Ata DA 20ªreunião ORDINÁRIA Da 3ª Sessão Legislativada 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 17 DE junho de 2019, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, bairro Coimbras, no município de Passos, a Câmara MUNICIPAL de Vereadores, com o seguinte comparecimento:RODRIGO MORAES SOARES MAIA, PRESIDENTE; RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO, VICE-PRESIDENTE;IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA,1º SECRETÁRIO; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 2º SECRETÁRIO; ALEX DE PAULA BUENO; ALINE GOMES MACEDO; ERICK FREIRE SILVEIRA; ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; ISABEL APARECIDA RIBEIRO; E RODRIGO MENDES BARRETO. AUsente justificadamente, para represenTAR o PODER legiSLATIVO PASSENSE EM AUDIÊNCIA na ameg (ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE), a vereadora MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO. Verificada a presença da Maioria dos senhores membros da Casa, O senhor presidente instalou a presente reunião E solicitOU A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, a presidência ABRIU A PALAVRA AOS DEMAIS VEREADORES PARA QUE, querendo, RETIFICAssem a ata da reunião ordinária anterior, que foi aprovada Sem restrições. APÓS, o presidente SOLICITOU a leitura dAs matérias recebidas pela mESA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO N° 266/2019, DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI Nº 028/2019,PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) OFÍCIO N° 251/2019, DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE UM MEMBRO TITULAR E UM SUPLENTE, REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO, PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE PASSOS, A FIM DE EXERCER A FUNÇÃO DE MEMBRO FISCALIZADOR, NA ELABORAÇÃO DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO; 03) OFÍCIO N° 273/2019, DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, REITERANDO PEDIDO DE URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 027/2019,PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESTAR GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, CONSIDERANDO QUE A AVALIAÇÃO DA OPERAÇÃO FINISA TEM VALIDADE ATÉ 30 DE JUNHO DO CORRENTE ANO; 04) OFÍCIO N° 274/2019, DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PASSOS, CARLOS RENATO LIMA REIS, INDICANDO PARA A LIDERANÇA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NA CASA O VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 05) OFÍCIO Nº 116/2019, DO GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL DR. PAULO, ACUSANDO O RECEBIMENTO DE MOÇÃO DE APELO DE AUTORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS CONTRA O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA TEMPO INTEGRAL E INFORMANDO PROVIDÊNCIAS ADOTADAS; 06) OFÍCIO Nº 260/2019, DO GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL DOORGAL ANDRADA, ACUSANDO O RECEBIMENTO DE MOÇÃO DE APELO DE AUTORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS CONTRA O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA TEMPO INTEGRAL E INFORMANDO PROVIDÊNCIAS ADOTADAS; E 07) OFÍCIOS Nº 053 E 054/2019, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE PASSOS, SOLICITANDO A PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ENCAMINHA. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 382/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, VEREADOR RODRIGO MORAES SOARES MAIA, A APRECIAÇÃO DE ANTEPROJETO PARA ELABORAÇÃO DE EVENTUAL PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE “INSTITUI O PROGRAMA ‘CÂMARA CIDADÃ’ NO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO N° 383/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACÊDO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS REFERENTES À PERMISSÃO PARA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO NA PRAÇA GERALDO DA SILVA MAIA, COM INTUITO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, DE FORMA AMBULANTE OU PERMANENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO N° 384/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CONSTRUÇÃO DO MEIO-FIO OU SARJETA NA RUA BOLÍVIA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; E 04) REQUERIMENTO Nº 385/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE UMA TAMPA OU GRADE DE PROTEÇÃO DE UM BUEIRO OU BOCA-DE-LOBO LOCALIZADA NA RUA FRANCISCO BALTAZAR SOBRINHO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS:01) PROJETO DE LEI N° 028/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 02) PROJETO DE LEI N° 043/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 03) PROJETO DE LEI N° 044/2019-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PASSOS O “DIA DO SKATE”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 018/2019-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO N° 225, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE ‘CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS’”; E 05) PROJETO DE LEI Nº 045/2019-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA ISABEL APARECIDA RIBEIRO, QUE “DISPÕE SOBRE O USO DO ASFALTO ECOLÓGICO NAS OBRAS PÚBLICAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” APÓS, A PRESIDÊNCIA DA MESA SUSPENDEU A SESSÃO PARA REUNIÃO COM TODOS OS VEREADORES, NA SALA DA PRESIDÊNCIA. retomados os trabalhos legislativos, o PRESIDENTE encerrOU o pequeno EXPEDIENTE E, EM SEGUIDA, INFORMOU O RECEBIMENTO DE COMUNICADO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CASA, TRATANDO DA ESCOLHA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA para a presidência DO REFERIDO ÓRGÃO.  