Ata Da 12ªreunião ORDINÁRIA Da 3ª Sessão Legislativada 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 22 DE ABRIL de 2019, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, bairro Coimbras, no município de Passos, a Câmara MUNICIPAL de Vereadores, com o seguinte comparecimento:RODRIGO MORAES SOARES MAIA, PRESIDENTE; RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO, VICE-PRESIDENTE; IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, 1º SECRETÁRIO;JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 2º SECRETÁRIO; ALEX DE PAULA BUENO; ALINE GOMES MACEDO; ERICK FREIRE SILVEIRA; ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; ISABEL APARECIDA RIBEIRO; MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO; ERODRIGO MENDES BARRETO. Verificada a presença da TOTALIDADE dos senhores membros da Casa, O senhor presidente da mesa diretora instalou a presente reunião E solicitOU A EXECUÇÃO DO HINO do município DE PASSOS. EM SEGUIDA, a presidência SOLICITOU ao secretário QUE FIZESSE a leitura da ata da reunião ordinária anterior, que foi aprovada com restrições. APÓS, o presidente requEREU a leitura dE matérias recebidas pela mESA diretora: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIOS N° 054; N° 061 E Nº 62/2019; Nº 64; Nº 66 AO Nº 72; E Nº 74 AO Nº 080/2019, TODOS DO GABINETE DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 02) RELATÓRIO CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DO CORRENTE ANO DE 2019; 03) OFÍCIO Nº 018/2019, DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO, ENCAMINHANDO À MESA DIRETORA ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS E O FIM DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE. DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024”; 04) CONVITE DO INSTITUTO JURÍDICO PARA A EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA E SAÚDE PARA O 2º SEMINÁRIO DO CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE PASSOS, COM O TEMA “A IMPORTÂNCIA DA REDE DE PROTEÇÃO”, MARCADO PARA O DIA 26 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, DAS 9H ÀS 17H, NA SEDE DA AMEG, EM PARCERIA COM SUBSECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS DE MINAS GERAIS; 05) MOÇÃO DE PROTESTO E REPÚDIO DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES ENCAMINHADA AO GOVERNADOR DE MINAS GERAIS, ROMEU ZEMA NETO, CONTRA O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA TEMPO INTEGRAL EM 1.140 ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO; 06) MOÇÃO DE PROTESTO E REPÚDIO DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES ENCAMINHADA À SECRETÁRIA DE ESTADO DE eDUCAÇÃO, JÚLIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANA, CONTRA A DECISÃO DO GOVERNADOR DE MINAS GERAIS, ROMEU ZEMA NETO, DE ENCERRAR AS ATIVIDADES DO PROGRAMA TEMPO INTEGRAL EM 1.140 ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS; 07) MOÇÃO DE APELO DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES ENCAMINHADA AO DEPUTADO ESTADUAL CÁSSIO aNTÔNIO FERREIRA SOARES PARA QUE ATUE EM DEFESA DOS INTERESSES DA SOCIEDADE MINEIRA E CONTRA A DECISÃO DO GOVERNADOR DE MINAS GERAIS, ROMEU ZEMA NETO, DE ENCERRAR AS ATIVIDADES DO PROGRAMA TEMPO INTEGRAL EM 1.140 ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS; 08) MOÇÃO DE APELO DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES ENCAMINHADA AO DEPUTADO ESTADUAL CÁSSIO aNTÔNIO FERREIRA SOARES PARA QUE ATUE EM DEFESA DOS INTERESSES DA SOCIEDADE MINEIRA E CONTRA A DECISÃO DO GOVERNADOR DE MINAS GERAIS, ROMEU ZEMA NETO, DE ENCERRAR AS ATIVIDADES DO PROGRAMA TEMPO INTEGRAL EM 1.140 ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS; 09) MOÇÃO DE APELO DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES ENCAMINHADA AO DEPUTADO FEDERAL EMÍDIO ALVES MADEIRA JÚNIOR PARA QUE ATUE EM DEFESA DOS INTERESSES DA SOCIEDADE MINEIRA E CONTRA A DECISÃO DO GOVERNADOR DE MINAS GERAIS, ROMEU ZEMA NETO, DE ENCERRAR AS ATIVIDADES DO PROGRAMA TEMPO INTEGRAL EM 1.140 ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS; 10) MOÇÃO DE APELO DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES ENCAMINHADA AO DEPUTADO ESTADUAL AGOSTINHO CÉLIO ANDRADE PATRUS PARA QUE ATUE EM DEFESA DOS INTERESSES DA SOCIEDADE MINEIRA E CONTRA A DECISÃO DO GOVERNADOR DE MINAS GERAIS, ROMEU ZEMA NETO, DE ENCERRAR AS ATIVIDADES DO PROGRAMA TEMPO INTEGRAL EM 1.140 ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS; 11) MOÇÃO DE APELO DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES ENCAMINHADA AO SENADOR DA REPÚBLICA RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO PARA QUE ATUE EM DEFESA DOS INTERESSES DA SOCIEDADE MINEIRA E CONTRA A DECISÃO DO GOVERNADOR DE MINAS GERAIS, ROMEU ZEMA NETO, DE ENCERRAR AS ATIVIDADES DO PROGRAMA TEMPO INTEGRAL EM 1.140 ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS; E 12) PORTARIA Nº 015, DE AUTORIA DA PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA, DE 18 DE ABRIL DE 2019, PUBLICADA EM 22 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, DESIGNANDO OS VEREADORES Alex de Paula Bueno, Raimundo Donizeti Leandro E Iran Parreira de Oliveira PARA INTEGRAREM A Comissão especial para apreciação do veto parcial à Proposição de Lei nº 005, de 11 de março de 2019, que “Dispõe que seja criada a política de prevenção à violência contra profissionais da educação na rede de ensino do Município de Passos”. