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08/07/2019

Ata DA 23ª reunião ORDINÁRIA Da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos

Ata DA 23ª reunião ORDINÁRIA Da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 8 DE JULHO de 2019, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, bairro Coimbras, no município de Passos, a Câmara MUNICIPAL de Vereadores, com o seguinte comparecimento: RODRIGO MORAES SOARES MAIA, PRESIDENTE; RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO, VICE-PRESIDENTE; IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, 1º SECRETÁRIO; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 2º SECRETÁRIO; ALEX DE PAULA BUENO; ALINE GOMES MACEDO; ERICK FREIRE SILVEIRA; ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; ISABEL APARECIDA RIBEIRO; MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO E RODRIGO MENDES BARRETO. Verificada a presença da TOTALIDADE dos senhores membros da Casa, O senhor presidente instalou a presente reunião E solicitOU A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, a presidência ABRIU A PALAVRA AOS DEMAIS VEREADORES PARA QUE, querendo, RETIFICAssem a ata da reunião ordinária anterior, que foi aprovada SeM restrições. APÓS, o presidente SOLICITOU a leitura dAs matérias recebidas pela mESA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIOS N° 181/2019 E Nº 183 AO 191/2019, TODOS DO GABINETE DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 02) OFÍCIO N° 107-A/2019, DO GABINETE DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALINE GOMES MACEDO, ERICK FREIRE SILVEIRA, RODRIGO MENDES BARRETO, JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, ISABEL APARECIDA RIBEIRO E IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, REQUERENDO A INSTALAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM VISTAS A INVESTIGAR E APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA UMA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, NO PERÍODO DE 1° DE FEVEREIRO A 30 DE JUNHO DE 2019, COM O PRAZO DE 120 DIAS PARA A CONCLUSÃO DOS SEUS TRABALHOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 410/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO DA PREFEITURA DE PASSOS PROVIDÊNCIAS QUANTO AO DESCARTE IRREGULAR DE MATERIAIS EM UM ATERRO (BOTA-FORA) DE RESÍDUOS, LOCALIZADO NO FINAL DA RUA CANJERANUS, NA SAÍDA PARA O FRIGORÍFICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO N° 411/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO, SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS ACERCA DA EXECUÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS REALIZADA NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2017 A JUNHO DE 2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO N° 412/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O CONSERTO DO BANHEIRO DO PSF VILA BETINHO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO N° 413/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A FISCALIZAÇÃO E A APREENSÃO DOS ANIMAIS DE GRANDE PORTE NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; 05) REQUERIMENTO N° 414/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A ADAPTAÇÃO, PARA ACESSIBILIDADE A CADEIRANTES, EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA SABIÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO N° 415/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, SOBRE A CONTRATAÇÃO PARA O CARGO DE ODONTÓLOGO NOS DOIS ÚLTIMOS ANOS;  07) REQUERIMENTO N° 416/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O RECAPEAMENTO DA AVENIDA MONTESE, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO N° 417/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, VEREADOR RODRIGO MORAES SOARES MAIA, A IMPLANTAÇÃO DE BICICLETÁRIOS (ESTACIONAMENTOS DE BICICLETAS) NA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO N° 418/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A IMPLANTAÇÃO DE BICICLETÁRIOS (ESTACIONAMENTOS DE BICICLETAS) EM LOCAIS PÚBLICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE VIABILIZE PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA PARA INCENTIVAR TAL MEDIDA POR MEIO DE PUBLICIDADE E OUTROS MEIOS; 10) REQUERIMENTO N° 419/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA PASTOR PEDRO FERREIRA DE LIMA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA, PARA QUE PROMOVA A LIMPEZA DO REFERIDO IMÓVEL; E 11) REQUERIMENTO N° 420/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES ACERCA DO CONTRATO N° 071/2018, DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRODUÇÃO E EXECUÇÃO DE ESPETÁCULO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. C) PROJETO: 01) PROJETO DE LEI N° 048/2019-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO ‘BULLYING’ ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APÓS, O PRESIDENTE encerrOU o pequeno EXPEDIENTE E, EM SEGUIDA, INSTAlou A ORDEM DO DIA PARA DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O VETO TOTAL OPOSTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO A? PROPOSIC?A?O DE LEI N° 026, DE 6 DE MAIO DE 2019, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA