Ata DA 19ª reunião ORDINÁRIA Da 3ª Sessão Legislativada 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 10 DE junho de 2019, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, bairro Coimbras, no município de Passos, a Câmara MUNICIPAL de Vereadores, com o seguinte comparecimento:RODRIGO MORAES SOARES MAIA, PRESIDENTE; RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO, VICE-PRESIDENTE;IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA,1º SECRETÁRIO; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 2º SECRETÁRIO; ALEX DE PAULA BUENO; ALINE GOMES MACEDO; ERICK FREIRE SILVEIRA; ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; ISABEL APARECIDA RIBEIRO; MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO E RODRIGO MENDES BARRETO. Verificada a presença da TOTALIDADE dos senhores membros da Casa, O senhor presidente instalou a presente reunião E solicitOU A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, a presidência ABRIU A PALAVRA AOS DEMAIS VEREADORES PARA QUE, querendo, RETIFICAssem a ata da reunião ordinária anterior, que foi aprovada Sem restrições. APÓS, o presidente SOLICITOU a leitura dAs matérias recebidas pela mESA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO N° 061/2019, DO DIRETOR DE SAÚDE COLETIVA DA PREFEITURA DE PASSOS, THIAGO AGNELO DE SOUZA SALUM, ENCAMINHANDO MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA O PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, POR OCASIÃO DA 18a REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 02) OFÍCIO N° 208/2019, DO GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL RAUL BELÉM, ACUSANDO O RECEBIMENTO DE MOÇÃO DE APELO DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS CONTRA O FIM DO PROGRAMA ESCOLA INTEGRAL E INFORMANDO PROVIDÊNCIAS ADOTADAS; 03) OFÍCIO N° 164, DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PASSOS, CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO RESPOSTA A REQUERIMENTO APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 04) CONVITE PARA O 11° ENCONTRO NACIONAL DE VEREADORES EM BRASÍLIA, NO DISTRITO FEDERAL, MARCADO PARA OS DIAS 02, 03 E 04 DE JULHO DE 2019; E 05) CORRESPONDÊNCIA DA ABRACAM INFORMANDO SOBRE PROJETO “CAPITAR PARA CRESCER”, MARCADO PARA O MÊS DE JUNHO DE 2019. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 368/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS a realização de OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA SENZALA, EM TRECHO QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO N° 369/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A FINALIZAÇÃO DO ASFALTAMENTO DA RUA SÃO JOÃO DEL REI, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO N° 370/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA municipal DE PASSOS A PAVIMENTAÇÃO DA RUA VÊNUS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO N° 371/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A FINALIZAÇÃO DO ASFALTAMENTO DA RUA VARGINHA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 05) REQUERIMENTO N° 372/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A FINALIZAÇÃO DO ASFALTAMENTO DA RUA CAMPOS GERAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO N° 373/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A FINALIZAÇÃO DO ASFALTAMENTO DA RUA LEOPOLDINA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO N° 374/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A FINALIZAÇÃO DO ASFALTAMENTO DA RUA DA IMPRENSA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO N° 375/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ELINE GOMES MACEDO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS REFERENTES AO FUNCIONÁRIO LUIZ HENRIQUE DELFRARO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 09) REQUERIMENTO N° 376/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS REFERENTES AO FUNCIONÁRIO TÚLIO CESAR ABREU DE CASTRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 10) REQUERIMENTO N° 377/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS EXPLICAÇÕES DETALHADAS REFERENTES AO PROJETO DE LEI NO 027/2019-PMP, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 11) REQUERIMENTO Nº 378/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O ASSENTAMENTO DE BLOQUETES EM TRECHO DA RUA RIO BRANCO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 12) REQUERIMENTO Nº 379/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O ASFALTAMENTO DE TRECHO DA RUA HONDURAS, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 13) REQUERIMENTO Nº 380/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A COLOCAÇÃO DE LÂMPADAS NOS POSTES DA PRAÇA SITUADA NA RUA LAMPARINA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; E 14) REQUERIMENTO Nº 381/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A CRIAÇÃO DE UMA ESCALA PARA SERVIDORES DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ZOONOSE), NA FORMA QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE LEI N° 041/2019-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO” E 02) PROJETO DE LEI N° 042/2019-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NO MUNICÍPIO DE PASSOS, DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL N° 11.340/2006 (“LEI MARIA DA PENHA)”. APÓS A LEITURA, o presidente determinou o encaminhamento das correspondências RECEBIDAS PELA MESA diretora. em seguida, foi suspensa a sessão por 15 (quinze) minutos para uma reunião com todos os vereadores na sala da presidência, ocasião em que foi encaminhado à mesa diretora um abaixo-assinado CONTENDO 1.327 ASSINATURAS, entregue pELO SENHor arlindo APARECIDO do nascimento, solicitando a instauração de uma comissão parlamentar de inquérito na câmara municipal de passos PARA APURAR SUPOSTO DESVIO DE CERCA DE r$ 14 MILHÕES DOS COFRES PÚBLICOS E A MUDANÇA NO HORÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO LEGISLATIVO, pelos motivos que especifica. retomados os trabalhos legislativos, o PRESIDENTE encerrOU o pequeno EXPEDIENTE E, EM SEGUIDA, INSTALOU a ordem do dia PARA A DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 