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 308/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO, SOLICITANDO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS, RODRIGO MORAES SOARES MAIA, PROVIDÊNCIAS QUANTO À TRAMITAÇÃO LEGAL NESTA CÂMARA DE VEREADORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO Nº 309/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS QUE SEJAM DEVIDAMENTE ENCAMINHADAS AS INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2018-PMP, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PASSOS”, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO Nº 310/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DA PREFEITURA DE PASSOS A PODA DE ÁRVORE LOCALIZADA NA RUA GUANABARA, EM FRENTE AO N° 936, NO BAIRRO RECANTO DA HARMONIA, NO MUNICÍPIO DE PASSOS; 04) REQUERIMENTO Nº 311/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DE PASSOS A DEMARCAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE NA ESQUINA DA RUA MATO GROSSO COM A RUA RIO GRANDE DO SUL, NO BAIRRO BELA VISTA II, NESTE MUNICÍPIO; 05) REQUERIMENTO Nº 312/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO AO SENADOR DA REPÚBLICA RODRIGO PACHECO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA IMPLANTAÇÃO DE UM CEMEI/CRECHE NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO Nº 313/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO AO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS, A ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 021, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, NA FORMA QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO Nº 314/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO AO DEPUTADO FEDERAL EMIDINHO MADEIRA EMPENHO PARA LIBERAÇÃO DE VERBAS, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA A ASSOCIAÇÃO PASSENSE DOS TERNOS DE CONGOS E MOÇAMBIQUE; 08) REQUERIMENTO Nº 315/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO AO DEPUTADO FEDERAL EMIDINHO MADEIRA, EMPENHO PARA A LIBERAÇÃO DE VERBAS, POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PENHA; 09) REQUERIMENTO Nº 316/2019, DE AUTORIA DO IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO AO SENADOR DA REPÚBLICA RODRIGO PACHECO EMPENHO PARA LIBERAÇÃO DE VERBAS, por meio DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA A ASSOCIAÇÃO PASSENSE DOS TERNOS DE CONGOS E MOÇAMBIQUE; 10) REQUERIMENTO Nº 317/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO AO SENADOR DA REPÚBLICA RODRIGO PACHECO EMPENHO PARA A LIBERAÇÃO DE VERBAS, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PENHA; 11) REQUERIMENTO Nº 318/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS A EXTENSÃO DA OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA PRAÇA DO CRUZEIRO, NO BAIRRO PENHA; 12) REQUERIMENTO Nº 319/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS FOTOCÓPIA DE TODO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ETELTEC COMERCIAL E CONSTRUÇÕES LTDA EPP (CONCORRÊNCIA 005/2018), BEM COMO FOTOCÓPIA DAS MEDIÇÕES E NOTAS DE EMPENHOS EFETUADAS ATÉ A PRESENTE DATA, NA FORMA QUE ESPECIFICA; E 13) REQUERIMENTO Nº 320/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, SOLICITANDO AO DEPUTADO ESTADUAL CÁSSIO SOARES APOIO NA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA PERUÍBES E RUA CANAPÉ, EM LOCAL QUE ESPECIFICA. C) PROJETOS: 01) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 015/2019-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO GUARDIÃO DO OURO VERDE ÀS PESSOAS QUE MENCIONA”; 02) PROJETO DE LEI Nº 019/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”; 03) PROJETO DE LEI Nº 025/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “RECONHECE O DESFILE 14 DE MAIO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL”; 04) PROJETO DE LEI N° 026/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “RECONHECE O ESPETÁCULO A PAIXÃO DE CRISTO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PASSOS”; E 05) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 016/2019-CMP, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE TRABALHADOR DO ANO AO SENHOR DOUTOR JOSÉ MILTON DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APÓS A LEITURA DAS MATÉRIAS, o presidente DA CASA determinou o encaminhamento das correspondências RECEBIDAS PELA MESA E encerrOU o pequeno EXPEDIENTE, FOI instalada a ordem do dia PARA a DELIBERAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES QUE SEGUEM EXPOSTAS:A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTOS Nº 248 AO Nº 251/2019, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO –APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS.02) REQUERIMENTOS Nº 252 AO Nº 254/2019, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA –APROVADOS POR UNANIMIDADE. 