A seQuencia, foi INSTALAda a ordem do dia PARA A DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES NELA CONSTANTES:A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 368/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) REQUERIMENTOS N° 369 AO 374/2019, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADOS POR UNANIMIDADE. 03) REQUERIMENTOS N° 375/2019 E 376/2019, AMBOS DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO – APROVADOS POR UNANIMIDADE. 04) REQUERIMENTO N° 377/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE. 05) REQUERIMENTOS Nº 378 AO 381/2019, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 005/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE CANUDOS DE PLÁSTICO E SACOLAS PLÁSTICAS, EXCETO OS BIODEGRADÁVEIS, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 041, DE 17 DE JUNHO DE 2019, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO,O PROJETO DE LEI N° 014/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESCARACTERIZAR O USO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE PASSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 02) EM DISCUSSÃO,O PROJETO DE LEI N° 018/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FILIAÇÃO E CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO – UNDIME – SEÇÃO MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL.SEM MAIS MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO, FOI ENCERRADA A PRESENTE ORDEM DO DIA. APÓS, O PRESIDENTE INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES VEREADORES INSCRITOS: Rodrigo Mendes Barretopara agradecer os colegas pela aprovação em segundo turno do PL 005/2019, de sua autoria, destacando  o ideal do projeto em defesa do meio ambiente. Pediu a mobilização dos representantes políticos de Passos e região em  Belo Horizonte e Brasília, Ante, segundo ele, o impasse criado no atendimento de servidores estaduais pelo convênio entre o Ipsemg e o Hospital Unimed/São José, tendo em vista que o Instituto reduziu o teto de recursos de repasse ao Hospital. Aline Gomes Macedopara abordar a situação do transporte coletivo urbano, cujo contrato com a empresa Cisne venceu e não foi renovado pela Prefeitura. Criticou, afirmando que a população ficou sem atendimento, que a administração sabia com antecedência que o contrato iria vencer e não adotou providências; que se passaram trÊS anos sem que a licitação do setor fosse feita; que vai propor a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o caso. Erivelton Lemos Sant’anapara exibir informativo eleitoral, onde segundo ele o PMDB defendia a manutenção da cobrança da taxa de iluminação pública; que a dívida do município só aumenta, que há necessidade de receitas; que projeto de operação de crédito do município com a Caixa, estimado em R$ 13 milhões, prevê o uso de recursos na pavimentação e recuperação asfáltica; que a administração MUNICIPAL tem pago muitas dívidas de administrações anteriores. P?ediu aparte A VEREADORA Isabel Aparecida Ribeiro. Alex de Paula Bueno para destacar requerimento de sua autoria que busca informações da administração sobre a questão do transporte coletivo; pediu a recontratação dos motoristas demitidos da empresa Cisne, que fazia o transporte coletivo na cidade. Disse que é necessáriA A REGULAMENTAÇÃO DO serviço de transporte especial como política pública. Afirmou que o ginásio poliesportivo da Barrinha e o estádio Starling Soares vão ser reformados com recursos de emenda do então deputado e hoje senador Rodrigo Pacheco. Pediu aparte: Raimundo Donizeti Leandro.Erick Freire Silveira para destacar que os recursos que contemplam as reformas do poliesportivo da Barrinha e o estádio Starling Soares, tornaram-se possíveis por pedido seu em conjunto com o vereador Iran Parreira. Disse que o PMDB já defendeu a cobrança da taxa de iluminação pública, mas que as coisas evoluem e hoje o partido é contra a cobrança de novos impostos. Disse que, sobre a polêmica do transporte coletivo, a administração se mostra com a mais incompetente da história. Pediram apartes: Rodrigo Mendes Barreto e Raimundo Donizeti Leandro. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, foi encerrado o grande expediente. após, a presidência convocou OS SENHORES VEREADORES PARA a21^a REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA No dia 24 DE JUNHO de 2019, em horário regimental, para deliberação das Seguintes proposições constantes na ordem do dia: A) REQUERIMENTOS: 01)REQUERIMENTO N° 382/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA; 02) REQUERIMENTO N° 383/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACÊDO; E 03) REQUERIMENTOS N° 384 E 385/2019, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 024/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE JOSÉ MARIA ALVES DE JESUS ÀS ATUAIS RUAS CRISÂNTEMO E HELICÔNIA, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO MIRANTE DO VALE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS.” C) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR  AD HOC, VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2018-PMP, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PASSOS – ESTADO DE MINAS GERAIS”, EMITIDO EM SUBSTITUIÇÃO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DESTA CASA. Após a convocação, a PRESIDência Encerrou a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, QUE, UMA VEZ APRECIADA, TENDO SIDO ENVIADA COM ANTECEDÊNCIA AOS INTEGRANTES DA CASA, SEGUE assinada por todos os vereadores presentes.