQUIVO DA CASA. 08) EM DISCUSSÃO, O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 040/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PARECER FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E MANTIDO  POR SETE VOTOS FAVORÁVEIS, UM VOTO CONTRÁRIO E UMA ABSTENÇÃO, DEVENDO O RESPECTIVO PROJETO SER ENVIADO AO ARQUIVO DA CASA. 09) EM DISCUSSÃO, O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 045/2019-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL APARECIDA RIBEIRO, QUE “DISPÕE SOBRE O USO DO ASFALTO ECOLÓGICO NAS OBRAS PÚBLICAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PARECER FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E MANTIDO  POR  OITO VOTOS FAVORÁVEIS E UMA ABSTENÇÃO, DEVENDO O RESPECTIVO PROJETO SER ENVIADO AO ARQUIVO DA CASA. 10) EM DISCUSSÃO, O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 049/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE ONDE ESTÁ SENDO APLICADOS OS VALORES ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PARECER FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E MANTIDO  POR  SEIS VOTOS FAVORÁVEIS, DOIS VOTOS CONTRÁRIOS E UMA ABSTENÇÃO, DEVENDO O RESPECTIVO PROJETO SER ENVIADO AO ARQUIVO DA CASA. C) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 022/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ‘ESCOLA TURISMO’ PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 056, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 023/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO, QUE “INSTITUI O PROJETO FET (FESTIVAL ESTUDANTIL DE TEATRO) NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 057, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. D) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O  PROJETO DE LEI N° 043-A/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSPORTE PÚBLICO PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR OITO VOTOS FAVORÁVEIS E UM CONTRÁRIO, ESSE DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, QUE USOU DA PALAVRA PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, DEVENDO O PROJETO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. SEM MAIS MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO, FOI ENCERRADA A PRESENTE ORDEM DO DIA. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FEZ USO DA TRIBUNA O SEGUINTE VEREADOR INSCRITO: ALEX DE PAULA BUENO PARA CUMPRIMENTAR OS ADMINISTRADORES PELO DIA DO REFERIDO PROFISSIONAL, COMEMORADO EM 9 DE SETEMBRO. DISSE QUE, NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA DA CASA, ESCLARECE QUE OS PARECERES VOTADOS NA ORDEM DO DIA FORAM EMITIDOS EM PROJETOS COM VÍCIO DE INICIATIVA DE LEI OU EM PROPOSIÇÕES QUE DISPUNHAM SOBRE MATÉRIA JÁ TRATADA EM LEIS MUNICIPAIS VIGENTES. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, FOI ENCERRADO O GRANDE EXPEDIENTE. APÓS, A PRESIDÊNCIA CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES E VEREADORAS PARA A 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2019, EM HORÁRIO REGIMENTAL, PARA A DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 486/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO; 02) REQUERIMENTOS N° 487 AO N° 489/2019, TODOS DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; E 03) REQUERIMENTOS N° 490 AO N° 492/2019, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA. B) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 023/2019-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO ‘EXPOENTE DA EDUCAÇÃO’ ÀS PESSOAS QUE MENCIONA”. C) 2° TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 046/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DÁ NOME DE MARIANA DE MELO ALMEIDA HORTA À ATUAL RUA 01, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ALVORADA”; E 02) PROJETO DE LEI N° 030/2019-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA FARMÁCIA BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. D) 1° TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 031/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI N° 2.311, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO DAS GRATUIDADES CONCEDIDAS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APÓS A CONVOCAÇÃO, A PRESIDÊNCIA ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO, DA QUAL FOI LAVRADA ESTA ATA, QUE, UMA VEZ APRECIADA, TENDO SIDO ENVIADA COM ANTECEDÊNCIA AOS INTEGRANTES DA CASA, SEGUE ASSINADA POR TODOS OS VEREADORES E VEREADORAS PRESENTES.

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