360/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 02) REQUERIMENTO N° 361/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 03) REQUERIMENTO N° 362/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) REQUERIMENTO N° 363/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 05) REQUERIMENTO N° 364/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 06) REQUERIMENTO N° 365/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 07) REQUERIMENTO N° 366/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 08) REQUERIMENTO N° 367/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 025/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “RECONHECE O DESFILE 14 DE MAIO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 039, DE 10 DE JUNHO DE 2019, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 026/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “RECONHECE O ESPETÁCULO ‘A PAIXÃO DE CRISTO’ COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 040, DE 10 DE JUNHO DE 2019, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) NA ORDEM DO DIA, PARA NOMEAÇÃO DE RELATORAD HOC EM SUBSTITUIÇÃO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CASA, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2018-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PASSOS – ESTADO DE MINAS GERAIS” – DESIGNADO RELATOR AD HOC PARA A MATÉRIA O VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA. SEM MAIS MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO, FOI ENCERRADA A PRESENTE ORDEM DO DIA. APÓS, O PRESIDENTE INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES VEREADORES INSCRITOS: Erick Freire Silveira para criticar o projeto do Executivo que trata do novo Código Tributário, criticando também pedido do Executivo para operação de crédito de R$ 13 milhões junto à Caixa Federal; que a administração quer com esses recursos um cheque em branco; que falta credibilidade à administração.Alex de Paula Bueno para destacar o trabalho executado pelo núcleo de Zoonoses; disse que sobre o projeto do novo Código Tributário não houve consenso da Comissão, por isso não foi apresentado parecer; que é contrário à criação de novos impostos. Erivelton Lemos Sant’ana para abordar a presença de servidores da Zoonoses na reunião. Disse que houve vereador que tentou deixá-lo mal com oS servidores do órgão; que não admite insinuações. Defendeu a aprovação de projeto que trata de operação de crédito com a Caixa. Pediu aparte: Isabel Aparecida Ribeiro.Maria Aparecida dos Reis Jerônimopara repercutir notícia sobre vazamentos de conversas entre o ex-juiz Sérgio Moro e o procurador DELTAN DAllagnol; disse que essas notícias confirmam o que o PT sempre denunciou sobre ilegalidade da condenação do ex-presidente Lula; que a condenação foi uma farsa.Aline Gomes Macedo para criticar projeto sobre operação de crédito com a Caixa; que a aprovação do projeto seria dar um cheque em branco à administração; que o projeto é uma falta de respeito para com o Legislativo, uma vergonha; que os vereadores precisam saber onde os recursos estão sendo gastos. João Benedito Serapião para afirmar seu respeito a todos os servidores da Zoonoses; que ficou surpreso sobre moção de repúdio a seu nome recebida do órgão; que defende o rodízio de horas extras no órgão. Disse que funcionários de empresa terceirizada da Prefeitura estão preocupados com o atraso nos salários. Isabel Aparecida Ribeiro para defender aprovação de projeto que dispõe sobre empréstimo com a Caixa; que os recursos vão beneficiar moradores cujas ruas não contam ainda com asfalto; que é uma oportunidade de se dar uma resposta à população. Criticou aqueles que segundo ela criticam a administração mesmo fazendo parte dela. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, foi encerrado o grande expediente. após, a presidência convocou OS SENHORES VEREADORES PARA a20ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA No dia 17 DE JUNHO de 2019, em horário regimental, para deliberação das Seguintes proposições constantes na ordem do dia: A) REQUERIMENTOS: 01)REQUERIMENTO N° 368/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 02) REQUERIMENTO N° 369/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 03) REQUERIMENTO N° 370/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 04) REQUERIMENTO N° 371/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 05) REQUERIMENTO N° 372/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 06) REQUERIMENTO N° 373/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 07) REQUERIMENTO N° 374/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; 08) REQUERIMENTO N° 375/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO; 09) REQUERIMENTO N° 376/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO; 10) REQUERIMENTO N° 377/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA; 11) REQUERIMENTO Nº 378/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 12) REQUERIMENTO Nº 379/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; 13) REQUERIMENTO Nº 380/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO; E 14) REQUERIMENTO Nº 381/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO. B) 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 005/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE CANUDOS DE PLÁSTICO E SACOLAS PLÁSTICAS, EXCETO OS BIODEGRADÁVEIS, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 014/2018-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESCARACTERIZAR O USO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE PASSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 02) PROJETO DE LEI Nº 018/2018-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FILIAÇÃO E CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO – UNDIME – SEÇÃO MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após a convocação, a PRESIDência Encerrou a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, QUE, UMA VEZ APRECIADA, TENDO SIDO ENVIADA COM ANTECEDÊNCIA AOS INTEGRANTES DA CASA, SEGUE assinada por todos os vereadores presentes.