03) REQUERIMENTOS Nº 255 E Nº 256/2019, AMBOS DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO –APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) REQUERIMENTO Nº 257/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO –APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 05) REQUERIMENTOS Nº 258 AO Nº 260/2019, TODOS DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO –APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 06) REQUERIMENTO N° 261/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA –APROVADO POR UNANIMIDADE. 07) REQUERIMENTOS N° 262 E Nº 263/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO –APROVADOS POR UNANIMIDADE. 08) REQUERIMENTOS N° 264 AO Nº 275/2019, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA –APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 09) REQUERIMENTOS Nº 276/2019 AO Nº 307/2019, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO –APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. B) 2° TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 008/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO, QUE “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MAÇOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO COMO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 019, DE 22 DE ABRIL DE 2019, PARA SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. C) 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 099/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, QUE “DÁ NOME DE PATRÍCIA ANTÔNIA NASCIMENTO À ATUAL RUA DRACENAS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MIRANTE DO VALE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. 02) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 005/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE CANUDOS DE PLÁSTICO E SACOLAS PLÁSTICAS, EXCETO BIODEGRADÁVEIS, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.PELA ORDEM, O VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, PARA APRESENTAR EMENDA MODIFICATIVA EM PLENÁRIO. RECEBIDA PELA MESA, O PRESIDENTE SOLICITOU QUE FOSSE LIDA PELO SECRETÁRIO, E DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA, COM A EMENDA DE PRIMEIRO TURNO, PARA RECEBER PARECER DA COMISSÃO COMPETENTE, SAINDO O REFERIDO PROJETO DA ORDEM DO DIA.03)EM DISCUSSÃO, POR ACORDO DO COLÉGIO DE LÍDERES, O PROJETO DE LEI Nº 010/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “Institui a concessão de subvenções a Organizações da Sociedade Civil que prestam serviços essenciais de Assistência Social no Município, e dá outras providências”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. APÓS, O PRESIDENTE INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES VEREADORES INSCRITOS: Rodrigo Mendes Barretopara cumprimentar o secretário de Cultura, Caju Ribeiro, pela encenação da Paixão de Cristo. Comentou que na data se comemora o Dia Mundial do Planeta Terra; que é preciso uma tomada de consciência de todos em defesa do meio ambiente, defendendo a aprovação de projeto de sua autoria, que proíbe uso de canudos plásticos e sacolas plásticas não biodegradáveis. Maria Aparecida dos Reis Jerônimopara definir que a encenação da Paixão de Cristo foi uma maravilha. Disse que, apesar disso, a Estação Cultura tem sofrido com a falta de preservação. Criticou o fim do ensino integral nas escolas da rede estadual e abordou notícias segundo as quais a água consumida em Passos estaria contaminada por agrotóxicos. Pediu aparte: Isabel Aparecida Ribeiro. Aline Gomes Macedopara criticar o fim do programa de ensino integral na rede estadual; que em Passos são mais de 1.500 alunos prejudicados. Disse que seria absurdo se a água consumida em Passos estiver de fato contaminada por agrotóxicos, conforme repercutido nos meios de comunicação; que a direção da autarquia do Saae deve ser convocada pela Casa pra prestar esclarecimentos. Pediram aparte o presidente, Rodrigo Moraes Soares Maia, e Rodrigo Mendes Barreto. Erick Freire Silveirapara constar que as informações da questão da água do Saae assustam a todos, mas que é preciso ter cuidado para não condenar a autarquia, que sempre teve credibilidade; que uma das funções da Câmara é fiscalizar, mas que o eventual enfraquecimento do Legislativo com a dispersão de temas só beneficia o Executivo; que a administração municipal não