A? LEI N° 2.232, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE ‘DISPO?E SOBRE ADOC?A?O DE PRAC?AS E/OU PARQUES INFANTIS PARA PRESERVAC?A?O E MANUTENC?A?O POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NO MUNICI?PIO, E DA? OUTRAS PROVIDE?NCIAS’”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O VETO TOTAL FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E MANTIDO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO O RESULTADO SER INFORMADO AO SENHOR PREFEITO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, E ENCAMINHADO AO ARQUIVO DA CASA. 02) EM DISCUSSÃO, O VETO TOTAL OPOSTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO A? PROPOSIC?A?O DE LEI N° 030, DE 6 DE MAIO DE 2019, QUE “DISPO?E SOBRE A PROIBIC?A?O DE COMERCIALIZAC?A?O DE CIGARROS ELETRO?NICOS NO A?MBITO DO MUNICI?PIO DE PASSOS, E DA? OUTRAS PROVIDE?NCIAS’”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O VETO TOTAL FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E DERRUBADO POR SETE VOTOS CONTRÁRIOS E TRÊS PELA SUA MANUTENÇÃO, DEVENDO O RESULTADO SER INFORMADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, E REENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 030, DE 6 DE MAIO DE 2019. VOTARAM PELA MANUTENÇÃO DO VETO, OS VEREADORES ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO E RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO. PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO, AUTOR DO PROJETO DE LEI QUE DEU ORIGEM À PROPOSIÇÃO, PARA DEFENDER A LEGALIDADE DA INICIATIVA É AGRADECER O APOIO DOS COLEGAS. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 401/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) REQUERIMENTOS N° 402 AO 405/2019, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) REQUERIMENTOS N° 406 AO 409/2019, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JOA?O BENEDITO SERAPIA?O – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. C) TURNO U?NICO DE DISCUSSA?O E VOTAC?A?O: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 019/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISPO?E SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAC?A?O DA LEI ORC?AMENTA?RIA DE 2020, E DA? OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 043, DE 8 DE JULHO DE 2019, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. D) 2° TURNO DE DISCUSSA?O E VOTAC?A?O: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 014/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESCARACTERIZAR O USO DE BEM IMO?VEL PERTENCENTE AO MUNICI?PIO DE PASSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA? OUTRAS PROVIDE?NCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 044, DE 8 DE JULHO DE 2019, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. SEM MAIS MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO, FOI ENCERRADA A PRESENTE ORDEM DO DIA. APÓS, O PRESIDENTE INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FEZ USO DA TRIBUNA O SEGUINTE VEREADOR INSCRITO: ALEX DE PAULA BUENO PARA lamentar que, de novo, É COGITADO o fim da banda de música do 12º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR; que essa decisão estaria sendo estudada pelo comando da corporação; que a Câmara deve se mobilizar novamente, movimentando os deputados, em defesa da permanência da banda na cidade. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, foi encerrado o grande expediente. após, a presidência convocou OS SENHORES VEREADORES PARA a 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA No dia 15 DE JULHO de 2019, em horário regimental, para A deliberação da Seguinte ordem do dia: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 410/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; 02) REQUERIMENTOS N° 411 E 412/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO; 03) REQUERIMENTOS N° 413 E 414/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 04) REQUERIMENTOS N° 415 E 416/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 05) REQUERIMENTOS N° 417 E 418/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; E 06) REQUERIMENTOS N° 419 E 420/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO. B) 2° TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 018/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FILIAÇÃO E CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO-UNDIME, SEÇÃO MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. C) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 023/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI N° 024/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI N° 025/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) PROJETO DE LEI N° 026/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 05) PROJETO DE LEI N° 028/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após a convocação, a PRESIDência Encerrou a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, QUE, UMA VEZ APRECIADA, TENDO SIDO ENVIADA COM ANTECEDÊNCIA AOS INTEGRANTES DA CASA, SEGUE assinada por todos os vereadores E VEREADORAS presentes.

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