trabalha; que a Casa deveria estar intensificando o debate sobre o projeto do novo Código Tributário. Raimundo Donizeti Leandropara criticar o fim do projeto de ensino integral nas escolas estaduais; que é um governo despreparado; que a tragédia da barragem de Brumadinho continua provocando o choro de sua população; que não acha correto reduzir o número de vereadores na Casa; que isso seria o enfraquecimento do Legislativo; que a Câmara de Passos na questão de gastos é exemplo para Minas Gerais. João Benedito Serapiãopara cumprimentar o colega Rodrigo Mendes Barreto, por ter apontado o nome do médico José Milton da Silva para Trabalhador do Ano de 2019. Disse que está indignado com o fim do projeto de ensino integral; que entrou com projeto de lei que veda a nomeação para cargos comissionados de condenados na Lei Maria da Penha. Iran Parreira de Oliveirapara criticar o fim do projeto de ensino integral, afirmando que investir em Educação só traz ganhos; que o governador Romeu Zema precisa reconsiderar a decisão. Disse que a Câmara está ajudando com recursos o Festival Nacional de Teatro, que seria interessante que ajuda desse tipo beneficiasse também a cultura popular de Passos com seus ternos de Congo, Moçambique, companhias de reis e grupo de pastores. Pediu aparte o presidente, Rodrigo Moraes Soares Maia.SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, foi encerrado o grande expediente. após, a presidência convocou OS SENHORES VEREADORES PARA a13ªREUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA No dia 29 DE abril de 2019, em horário regimental, para a deliberação das Seguintes proposições constantes na ordem do dia: A) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO Nº 308/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO; 02) REQUERIMENTO Nº 309/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 03) REQUERIMENTO Nº 310/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 04) REQUERIMENTO Nº 311/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 05) REQUERIMENTO Nº 312/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 06) REQUERIMENTO Nº 313/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO; 07) REQUERIMENTO Nº 314/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 08) REQUERIMENTO Nº 315/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 09) REQUERIMENTO Nº 316/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 10) REQUERIMENTO Nº 317/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 11) REQUERIMENTO Nº 318/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 12) REQUERIMENTO Nº 319/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA; E 13) REQUERIMENTO Nº 320/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO. B) 2° TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI Nº 104/2018-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO MENDES BARRETO, QUE “DÁ NOME DE UNIMED À ATUAL RUA CENTÁUREAS, LOCALIZADA NO BAIRRO MIRANTE DO VALE”. C) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 004/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 02) PROJETO DE LEI N° 005/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE”; 03) PROJETO DE LEI Nº 011/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 04) PROJETO DE LEI N° 012/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E 05) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 035/2018-CMP, DE AUTORIA DOS VEREADORES ERICK FREIRE SILVEIRA, RODRIGO MORAES SOARES MAIA E MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO, QUE “INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DO PLANO MUNICIPAL DO LIVRO E DA LEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” D) 1° TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 001/2019-CMP, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE GOMES MACEDO, QUE “DÁ NOME DE CHRISTIAN CESAR BORGES À ATUAL RUA ACANTOS, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MIRANTE DO VALE, NO MUNICÍPIO DE PASSOS” E 02) PROJETO DE LEI N° 018/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, QUE “DÁ NOME DE ANA LÚCIA PARREIRA À ATUAL RUA 10, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE ALVORADA, NO MUNICÍPIO DE PASSOS”. NA SEQUÊNCIA, O PRESIDENTE CONVOCOU OS SENHORES VEREADORES PARA A 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NA SEQUÊNCIA, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM SEGUNDO TURNO REGIMENTAL, DO PROJETO DE LEI Nº 010/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “Institui a concessão de subvenções a Organizações da Sociedade Civil que prestam serviços essenciais de Assistência Social no Município, e dá outras providências”. Após a convocação, a PRESIDência Encerrou a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, que será lida e, UMA VEZ APRECIADA, SEGUE assinada por todos os vereadores presentes.